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Direito Administrativo · Capítulo 30

Poderes administrativos e abuso de poderAto administrativoServiços públicosControle e responsabilidade estatal

Itens do edital:

5. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia; uso e abuso do poder
6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade e eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade
7. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão e autorização
8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado

30.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Um oficial determina a prática de ato que está fora dos limites de sua competência legal. O vício caracteriza

A)desvio de finalidade, pois o agente deixou de buscar o interesse público.
B)excesso de poder, pois o agente ultrapassou os limites de sua competência.
C)omissão administrativa, pois o agente deixou de praticar ato obrigatório.
D)usurpação de função, ainda que o agente seja regularmente investido no cargo.
E)convalidação, pois a Administração pode corrigir qualquer vício do ato.

P2inédita

Uma autoridade identifica que um ato administrativo válido deixou de ser conveniente para a Administração. Sem apontar ilegalidade, ela decide retirar o ato do ordenamento. A medida adequada é

A)anulação, com fundamento em juízo de conveniência e oportunidade.
B)revogação, por razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C)cassação, porque todo ato válido pode ser retirado por descumprimento do beneficiário.
D)convalidação, porque a Administração deve preservar atos que já produziram efeitos.
E)caducidade, porque a Administração reconheceu uma mudança de interesse público.

P3inédita

Um município pretende delegar a uma pessoa física a prestação de determinado serviço público. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público caracteriza-se como delegação

A)por prazo indeterminado e sem licitação, formalizada por ato unilateral.
B)a título precário, precedida de licitação e formalizada por contrato de adesão.
C)exclusivamente a pessoa jurídica, mediante contrato com prazo fixo.
D)a título definitivo, dispensada a demonstração de capacidade para prestar o serviço.
E)por autorização legislativa, sem que o permissionário assuma os riscos da prestação.

30.2 O que cai

5. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia; uso e abuso do poder: 297 questões da banca, 2020–2026
6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade e eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade: 380 questões da banca, 2020–2026
7. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão e autorização: 1368 questões da banca, 2020–2026
8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado: 945 questões da banca, 2020–2026

30.3 Teoria

Os itens deste capítulo cobram conceitos clássicos e também entendimentos que mudam a resposta de uma questão, como a delegação do poder de polícia e a responsabilidade estatal por omissão. Domine os elementos dos atos, os limites das delegações e as diferenças entre controle e responsabilização.

30.3.1 Poderes administrativos e abuso de poder

Os poderes administrativos são instrumentos para cumprir a lei e atender ao interesse público. O poder vinculado não deixa margem de escolha quando a lei define os requisitos e a consequência. No discricionário, a lei permite avaliar conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais; não há liberdade para agir contra a lei ou com finalidade imprópria.

O poder hierárquico organiza e coordena a Administração, permitindo ordens, fiscalização, delegação e avocação nos limites legais. O disciplinar apura infrações e aplica sanções a servidores e a particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração. O regulamentar permite expedir atos para viabilizar a execução das leis, sem criar obrigações primárias sem base legal.

O poder de polícia condiciona ou restringe direitos e atividades em benefício do interesse público. O CTN o define no art. 78. A doutrina divide seu ciclo em ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Atenção à mudança jurisprudencial: o STF admite, sob requisitos estritos, delegação legal do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta com capital majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Assim, não se deve tratar toda sanção como necessariamente indelegável. A ordem de polícia, por ser legislativa, permanece fora dessa delegação.

Há excesso de poder quando o agente ultrapassa sua competência; há desvio de finalidade quando usa a competência para fim diverso do previsto. Ambos são formas de abuso de poder e podem invalidar o ato.

Base legal: CTN, art. 78; Lei 9.784/1999, arts. 11 a 15; CF/88, art. 84, IV; STF, Tema 532 (RE 633.782), tese fixada

Poderes e abuso

Poder ou vício	Conteúdo	Limite ou distinção	Base legal
Vinculado	Lei define requisitos e consequência	Não há margem de escolha	art. 2
Discricionário	Avalia conveniência e oportunidade nos limites legais	Não autoriza agir contra a lei ou com finalidade imprópria	art. 2
Hierárquico	Organiza, fiscaliza, delega e avoca	Observa limites legais	art. 11
Disciplinar	Apura infrações e aplica sanções a servidores e vinculados especiais	Pressupõe vínculo especial no caso de particular	art. 11
Poder de polícia	Condiciona ou restringe direitos em favor do interesse público	Delegação privada depende de requisitos estritos	art. 78
Excesso de poder	Agente ultrapassa sua competência	Forma de abuso de poder	art. 2
Desvio de finalidade	Competência usada para fim diverso do previsto	Pode invalidar o ato	art. 2

Esquema

Ciclo de polícia

1Ordem
Regra que condiciona direitos ou atividades.
2Consentimento
Anuência administrativa quando exigida.
3Fiscalização
Verificação do cumprimento das regras.
4Sanção
Resposta administrativa à infração.

30.3.2 Ato administrativo

Ato administrativo é manifestação unilateral da Administração, ou de quem exerça função administrativa, destinada a produzir efeitos jurídicos sob regime de direito público.

Seus cinco elementos de validade são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Para a doutrina majoritária e para as bancas, competência, finalidade e forma são elementos vinculados; motivo e objeto podem admitir margem discricionária (o mérito administrativo) quando a lei a conferir.

Não confunda três planos: o ato é perfeito quando terminou de ser formado; é válido quando respeita a lei; e é eficaz quando está apto a produzir efeitos. Um ato pode ser perfeito, mas inválido ou ainda ineficaz.

Atributos frequentemente cobrados: presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade, que impõe obrigações independentemente da concordância do destinatário; autoexecutoriedade, presente apenas quando autorizada por lei ou quando houver situação que a justifique; e tipicidade, que exige correspondência com figura prevista no ordenamento.

A anulação retira ato ilegal e pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário, respeitada a atuação judicial provocada. A revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade e cabe à Administração, sem atingir direito adquirido. A Administração também pode convalidar defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A Lei 9.784/1999 prevê esses deveres e limites. Outras formas de extinção incluem cassação, quando o beneficiário descumpre condição, e caducidade, quando norma posterior torna incompatível a manutenção do ato.

Quanto às espécies (classificação de Hely Lopes Meirelles), os atos podem ser: normativos (decretos regulamentares, regimentos, resoluções, instruções normativas); ordinatórios (instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos, que organizam o funcionamento interno e orientam os agentes); negociais (licença, autorização, permissão, aprovação, homologação, visto, dispensa); enunciativos (certidões, atestados, pareceres, apostilas); e punitivos (multa, interdição de atividade, destruição de coisas). Outras classificações cobradas: gerais × individuais; internos × externos; simples, complexos (vontades de órgãos diferentes formam um único ato) e compostos (um ato principal depende de outro acessório, como visto ou aprovação); vinculados × discricionários. Quanto à exteriorização, a forma escrita é a regra; sinais e ordens verbais são admitidos em situações excepcionais, como as ordens de trânsito.

Base legal: Lei 9.784/1999, arts. 2º, 50, 53 e 55; Súmula 473 do STF

Validade e extinção dos atos

Tema	Regra	Competência ou efeito	Base legal
Elementos	Competência, finalidade, forma, motivo e objeto	Motivo e objeto podem admitir discricionariedade quando a lei permitir	art. 2
Perfeição	Ato terminou de ser formado	Não significa que seja válido ou eficaz	art. 2
Anulação	Retira ato ilegal	Pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário provocado	art. 53
Revogação	Retira ato válido por conveniência e oportunidade	Cabe à Administração e não atinge direito adquirido	art. 53
Convalidação	Corrige defeito sanável	Não pode lesar interesse público nem prejudicar terceiros	art. 55
Cassação e caducidade	Cassação decorre de descumprimento de condição; caducidade de norma posterior incompatível	Formas distintas de extinção	art. 2

Esquema

Elementos do ato

Ato administrativo

Competência
Quem pode praticar.
Finalidade
Resultado público previsto.
Forma
Exteriorização exigida.
Motivo
Pressupostos de fato e de direito.
Objeto
Efeito jurídico produzido.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · CBM/PE 2023

Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos de validade ou elementos do ato administrativo.

A)Necessidade, legitimidade, assinatura, motivação e objeto.
B)Legitimidade, finalidade, executoriedade, motivo e objeto.
C)Imperatividade, executoriedade, objeto, forma e competência.
D)Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
E)Eficiência, eficácia, legitimidade e exequibilidade.

Resposta: D

Conceito: Os elementos ou requisitos clássicos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Raciocínio: A alternativa D reúne os cinco elementos clássicos. Competência indica quem pode praticar o ato; finalidade, o interesse público que deve ser atendido; forma, o modo de exteriorização; motivo, os pressupostos de fato e de direito; e objeto, o efeito jurídico produzido.

