Matéria 04
Administração Pública e Fundamentos de Políticas Públicas
O que o edital pede nesta matéria
- 1Organização administrativa: administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; agentes públicos; funções de formulação, execução, regulação e controle; cooperação com entes federativos e entidades não estatais
- 2Modelos de administração: burocracia e profissionalização; gestão orientada a resultados; participação e governança; limites e contribuições na realidade brasileira
- 3Políticas públicas: problema público, agenda e formulação; instrumentos de ação estatal; implementação, monitoramento e avaliação; intersetorialidade e atores governamentais e sociais
- 4Planejamento e recursos: funções do planejamento e do orçamento; relação entre PPA, LDO e LOA; receita e despesa em nível conceitual; restrições fiscais, escolhas alocativas e sustentabilidade
- 5Serviços e transformação digital: orientação ao usuário; simplificação e acessibilidade; coordenação de serviços; oportunidades e riscos da automação e da inteligência artificial na administração
Administração Pública e Fundamentos de Políticas Públicas · Capítulo 7
Organização administrativa e agentes públicosModelos de administração: burocracia, resultados e governançaPolíticas públicas: ciclo, instrumentos e atoresPlanejamento, orçamento e escolhas alocativasServiços públicos e transformação digital
Itens do edital:
- 1. Organização administrativa: administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; agentes públicos; funções de formulação, execução, regulação e controle; cooperação com entes federativos e entidades não estatais
- 2. Modelos de administração: burocracia e profissionalização; gestão orientada a resultados; participação e governança; limites e contribuições na realidade brasileira
- 3. Políticas públicas: problema público, agenda e formulação; instrumentos de ação estatal; implementação, monitoramento e avaliação; intersetorialidade e atores governamentais e sociais
- 4. Planejamento e recursos: funções do planejamento e do orçamento; relação entre PPA, LDO e LOA; receita e despesa em nível conceitual; restrições fiscais, escolhas alocativas e sustentabilidade
- 5. Serviços e transformação digital: orientação ao usuário; simplificação e acessibilidade; coordenação de serviços; oportunidades e riscos da automação e da inteligência artificial na administração
7.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Uma secretaria criada dentro da estrutura de um ministério é entidade com personalidade jurídica própria; por isso, sua instituição representa descentralização administrativa.
( ) Certo ( ) Errado
P2inédita
O monitoramento e a avaliação de políticas públicas podem examinar sua concepção, sua implementação e seus resultados, e não apenas os resultados finais.
( ) Certo ( ) Errado
P3inédita
A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
( ) Certo ( ) Errado
7.2 O que cai
- 1. Organização administrativa: administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; agentes públicos; funções de formulação, execução, regulação e controle; cooperação com entes federativos e entidades não estatais: 3133 questões da banca, 2015–2026
- 2. Modelos de administração: burocracia e profissionalização; gestão orientada a resultados; participação e governança; limites e contribuições na realidade brasileira: 52 questões da banca, 2016–2026
- 3. Políticas públicas: problema público, agenda e formulação; instrumentos de ação estatal; implementação, monitoramento e avaliação; intersetorialidade e atores governamentais e sociais: 75 questões da banca, 2016–2026
- 4. Planejamento e recursos: funções do planejamento e do orçamento; relação entre PPA, LDO e LOA; receita e despesa em nível conceitual; restrições fiscais, escolhas alocativas e sustentabilidade: 200 questões da banca, 2015–2026
- 5. Serviços e transformação digital: orientação ao usuário; simplificação e acessibilidade; coordenação de serviços; oportunidades e riscos da automação e da inteligência artificial na administração: 135 questões da banca, 2016–2026
7.3 Teoria
A prova pode misturar conceitos de organização administrativa com situações concretas sobre competências, agentes e serviços públicos. O ponto-chave é identificar quem executa a atividade, com que competência e sob quais garantias.
7.3.1 Organização administrativa e agentes públicos
A administração direta reúne os órgãos que integram União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A criação de entidades da administração indireta depende de lei específica, conforme o tipo de entidade.
Não confunda desconcentração com descentralização. Na desconcentração, o mesmo ente distribui competências entre órgãos internos; não surge outra pessoa jurídica. Na descentralização, a atividade é atribuída a outra pessoa, estatal ou não estatal, sob formas e controles definidos em lei. Órgãos não têm personalidade jurídica própria, embora possam receber competências e, em certas situações, atuar em juízo.
