Capítulo 6 · Noções de Direito Constitucional e de Regimento Interno da Câmara dos Deputados · questão oficial PGE RN 26 2026
Como as questões vêm comentadas
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
A) Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.
Errada. A alternativa A atribui a todos os direitos sociais eficácia limitada e exigibilidade apenas após lei, generalização incompatível com a Constituição e a jurisprudência.
B) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.
Errada. A alternativa B erra porque a participação sindical nas negociações coletivas é obrigatória.
C) A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.
Correta. A Constituição enumera expressamente a assistência aos desamparados entre os direitos sociais. A assistência social, diferentemente da previdência, não exige contribuição prévia do beneficiário. Logo, a alternativa C está correta.
D) A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.
Errada. A alternativa D omite alimentação e transporte, que constam no rol constitucional.
E) Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.
Errada. A alternativa E exclui indevidamente servidores públicos do seguro-família previsto constitucionalmente para dependentes de baixa renda.
A armadilha da banca: Confundir assistência social, não contributiva, com previdência social, de caráter contributivo.
Resposta: C. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.