Matéria 01
Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política
O que o edital pede nesta matéria
- 1Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos
- 2Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos
- 3Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos
- 4Ordem constitucional e direitos: fundamentos e objetivos da República; direitos fundamentais, sociais e políticos; igualdade, devido processo e limites ao exercício do poder; princípios da administração pública
- 5Valor público e controle: resultados socialmente relevantes; legitimidade, confiança e direitos; controle interno, externo e social em perspectiva institucional; tensões entre eficiência, equidade e garantias
- 6Corrupção como fenômeno político e social: abuso do poder confiado e apropriação de decisões públicas; dimensões política, administrativa e público-privada; distinções entre corrupção, falha de gestão, conflito de interesses e ilícitos específicos; clientelismo, patronagem, nepotismo e captura
- 7Mecanismos de reprodução e captura: assimetrias de poder e informação, incentivos e oportunidades; relações principal-agente e ação coletiva; normas sociais, tolerância organizacional e redes de favorecimento; captura de políticas, influência indevida e representação legítima de interesses
- 8Consequências e respostas à corrupção: efeitos sobre direitos, desigualdades, competição, alocação de recursos, serviços e confiança; prevenção, detecção, responsabilização e reparação; avaliação crítica das respostas e de seus efeitos não pretendidos
- 9Estado e modelos de desenvolvimento econômico: mercado, planejamento, regulação, provisão pública e atuação empresarial do Estado; industrialização, inovação e transformação produtiva; papel das empresas estatais; finalidade pública, concorrência, universalização e sustentabilidade fiscal e socioambiental; fundamentos constitucionais da atuação econômica do Estado
Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política · Capítulo 1
Estado, legitimidade e interesse públicoDemocracia, representação e controlesFederalismo, capacidades e implementação
Itens do edital:
- 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos
- 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos
- 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos
1.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
A soberania da República Federativa do Brasil é compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios, que exercem parcelas próprias dessa soberania.
( ) Certo ( ) Errado
P2inédita
O controle externo da administração pública federal cabe ao Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
( ) Certo ( ) Errado
P3inédita
A Constituição prevê que os entes federativos disciplinem por lei consórcios públicos e convênios de cooperação, inclusive para a gestão associada de serviços públicos.
( ) Certo ( ) Errado
1.2 O que cai
- 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos: 51 questões da banca, 2016–2026
- 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos: 425 questões da banca, 2015–2026
- 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos: 223 questões da banca, 2015–2026
1.3 Teoria
Este capítulo conecta conceitos de Estado e democracia a temas institucionais que a Cebraspe cobra em itens de julgamento. O foco está nas distinções que evitam confundir autonomia, participação e controle com poderes ilimitados.
1.3.1 Estado, legitimidade e interesse público
O Estado é a organização política e jurídica que exerce poder sobre uma população e um território.
O governo define prioridades e dirige politicamente o Estado por certo período. A administração pública executa decisões, presta serviços e aplica a lei. Não confunda os três: governos mudam; o Estado e suas instituições permanecem; a administração deve atuar conforme o ordenamento.
Poder é a capacidade de influenciar decisões e condutas. Autoridade é o poder exercido em uma posição reconhecida. Legitimidade é o reconhecimento de que esse exercício é válido ou aceitável. Em uma democracia constitucional, eleições, legalidade e controles institucionais contribuem para a legitimidade, mas não tornam legítima qualquer decisão majoritária.
O interesse público não é uma vontade única, evidente e imutável. A sociedade reúne interesses diversos e conflitos distributivos: decisões sobre gastos, tributos e serviços beneficiam grupos de maneiras diferentes. O pluralismo político exige que essa diversidade possa se expressar e disputar decisões dentro das regras democráticas (CF/88, art. 1º, V). A administração deve perseguir fins públicos sem tratar preferências particulares como interesse geral; deve respeitar, entre outros, os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art. 37, caput).