Agente público é expressão ampla: abrange quem exerce função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração. Para o servidor efetivo, o estágio probatório exige avaliação; não autoriza exoneração ou demissão arbitrária. A Súmula 21 do STF exige inquérito ou formalidades legais para apurar a capacidade do servidor em estágio probatório. Exoneração não é pena; demissão é sanção disciplinar. Ambas devem respeitar as garantias aplicáveis ao caso. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990 exige doze meses de exercício para o primeiro período de férias; depois dele, os períodos seguintes independem de novo período aquisitivo. A lei também prevê impedimento de retorno por cinco anos em hipóteses específicas de demissão, não por dez anos de modo geral.
Formulação, execução, regulação e controle são funções distintas, mas podem se articular. A execução pode envolver cooperação federativa ou parcerias com entidades não estatais; isso não elimina a responsabilidade estatal de definir objetivos, fiscalizar e prestar contas.
Base legal: CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 37, XIX e XX; CF/88, art. 41, caput e § 4º; Súmula 21 do STF; Lei 8.112/1990, arts. 20, 77, § 1º, 117, IX e XI, 132, XIII, e 137, caput
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · UNE AL 26 2026
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos. O funcionário público em estágio probatório poderá ser exonerado e demitido, sem necessidade de inquérito ou demais formalidades legais, em virtude de não ter ainda adquirido estabilidade no cargo público.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Conceito: A falta de estabilidade não autoriza a exoneração ou a demissão arbitrária do servidor em estágio probatório.
Raciocínio: O estágio probatório permite avaliar a aptidão do servidor, mas a decisão desfavorável exige procedimento regular e respeito às formalidades legais. Assim, a afirmação de que não são necessários inquérito ou outras formalidades está errada.
Pegadinha: A banca contrapõe ausência de estabilidade a ausência de garantias. São coisas diferentes.
Base: Súmula 21 do STF.
7.3.2 Modelos de administração: burocracia, resultados e governança
O modelo burocrático combate o patrimonialismo ao separar o público do privado. Valoriza regras impessoais, competências definidas, hierarquia, formalização e profissionalização do serviço público. Esses elementos favorecem previsibilidade e controle, mas podem gerar excesso de procedimentos quando o meio passa a valer mais que o resultado.
A gestão orientada a resultados busca definir objetivos, indicadores e metas, acompanhar a execução e corrigir desvios. Ela não significa abandonar a legalidade nem reduzir o serviço público a números: resultados devem ser avaliados junto com qualidade, equidade, custo e impacto para a população. A Constituição estabelece princípios que valem para a administração pública direta e indireta, em todos os Poderes e entes federativos.
Governança pública diz respeito à capacidade de direcionar, monitorar e avaliar a atuação estatal. Em geral, envolve liderança, estratégia, integridade, transparência e prestação de contas. Participação social pode ocorrer por consultas, conselhos, ouvidorias e mecanismos de acesso à informação. A participação melhora a identificação de necessidades e o controle social, mas não substitui a decisão das autoridades competentes.
Na realidade brasileira, os modelos coexistem. A profissionalização e as regras burocráticas protegem contra favoritismo e uso privado da máquina. A gestão por resultados pode melhorar a entrega, mas depende de metas bem construídas, dados confiáveis e capacidade institucional. Transparência e controle também não são meros acessórios: a Lei de Acesso à Informação determina o fomento à cultura de transparência e ao controle social como diretrizes. A banca pode tentar opor legalidade e eficiência; a administração deve observar ambas.
Base legal: CF/88, art. 37, caput; Lei 12.527/2011, art. 3º, IV e V
7.3.3 Políticas públicas: ciclo, instrumentos e atores
Uma política pública começa com a identificação de uma situação percebida como problema público. O tema pode entrar na agenda governamental por dados, pressão social, compromissos políticos, crises ou atuação de grupos organizados. A entrada na agenda não garante que o governo adotará uma solução: recursos, prioridades e viabilidade também pesam.