Pegadinha: A banca mistura elementos do ato administrativo com atributos, princípios e características de sua execução.

Base: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, especialmente quanto à legalidade, finalidade, motivação e forma; a lista dos cinco elementos é construção doutrinária clássica.

30.3.3 Serviços públicos

Serviço público é atividade destinada a satisfazer necessidades coletivas, submetida a regime definido pelo Estado. A Constituição atribui ao Poder Público a prestação direta ou sob concessão ou permissão, sempre na forma da lei. A Lei 8.987/1995 disciplina o regime geral dessas delegações.

A prestação pode ser centralizada, por órgãos da própria pessoa política, ou descentralizada, por entidades administrativas ou por particulares delegatários. A classificação também pode considerar a fruição: serviços gerais atendem a coletividade sem usuários individualizados; serviços específicos permitem identificar usuários ou utilização. A prestação adequada exige regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.

Na concessão, o poder concedente delega a prestação a pessoa jurídica ou consórcio, mediante licitação e contrato, por prazo determinado. A permissão também depende de licitação, é formalizada por contrato de adesão e tem caráter precário. A autorização, em regra, é ato unilateral e precário, conforme disciplina setorial; não se confunde com concessão ou permissão.

A concessionária responde pelos prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a fiscalização estatal não exclui nem reduz essa responsabilidade. A encampação retoma o serviço durante o prazo da concessão por interesse público, com lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. Já a caducidade decorre de inexecução contratual e, declarada, não transfere ao poder concedente responsabilidade por encargos da concessionária perante terceiros ou empregados.

Base legal: CF/88, art. 175; Lei 8.987/1995, arts. 2º, 6º, 25, 35, 37, 38 e 40

Delegação de serviços

Forma	Instrumento e seleção	Característica	Base legal
Concessão	Licitação e contrato	Prazo determinado; delegada a pessoa jurídica ou consórcio	art. 175
Permissão	Licitação e contrato de adesão	Caráter precário	art. 175
Autorização	Em regra, ato unilateral	Precária, conforme disciplina setorial	art. 175
Encampação	Lei autorizativa específica e indenização prévia	Retomada por interesse público durante a concessão	art. 35
Caducidade	Decorre de inexecução contratual	Não transfere encargos da concessionária perante terceiros ou empregados	art. 38

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · TRE/TO 2025

Dentre as diversas sanções aplicáveis, no caso das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que podem ser cometidas pelo contratado, qual é a sanção que pode ser aplicada pela Administração Pública diante de qualquer infração por parte do contratado e também cumulativamente com qualquer das demais sanções quando a infração assim caracterizar?

A)Multa.
B)Prisão.
C)Advertência.
D)Impedimento.
E)Declaração de inidoneidade.

Resposta: A

Conceito: A multa é a sanção que pode ser aplicada por qualquer infração administrativa do contratado e pode ser cumulada com outra sanção.

Raciocínio: A Lei nº 14.133/2021 prevê a multa para as infrações do art. 155. O art. 156, § 7º, também permite aplicá-la cumulativamente com as demais sanções. Assim, a alternativa A é a resposta.

Pegadinha: A multa pode acompanhar outra sanção. As demais penalidades têm hipóteses de aplicação delimitadas na lei.

Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 155 e 156, caput, incisos I a IV, §§ 3º, 4º, 5º e 7º.

30.3.4 Controle e responsabilidade estatal

O controle administrativo permite à Administração rever os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os válidos por conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais.

O controle judicial examina a legalidade e a constitucionalidade quando provocado; em regra, não substitui a escolha administrativa legítima por juízo próprio de conveniência. O controle legislativo inclui fiscalização política e financeira, com auxílio dos tribunais de contas. O controle interno também deve avaliar resultados e apoiar o controle externo.

Pela regra do art. 37, § 6º, da Constituição, pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A vítima deve demonstrar dano e nexo causal, mas não precisa provar culpa do agente. A entidade pode buscar regresso contra o agente se provar dolo ou culpa.

Nas omissões, a regra geral cobrada em prova exige demonstrar falha do serviço, dano e nexo causal, aproximando-se da responsabilidade subjetiva. Não trate isso como regra sem exceções: quando há dever específico de proteção ou custódia, o STF reconhece responsabilidade objetiva em situações próprias. A classificação depende do dever estatal e dos fatos do caso.

A autotutela está sintetizada na Súmula 473 do STF. A Constituição também distribui o controle financeiro entre Congresso Nacional, tribunais de contas e sistemas de controle interno.

Base legal: CF/88, arts. 5º, XXXV; 37, § 6º; 49, X; 70; 71; e 74; Súmula 473 do STF; STF, Tema 592 (RE 841.526), tese fixada

Controle e responsabilidade estatal

Tema	Regra	Limite ou requisito	Base legal
Controle administrativo	Administração anula atos ilegais e revoga válidos por conveniência	Observa limites legais	art. 53
Controle judicial	Examina legalidade e constitucionalidade quando provocado	Em regra, não substitui escolha administrativa legítima	art. 5
Controle legislativo	Fiscalização política e financeira com auxílio dos tribunais de contas	Controle interno também avalia resultados	art. 70
Ação estatal	Responsabilidade objetiva por dano causado por agente nessa qualidade	Exige dano e nexo causal; regresso depende de dolo ou culpa	art. 37
Omissão estatal	Regra geral exige falha do serviço, dano e nexo causal	Dever específico de proteção pode levar à responsabilidade objetiva	art. 37

Pegadinha da banca

Delegação do poder de polícia

Não marque como absoluta a regra de que sanções de polícia nunca podem ser delegadas. O STF admitiu delegação legal a estatal que cumpra os requisitos do Tema 532.

Pegadinha da banca

Anular não é revogar

Anulação corrige ilegalidade. Revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade; não cabe ao Judiciário revogar ato administrativo.

Atenção

Omissão estatal

A prova costuma cobrar responsabilidade subjetiva por omissão, mas há exceções reconhecidas pelo STF quando existe dever específico de proteção ou custódia.

30.4 Exemplo resolvido

Uma autoridade concedeu licença após verificar todos os requisitos previstos em lei. Meses depois, sem apontar ilegalidade ou descumprimento de condição, decidiu retirar a licença apenas porque passou a considerar a atividade inconveniente. Assinale a alternativa correta.

A) A autoridade deve anular a licença, pois todo ato administrativo pode ser retirado por juízo de conveniência. B) A autoridade pode revogar a licença, ainda que ela tenha gerado direito adquirido. C) A autoridade não pode revogar ato vinculado apenas por conveniência e oportunidade. D) A autoridade deve cassar a licença, pois a mudança de avaliação equivale a descumprimento do beneficiário. E) A autoridade deve convalidar a licença, pois a decisão posterior tornou o ato inválido.

A licença é ato vinculado quando a lei impõe sua concessão após o atendimento dos requisitos.
A revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade, mas não serve para desfazer ato vinculado.
O enunciado não aponta ilegalidade nem descumprimento do beneficiário.

Resposta: C) A autoridade não pode revogar ato vinculado apenas por conveniência e oportunidade.

30.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita
Uma empresa questiona judicialmente a escolha administrativa entre duas soluções legalmente possíveis para organizar um serviço, alegando apenas que sua preferência seria mais eficiente. Em regra, o Poder Judiciário

A)pode substituir a escolha administrativa sempre que considerar outra solução mais eficiente.

B)pode rever a conveniência da escolha, mas não pode examinar sua legalidade.
C)pode controlar a legalidade do ato, mas não substituir a Administração no mérito legítimo da decisão.
D)não pode examinar atos discricionários, mesmo que haja alegação de ilegalidade.
E)deve anular o ato sempre que houver mais de uma solução possível.

F2inédita

Uma concessionária substitui equipamentos antigos por tecnologia mais moderna para melhorar a prestação do serviço. Essa providência se relaciona diretamente ao requisito de serviço adequado denominado

A)generalidade.
B)cortesia.
C)modicidade tarifária.
D)atualidade.
E)regularidade.

F3inédita

Um órgão federal identifica vício sanável em ato administrativo e avalia corrigi-lo sem retirar o ato. Segundo a Lei nº 9.784/1999, a convalidação é possível quando

A)o defeito causar prejuízo a terceiros, desde que o ato seja conveniente.
B)o vício envolver qualquer elemento do ato, sem restrições.
C)o vício for sanável e a correção não causar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
D)o ato for ilegal, ainda que o vício não possa ser corrigido.
E)o beneficiário concordar, mesmo que a correção prejudique o interesse público.

F4inédita
Uma pessoa que não integra o quadro de servidores descumpre obrigação prevista em contrato administrativo firmado com uma entidade pública. A possibilidade de a Administração aplicar sanção por esse descumprimento decorre, em regra, do poder

A)hierárquico, que alcança qualquer particular que se relacione com o Estado.