Na evolução administrativa, o modelo patrimonialista mistura interesses privados e públicos; o burocrático racional-legal valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade; e o gerencial enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, propôs concentrar o Estado em funções próprias e transferir serviços não exclusivos, em princípio, ao setor público não estatal. Isso não equivale a privatizar toda atividade pública nem a abandonar a responsabilidade estatal.
Base legal: CF/88, art. 1º, V; CF/88, art. 37, caput; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)
Esquema
Modelos administrativos
Modelos administrativos
Patrimonialista
Mistura interesses privados e públicos.
Burocrático racional-legal
Valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade.
Gerencial
Enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · SEFA PR 25 2025
Na evolução da administração pública, o modelo racional-legal representou um avanço no que se refere à impessoalidade, atualmente um princípio da administração pública no Brasil. Considerando o contexto da evolução da administração pública, assinale a opção em que são apresentadas características da administração pública no modelo racional-legal.
- A)valor público e otimização da eficiência
- B)inovação e foco em resultados
- C)regras e procedimentos formais
- D)descentralização e flexibilidade
- E)orientação ao cidadão e direcionamento para o mercado
Resposta: C
Conceito: O modelo racional-legal de burocracia se apoia em competências definidas, hierarquia e regras e procedimentos formais.
Raciocínio: A impessoalidade decorre da aplicação de normas gerais e da separação entre o cargo e a pessoa que o ocupa. Entre as opções, regras e procedimentos formais são a característica própria do modelo racional-legal.
Pegadinha: O modelo racional-legal também busca previsibilidade e eficiência, mas sua marca distintiva são as regras formais e a autoridade fundada na legalidade.
Base: Max Weber, Economia e sociedade, análise da dominação legal-racional; Constituição Federal, art. 37, caput, quanto aos princípios da administração pública, incluindo a impessoalidade.
1.3.2 Democracia, representação e controles
A democracia brasileira combina representação e participação direta. O povo exerce o poder por representantes eleitos e também por mecanismos previstos na Constituição, como plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF/88, art.
1º, parágrafo único; art. 14). A participação social não se limita à execução de políticas: pode influenciar sua formulação, discussão, acompanhamento e avaliação. No orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos instrumentos orçamentários (LC nº 101/2000, art. 48, § 1º, I).
Responsabilização democrática inclui eleições, transparência, fiscalização parlamentar, controle externo e controle judicial de legalidade e constitucionalidade. A separação de Poderes não significa isolamento: os Poderes são independentes e harmônicos, com controles recíprocos (CF/88, art. 2º). O Congresso fiscaliza os atos do Executivo, e o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 49, X; arts. 70 e 71). O Judiciário controla a conformidade jurídica dos atos, mas não substitui, como regra, escolhas políticas legítimas.
As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não exercem jurisdição (CF/88, art. 58, § 3º). Não podem ordenar interceptação telefônica nem busca domiciliar: essas medidas dependem de reserva judicial (CF/88, art. 5º, XI e XII). Também é pegadinha afirmar que a autonomia administrativa de uma assembleia autoriza criar, por conta própria, novas hipóteses de porte de arma; a disciplina do porte segue a legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º).
Base legal: CF/88, art. 1º, parágrafo único; CF/88, art. 14; Lei Complementar nº 101/2000, art. 48, § 1º, I; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 49, X; CF/88, arts. 70 e 71; CF/88, art. 58, § 3º; CF/88, art. 5º, XI e XII; Lei nº 10.826/2003, art. 6º
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · SEPLAG AL 26 Especialista 2026
Julgue os próximos itens, referentes a orçamento participativo. A participação social no orçamento participativo restringe-se à fase de execução das políticas públicas.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Conceito: O orçamento participativo abre espaço para a participação social na definição de prioridades e no acompanhamento das políticas, não apenas na execução.
Raciocínio: A participação pode ocorrer na identificação de demandas, na discussão de prioridades orçamentárias e no monitoramento da execução. Por isso, a afirmação que a restringe à execução está errada.
