Capítulo 6 · Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · questão oficial PGE RN 26 2026
Como as questões vêm comentadas
Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
A) A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.
Errada. Atribui direito de preferência a quem fez os estudos no PMI. A lei afasta essa preferência: o realizador disputa em igualdade.
B) A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.
Errada. Diz que o PMI obriga a licitar. A lei estabelece que o procedimento não obriga o poder público a realizar a licitação.
C) O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.
Errada. A pré-qualificação permanece aberta para inscrição de novos interessados; o prazo fechado de trinta dias úteis e a vedação de atualização não constam do art. 80.
D) O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.
Errada. O PMI não se limita a obras: abrange estudos, levantamentos e projetos de soluções inovadoras de relevância pública, inclusive em serviços.
E) A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.
Correta. A pré-qualificação seleciona previamente licitantes ou bens, e a licitação que a segue pode ser restrita a quem foi pré-qualificado (art. 80). Já o PMI recolhe estudos e projetos da iniciativa privada sem criar vantagem na disputa que vier depois (art. 81). A alternativa E reproduz a primeira regra.
A armadilha da banca: As alternativas A e B atacam a natureza não vinculante do PMI, que não dá preferência nem impõe a licitação.
Resposta: E. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.