B)disciplinar, que pode alcançar particulares sujeitos a vínculo jurídico especial com a Administração.
C)regulamentar, que permite criar sanções sem previsão legal ou contratual.
D)de polícia, que incide exclusivamente sobre servidores públicos.
E)vinculado, que autoriza a Administração a escolher livremente a sanção e o destinatário.

F5inédita

Um ônibus de empresa privada que presta serviço público causa dano a um ciclista que não utilizava o serviço. Comprovados o dano e o nexo causal, a responsabilidade da prestadora, em regra, é

A)subjetiva, pois a vítima não era usuária do serviço.
B)objetiva, sem que isso dispense a comprovação do dano e do nexo causal.
C)inexistente, porque somente o Estado responde perante terceiros.
D)subjetiva, salvo se a vítima comprovar também a culpa do ente público concedente.
E)objetiva apenas quando houver culpa comprovada do motorista.

30.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · CBM/PE 2023
Um Comandante do Corpo de Bombeiros Militar foi indagado quanto ao motivo pelo qual não há delegação de parte das tarefas desempenhadas pelos Bombeiros Militares para pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. Levando em consideração essa situação hipotética, a teoria do ciclo de polícia e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A)A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.

B)É possível a extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C)Os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis para entidade da administração indireta, ao passo que aqueles referentes à legislação e à sanção são indelegáveis, pois derivam do poder de coerção do Poder Público.
D)É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E)As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

Q2oficial · CBM/PE 2023

Segundo a doutrina, no que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as portarias e as circulares podem ser apontadas como exemplos típicos de atos administrativos

A)normativos.
B)ordinatórios.
C)negociais.
D)enunciativos.
E)punitivos.

Q3oficial · PM/DF 2023
Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei n° 8.987/1995.

A)Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

B)Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.
C)No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
D)Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
E)Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e posterior pagamento da indenização.

Q4oficial · PP/PR 2024
Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A)Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.

B)As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.
C)Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
D)Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
E)A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

Q5oficial · PM/PE 2023
Em relação à organização administrativa e aos serviços públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. II. Conforme entendimento do STF, as sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos. III. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão. IV. Para a Lei nº 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência, nesse caso, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A)Apenas I e II.
B)Apenas I e IV.
C)Apenas III e IV.
D)Apenas I, II e III.
E)Apenas II, III e IV.

Q6oficial · TRE/TO 2025
Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, pressupõe-se a existência de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano (patrimonial ou moral) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. II. Diferentemente do que ocorre na teoria do risco administrativo, na qual o Poder Público responde objetivamente pelos danos, mas não lhe é concedida a possibilidade de apresentar qualquer excludente da relação de causalidade entre a conduta e o dano, pela teoria do risco integral, a responsabilidade objetiva do Estado poderá ser afastada nas seguintes hipóteses: (a) fato exclusivo da vítima; (b) fato de terceiro; e (c) caso fortuito ou força maior. III. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. IV. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

A)Apenas I.
B)Apenas I e III.
C)Apenas II e III.
D)Apenas II e IV.
E)Apenas I, III e IV.

30.7 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1IFCE 2026
Um servidor é requisitado pela administração superior para que inicie um processo licitatório visando à aquisição de materiais e equipamentos de laboratório, seguindo as fases sequenciais destinadas a assegurar a seleção de uma proposta adequada e que gere o resultado de contratação mais vantajoso para sua instituição. Nesse sentido, de acordo com a ordem legal padrão prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a sequência correta que deve ser observada e cumprida pelo servidor nas fases da licitação é:

A)Planejamento da contratação → Autorização da administração superior → Habilitação → Julgamento → Recursos → Adjudicação → Homologação.

B)Estudo técnico preliminar → Termo de referência → Julgamento → Habilitação → Homologação → Adjudicação → Recursal.
C)Preparatória → Divulgação do edital → Apresentação de propostas → Julgamento → Habilitação → Recursal → Homologação.
D)Termo de referência → Autorização da administração superior → Publicação do edital → Habilitação → Julgamento → Recursal → Homologação.
E)Preparatória → Divulgação do edital → Julgamento → Habilitação → Homologação → Recursal → Adjudicação.

C2IFMS 2025
Considerando as normas sobre direito administrativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A)Os atos criminosos de improbidade administrativa importarão a extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B)Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.
C)Os atos criminosos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública enquanto vigorar o processo e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.
D)Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública e a indisponibilidade dos bens, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.
E)Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C3TRE/TO 2025

Na administração de uma instituição pública, um técnico judiciário da área administrativa precisa elaborar um contrato com um determinado fornecedor. Como condição geral para isso, qual é o processo necessário, salvo disposição legal em contrário, para identificar o fornecedor com o qual você irá elaborar o contrato?

A)Processo creditício.
B)Processo garantidor.
C)Processo subordinado.
D)Processo financeiro.
E)Processo licitatório.

C4TRE/TO 2025

A gestão de contratos é o conjunto de atos e procedimentos que são sintetizados, compreendendo:

A)a descrição do objeto, a seleção do fornecedor, a garantia da qualidade e a liquidação pelo órgão público.
B)o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização e o recebimento do objeto contratado.
C)a finalidade dos bens ou serviços, a destinação destes e a localização do fornecedor habilitado.
D)a formalização jurídica das partes, a busca de alternativas e o detalhamento do item a ser contratado.
E)o motivo da celebração, a anuência pública autorizativa e a disponibilidade de fornecedor capacitado.

C5TRE/TO 2025
A partir da necessidade de fiscalização do objeto contratado, a Administração Pública pode elaborar um acordo de nível de serviço escrito e anexo ao contrato, entre o prestador do serviço e o órgão contratante, incluindo cláusulas e indicadores para a verificação da entrega periódica ou final do objeto do contrato. Assinale a alternativa que apresenta algumas características dessas cláusulas e indicadores do nível de serviço.

A)Sigilosas, codificadas, subjetividade, incomunicáveis e randômicas.

B)Compreensíveis, tangíveis, observáveis objetivamente e comprováveis.
C)Adaptabilidade, cambiáveis, individualizadas, genéricas e automatizáveis.
D)Atingíveis, desafiadoras, intensificadas, reproduzíveis e finalizáveis.
E)Abrangentes, interconectadas, aproximáveis, escalabilidade e processual.

C6TRE/TO 2025

O papel do preposto da empresa contratada é o de elo entre o fiscal da administração pública e a empresa contratada. Qual é a condição para que o preposto possa atuar como representante da empresa contratada?

A)Ser independente da empresa contratada.
B)Ser profissional com formação superior.
C)Ser aceito pela administração pública.
D)Ser hábil na emissão de pareceres.
E)Ser intermediador de contratos.

C7TRE/TO 2025

Conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de que forma o responsável pela fiscalização do contrato receberá o objeto do contrato na Administração Pública?

A)Parcialmente.
B)Definitivamente.
C)Provisoriamente.
D)Aleatoriamente.
E)Periodicamente.

C8UNE AL 26

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens subsequentes. O poder regulame ntar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse público.

( ) Certo ( ) Errado

C9MP/ES 2026
Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por remissão, que a decisão se fundamentava “nas razões constantes do parecer técnico juntado aos autos”. O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade. Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A)É dispensável a explicitação formal da motivação, desde que exista o motivo, consistente na situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato, consubstanciado, no caso concreto, em parecer técnico que indica o descumprimento do edital.

B)Em procedimentos licitatórios, a exigência de motivação pode ser relativizada em razão da supremacia do interesse público, admitindo-se fundamentação genérica quando a decisão se mostrar compatível com as finalidades da licitação.
C)Tratando-se de decisão baseada em juízo técnico no âmbito de procedimento competitivo, a motivação pode ser implícita, desde que o contexto do processo administrativo permita inferir as razões que conduziram à desclassificação da proposta.
D)Ainda que discricionário, o ato de desclassificação exige motivação adequada, sob pena de invalidade, pois a ausência de fundamentos claros impede o controle de legalidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
E)A adoção de parecer técnico como fundamento decisório transfere ao órgão consultivo a responsabilidade pela motivação do ato, tornando dispensável a explicitação das razões pela autoridade competente.

C10MP/GO 2026
No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015. Em razão da queda das receitas, as obrigações contratuais e financeiras da concessão aeroportuária anterior foram impactadas, levando o concessionário a requerer a devolução da concessão, firmada havia 10 (dez) anos. Diante desse contexto, e considerando o instituto da relicitação, assinale a afirmativa que indica a medida juridicamente adequada.

A)O Estado Y, na condição de poder concedente do ativo aeroportuário, e o concessionário retirante deverão extinguir judicialmente a concessão firmada em 2015.