Na formulação, o governo define objetivos, compara alternativas e escolhe instrumentos. Entre eles estão prestação direta de serviços, regulação, transferências, incentivos, campanhas de informação e parcerias. A escolha deve considerar o público afetado, os custos, os riscos e os resultados esperados. Problema, objetivo e instrumento precisam guardar coerência: uma solução mal ajustada pode produzir efeitos indesejados.
A implementação transforma decisões em ações. Nela, órgãos, servidores da linha de frente, governos subnacionais e organizações sociais podem influenciar o resultado. Por isso, a política executada pode diferir do desenho original. Coordenação, recursos, capacidade administrativa e comunicação entre atores são fatores decisivos.
Monitoramento acompanha a execução com informações periódicas, como recursos utilizados, atividades realizadas e público atendido. Avaliação examina mérito, processo ou efeitos: pergunta se a política é relevante, eficiente e eficaz, e se produziu mudanças atribuíveis à intervenção. Indicadores ajudam, mas não substituem análise qualitativa nem explicam, sozinhos, relações de causa e efeito.
A intersetorialidade articula áreas que precisam atuar em conjunto, como saúde, educação e assistência social. Ela exige objetivos comuns, responsabilidades claras e troca adequada de informações. A participação de atores sociais amplia conhecimento e controle, mas não transfere automaticamente a eles a competência decisória do Estado.
Esquema
Ciclo da política pública
1Problema público
Situação percebida como problema.
2Agenda governamental
A entrada não garante adoção de solução.
3Formulação
Define objetivos, compara alternativas e escolhe instrumentos.
4Implementação
Transforma decisões em ações.
5Monitoramento
Acompanha a execução com informações periódicas.
6Avaliação
Examina mérito, processo ou efeitos.
7.3.4 Planejamento, orçamento e escolhas alocativas
O planejamento organiza prioridades e conecta objetivos de médio prazo à execução anual.
Na União, essa conexão se expressa principalmente em três leis. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Sua vigência começa no segundo ano do mandato presidencial e vai até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o ano.
A LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social. O orçamento autoriza despesas dentro dos limites aprovados; não é uma garantia de que todo gasto previsto será executado. PPA, LDO e LOA devem ser compatíveis entre si. A banca costuma inverter suas funções: o PPA organiza objetivos plurianuais, a LDO orienta e prioriza, e a LOA estima receita e fixa despesa.
Em nível conceitual, receita pública é ingresso que financia a ação estatal; despesa pública é aplicação de recursos para atender necessidades coletivas e obrigações do poder público. A classificação orçamentária permite identificar origem, finalidade e natureza dos gastos.
As escolhas alocativas enfrentam limites: receita disponível, regras fiscais, compromissos legais e sustentabilidade da dívida. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas. A programação financeira pode exigir limitação de empenho e movimentação financeira quando a arrecadação não comporta as metas fiscais. Sustentabilidade não significa cortar toda despesa: exige compatibilizar prioridades, receitas e obrigações ao longo do tempo.
Base legal: CF/88, art. 165, §§ 1º, 2º e 5º; ADCT, art. 35, § 2º, I; Lei Complementar 101/2000, arts. 1º, § 1º, 4º, 5º e 9º
Esquema
Leis do planejamento orçamentário
Leis de planejamento
PPA
Organiza objetivos plurianuais e metas regionalizadas.
LDO
Estabelece metas e prioridades; orienta a LOA.
LOA
Estima receitas e fixa despesas para o ano.
7.3.5 Serviços públicos e transformação digital
O serviço público deve partir das necessidades do usuário. Isso envolve informação clara, atendimento adequado, linguagem compreensível, acessibilidade e canais compatíveis com diferentes realidades.
Simplificar não é eliminar controles necessários: é reduzir exigências inúteis, evitar pedidos repetidos de documentos e organizar etapas para que o usuário resolva sua demanda com menos custo e esforço. A Lei 13.460/2017 estabelece diretrizes e direitos dos usuários de serviços públicos.
A transformação digital pode facilitar o acesso, integrar serviços e reduzir retrabalho. Também pode excluir quem não dispõe de conexão, equipamento, letramento digital ou acessibilidade. Por isso, digitalizar um serviço não torna dispensáveis os cuidados com acessibilidade e atendimento adequado. A Lei 14.129/2021 trata de princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
A automação pode apoiar tarefas repetitivas, triagem e análise de dados. Mas erros de dados, vieses, falta de transparência e dependência excessiva de fornecedores podem prejudicar usuários e dificultar a responsabilização. A decisão automatizada não afasta o dever de agir dentro da competência legal nem torna dispensáveis justificativa, controle e canais de contestação adequados.