Pegadinha: A banca troca uma etapa possível da participação pelo processo inteiro.
Base: Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, que prevê o exercício do poder pelo povo também por meio de representantes; art. 29, XII, sobre cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
1.3.3 Federalismo, capacidades e implementação
O Brasil é uma federação: União, estados, Distrito Federal e municípios têm autonomia nos limites constitucionais (CF/88, arts.
1º e 18). Autonomia não é soberania nem liberdade para ignorar competências alheias. A Constituição distribui competências legislativas e administrativas. Há competências comuns, que exigem atuação articulada, e competências concorrentes, em que a União edita normas gerais e os estados e o Distrito Federal suplementam a legislação federal (CF/88, arts. 23 e 24). Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (CF/88, art. 30).
Cooperação federativa é necessária porque problemas e políticas públicas atravessam fronteiras. A coordenação pode reduzir sobreposições, lacunas e desigualdades territoriais. A existência de competência comum, porém, não coloca automaticamente um ente em posição hierárquica superior aos demais. A Constituição prevê que leis complementares fixem normas para a cooperação entre os entes (CF/88, art. 23, parágrafo único).
Capacidade estatal é a aptidão para formular decisões e executá-las. Depende de recursos, pessoal qualificado, informação, coordenação política e rotinas administrativas. Uma política pode estar prevista em lei e ainda falhar se faltarem recursos ou capacidade de implementação. A burocracia fornece continuidade e conhecimento técnico; a discricionariedade permite escolher, dentro da lei, entre alternativas legítimas diante de situações concretas. Não autoriza agir contra a lei ou afastar direitos. A administração deve observar os princípios constitucionais que regem sua atuação (CF/88, art. 37, caput).
Base legal: CF/88, arts. 1º e 18; CF/88, arts. 23 e 24; CF/88, art. 30; CF/88, art. 23, parágrafo único; CF/88, art. 37, caput
Esquema
Competências federativas
Competências federativas
Comuns
Exigem atuação articulada.
Concorrentes
União edita normas gerais; estados e Distrito Federal suplementam.
Municipais
Assuntos de interesse local; suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · UDESC 26 2026
Em referência a esse cenário evolutivo, julgue os itens que se seguem. No processo de reforma administrativa que culminou na nova gestão pública, os avanços mais importantes se deram na esfera estadual de governo, com o fortalecimento de núcleos estratégicos e a articulação da gestão com o orçamento.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Conceito: As reformas gerenciais brasileiras também produziram experiências relevantes nos estados, incluindo o fortalecimento de núcleos estratégicos e a aproximação entre gestão e orçamento.
Raciocínio: O item destaca avanços atribuídos à esfera estadual no processo de reforma administrativa e de difusão da nova gestão pública. A banca considera corretas a valorização dos núcleos estratégicos e a articulação entre planejamento, gestão e orçamento.
Pegadinha: Não atribua todos os avanços da reforma gerencial exclusivamente ao governo federal. A experiência estadual também foi relevante.
Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995); Abrucio, “Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas” (2007).
Pegadinha da banca
Estado não é governo
O governo dirige politicamente por um período; o Estado e suas instituições têm continuidade. A administração executa funções públicas e não se confunde com a equipe política.
Pegadinha da banca
Poder de investigação não é poder de julgar
A CPI pode investigar, mas não exerce jurisdição. Interceptação telefônica e busca domiciliar não se tornam medidas administrativas só porque a comissão investiga.
Atenção
Autonomia federativa tem limites
Autonomia não significa soberania. Cada ente atua nas competências que a Constituição lhe atribui; cooperação não cria hierarquia geral.
1.4 Exemplo resolvido
Julgue o item a seguir (Certo ou Errado): No federalismo cooperativo, a existência de competência administrativa comum permite que a União determine, por hierarquia, como estados e municípios devem executar todas as políticas públicas compartilhadas.
- Identifique o ponto central: o item transforma cooperação em hierarquia.
