Capítulo 15 · Direito Constitucional · questão oficial MP/GO 2026
Como as questões vêm comentadas
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 classifica a educação como um direito fundamental de natureza social. O exercício desse direito é regido pelos parâmetros estabelecidos no Capítulo III, artigos 205 a 214 da Constituição, devendo sua interpretação estar relacionada aos demais direitos sociais, como saúde, alimentação, trabalho, moradia e segurança, entre outros. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A) decisão judicial, ainda que voltada à viabilização de educação inclusiva, não deve interferir nas decisões da administração pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
Errada. A alternativa A trata a separação de poderes como barreira absoluta. O Judiciário pode controlar a proteção de direitos fundamentais e determinar providências necessárias.
B) constitui dever dos entes privados assegurar a oferta de educação inclusiva, mediante atendimento educacional especializado, para alunos com necessidades especiais.
Correta. A Constituição assegura educação como direito social e prevê atendimento educacional especializado. O STF, ao julgar a política de inclusão escolar, reconheceu que a obrigação de adaptação também vincula escolas privadas, sem cobrança adicional. Por isso, a alternativa B está correta. A separação de poderes não impede o controle judicial de omissões que comprometem direito fundamental.
C) conferir acesso à educação inclusiva é dever estatal, não sendo possível compelir a iniciativa privada e os agentes econômicos que prestam serviços educacionais a fazê-lo.
Errada. A alternativa C exclui indevidamente a iniciativa privada do dever de inclusão, embora o STF tenha reconhecido a incidência da obrigação sobre escolas particulares.
D) não é possível, em sede de ação civil pública, compelir a administração pública a viabilizar a educação inclusiva, pois isso dependeria de dotação orçamentária.
Errada. A alternativa D afirma que a ação civil pública não pode impor providências administrativas por causa do orçamento. A tutela judicial de direito fundamental não é afastada por essa alegação genérica.
E) não compete ao Poder Judiciário se imiscuir na implementação de políticas públicas voltadas à institucionalização do atendimento educacional especializado, por ser matéria própria da discricionariedade administrativa.
Errada. A alternativa E transforma a discricionariedade em imunidade judicial. A implementação de política pública pode ser controlada quando necessária à efetivação de direito constitucional.
A armadilha da banca: A obrigação de inclusão não se limita à rede pública; também vincula instituições privadas de ensino.
Resposta: B. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.