A administração também deve proteger dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento pelo poder público e prevê o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular. A acessibilidade digital tem previsão específica na legislação brasileira: páginas mantidas por órgãos de governo devem ser acessíveis. O desafio é combinar inovação, inclusão, segurança, proteção de dados e qualidade do atendimento.
Base legal: Lei 13.460/2017, art. 5º; Lei 14.129/2021; Lei 13.709/2018, arts. 20 e 23; Lei 13.146/2015, art. 63
Pegadinha da banca
Exoneração não é sinônimo de demissão
Exoneração não é penalidade disciplinar; demissão é. Mas a ausência de estabilidade não permite dispensar garantias: a apuração da inaptidão no estágio probatório deve seguir as formalidades legais.
Pegadinha da banca
Desconcentração não cria outra pessoa jurídica
Se a competência passa para um órgão interno do mesmo ente, há desconcentração. Se a atividade é atribuída a outra pessoa, há descentralização.
Atenção
Digitalizar não é excluir
A oferta digital pode simplificar o acesso, mas não elimina a necessidade de acessibilidade, proteção de dados e atendimento adequado aos usuários.
7.4 Exemplo resolvido
Um ministério cria uma nova coordenação dentro de sua estrutura, sem instituir outra pessoa jurídica, e distribui a ela competências antes exercidas por outra unidade. Essa alteração configura descentralização administrativa. Alternativas: Certo; Errado.
- A nova coordenação integra a estrutura do próprio ministério.
- A mudança distribui competências internamente e não cria outra pessoa jurídica.
- A distribuição interna de competências caracteriza desconcentração, não descentralização.
Resposta: Errado
7.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
A adoção de metas e indicadores de desempenho permite que o gestor público deixe de observar os princípios da legalidade e da impessoalidade quando buscar melhores resultados.
( ) Certo ( ) Errado
F2inédita
No regime da Lei nº 13.019/2014, o termo de fomento formaliza parceria cuja proposta parte da administração pública, enquanto o termo de colaboração formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil.
( ) Certo ( ) Errado
F3inédita
Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado se estiver previsto na lei orçamentária anual, ainda que não esteja incluído no plano plurianual nem haja lei que autorize sua inclusão.
( ) Certo ( ) Errado
F4inédita
A Carta de Serviços ao Usuário deve informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a eles e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento.
( ) Certo ( ) Errado
F5inédita
Na administração pública federal, uma autoridade pode delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica, desde que a delegação seja conveniente e não recaia sobre matéria legalmente indelegável.
( ) Certo ( ) Errado
7.6 Questões da banca
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.
( ) Certo ( ) Errado
Q2oficial · SEPLAG AL 26 Especialista 2026
No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes. O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes a serem observadas na aplicação dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.
( ) Certo ( ) Errado
Q3oficial · STM 2025
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.
( ) Certo ( ) Errado
7.7 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1INFRA S/A 26 Analista
A., julgue os itens que se seguem. Em contratação por postos de trabalh o para operação de TI na INFRA S.A., a definição de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados é obrigatória para afastar a característica de mera locação de mão de obra e evitar a subordinação direta entre os fiscais e os funcionários terceirizados.
( ) Certo ( ) Errado
C2UNE AL 26
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue os itens a seguir. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome é o órgão responsável pela operacionalização do Programa Bolsa Família, pela gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pela coordenação da Política Nacion al de Assistência Social.
( ) Certo ( ) Errado
C3Câmara dos Deputados 26 PLF
Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. No que se refere ao pagamento de despesas orçamentárias, na fase de pré-empenho, há o bloqueio da dotação orçamentária, ao passo que, na de empenho, a obrigação de pagamento é criada com a reserva do valor orçamentário para credor específico.