- A competência comum exige articulação, mas não elimina a autonomia dos entes.
- A Constituição prevê cooperação federativa, sem estabelecer subordinação geral dos estados e municípios à União.
Resposta: Errado
1.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
O pluralismo político, fundamento da República, impede que decisões públicas reconheçam a existência de interesses divergentes entre grupos sociais.
( ) Certo ( ) Errado
F2inédita
A independência entre os Poderes impede que qualquer deles exerça função atípica própria de outro Poder, ainda que a Constituição lhe atribua essa competência.
( ) Certo ( ) Errado
F3inédita
Se a União não editar normas gerais sobre matéria de competência legislativa concorrente, os estados ficam impedidos de legislar sobre o tema até que a norma federal seja aprovada.
( ) Certo ( ) Errado
F4inédita
A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Certo ( ) Errado
1.6 Questões da banca
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · INFRA S/A 26 Analista 2026
Acerca das principais abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
Texto base: A administração dos setores de transporte e logística, por sua relevância econômica e complexidade, demanda habilidades de gestão e conhecimento teórico das ciências administrativas que permitam a tomada de decisões baseada em evidências.
É objetivo global do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado limitar a ação do Estado às funções que lhe são próprias, reservando-se, em princípio, os serviços não exclusivos do Estado à propriedade pública não estatal.
( ) Certo ( ) Errado
Q2oficial · UNE AL 26 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.
( ) Certo ( ) Errado
Q3oficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.
( ) Certo ( ) Errado
Q4oficial · IRBR 26 Diplomacia 2026
A respeito das constituições brasileiras, julgue os itens seguintes. A Carta de 1824 estabeleceu o Estado unitário no Brasil, política e administrativamente centralizado no município da Corte, o Rio de Janeiro, forte motivo para o surgimento de revoltas em vários pontos do país nas primeiras décadas pós-Independência, de que a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha seriam importantes símbolos.
( ) Certo ( ) Errado
Q5oficial · PF 25 2025
Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.
( ) Certo ( ) Errado
Q6oficial · SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF
- A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
- B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
- C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
- D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
- E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.
Q7oficial · SUSEP 2025
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
( ) Certo ( ) Errado
1.7 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1SEPLAG AL 26 Especialista
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- No que se refere à evolução da administração pública e às transformações dos modelos e das formas de Estado, julgue os itens a seguir. A manutenção do Estado de bem -estar social tem enfrentado grandes abalos de ordem política, econômica e social e, por isso, deixou de ser relevante na concretizaçã o dos direitos de cidadania.
( ) Certo ( ) Errado
C2UNE AL 26
Acerca da estruturaçã o da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue os itens seguintes. A celeridade e a qual idade das decisões administrativas são frequentemente restringidas por sua vinculação às instâncias dos Poderes Executivo e Legislativo, o que pode gerar descompassos entre a urgência das políticas públicas e a complexidade das dinâmicas de governabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
C3Câmara dos Deputados 26 PLF
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Os estados -membros podem legitimamen te disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo -se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.
( ) Certo ( ) Errado
C4SEMA AM 25
O conceito de accountability é multifacetado e central para a democracia contemporânea, envolvendo a obrigação de prestar contas, a responsabilidade e a possibilidade de sanção. No que se refere às dimensões da accountability e ao exercício do controle social na gestão pública, assinale a opção correta.
- A)A dimensão da responsividade na accountability é puramente formal e proc essual, limitando -se a administração pública ao envio de relatórios técnicos aos órgãos de controle externo, como os tribunais de contas.
- B)A accountability horizontal manifesta -se por meio do voto e da participação em audiências públicas, sendo o mecanismo pelo qual os cidadãos punem ou premiam os detentores de cargos eletivos.
- C)A accountability diagonal refere-se à fiscalização mútua entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fundamentando-se no sistema de freios e contrapesos.
