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Matéria 04

Administração Pública e Fundamentos de Políticas Públicas

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Organização administrativa: administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; agentes públicos; funções de formulação, execução, regulação e controle; cooperação com entes federativos e entidades não estatais3133 questões da banca, 2015–2026 · cap. 7
  2. 2Modelos de administração: burocracia e profissionalização; gestão orientada a resultados; participação e governança; limites e contribuições na realidade brasileira52 questões da banca, 2016–2026 · cap. 7
  3. 3Políticas públicas: problema público, agenda e formulação; instrumentos de ação estatal; implementação, monitoramento e avaliação; intersetorialidade e atores governamentais e sociais75 questões da banca, 2016–2026 · cap. 7
  4. 4Planejamento e recursos: funções do planejamento e do orçamento; relação entre PPA, LDO e LOA; receita e despesa em nível conceitual; restrições fiscais, escolhas alocativas e sustentabilidade200 questões da banca, 2015–2026 · cap. 7
  5. 5Serviços e transformação digital: orientação ao usuário; simplificação e acessibilidade; coordenação de serviços; oportunidades e riscos da automação e da inteligência artificial na administração135 questões da banca, 2016–2026 · cap. 7

Administração Pública e Fundamentos de Políticas Públicas · Capítulo 7

Organização administrativa e agentes públicosModelos de administração: burocracia, resultados e governançaPolíticas públicas: ciclo, instrumentos e atoresPlanejamento, orçamento e escolhas alocativasServiços públicos e transformação digital

Itens do edital:

  • 1. Organização administrativa: administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; agentes públicos; funções de formulação, execução, regulação e controle; cooperação com entes federativos e entidades não estatais
  • 2. Modelos de administração: burocracia e profissionalização; gestão orientada a resultados; participação e governança; limites e contribuições na realidade brasileira
  • 3. Políticas públicas: problema público, agenda e formulação; instrumentos de ação estatal; implementação, monitoramento e avaliação; intersetorialidade e atores governamentais e sociais
  • 4. Planejamento e recursos: funções do planejamento e do orçamento; relação entre PPA, LDO e LOA; receita e despesa em nível conceitual; restrições fiscais, escolhas alocativas e sustentabilidade
  • 5. Serviços e transformação digital: orientação ao usuário; simplificação e acessibilidade; coordenação de serviços; oportunidades e riscos da automação e da inteligência artificial na administração

7.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Uma secretaria criada dentro da estrutura de um ministério é entidade com personalidade jurídica própria; por isso, sua instituição representa descentralização administrativa.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

O monitoramento e a avaliação de políticas públicas podem examinar sua concepção, sua implementação e seus resultados, e não apenas os resultados finais.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

(  ) Certo    (  ) Errado

7.2 O que cai

  • 1. Organização administrativa: administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; agentes públicos; funções de formulação, execução, regulação e controle; cooperação com entes federativos e entidades não estatais: 3133 questões da banca, 2015–2026
  • 2. Modelos de administração: burocracia e profissionalização; gestão orientada a resultados; participação e governança; limites e contribuições na realidade brasileira: 52 questões da banca, 2016–2026
  • 3. Políticas públicas: problema público, agenda e formulação; instrumentos de ação estatal; implementação, monitoramento e avaliação; intersetorialidade e atores governamentais e sociais: 75 questões da banca, 2016–2026
  • 4. Planejamento e recursos: funções do planejamento e do orçamento; relação entre PPA, LDO e LOA; receita e despesa em nível conceitual; restrições fiscais, escolhas alocativas e sustentabilidade: 200 questões da banca, 2015–2026
  • 5. Serviços e transformação digital: orientação ao usuário; simplificação e acessibilidade; coordenação de serviços; oportunidades e riscos da automação e da inteligência artificial na administração: 135 questões da banca, 2016–2026

7.3 Teoria

A prova pode misturar conceitos de organização administrativa com situações concretas sobre competências, agentes e serviços públicos. O ponto-chave é identificar quem executa a atividade, com que competência e sob quais garantias.

7.3.1 Organização administrativa e agentes públicos

A administração direta reúne os órgãos que integram União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A criação de entidades da administração indireta depende de lei específica, conforme o tipo de entidade.

Não confunda desconcentração com descentralização. Na desconcentração, o mesmo ente distribui competências entre órgãos internos; não surge outra pessoa jurídica. Na descentralização, a atividade é atribuída a outra pessoa, estatal ou não estatal, sob formas e controles definidos em lei. Órgãos não têm personalidade jurídica própria, embora possam receber competências e, em certas situações, atuar em juízo.