( ) Certo ( ) Errado
C4FUNPRESP 26 JUD
Julgue os próximos itens com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção. Em caso de infrações cometidas contra as normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos a sanções administrativas, que podem variar desde advertências, com i ndicação de prazo para adoção de medidas corretivas, à proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
( ) Certo ( ) Errado
C5ANSA 26
Considerando o combate à corrupção, a vedação ao nepotismo, os controles internos e a integridade na administração pública, julgue os itens subsecutivos, com base nas legislações pertinentes. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
C6SEPLAG AL 26 Especialista
No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes. A transparência nominal ocorre quando a sociedade está plenamente capacitada para consumir e absorver as informações disponibilizadas nos portais de transparência.
( ) Certo ( ) Errado
C7UDESC 26
A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.
( ) Certo ( ) Errado
C8PF 25 ADM
Julgue o item seguinte, relativo ao controle da administração pública. O controle social constitui um modo de controle externo mediante o qual a sociedade civil organizada realiza a fiscalização da atividade estatal, em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público.
( ) Certo ( ) Errado
C9TCE RS 25
Julgue os itens seguintes à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n. O Novo Marco do Saneamento Básico estabelece que os planos de saneamento básico sejam compatíveis ou com os planos das bacias hidrográficas ou com os planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos.
( ) Certo ( ) Errado
C10IBAMA Cargo 1 2025
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue os itens que se seguem. A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.
( ) Certo ( ) Errado
C11SUSEP Cargo 1 2025
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsecutivos. A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências.
( ) Certo ( ) Errado
C12ANEEL 25 CF
A respeito da regulação técnica dos serviços de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, julgue os itens a seguir. O início da operação em teste de uma função de transmissão (FT) enseja o recebimento de parcela da receita anual permitida (RAP) pela transmissora.
( ) Certo ( ) Errado
C13ANS 25 CF
Acerca dos instrumentos de fiscalização, das competências da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) e das novas perspect ivas fiscalizatórias da ANS, julgue os itens a seguir. A transiç ão do modelo tradicional de fiscalização para o novo modelo, pautado na análise de impacto regulatório (AIR) e em diretrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), reflete a busca por maior eficiência administrativa e foco n o resultado, visando superar a limitada eficácia pedagógica da multa pecuniária individualizada e a restrição de recursos orçamentários.
( ) Certo ( ) Errado
C14STM Cargo 1 2025
No planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar custos e benefícios de cada opção, sem, no entanto, apresentar juízo sobre opção mais vantajosa, uma vez que tal tarefa é adstrita ao momento de decisão do gestor público.
( ) Certo ( ) Errado
C15TCU 25 TEFC
A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue os itens a seguir. Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.
( ) Certo ( ) Errado
C16FUB 25
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.
( ) Certo ( ) Errado
C17ANTAQ 25 CF
Acerca do Plano Geral de Outorgas (PGO) e das concessões hidroviárias no âmbito da regulação do transporte aquaviário, julgue os itens que se seguem. O PGO é um instrumento de planejamento que orienta a exploração da infraestrutura hidroviária e estabelece diretrizes para a realização de concessões no setor.
( ) Certo ( ) Errado
C18TELEBRAS 25
Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue os itens a seguir. A integração de serviços de valor adicionado como SD-WAN, portais de gestão e monitorização fortalece o papel da TELEBRAS como fornecedora de soluç ões completas de conectividade, alinhadas às demandas de transformação digital da administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
7.8 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: Errado
- Certo: A alternativa A está errada porque atribui personalidade jurídica à secretaria e confunde a criação de órgão interno com a criação ou transferência de atribuições a outra pessoa jurídica.
P2inédita · pré-testeResposta: Certo
P3inédita · pré-testeResposta: Certo
F1inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A está errada porque transforma a gestão por resultados em autorização para afastar princípios constitucionais, o que não ocorre.
F2inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A está errada porque inverte a iniciativa atribuída a cada instrumento: a proposta da organização da sociedade civil corresponde ao termo de fomento.
F3inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A está errada porque considera suficiente a previsão na LOA e ignora a exigência constitucional relativa ao PPA ou à lei autorizadora.
F4inéditaResposta: Certo
F5inéditaResposta: Certo
Q1oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A afirma impedimento de dez anos, mas o prazo aplicável à infração descrita é de cinco anos.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF (2026)
Q2oficialResposta: Certo
Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista (2026)
Q3oficialResposta: Certo
Fonte: STM 2025
C1cadernoResposta: Certo
O item está certo: em contratação por postos de trabalho, indicadores de nível de serviço vinculados a resultados afastam a ideia de mera locação de mão de obra e evitam a subordinação direta.