- D)A accountability social é considerada uma dimensão da accountability vertical na qual cidadãos, associações, ONGs e mídia exercem pressão e fiscalização sobre os agentes públicos, mesmo sem possuir poder de sanção direta.
- E)O controle social é uma forma de accountability horizontal, na qual a legitimidade dos conselhos gestores advém apenas da representatividade popular.
C5PF 25
Julgue os itens seguintes, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência. Compete ao STF dirimir conflito de competência entre juízes federais vinculados a tribunais regionais federais distintos.
( ) Certo ( ) Errado
C6MP CE 25 Servidor
Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue os próximos itens. No Estado patrimonial, a elite dirigente emana das classes dominantes tradicionais; já no Estado oligárquico, a forma de organização política (autoridade estatal) fundamenta-se, principalmente, no poder exercido pelo governante ou pela corporação sobre suas propriedades.
( ) Certo ( ) Errado
C7SEFAZ/RJ 25 Auditor
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- A)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
- B)A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.
- C)As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.
- D)As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.
- E)No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.
C8TCE RN 25
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Certo ( ) Errado
C9BDMG 2024
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
( ) Certo ( ) Errado
C10IRBR 25 Diplomacia
No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. Texto base: Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.
( ) Certo ( ) Errado
C11TCU 25 AUFC
Julgue os itens a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição. O poder constituinte decorrente compreende, além do poder de reforma da constituição federal, o poder constituinte derivado, que consiste no poder atribuído pelo constituinte originário aos estados -membros de uma federaç ão para a elaboração de suas constituições locais.
( ) Certo ( ) Errado
C12MPO 24
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Acerca da evolução do Estado moderno, dos modelos de gestão pública e do contexto de atuação política e gestão pública, julgue os itens seguintes. A soberania é elemento essencial para a existência do Estado, devendo ser aderente ao território estatal, relacionado ao elemento território, e ao vínculo nacional, relacionado ao elemento povo.
( ) Certo ( ) Errado
C13TELEBRAS 25
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera -se a sanção tácita do projeto, ficando definitivamente precluso o exercício do poder de veto presidencial.
( ) Certo ( ) Errado
C14IBAMA Cargo 1 2025
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens. A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
( ) Certo ( ) Errado
C15FNDE 23 Especialista
• • • -- PROVA OBJETIVA -- Em relação aos conceitos de sociedade, Estado e governo, julgue os itens a seguir. A sociedade é resultante de um agrupamento de indivíduos que se organizam a partir de objetivos, valores e normas comuns, e que se relacionam para produzir seus meios e suas condições de vida em um processo dinâmico, em contínua transformação.
( ) Certo ( ) Errado
C16TCE MS 2025 Servidor
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- A)O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
- B)Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- C)As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
- D)O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
- E)O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.
C17IPAAM 25
Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta.
- A)A criação de municípios far -se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de con sulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- B)A incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas.
- C)A fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal.
- D)O desmembramento de municí pio para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
- E)A criação de municípios far -se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual.
C18CAPES 23
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
( ) Certo ( ) Errado
C19STM Cargo 1 2025
Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir. O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
( ) Certo ( ) Errado
C20Prefeitura de Andradina 25 Procurador
Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens. A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.
( ) Certo ( ) Errado
C21CBM RO 2022
Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
- A)Poder Judiciário
- B)Poder Legislativo
- C)Ministério Público
- D)Poder Executivo
- E)Poder Moderador
C22FUB 25
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) Certo ( ) Errado
C23CNJ Cargo 7 2024
Julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.
( ) Certo ( ) Errado
C24PCRJ 21 Delegado
Conforme expressamente previsto no art. 1.º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Além de elencar os princípios republicano e federativo, o referido dispositivo constitucional aponta como um dos princípios fundamentais da Lei Maior o denominado princípio do Estado democrático de direito. Considerando os princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.