B)No procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.
C)Para evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.
D)O concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e não amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.
E)As multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.

C11SEMEC Porto Velho/RO 26
Considerando o regime jurídico aplicável às competências do controle externo na gestão pública municipal, assinale a opção correta.

A)As empresas concessionárias de serviços públicos locais, por possuírem natureza jurídica estritamente privada, estão subtraídas da esfera de fiscalização patrimonial executada pelo controle externo.

B)O controle externo qualifica-se metodologicamente como um controle administrativo interno de segundo grau, atuando por subordinação hierárquica direta à mesa diretora da câmara de vereadores do município.
C)A determinação de medidas acautelatórias pelos tribunais de contas restringe-se a atos já consolidados e obsta a sustação preventiva de processos licitatórios municipais em andamento.
D)O controle externo municipal dispõe de função administrativa de auditoria que necessita de chancela prévia do Poder Executivo local para que suas multas alcancem a executoriedade imediata.
E)As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que legitima a cobrança judicial sem dependência de homologação.

C12SEDUC/SP 2026
Um organizador de eventos foi contratado para planejar um festival de música em um espaço aberto. Durante a fase de regularização jurídica do projeto, o profissional precisa analisar as exigências legais e as normas de segurança vigentes para a obtenção dos alvarás e autorizações obrigatórias junto aos órgãos públicos. Considere as seguintes afirmações sobre os procedimentos e exigências na legislação de eventos: I. A realização do evento em espaço aberto dispensa a necessidade de vistorias prévias do Corpo de Bombeiros a respeito de rotas de fuga. II. A contratação de apólice de seguro de responsabilidade civil é uma exigência legal para cobrir eventuais danos ao público e a terceiros. III. A autorização para a venda de alimentos e bebidas no local depende da emissão de licença ou alvará sanitário emitido pelo órgão municipal. Está correto o que se afirma em:

A)I, apenas.
B)II, apenas.
C)I e III, apenas.
D)II e III, apenas.
E)I, II e III.

C13FUNPRESP 26 JUD

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública. Texto base: Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verifica da no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior. Toda revogação de licença deve ser motivada com a necessária indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

( ) Certo ( ) Errado

C14INFRA S/A 26 Analista

Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Caso ocorra interrupção prolongada do serviço por culpa da contratada, a INFRA S.A. pode rescindir o contrato e aplicar sanções administrativas fundamentadas em sua inexecução parcial ou total, desde que o fiscal tenha registrado as notificações e os níveis de serviço descumpridos.

( ) Certo ( ) Errado

C15ALE/RO 2026
Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos. Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

A)A LAI se aplica apenas à esfera municipal e estadual, excluindo órgãos federais.

B)A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.
C)A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.
D)O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.
E)A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.

C16SES/GO 2026

Na presença de inconformidade já previamente notificada e não corrigida dentro do prazo estabelecido, sem justificativa técnica, qual é a medida adequada?

A)Reabrir novo prazo automaticamente.
B)Encerrar o processo administrativo.
C)Desconsiderar a reincidência.
D)Aplicar medida mais gravosa, considerando o descumprimento da anterior.
E)Apenas orientar novamente.

C17Câmara dos Deputados 26 PLF

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem. O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar -se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.

( ) Certo ( ) Errado

C18AMAZUL 2026
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.

A)Aquisição de materiais de uso das Forças Armadas para atender casos de padronizações.

B)Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
C)Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.
D)Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
E)Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.

C19PGE RN 26
Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

A)Aplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.

B)Órgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.
C)São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto , passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.
D)As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
E)As informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e t erão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.

C20TCE RN 25

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n. Conforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto da contrataç ão previr a notificação direta para a execução de tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para determinada função específica , como recepção e apoio administrativo.

( ) Certo ( ) Errado

C21MP/RJ 2026
Avalie os enunciados normativos a seguir. Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Art. 43 da Lei nº 9.782/1999: A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos. Art. 87 da Lei nº 8.112/1990: Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A)O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 instituiu o dever jurídico de transparência ativa, configurando ato administrativo discricionário, pois cabe ao administrador avaliar a conveniência da divulgação, à luz do interesse público.

B)O Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.
C)O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.
D)O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Trata- se de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.
E)O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata-se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.

C22TCE/SC 2026
As autoridades públicas competentes no Estado de Santa Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a regularidade do edital de licitação publicado pelo Município Alfa, visando à celebração de contrato administrativo de parceria público-privada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.

A)Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial ou por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de quinze dias para recebimento de sugestões.

B)Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública, no decorrer do contrato, são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.
C)Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
D)Licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
E)Seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

C23ANSA 26

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas em decorrência de atos lesivos à administração pública não depende de que essas condutas tenham sido praticadas exclusivamente em benefício próprio, assim como independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

( ) Certo ( ) Errado

C24ANTAQ 25 CF

Acerca do ciclo regulatório e da respectiva legislação de suporte, julgue os itens subsequentes. Para estabelecer a vacatio legis do ato normativo, devem ser considerados estritamente o prazo necess ário para amplo conhecimento pelos destinat ários e o tempo necess ário para adaptação da administra ção p ública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências.

( ) Certo ( ) Errado

C25TCU 25 AUFC

Julgue os itens subsequen tes, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.

( ) Certo ( ) Errado

30.8 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: O abuso de poder ocorre por excesso de poder ou por desvio de finalidade.

Raciocínio: O enunciado informa que o agente ultrapassou os limites de sua competência. Isso caracteriza excesso de poder. O desvio de finalidade, por sua vez, ocorre quando o agente atua dentro de sua competência, mas busca finalidade diversa da prevista em lei.

Por que as outras estão erradas:

A: A alternativa A descreve desvio de finalidade, mas o enunciado trata dos limites da competência.

C: A alternativa C trata de inércia administrativa, não de atuação além da competência.
D: A alternativa D envolve o exercício de função pública por quem não foi investido nela; o caso informa que o agente é oficial.
E: A alternativa E confunde abuso de poder com convalidação. Nem todo vício pode ser convalidado.

Pegadinha: A banca troca os nomes das duas modalidades de abuso: excesso diz respeito à competência; desvio, à finalidade.

Base: Constituição Federal, art. 37, caput; doutrina de Direito Administrativo sobre abuso de poder.

Questão irmã: Um agente competente pratica ato para favorecer um amigo, em vez de atender à finalidade legal. Qual é a modalidade de abuso? Gabarito: Desvio de finalidade.

P2inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: A Administração revoga ato válido quando razões de conveniência e oportunidade justificam sua retirada.

Raciocínio: O enunciado afasta a existência de ilegalidade e apresenta um juízo de mérito administrativo. Portanto, cabe revogação, que deve respeitar os direitos adquiridos.

Por que as outras estão erradas:

A: A alternativa A está errada porque a anulação decorre de ilegalidade, não de conveniência ou oportunidade.

C: A alternativa C descreve, de modo incompleto, a cassação, que decorre do descumprimento de condição pelo beneficiário.
D: A alternativa D trata da correção de vício sanável, inexistente no enunciado.
E: A alternativa E não corresponde à retirada de ato válido por juízo de mérito administrativo.

Pegadinha: Anulação e revogação retiram atos, mas por motivos diferentes: ilegalidade na anulação; conveniência e oportunidade na revogação.

Base: Lei nº 9.784/1999, art. 53; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Questão irmã: A Administração constata que um ato foi praticado com vício de legalidade. Qual é a providência adequada? Gabarito: Anulação.

P3inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: A permissão de serviço público é delegação precária, precedida de licitação e formalizada por contrato de adesão.

Raciocínio: A Lei nº 8.987/1995 admite permissionário pessoa física ou jurídica. A delegação é feita a título precário, exige licitação e se formaliza por contrato de adesão.

Por que as outras estão erradas:

A: A alternativa A erra ao dispensar a licitação e ao tratar a permissão como ato unilateral.

C: A alternativa C exclui a pessoa física e confunde a disciplina da permissão com a concessão.
D: A alternativa D elimina a precariedade e a exigência de capacidade do permissionário.
E: A alternativa E substitui indevidamente a licitação e afasta a execução por conta e risco do permissionário.

Pegadinha: A permissão não se limita a pessoas jurídicas: a lei também admite pessoa física.

Base: Lei nº 8.987/1995, arts. 2º, IV, e 40.

Questão irmã: A permissão de serviço público é formalizada por que tipo de instrumento? Gabarito: Contrato de adesão.

F1inéditaResposta: C

Conceito: O controle judicial alcança a legalidade dos atos administrativos, mas não autoriza substituir o mérito administrativo legítimo.

Raciocínio: O caso apresenta duas soluções legalmente possíveis e uma discordância sobre qual seria mais eficiente. Sem ilegalidade apontada, o juiz não escolhe no lugar da Administração. Se houver violação à lei, o ato poderá ser controlado judicialmente.