Agente público é expressão ampla: abrange quem exerce função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração. Para o servidor efetivo, o estágio probatório exige avaliação; não autoriza exoneração ou demissão arbitrária. A Súmula 21 do STF exige inquérito ou formalidades legais para apurar a capacidade do servidor em estágio probatório. Exoneração não é pena; demissão é sanção disciplinar. Ambas devem respeitar as garantias aplicáveis ao caso. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990 exige doze meses de exercício para o primeiro período de férias; depois dele, os períodos seguintes independem de novo período aquisitivo. A lei também prevê impedimento de retorno por cinco anos em hipóteses específicas de demissão, não por dez anos de modo geral.

Formulação, execução, regulação e controle são funções distintas, mas podem se articular. A execução pode envolver cooperação federativa ou parcerias com entidades não estatais; isso não elimina a responsabilidade estatal de definir objetivos, fiscalizar e prestar contas.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · UNE AL 26 2026

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos. O funcionário público em estágio probatório poderá ser exonerado e demitido, sem necessidade de inquérito ou demais formalidades legais, em virtude de não ter ainda adquirido estabilidade no cargo público.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: A falta de estabilidade não autoriza a exoneração ou a demissão arbitrária do servidor em estágio probatório.

Raciocínio: O estágio probatório permite avaliar a aptidão do servidor, mas a decisão desfavorável exige procedimento regular e respeito às formalidades legais. Assim, a afirmação de que não são necessários inquérito ou outras formalidades está errada.

Pegadinha: A banca contrapõe ausência de estabilidade a ausência de garantias. São coisas diferentes.

Base: Súmula 21 do STF.

7.3.2 Modelos de administração: burocracia, resultados e governança

O modelo burocrático combate o patrimonialismo ao separar o público do privado. Valoriza regras impessoais, competências definidas, hierarquia, formalização e profissionalização do serviço público. Esses elementos favorecem previsibilidade e controle, mas podem gerar excesso de procedimentos quando o meio passa a valer mais que o resultado.

A gestão orientada a resultados busca definir objetivos, indicadores e metas, acompanhar a execução e corrigir desvios. Ela não significa abandonar a legalidade nem reduzir o serviço público a números: resultados devem ser avaliados junto com qualidade, equidade, custo e impacto para a população. A Constituição estabelece princípios que valem para a administração pública direta e indireta, em todos os Poderes e entes federativos.

Governança pública diz respeito à capacidade de direcionar, monitorar e avaliar a atuação estatal. Em geral, envolve liderança, estratégia, integridade, transparência e prestação de contas. Participação social pode ocorrer por consultas, conselhos, ouvidorias e mecanismos de acesso à informação. A participação melhora a identificação de necessidades e o controle social, mas não substitui a decisão das autoridades competentes.

Na realidade brasileira, os modelos coexistem. A profissionalização e as regras burocráticas protegem contra favoritismo e uso privado da máquina. A gestão por resultados pode melhorar a entrega, mas depende de metas bem construídas, dados confiáveis e capacidade institucional. Transparência e controle também não são meros acessórios: a Lei de Acesso à Informação determina o fomento à cultura de transparência e ao controle social como diretrizes. A banca pode tentar opor legalidade e eficiência; a administração deve observar ambas.

7.3.3 Políticas públicas: ciclo, instrumentos e atores

Uma política pública começa com a identificação de uma situação percebida como problema público. O tema pode entrar na agenda governamental por dados, pressão social, compromissos políticos, crises ou atuação de grupos organizados. A entrada na agenda não garante que o governo adotará uma solução: recursos, prioridades e viabilidade também pesam.

Na formulação, o governo define objetivos, compara alternativas e escolhe instrumentos. Entre eles estão prestação direta de serviços, regulação, transferências, incentivos, campanhas de informação e parcerias. A escolha deve considerar o público afetado, os custos, os riscos e os resultados esperados. Problema, objetivo e instrumento precisam guardar coerência: uma solução mal ajustada pode produzir efeitos indesejados.

A implementação transforma decisões em ações. Nela, órgãos, servidores da linha de frente, governos subnacionais e organizações sociais podem influenciar o resultado. Por isso, a política executada pode diferir do desenho original. Coordenação, recursos, capacidade administrativa e comunicação entre atores são fatores decisivos.