- A)Com o surgimento do liberalismo, os Estados passaram a ser criados por meio de constituições escritas, com fixação de mecanismos de repartição e limitação do poder estatal, dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas estabelecidas tanto pela constituição quanto pelos diplomas infraconstitucionais, não apenas para reger as relações entre os particulares, mas também para vincular a atuação dos agentes públicos. Assim, é correto afirmar que o Estado de direito pode ser conceituado, sinteticamente, como aquele que se mantém baseado no império das leis.
- B)O Brasil é uma Federação, mas, em razão de dispor de soberania, pela classificação dada pela doutrina, é considerado um Estado unitário. Nesse modelo de classificação, compreende-se a existência de um único ente estatal, com centralização política, conforme se depreende do dispositivo constitucional que prevê que Brasília é a capital federal, onde está situado o Congresso Nacional, órgão responsável por centralizar as decisões políticas.
- C)A democracia direta pode ser considerada como aquela em que os representantes do povo tomam diretamente as decisões que consideram adequadas para consubstanciar o interesse público. Era o sistema de democracia adotado na Grécia antiga, em que os representantes dos cidadãos reuniam-se em assembleia com o objetivo de decidir sobre temas de interesse da polis.
- D)A democracia indireta pode ser considerada como aquela em que o povo exerce sua soberania por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, conforme previsto no art. 14 da Constituição Federal de 1988. A participação popular, nesse caso, é de fundamental importância para que o Estado legitime suas decisões, efetivadas posteriormente pela administração pública, por intermédio de seus agentes.
- E)A democracia semidireta é considerada pela doutrina pátria como aquela que surge da atuação do Supremo Tribunal Federal, tendo como base o art. 102 da Constituição Federal de 1988, quando seus ministros adotam decisões diante de um caso concreto no chamado ativismo judicial. Nessas condições, o STF passa a ter protagonismo com o escopo de buscar efetividade para as normas constitucionais, pois seus ministros são os principais responsáveis pela guarda da Constituição.
1.8 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: Errado
- Certo: A alternativa A considera correta a afirmação, mas os estados, o Distrito Federal e os municípios são autônomos, não soberanos.
P2inédita · pré-testeResposta: Certo
P3inédita · pré-testeResposta: Certo
F1inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A aceita a afirmação, que transforma o pluralismo em supressão artificial dos conflitos e da diversidade de interesses.
F2inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A considera absoluta a separação de funções e ignora competências constitucionais atípicas.
F3inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A aceita a afirmação, mas a falta de norma geral federal não bloqueia a atuação legislativa estadual.
F4inéditaResposta: Certo
Q1oficialResposta: Certo
Fonte: INFRA S/A 26 Analista (2026)
Q2oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A interpreta “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” como autorização para praticar atos reservados ao Judiciário. A CPI não pode decretar interceptação telefônica nem busca domiciliar.
Fonte: UNE AL 26 (2026)
Q3oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A confunde autonomia organizacional com competência para afastar a disciplina federal sobre armas e porte de arma de fogo.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF (2026)
Q4oficialResposta: Certo
Fonte: IRBR 26 Diplomacia (2026)
Q5oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A aceita a inversão: atribui à forma de governo a relação entre Executivo e Legislativo e ao sistema de governo a origem e a titularidade do poder.
Fonte: PF 25 (2025)
Q6oficialResposta: C
- A: A alternativa A afirma que candidatos estão impedidos de usar recursos próprios. O julgamento não estabeleceu essa proibição.
- B: A alternativa B estende a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial. O critério adotado pelo STF foi a natureza da doadora: pessoa jurídica não pode doar; pessoa natural pode, nos limites legais.
- D: A alternativa D afirma que as doações empresariais continuaram válidas até a edição de novo marco legal. O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que as autorizavam, sem essa condição.
- E: A alternativa E contraria o resultado do julgamento: o STF não reconheceu a constitucionalidade das doações de pessoas jurídicas.