Por que as outras estão erradas:

A: A alternativa A permite indevida substituição do mérito administrativo pelo juízo de conveniência do Judiciário.

B: A alternativa B inverte o limite do controle: o Judiciário examina legalidade, não conveniência administrativa.
D: A alternativa D exclui o controle judicial de legalidade sobre atos discricionários.
E: A alternativa E transforma a existência de mais de uma opção em motivo automático de anulação.

Pegadinha: Discricionariedade não torna o ato imune ao controle de legalidade; apenas impede que o juiz substitua o mérito legítimo.

Base: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; controle judicial dos atos administrativos.

Questão irmã: Um ato discricionário viola expressamente uma exigência legal. O Judiciário pode examinar essa ilegalidade? Gabarito: Sim. O controle judicial pode alcançar a legalidade do ato.

F2inéditaResposta: D

Conceito: A atualidade é um requisito do serviço adequado e abrange a modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações.

Raciocínio: O enunciado destaca a adoção de tecnologia mais moderna. A Lei nº 8.987/1995 inclui a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações no conceito de atualidade.

Por que as outras estão erradas:

A: A alternativa A diz respeito à prestação do serviço sem discriminações indevidas, não à modernização tecnológica.

B: A alternativa B se refere ao tratamento respeitoso dos usuários.
C: A alternativa C diz respeito à adequação das tarifas, não à atualização de equipamentos.
E: A alternativa E se relaciona à prestação correta e regular do serviço, não especificamente à modernização.

Pegadinha: Atualidade não significa apenas prestar o serviço no presente: a lei associa o requisito à modernização e à conservação.

Base: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º.

Questão irmã: A conservação e a melhoria das instalações de um serviço concedido integram qual requisito do serviço adequado? Gabarito: Atualidade.

F3inéditaResposta: C

Conceito: A convalidação corrige defeito sanável do ato, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Raciocínio: A lei permite convalidar atos com defeitos sanáveis. A correção não pode lesar o interesse público nem prejudicar terceiros. Vícios insanáveis não podem ser convalidados.

Por que as outras estão erradas:

A: A alternativa A admite convalidação mesmo com prejuízo a terceiros, condição incompatível com a lei.

B: A alternativa B ignora que somente defeitos sanáveis podem ser convalidados.
D: A alternativa D permite corrigir vício insanável, o que a convalidação não autoriza.
E: A alternativa E trata a concordância do beneficiário como suficiente e desconsidera a proteção do interesse público.

Pegadinha: A convalidação não serve para sanar qualquer ilegalidade: o defeito precisa ser sanável e a correção não pode causar os prejuízos previstos em lei.

Base: Lei nº 9.784/1999, art. 55.

Questão irmã: A Administração pode convalidar um ato se a correção lesar o interesse público? Gabarito: Não.

F4inéditaResposta: B

Conceito: O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e a particulares sujeitos a vínculo jurídico especial com a Administração.

Raciocínio: A pessoa não é servidora, mas está ligada à Administração por contrato. Esse vínculo especial pode sujeitá-la à disciplina administrativa, conforme as normas aplicáveis ao contrato.

Por que as outras estão erradas:

A: A alternativa A amplia o poder hierárquico a qualquer particular; esse poder organiza relações internas de subordinação.

C: A alternativa C atribui ao poder regulamentar a criação livre de sanções, sem base normativa.
D: A alternativa D restringe indevidamente o poder de polícia e o confunde com o poder disciplinar.
E: A alternativa E confunde poder vinculado com liberdade para escolher sanções e destinatários.

Pegadinha: O poder disciplinar não se limita aos servidores: também pode alcançar particulares ligados à Administração por vínculo jurídico específico.

Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 155 e 156; doutrina de Direito Administrativo sobre poder disciplinar.

Questão irmã: Um particular sem vínculo especial com a Administração pode, apenas por ser cidadão, receber sanção disciplinar? Gabarito: Não. O poder disciplinar pressupõe vínculo especial com a Administração.

F5inéditaResposta: B

Conceito: A pessoa jurídica privada prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Raciocínio: O ciclista é terceiro em relação ao serviço, mas isso não afasta a responsabilidade objetiva da prestadora. Devem ser demonstrados o dano e o nexo causal; não é necessário provar a culpa do agente para a responsabilidade da pessoa jurídica.

Por que as outras estão erradas:

A: A alternativa A limita a responsabilidade objetiva aos usuários, limitação rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal.

C: A alternativa C exclui indevidamente a responsabilidade da própria prestadora do serviço público.
D: A alternativa D exige culpa da prestadora e do ente concedente, embora a responsabilidade da prestadora seja objetiva.
E: A alternativa E confunde responsabilidade objetiva com responsabilidade baseada em culpa comprovada.

Pegadinha: A vítima não precisa ser usuária do serviço para invocar a responsabilidade objetiva da prestadora.

Base: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Supremo Tribunal Federal, RE 591.874, Tema 130 da repercussão geral.

Questão irmã: A responsabilidade objetiva de uma concessionária por dano causado a terceiro exige prova da culpa do motorista? Gabarito: Não. Exige dano e nexo causal, sem necessidade de provar a culpa do agente.

Q1oficialResposta: C

Conceito: O ciclo de polícia compreende ordem, consentimento, fiscalização e sanção; o STF admite delegação do poder de polícia a certas estatais, inclusive quanto à sanção.

Raciocínio: A alternativa C afirma que a sanção não pode ser delegada. Essa afirmação contraria o STF: a delegação é constitucional quando feita por lei a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta com capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público próprio do Estado e em regime não concorrencial. Por isso, C é a alternativa incorreta.

Pegadinha: A banca explora a ideia tradicional de que todo ato coercitivo seria indelegável. O STF reconheceu uma hipótese delimitada de delegação, que pode abranger a sanção.

Base: STF, RE 633.782/MG, Tema 532 da repercussão geral. Lei nº 13.303/2016, art. 3º, quanto ao conceito de empresa pública e sociedade de economia mista.

Questão irmã: Uma empresa estatal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público estatal em regime não concorrencial, pode receber por lei delegação do poder de polícia, inclusive para aplicar sanções? Gabarito: Sim, desde que preenchidos os requisitos do Tema 532 do STF.

Fonte: CBM/PE 2023

Q2oficialResposta: B

Conceito: Atos ordinatórios organizam o funcionamento interno da Administração e orientam a atuação de seus agentes.

Raciocínio: Portarias e circulares são exemplos típicos de atos ordinatórios quando expedidas para distribuir tarefas, transmitir instruções ou organizar a atividade administrativa. Portanto, a alternativa B é correta.

Por que as outras estão erradas:

A: Atos normativos estabelecem regras gerais e abstratas. Portarias e circulares podem ter conteúdo normativo em situações específicas, mas são exemplos clássicos de atos ordinatórios na classificação cobrada.

C: Atos negociais exprimem anuência administrativa a uma pretensão particular, como licença ou autorização. Não é essa a função típica de portarias e circulares.
D: Atos enunciativos certificam ou atestam fatos ou situações, como certidões e pareceres. Não é a classificação típica cobrada para portarias e circulares.
E: Atos punitivos impõem sanções. Portarias e circulares não são, por sua natureza típica, atos de punição.

Pegadinha: A palavra portaria pode designar atos de conteúdo diverso. A questão cobra a classificação doutrinária típica, não toda possibilidade de conteúdo desse instrumento.

Base: Classificação doutrinária dos atos administrativos em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Questão irmã: Uma circular que transmite instruções internas aos servidores é, em regra, ato de qual espécie? Gabarito: Ato ordinatório.

Fonte: CBM/PE 2023

Q3oficialResposta: A

Conceito: A Lei de Concessões afasta a responsabilidade do poder concedente pelos encargos da concessionária quando declara a caducidade.

Raciocínio: A alternativa A corresponde ao art. 38, § 6º, da Lei nº 8.987/1995: declarada a caducidade, o poder concedente não responde pelos encargos, ônus, obrigações ou compromissos da concessionária com terceiros ou empregados. Por isso, A é correta.

Por que as outras estão erradas:

B: A alternativa B está errada porque os contratos podem prever mecanismos de revisão tarifária. A lei disciplina a revisão das tarifas para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.

C: A alternativa C está errada porque a concessionária responde pelos prejuízos causados ao poder concedente, além dos causados a usuários e terceiros. A fiscalização não exclui nem reduz essa responsabilidade.
D: A alternativa D atribui ao poder concedente deveres que a lei coloca entre as obrigações da concessionária, como manter inventário e registro dos bens vinculados à concessão.
E: A alternativa E descreve incorretamente a encampação: ela é a retomada do serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização.

Pegadinha: Caducidade e encampação são formas diferentes de extinção da concessão. A alternativa correta trata da consequência específica da caducidade.