Monitoramento acompanha a execução com informações periódicas, como recursos utilizados, atividades realizadas e público atendido. Avaliação examina mérito, processo ou efeitos: pergunta se a política é relevante, eficiente e eficaz, e se produziu mudanças atribuíveis à intervenção. Indicadores ajudam, mas não substituem análise qualitativa nem explicam, sozinhos, relações de causa e efeito.

A intersetorialidade articula áreas que precisam atuar em conjunto, como saúde, educação e assistência social. Ela exige objetivos comuns, responsabilidades claras e troca adequada de informações. A participação de atores sociais amplia conhecimento e controle, mas não transfere automaticamente a eles a competência decisória do Estado.

Esquema

Ciclo da política pública

  1. 1Problema público

    Situação percebida como problema.

  2. 2Agenda governamental

    A entrada não garante adoção de solução.

  3. 3Formulação

    Define objetivos, compara alternativas e escolhe instrumentos.

  4. 4Implementação

    Transforma decisões em ações.

  5. 5Monitoramento

    Acompanha a execução com informações periódicas.

  6. 6Avaliação

    Examina mérito, processo ou efeitos.

7.3.4 Planejamento, orçamento e escolhas alocativas

O planejamento organiza prioridades e conecta objetivos de médio prazo à execução anual.

Na União, essa conexão se expressa principalmente em três leis. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Sua vigência começa no segundo ano do mandato presidencial e vai até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o ano.

A LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social. O orçamento autoriza despesas dentro dos limites aprovados; não é uma garantia de que todo gasto previsto será executado. PPA, LDO e LOA devem ser compatíveis entre si. A banca costuma inverter suas funções: o PPA organiza objetivos plurianuais, a LDO orienta e prioriza, e a LOA estima receita e fixa despesa.

Em nível conceitual, receita pública é ingresso que financia a ação estatal; despesa pública é aplicação de recursos para atender necessidades coletivas e obrigações do poder público. A classificação orçamentária permite identificar origem, finalidade e natureza dos gastos.

As escolhas alocativas enfrentam limites: receita disponível, regras fiscais, compromissos legais e sustentabilidade da dívida. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas. A programação financeira pode exigir limitação de empenho e movimentação financeira quando a arrecadação não comporta as metas fiscais. Sustentabilidade não significa cortar toda despesa: exige compatibilizar prioridades, receitas e obrigações ao longo do tempo.

Esquema

Leis do planejamento orçamentário

Leis de planejamento

  • PPA

    Organiza objetivos plurianuais e metas regionalizadas.

  • LDO

    Estabelece metas e prioridades; orienta a LOA.

  • LOA

    Estima receitas e fixa despesas para o ano.

7.3.5 Serviços públicos e transformação digital

O serviço público deve partir das necessidades do usuário. Isso envolve informação clara, atendimento adequado, linguagem compreensível, acessibilidade e canais compatíveis com diferentes realidades.

Simplificar não é eliminar controles necessários: é reduzir exigências inúteis, evitar pedidos repetidos de documentos e organizar etapas para que o usuário resolva sua demanda com menos custo e esforço. A Lei 13.460/2017 estabelece diretrizes e direitos dos usuários de serviços públicos.

A transformação digital pode facilitar o acesso, integrar serviços e reduzir retrabalho. Também pode excluir quem não dispõe de conexão, equipamento, letramento digital ou acessibilidade. Por isso, digitalizar um serviço não torna dispensáveis os cuidados com acessibilidade e atendimento adequado. A Lei 14.129/2021 trata de princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

A automação pode apoiar tarefas repetitivas, triagem e análise de dados. Mas erros de dados, vieses, falta de transparência e dependência excessiva de fornecedores podem prejudicar usuários e dificultar a responsabilização. A decisão automatizada não afasta o dever de agir dentro da competência legal nem torna dispensáveis justificativa, controle e canais de contestação adequados.

A administração também deve proteger dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento pelo poder público e prevê o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular. A acessibilidade digital tem previsão específica na legislação brasileira: páginas mantidas por órgãos de governo devem ser acessíveis. O desafio é combinar inovação, inclusão, segurança, proteção de dados e qualidade do atendimento.

Pegadinha da banca

Exoneração não é sinônimo de demissão

Exoneração não é penalidade disciplinar; demissão é. Mas a ausência de estabilidade não permite dispensar garantias: a apuração da inaptidão no estágio probatório deve seguir as formalidades legais.

Pegadinha da banca

Desconcentração não cria outra pessoa jurídica

Se a competência passa para um órgão interno do mesmo ente, há desconcentração. Se a atividade é atribuída a outra pessoa, há descentralização.