Fonte: SEMEC Porto Velho/RO 26 (2026)
Q7oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A trata a autonomia municipal como ilimitada e ignora a competência privativa da União para legislar sobre seguros.
Fonte: SUSEP 2025
C1cadernoResposta: Errado
O item está errado: apesar dos abalos, o Estado de bem-estar social não deixou de ser relevante.
Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista
C2cadernoResposta: Certo
O item está certo: decisões administrativas dependem de instâncias políticas com ritos próprios, e o tempo delas pode destoar da urgência das políticas públicas.
Fonte: UNE AL 26
C3cadernoResposta: Certo
O item está certo: os estados têm autonomia para organizar as carreiras de seus peritos criminais, e isso inclui especialidades que a lei federal não prevê.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C4cadernoResposta: D
A alternativa D está correta: a accountability social é uma dimensão da accountability vertical, em que cidadãos, associações, ONGs e mídia pressionam e fiscalizam mesmo sem poder de sanção direta.
- A: Responsividade é a capacidade de responder às demandas da sociedade, e não um mero envio de relatórios aos órgãos de controle.
- B: Voto e audiências públicas são da accountability vertical. A horizontal é a fiscalização entre instituições estatais.
- C: Quando os Poderes se vigiam uns aos outros, o nome é accountability horizontal. O rótulo “diagonal” foi colocado no lugar errado.
- E: O controle social nasce da sociedade e vai ao Estado, portanto é vertical. Conselhos também ganham legitimidade pela previsão legal e pela participação organizada.
Fonte: SEMA AM 25
C5cadernoResposta: Errado
O item está errado: conflito entre juízes federais de tribunais regionais distintos é julgado pelo STJ, e não pelo STF.
Fonte: PF 25
C6cadernoResposta: Errado
O item está errado: as definições foram trocadas entre os dois tipos de Estado.
Fonte: MP CE 25 Servidor
C7cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º), mas não pode determinar busca domiciliar nem interceptação telefônica.
- A: A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, em pelo menos cinco estados, com 0,3% dos eleitores de cada um (art. 61, §2º), e não 5%, dez estados e 1%.
- B: O projeto rejeitado pode voltar na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (art. 67).
- D: O prazo da medida provisória fica suspenso durante o recesso (art. 62, §4º).
- E: Matéria tributária não é de iniciativa privativa do chefe do Executivo; parlamentares também podem propor.
Fonte: SEFAZ/RJ 25 Auditor
C8cadernoResposta: Certo
O item está certo: os estados podem instituir regiões metropolitanas por lei complementar, com municípios limítrofes.
Fonte: TCE RN 25
C9cadernoResposta: Errado
O item está errado: o interesse público não se opõe necessariamente ao interesse privado.
Fonte: BDMG 2024
C10cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Supremo não firmou que a denúncia de tratado é atribuição exclusiva do presidente.
Fonte: IRBR 25 Diplomacia
C11cadernoResposta: Errado
O item está errado: o poder constituinte decorrente é o dos estados de elaborar suas constituições, e o poder de reforma é outro, o derivado reformador.
Fonte: TCU 25 AUFC
C12cadernoResposta: Certo
O item está certo: a soberania é elemento essencial do Estado e se liga ao território, onde o poder é exercido, e ao povo, vinculado pela nacionalidade.
Fonte: MPO 24
C13cadernoResposta: Certo
O item está certo: passado o prazo sem manifestação, ocorre a sanção tácita, e o veto deixa de ser possível.
Fonte: TELEBRAS 25
C14cadernoResposta: Certo
O item está certo: saúde e meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: IBAMA Cargo 1 2025
C15cadernoResposta: Certo
O item está certo: sociedade é o agrupamento de indivíduos organizados por objetivos, valores e normas comuns, em transformação contínua.
Fonte: FNDE 23 Especialista
C16cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: na vigência do mandato, o presidente não responde por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- A: Criar ou extinguir órgãos por decreto só é possível na forma da Constituição, e não em qualquer caso com despesa neutra.