Base: Lei nº 8.987/1995, arts. 9º, § 2º; 31, inciso II; 37; 38, § 6º; e 25.

Questão irmã: A concessionária responde pelos danos causados ao poder concedente, ainda que o serviço seja fiscalizado? Gabarito: Sim. A fiscalização não exclui nem atenua a responsabilidade da concessionária.

Fonte: PM/DF 2023

Q4oficialResposta: D

Conceito: A responsabilidade civil por omissão estatal, em regra, exige a demonstração de falha do serviço, dano e nexo causal.

Raciocínio: A alternativa D descreve a responsabilidade subjetiva adotada, em regra, para omissões genéricas: é necessário demonstrar que o Estado agiu com negligência, que houve dano e que existe nexo causal. Há situações específicas de dever estatal de proteção ou custódia em que a jurisprudência reconhece responsabilidade objetiva; isso não afasta a resposta esperada na questão.

Por que as outras estão erradas:

A: A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público pode responder objetivamente pelos danos causados por seus agentes. A responsabilidade não recai exclusivamente sobre o Estado.

B: O direito de regresso contra o agente depende de dolo ou culpa. A alternativa erra ao afirmar que esse direito existe mesmo sem dolo ou culpa.
C: A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa do agente, mas exige dano e nexo causal. A alternativa erra ao dispensar o nexo.
E: A responsabilidade por omissão não se divide simplesmente entre Administração direta e indireta. O regime depende da natureza da conduta e das circunstâncias do caso.

Pegadinha: A responsabilidade objetiva não elimina a necessidade de nexo causal. Além disso, a regra sobre omissões genéricas admite exceções em situações específicas reconhecidas pela jurisprudência.

Base: Constituição Federal, art. 37, § 6º. Para a responsabilidade por omissão genérica, jurisprudência do STF e do STJ sobre a necessidade de falha do serviço, dano e nexo causal.

Questão irmã: Na omissão estatal genérica, basta demonstrar o dano para obter indenização? Gabarito: Não. Em regra, também é necessário demonstrar a falha do serviço e o nexo causal.

Fonte: PP/PR 2024

Q5oficialResposta: A

Conceito: A Constituição disciplina a criação de entidades da Administração indireta, e o STF admite precatórios para certas estatais prestadoras de serviço público não concorrencial.

Raciocínio: A assertiva I está correta: lei específica cria autarquia e autoriza a instituição das demais entidades indicadas; lei complementar define as áreas de atuação das fundações. A assertiva II também está correta conforme o STF. A III está errada porque a Lei nº 8.987/1995 prevê concorrência ou diálogo competitivo, e não leilão. A IV troca eficiência por atualidade: modernidade, conservação e melhoria do serviço integram a atualidade. Logo, somente I e II estão corretas.

Por que as outras estão erradas:

B: A combinação inclui a assertiva III, que erra a modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.987/1995, e a assertiva IV, que atribui à eficiência elementos que a lei inclui na atualidade.

C: A combinação inclui a assertiva III, que indica concorrência ou leilão em vez de concorrência ou diálogo competitivo. Também exclui as assertivas I e II, que estão corretas.
D: A combinação inclui a assertiva III, que está errada, e exclui a assertiva IV, que também está errada. A assertiva II, por sua vez, está correta.
E: A combinação inclui as assertivas III e IV, ambas erradas, e exclui a assertiva I, que está correta.

Pegadinha: A Lei nº 14.133/2021 atualizou a modalidade prevista na Lei de Concessões. Já a lista de modernidade, conservação e melhoria está ligada à atualidade, não à eficiência.

Base: Constituição Federal, art. 37, inciso XIX. STF, ADPF 387/PI e ADPF 437 (precatórios para estatal prestadora de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial); em sentido complementar, RE 599.628/DF, Tema 253 (estatal em regime concorrencial não tem precatórios). Lei nº 8.987/1995, arts. 2º, inciso II, e 6º, §§ 1º e 2º, com alteração da Lei nº 14.133/2021.

Questão irmã: Na Lei nº 8.987/1995, modernidade das técnicas e conservação das instalações integram a eficiência ou a atualidade do serviço? Gabarito: Integram a atualidade do serviço, conforme o art. 6º, § 2º.

Fonte: PM/PE 2023

Q6oficialResposta: B

Conceito: A responsabilidade objetiva exige conduta, dano e nexo causal; o risco administrativo admite excludentes, ao contrário do risco integral.

Raciocínio: A assertiva I apresenta os elementos da responsabilidade objetiva. A II inverte as teorias: no risco administrativo, o Estado pode afastar ou reduzir a responsabilidade por excludentes; o risco integral não admite essas excludentes. A III está correta: concessionárias de rodovias respondem objetivamente por acidentes causados por animais domésticos na pista. A IV está errada porque o STF reconhece responsabilidade objetiva do Estado por ferimento de profissional da imprensa por agente policial nas condições descritas. Portanto, I e III estão corretas.

Por que as outras estão erradas:

A: A alternativa considera correta apenas a assertiva I, mas a III também está correta.

C: A alternativa inclui a assertiva II, que inverte os conceitos de risco administrativo e risco integral, e exclui a assertiva I, que está correta.
D: A alternativa inclui a assertiva II, que está errada, e a IV, que também está errada; além disso, exclui a assertiva III, que está correta.
E: A alternativa inclui a assertiva IV, que erra ao classificar como subjetiva a responsabilidade estatal na situação descrita.

Pegadinha: A assertiva II troca justamente as características das duas teorias. A IV tenta aplicar a responsabilidade subjetiva por omissão a uma conduta comissiva de agentes policiais.

Base: Constituição Federal, art. 37, § 6º. Lei nº 8.987/1995, art. 25. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. STF, RE 1.209.429/SP, Tema 1.055 da repercussão geral; STJ, REsp 1.908.738/SP, Tema 1.122 dos recursos repetitivos (assertiva III).

Questão irmã: A teoria do risco administrativo permite ao Estado alegar culpa exclusiva da vítima para afastar o nexo causal? Gabarito: Sim. A culpa exclusiva da vítima pode afastar a responsabilidade; a culpa concorrente pode reduzir a indenização.

Fonte: TRE/TO 2025

C1cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: ela segue a ordem fixada na Lei nº 14.133, da fase preparatória à homologação.

Regra: A lei organiza o processo licitatório em fases, na ordem padrão: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Duas armadilhas: o julgamento vem antes da habilitação, o inverso da lei antiga, e a homologação, ato final, só vem depois dos recursos.

Por que as outras estão erradas:

A: Põe a habilitação antes do julgamento, ordem da lei antiga.

B: Estudo técnico preliminar e termo de referência são documentos da fase preparatória, e não fases. A homologação também vem antes do recurso.
D: Termo de referência não é fase, e a habilitação aparece antes do julgamento.
E: Omite a apresentação de propostas e põe a homologação antes da fase recursal.

Fonte: IFCE 2026

C2cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: reproduz a Constituição, com suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Regra: A Constituição lista quatro consequências da improbidade: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Os direitos políticos são suspensos, e não extintos. A função pública é perdida, e não só suspensa. E a ressalva é da ação penal, e não da ressarcitória, porque o ressarcimento já é uma das consequências.

Por que as outras estão erradas:

A: Fala em extinção dos direitos políticos, mas a Constituição fala em suspensão.

B: Fala em suspensão da função pública, quando a Constituição prevê a perda, e ressalva a ação ressarcitória.
C: Mistura atos criminosos e suspensão da função pública e omite consequências previstas.
D: Fala em suspensão da função pública e omite o ressarcimento.

Fonte: IFMS 2025

C3cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: o fornecedor é identificado, em regra, pelo processo licitatório.

Regra: A Administração só contrata terceiros depois de licitar, salvo as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. A licitação busca a proposta mais vantajosa e assegura igualdade entre os interessados. O enunciado já antecipa a exceção na expressão salvo disposição legal em contrário.

Por que as outras estão erradas:

A: Processo creditício trata de crédito e financiamento, e não de escolha de fornecedor.

B: Processo garantidor não designa etapa de seleção; garantias são exigidas depois da escolha.
C: Processo subordinado não é forma de seleção de fornecedor.
D: Processo financeiro cuida de recursos e pagamentos, não da escolha de quem contratar.

Fonte: TRE/TO 2025

C4cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: a gestão de contratos compreende o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização e o recebimento do objeto contratado.

Regra: A gestão do contrato começa depois de ele estar assinado. O foco é garantir que o fornecedor entregue o que foi contratado, nas condições combinadas, e por isso envolve acompanhar a execução, fiscalizar e receber o objeto. Descrever o objeto, selecionar o fornecedor e formalizar as partes são tarefas anteriores, da fase de planejamento e de licitação.