Fonte: INFRA S/A 26 Analista
C2cadernoResposta: Certo
O item está certo: esse ministério cuida do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e da Política Nacional de Assistência Social.
Fonte: UNE AL 26
C3cadernoResposta: Certo
O item está certo: o pré-empenho só separa o recurso na dotação, e o empenho já o vincula a um credor determinado.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C4cadernoResposta: Certo
O item está certo: a LGPD prevê sanções administrativas graduais, da advertência com prazo para correção até a proibição parcial ou total de atividades de tratamento de dados.
Fonte: FUNPRESP 26 JUD
C5cadernoResposta: Certo
O item está certo: a Lei Anticorrupção responsabiliza a pessoa jurídica de forma objetiva, nas esferas administrativa e civil.
Fonte: ANSA 26
C6cadernoResposta: Errado
O item está errado: a situação descrita, de sociedade apta a absorver as informações, é a transparência efetiva, e não a nominal.
Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista
C7cadernoResposta: Certo
O item está certo: a jornada pode ser reduzida até a metade, com redução proporcional da remuneração, em casos como o do funcionário estudante.
Fonte: UDESC 26
C8cadernoResposta: Certo
O item está certo: o controle social é uma forma de controle externo exercida pela sociedade.
Fonte: PF 25 ADM
C9cadernoResposta: Errado
O item está errado: o marco exige compatibilidade com os planos das bacias hidrográficas e também com os planos diretores, e não com um ou com o outro.
Fonte: TCE RS 25
C10cadernoResposta: Certo
O item está certo: o registro no CADIN pode ser suspenso quando o devedor comprova ação com garantia suficiente ou quando a exigibilidade do crédito está suspensa.
Fonte: IBAMA Cargo 1 2025
C11cadernoResposta: Certo
O item está certo: os conselhos de usuários reúnem representantes diversos dos usuários, para refletir opiniões e experiências variadas.
Fonte: SUSEP Cargo 1 2025
C12cadernoResposta: Errado
O item está errado: a operação em teste não dá direito à parcela da receita anual permitida.
Fonte: ANEEL 25 CF
C13cadernoResposta: Certo
O item está certo: o novo modelo de fiscalização busca eficiência e resultado, em resposta ao limite da multa individual e à escassez de recursos.
Fonte: ANS 25 CF
C14cadernoResposta: Errado
O item está errado: o estudo técnico preliminar deve apresentar juízo sobre a opção mais vantajosa, e não se limitar a listar custos e benefícios.
Fonte: STM Cargo 1 2025
C15cadernoResposta: Certo
O item está certo: conforme a natureza do serviço, pode-se exigir a manutenção do preposto no local e estabelecer escala semanal ou mensal.
Fonte: TCU 25 TEFC
C16cadernoResposta: Certo
O item está certo: a eficiência tem dois aspectos, o modo de atuação do agente e o modo de organização da administração.
Fonte: FUB 25
C17cadernoResposta: Certo
O item está certo: o PGO é instrumento de planejamento que orienta a exploração da infraestrutura hidroviária e estabelece diretrizes para as concessões.
Fonte: ANTAQ 25 CF
C18cadernoResposta: Certo
O item está certo: somar serviços de valor adicionado ao transporte de dados amplia o que a Telebras entrega ao cliente público.
Fonte: TELEBRAS 25
7.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Na desconcentração, a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.
- Na descentralização, a atividade é atribuída a outra pessoa, conforme o arranjo jurídico aplicável.
- Estágio probatório não autoriza exoneração ou demissão arbitrária.
- Burocracia protege impessoalidade e profissionalização, mas pode gerar formalismo excessivo.
- Gestão por resultados não afasta legalidade, equidade nem controle.
- Monitoramento acompanha a execução; avaliação examina processo, mérito ou efeitos.
- O PPA estabelece objetivos e metas plurianuais; a LDO orienta a LOA; a LOA estima receitas e fixa despesas.
- A execução do orçamento depende de recursos e das regras fiscais aplicáveis.
- Serviços digitais devem considerar acessibilidade, inclusão e proteção de dados pessoais.
Mapa de revisão
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