- C: Algumas atribuições do presidente podem ser delegadas a ministros e outras autoridades.
- D: Em crime de responsabilidade, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado.
- E: Na vigência do mandato o presidente não pode ser preso, a não ser em hipótese de sentença condenatória, e nenhuma prisão em flagrante é admitida.
Fonte: TCE MS 2025 Servidor
C17cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: a criação de município se faz por lei estadual, no período fixado por lei complementar federal, com plebiscito e estudos de viabilidade divulgados antes.
- B: Incorporação e fusão também exigem consulta às populações e lei estadual, e não são dispensadas dela.
- C: Decreto do governador não cria nem funde município, que depende de lei estadual.
- D: O desmembramento segue a mesma regra de lei estadual, e o Congresso não aprova sozinho.
- E: A lei é estadual, e não municipal. Câmara de vereadores não cria município.
Fonte: IPAAM 25
C18cadernoResposta: Certo
O item está certo: em sentido estrito e subjetivo, a administração pública compreende apenas os órgãos administrativos, com exclusão dos órgãos governamentais.
Fonte: CAPES 23
C19cadernoResposta: Errado
O item está errado: o presidente da CPI não é parte legítima para recorrer da decisão que concede habeas corpus ao investigado.
Fonte: STM Cargo 1 2025
C20cadernoResposta: Errado
O item está errado: a falta de pagamento da dívida fundada por dois anos seguidos autoriza a intervenção, e a gestão em que a dívida surgiu não muda isso.
Fonte: Prefeitura de Andradina 25 Procurador
C21cadernoResposta: D
A alternativa D está correta: o Poder Executivo aplica a lei ao caso concreto, em atos individuais, revisáveis pelo Judiciário e praticados sem esperar provocação.
- A: O Judiciário só age mediante provocação e sua decisão faz coisa julgada. Atrai por aplicar a lei ao caso concreto.
- B: O Legislativo edita regras gerais e abstratas, e não atos individuais e concretos.
- C: O Ministério Público é instituição essencial à Justiça, e não um dos Poderes que exercem função estatal típica.
- E: O Poder Moderador existiu só na ordem constitucional do Império e não integra a atual divisão de poderes.
Fonte: CBM RO 2022
C22cadernoResposta: Certo
O item está certo: a aprovação, pelo Senado, de nome indicado para o Supremo é exemplo de freios e contrapesos.
Fonte: FUB 25
C23cadernoResposta: Errado
O item está errado: legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF é competência privativa da União, e não do Distrito Federal.
Fonte: CNJ Cargo 7 2024
C24cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: o Estado de direito pode ser conceituado como aquele baseado no império das leis.
- B: O Brasil é uma Federação, com repartição de poder entre entes, e não um Estado unitário. Soberania é da União, não da forma de Estado.
- C: Democracia direta é aquela em que o povo decide diretamente, e não por representantes. A alternativa descreve outra coisa.
- D: O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular caracterizam a democracia semidireta, e não a indireta.
- E: Democracia semidireta combina representação com instrumentos de participação do povo, e não ativismo judicial do Supremo.
Fonte: PCRJ 21 Delegado
1.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Estado, governo e administração pública são conceitos diferentes.
- Legitimidade democrática não torna válida qualquer decisão da maioria.
- O modelo burocrático racional-legal enfatiza regras formais, mérito e impessoalidade.
- O Plano Diretor de 1995 previu serviços não exclusivos no setor público não estatal, sem extinguir a responsabilidade estatal.
- A participação social pode ocorrer em diferentes fases das políticas públicas e do orçamento.
- As CPIs investigam, mas não exercem jurisdição nem ordenam interceptação telefônica ou busca domiciliar.
- O controle recíproco dos Poderes é compatível com sua independência e harmonia.
- Competência comum exige cooperação, não subordinação automática entre entes federativos.
- Discricionariedade é escolha dentro dos limites legais, não autorização para afastar direitos.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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