Por que as outras estão erradas:

A: Inclui a descrição do objeto e a seleção do fornecedor, que são etapas anteriores ao contrato.

C: Finalidade, destinação e localização do fornecedor são elementos de planejamento, e não de gestão do contrato.
D: Formalização jurídica e busca de alternativas ocorrem antes da execução.
E: Motivo da celebração e anuência pública são da fase interna, anterior à execução.

Fonte: TRE/TO 2025

C5cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: cláusulas e indicadores de nível de serviço devem ser compreensíveis, tangíveis, observáveis objetivamente e comprováveis.

Regra: Um acordo de nível de serviço serve para medir a entrega. Por isso o indicador precisa ser claro para as duas partes, mensurável e verificável com dados, sem depender de opinião. Os adjetivos que remetem a sigilo, subjetividade ou incomunicabilidade contrariam a função de medir.

Por que as outras estão erradas:

A: Sigilosas, subjetividade e incomunicáveis impedem a verificação da entrega.

C: Genéricas e cambiáveis tiram a precisão que o indicador exige.
D: Desafiadoras e intensificadas indicam metas difíceis, e não indicadores verificáveis: o indicador mede, e não aumenta o esforço.
E: Interconectadas e aproximáveis não garantem a verificação objetiva.

Fonte: TRE/TO 2025

C6cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: o preposto precisa ser aceito pela administração pública.

Regra: A lei de licitações exige que o contratado mantenha um preposto, aceito pela administração, para representá-lo na execução do contrato. A aceitação existe porque ele é o canal entre o fiscal e a empresa: se a administração não confia nele, a comunicação fica comprometida. Não se exige formação superior nem independência da empresa.

Por que as outras estão erradas:

A: O preposto representa a empresa, então é ligado a ela, e não independente.

B: A lei não exige formação superior do preposto.
D: Emitir pareceres é função técnica ou jurídica, e não requisito do preposto.
E: Intermediar contratos é atividade comercial, e não condição para representar a empresa na execução.

Fonte: TRE/TO 2025

C7cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: o responsável pela fiscalização recebe o objeto provisoriamente.

Regra: O recebimento ocorre em duas etapas. O fiscal do contrato recebe provisoriamente, para posterior verificação da conformidade com o contrato. Depois, servidor ou comissão designada recebe definitivamente, após a verificação. Provisório e definitivo são os dois modos, e quem fiscaliza fica com o primeiro.

Por que as outras estão erradas:

A: Receber parcialmente não é a forma que a lei atribui ao fiscal.

B: O recebimento definitivo cabe a servidor ou comissão designada, e não ao fiscal.
D: Aleatoriamente não existe como forma de recebimento.
E: Periodicamente não é forma de recebimento do objeto.

Fonte: TRE/TO 2025

C8cadernoResposta: Errado

O item está errado: o decreto regulamentar não pode criar direitos nem obrigações novos para particulares.

Regra: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O decreto regulamentar apenas detalha a lei para que ela seja bem executada, dentro dos limites dela. Criar obrigação nova é papel de lei, mesmo que o decreto seja motivado e atenda ao interesse público.

O que decide: A parte final, motivados e com interesse público, é o que atrai o aluno. Mas esses requisitos não dão ao decreto o poder de inovar a ordem jurídica. A expressão que decide é criem novos direitos e obrigações.

Fonte: UNE AL 26

C9cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: ainda que discricionário, o ato de desclassificação exige motivação adequada, sob pena de invalidade.

Regra: A motivação é a exposição das razões de fato e de direito do ato. Remeter a parecer genérico, que não diz qual requisito foi descumprido, equivale a não motivar. Sem fundamentos claros, o licitante não pode se defender nem o controle verificar a legalidade. Juízo técnico não dispensa motivar, e a falta de motivação invalida o ato.

Por que as outras estão erradas:

A: Dispensa a motivação formal pela mera existência do motivo, mas a lei exige explicitar as razões do ato.

B: Usa a supremacia do interesse público para aceitar fundamento genérico, o que contraria o dever de motivar.
C: Admite motivação implícita, que não resolve o caso, pois o parecer não aponta o requisito descumprido.
E: O parecer não transfere a responsabilidade, pois a autoridade que decide responde pela motivação.

Fonte: MP/ES 2026

C10cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: na relicitação, o concessionário que devolve o contrato tem direito à indenização pelos bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

Regra: Relicitação é a devolução consensual de uma concessão inviável, para nova licitação transferir o serviço a outro operador. Quem sai é indenizado pelos bens reversíveis não amortizados, com as deduções legais, e não é favorecido no novo certame.

Por que as outras estão erradas:

A: Exige extinção judicial. A relicitação é procedimento administrativo e consensual, em que as partes acordam a devolução.

B: Dá preferência ao retirante nos lances. Ele está devolvendo a concessão, então não disputa o novo leilão com vantagem.
C: Fala em encampação por decreto. Encampação exige lei autorizativa e indenização prévia, e aqui a iniciativa é do concessionário.
E: Joga multas e a outorga originalmente ofertada sobre o entrante, o que inverte a lógica: obrigações do contrato anterior pertencem a quem o firmou.

Fonte: MP/GO 2026

C11cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: a decisão do tribunal de contas que imputa débito ou multa já vale como título executivo, e a cobrança judicial dispensa homologação.

Regra: Título executivo é o documento que permite cobrar direto na Justiça, sem precisar de nova ação para reconhecer a dívida. A Constituição dá essa força às decisões dos tribunais de contas que imputem débito ou multa. Controle externo é o feito por órgão de fora da estrutura fiscalizada, com autonomia própria.

Por que as outras estão erradas:

A: Concessionária administra serviço e bens públicos, então a natureza privada não a livra da fiscalização.

B: Controle externo não é interno nem fica subordinado hierarquicamente à mesa da câmara.
C: As cautelares existem justamente para sustar atos antes de consolidados, inclusive licitações em curso.
D: O tribunal é independente e não precisa de chancela do Executivo para que suas multas valham.

Fonte: SEMEC Porto Velho/RO 26

C12cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: estão certos os itens II e III.

Regra: O item I está errado, pois evento em espaço aberto continua exigindo vistoria de segurança, como a das rotas de fuga. O item II está certo conforme a premissa do enunciado, que trata do seguro de responsabilidade civil para cobrir danos. O item III está certo: vender alimentos e bebidas depende de licença sanitária do órgão municipal.

Por que as outras estão erradas:

A: O item I está errado, porque o espaço aberto não dispensa vistoria do Corpo de Bombeiros.

B: O item II está certo, mas o item III também está.
C: Soma o item I, falso, ao item III, que é verdadeiro, mas deixa de fora o item II.
E: Reúne os três itens, mas o primeiro é falso e derruba a alternativa.

Fonte: SEDUC/SP 2026

C13cadernoResposta: Certo

O item está certo: a revogação de licença deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Regra: Na lei do processo administrativo federal, os atos que anulam, revogam, suspendem ou convalidam outros atos têm de ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Motivar é explicar por que se decidiu, e permite o controle do ato. Teste: ato que desfaz outro ato precisa explicar por quê.

O que decide: A palavra toda pode parecer absoluta, e o aluno acha que algum caso dispensaria motivação. Mas, para a revogação, a motivação é exigência geral, sem exceção na norma.

Fonte: FUNPRESP 26 JUD

C14cadernoResposta: Certo

O item está certo: a interrupção prolongada por culpa da contratada permite rescindir o contrato e aplicar sanções, desde que o fiscal tenha registrado as ocorrências.

Regra: A inexecução do contrato, parcial ou total, autoriza rescisão e sanções administrativas, mas elas precisam de prova e de procedimento. O registro do fiscal, com notificações e níveis de serviço descumpridos, é a base documental que dá segurança à decisão e permite a defesa da contratada.

O que decide: A condição desde que o fiscal tenha registrado não é exagero: sem o registro, a sanção fica sem prova e vulnerável a questionamento.

Fonte: INFRA S/A 26 Analista

C15cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a LAI vale para os três níveis da Federação e protege só o que for sigiloso ou pessoal.

Regra: A Lei de Acesso à Informação regula o acesso a informações públicas em qualquer formato, de papel a sistema digital. Alcança Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A regra é a publicidade, e o sigilo é exceção prevista em lei.

Por que as outras estão erradas:

A: Exclui os órgãos federais, mas a lei os alcança, e uma autarquia federal está dentro dela.

B: Limita a lei ao papel, quando ela cobre informação em qualquer suporte, inclusive digital.
D: Diz que código-fonte é sempre sigiloso. Sigilo depende de classificação legal, não de a informação ser técnica.
E: Exige entregar no formato pedido mesmo criando documento novo, mas a lei não obriga o órgão a produzir informação que não existe.

Fonte: ALE/RO 2026

C16cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: o descumprimento, sem justificativa técnica, de uma inconformidade já notificada pede medida mais gravosa.

Regra: Em fiscalização, a gradação das medidas segue a conduta do fiscalizado: primeiro se notifica e dá prazo; se o prazo passa sem correção e sem justificativa, a resposta proporcional é uma medida mais severa. Reabrir o prazo, orientar de novo ou ignorar a reincidência esvaziam a notificação anterior e estimulam o descumprimento.

Por que as outras estão erradas:

A: Dar prazo novo sem exame premia quem descumpriu.

B: Encerrar o processo administrativo extingue a apuração com a inconformidade ainda aberta.
C: Desconsiderar a reincidência ignora o histórico que justifica agravar.
E: Apenas orientar de novo repete uma medida que já se mostrou ineficaz.

Fonte: SES/GO 2026

C17cadernoResposta: Certo

O item está certo: nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial de cinco anos conta-se do primeiro pagamento.

Regra: A Administração tem prazo decadencial de cinco anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Quando o ato produz efeitos patrimoniais contínuos, como uma vantagem paga todo mês, a contagem começa na percepção do primeiro pagamento, e não a cada parcela. Teste: se a vantagem é paga de forma continuada, o relógio parte do primeiro pagamento.

O que decide: O aluno pode ser atraído pela ideia de que, como o pagamento se repete, o prazo recomeçaria a cada mês. A lei afasta isso: a contagem tem um único marco.

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF

C18cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a aquisição ou locação de imóvel, escolhido pelas características e pela localização, é caso de inexigibilidade.

Regra: Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável. Se só um imóvel serve, por suas características e localização, não há como comparar propostas. Já a dispensa ocorre quando a competição seria possível, mas a lei autoriza contratar diretamente por outro motivo, como padronização, apoio social ou política de saúde.

Por que as outras estão erradas:

A: A padronização de materiais militares é caso em que a lei autoriza a dispensa, com competição possível.

B: Aqui há mais de um profissional que poderia ser contratado, e a lei trata a contratação por regra de dispensa.
D: A contratação de associação de pessoas com deficiência é hipótese de dispensa, de cunho social.
E: A transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS é hipótese de dispensa, e não de inviabilidade de competição.

Fonte: AMAZUL 2026

C19cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ter acesso restrito.

Regra: A Lei de Acesso à Informação afasta o sigilo quando a informação serve para apurar violação de direitos humanos. A regra geral é a publicidade, e o sigilo é exceção, com hipóteses fechadas. Quando uma alternativa muda um detalhe da lei, procure a troca de uma palavra ou de um prazo.

Por que as outras estão erradas:

A: A lei alcança entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, mas não condiciona isso a um percentual do patrimônio.

B: A responsabilidade funcional nesse caso vem do dolo ou da culpa. Trocar culpa por fraude estreita o que a lei prevê.
C: A hipótese da lei trata de fiscalização em andamento. Incluir as findas amplia indevidamente o sigilo.
E: O prazo de restrição das informações pessoais é outro, maior que o indicado.

Fonte: PGE RN 26

C20cadernoResposta: Certo

O item está certo: não configura ingerência dar ordens diretas aos empregados da contratada quando o contrato prevê a notificação direta para tarefas previamente descritas.

Regra: A regra geral veda à administração o poder de mando sobre os empregados da contratada, que respondem ao preposto da empresa. Isso evita vínculo de subordinação. A instrução normativa abre exceção quando o contrato prevê a notificação direta para tarefas descritas de antemão, em função específica, como recepção e apoio administrativo.

O que decide: “Não configura” pode parecer contrário à regra geral, mas é a exceção expressa. O limite está nas “tarefas previamente descritas” no contrato: sem essa previsão, o mando direto continuaria sendo ingerência.

Fonte: TCE RN 25

C21cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a transparência ativa é dever vinculado, com exceções de sigilo fundamentadas.

Regra: Ato vinculado é aquele em que a lei fixa todos os elementos e não deixa escolha ao administrador. O dever de divulgar informações de interesse coletivo, independentemente de pedido, é obrigação. Só o sigilo justificado, e sujeito a controle, o afasta. Teste: a lei diz deve ou pode?

Por que as outras estão erradas:

A: A lei diz que é dever divulgar, então não há discricionariedade.

B: A licença de capacitação exige interesse da Administração, então não é direito automático.
D: A apreensão não é obrigatória em toda infração, pois depende de avaliação da Agência.
E: A competência de apreender tem autoexecutoriedade, sem exigir autorização judicial prévia.

Fonte: MP/RJ 2026

C22cadernoResposta: A

A alternativa A é a exceção: a consulta pública da minuta exige prazo mínimo maior do que quinze dias.

Regra: A lei das parcerias público-privadas lista requisitos prévios à licitação, como estimativa de fluxo de recursos, declaração do ordenador da despesa, previsão no plano plurianual e licença ambiental prévia. A consulta pública sobre a minuta também é requisito, mas o prazo mínimo para sugestões que a alternativa indica não é o previsto.

Por que as outras estão corretas:

B: Este é requisito legal: a declaração do ordenador da despesa sobre compatibilidade com as leis orçamentárias.

C: Este é requisito legal: a estimativa do fluxo de recursos para cobrir as obrigações durante o contrato.
D: Este é requisito legal: a licença ambiental prévia ou as diretrizes para o licenciamento, quando o objeto exigir.
E: Este é requisito legal: a previsão do objeto no plano plurianual em vigor.

Fonte: TCE/SC 2026

C23cadernoResposta: Certo

O item está certo: a responsabilidade da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção é objetiva e não depende de benefício exclusivo nem da punição dos dirigentes.

Regra: A Lei Anticorrupção responsabiliza a empresa de forma objetiva, sem exigir prova de culpa. Basta o ato lesivo em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. E a punição da pessoa jurídica é independente da responsabilização das pessoas naturais: dirigentes respondem na medida da própria culpa, e a empresa responde por si.

O que decide: As expressões "exclusivamente" e "independe" poderiam parecer exageros. Mas a lei usa exatamente essa lógica: não exige benefício exclusivo e separa a responsabilidade da empresa da dos dirigentes.

Fonte: ANSA 26

C24cadernoResposta: Errado

O item está errado: o advérbio estritamente transforma em lista fechada o que a norma trata como fatores a considerar.

Regra: Vacatio legis é o intervalo entre a publicação da norma e sua vigência. Os dois fatores citados, tempo para conhecimento e tempo para adaptação, são critérios válidos, mas não os únicos. Na prova, palavras como estritamente, somente e exclusivamente costumam tornar falsa uma assertiva que, sem elas, estaria certa.

O que decide: O aluno é atraído porque os dois critérios soam razoáveis e corretos. O defeito não está neles, mas em afirmar que só eles podem ser considerados, o que a regra não diz.

Fonte: ANTAQ 25 CF

C25cadernoResposta: Errado

O item está errado: a administração anula atos ilegais, e é a revogação que se faz por conveniência e oportunidade.

Regra: A anulação ataca vício de legalidade e pode ser feita pela administração e pelo Judiciário. A revogação é a retirada de um ato legal, que deixou de ser conveniente ou oportuno, e só a administração a faz. A súmula do Supremo Tribunal Federal sobre o tema usa essa mesma divisão.

O que decide: A expressão “desde que respeitado o interesse público primário” soa técnica e dá segurança falsa. Ela não corrige o erro central: anular por conveniência e oportunidade troca os dois institutos.

Fonte: TCU 25 AUFC

30.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão

Poder vinculado não deixa escolha administrativa legítima sobre a consequência legal.

Abuso de poder ocorre por excesso de competência ou desvio de finalidade.
Os elementos do ato são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Perfeição é formação concluída; validade é conformidade legal; eficácia é aptidão para produzir efeitos.
Autoexecutoriedade não está presente em todo ato administrativo.
Concessão e permissão dependem de licitação; a permissão é formalizada por contrato de adesão.
Na encampação, exige-se lei autorizativa específica e indenização prévia.
A responsabilidade objetiva exige dano e nexo causal, sem prova de culpa do agente.
Na omissão, considere a regra geral subjetiva e verifique se há dever específico de proteção.

Mapa de revisão

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Poderes administrativos e abuso de poder · Ato administrativo · Serviços públicos · Controle e responsabilidade estatal

30.1 Pré-teste

30.2 O que cai

30.3 Teoria

30.3.1 Poderes administrativos e abuso de poder

30.3.2 Ato administrativo

30.3.3 Serviços públicos

30.3.4 Controle e responsabilidade estatal

30.4 Exemplo resolvido

30.5 Fixação

30.6 Questões da banca

30.7 Caderno de questões

30.8 Gabarito comentado

30.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão

Poderes administrativos e abuso de poderAto administrativoServiços públicosControle e responsabilidade estatal