Atenção

Digitalizar não é excluir

A oferta digital pode simplificar o acesso, mas não elimina a necessidade de acessibilidade, proteção de dados e atendimento adequado aos usuários.

7.4 Exemplo resolvido

Um ministério cria uma nova coordenação dentro de sua estrutura, sem instituir outra pessoa jurídica, e distribui a ela competências antes exercidas por outra unidade. Essa alteração configura descentralização administrativa. Alternativas: Certo; Errado.

  1. A nova coordenação integra a estrutura do próprio ministério.
  2. A mudança distribui competências internamente e não cria outra pessoa jurídica.
  3. A distribuição interna de competências caracteriza desconcentração, não descentralização.

Resposta: Errado

7.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

A adoção de metas e indicadores de desempenho permite que o gestor público deixe de observar os princípios da legalidade e da impessoalidade quando buscar melhores resultados.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

No regime da Lei nº 13.019/2014, o termo de fomento formaliza parceria cuja proposta parte da administração pública, enquanto o termo de colaboração formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado se estiver previsto na lei orçamentária anual, ainda que não esteja incluído no plano plurianual nem haja lei que autorize sua inclusão.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

A Carta de Serviços ao Usuário deve informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a eles e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento.

(  ) Certo    (  ) Errado

F5inédita

Na administração pública federal, uma autoridade pode delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica, desde que a delegação seja conveniente e não recaia sobre matéria legalmente indelegável.

(  ) Certo    (  ) Errado

7.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q2oficial · SEPLAG AL 26 Especialista 2026

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes. O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes a serem observadas na aplicação dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q3oficial · STM 2025

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.

(  ) Certo    (  ) Errado

7.7 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1INFRA S/A 26 Analista

A., julgue os itens que se seguem. Em contratação por postos de trabalh o para operação de TI na INFRA S.A., a definição de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados é obrigatória para afastar a característica de mera locação de mão de obra e evitar a subordinação direta entre os fiscais e os funcionários terceirizados.

(  ) Certo    (  ) Errado

C2UNE AL 26

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue os itens a seguir. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome é o órgão responsável pela operacionalização do Programa Bolsa Família, pela gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pela coordenação da Política Nacion al de Assistência Social.

(  ) Certo    (  ) Errado

C3Câmara dos Deputados 26 PLF

Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. No que se refere ao pagamento de despesas orçamentárias, na fase de pré-empenho, há o bloqueio da dotação orçamentária, ao passo que, na de empenho, a obrigação de pagamento é criada com a reserva do valor orçamentário para credor específico.

(  ) Certo    (  ) Errado

C4FUNPRESP 26 JUD

Julgue os próximos itens com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção. Em caso de infrações cometidas contra as normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos a sanções administrativas, que podem variar desde advertências, com i ndicação de prazo para adoção de medidas corretivas, à proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

(  ) Certo    (  ) Errado

C5ANSA 26

Considerando o combate à corrupção, a vedação ao nepotismo, os controles internos e a integridade na administração pública, julgue os itens subsecutivos, com base nas legislações pertinentes. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

(  ) Certo    (  ) Errado

C6SEPLAG AL 26 Especialista

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes. A transparência nominal ocorre quando a sociedade está plenamente capacitada para consumir e absorver as informações disponibilizadas nos portais de transparência.

(  ) Certo    (  ) Errado

C7UDESC 26

A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.

(  ) Certo    (  ) Errado

C8PF 25 ADM

Julgue o item seguinte, relativo ao controle da administração pública. O controle social constitui um modo de controle externo mediante o qual a sociedade civil organizada realiza a fiscalização da atividade estatal, em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público.

(  ) Certo    (  ) Errado

C9TCE RS 25

Julgue os itens seguintes à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n. O Novo Marco do Saneamento Básico estabelece que os planos de saneamento básico sejam compatíveis ou com os planos das bacias hidrográficas ou com os planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos.

(  ) Certo    (  ) Errado

C10IBAMA Cargo 1 2025

Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue os itens que se seguem. A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.

(  ) Certo    (  ) Errado

C11SUSEP Cargo 1 2025

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsecutivos. A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências.

(  ) Certo    (  ) Errado

C12ANEEL 25 CF

A respeito da regulação técnica dos serviços de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, julgue os itens a seguir. O início da operação em teste de uma função de transmissão (FT) enseja o recebimento de parcela da receita anual permitida (RAP) pela transmissora.

(  ) Certo    (  ) Errado

C13ANS 25 CF

Acerca dos instrumentos de fiscalização, das competências da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) e das novas perspect ivas fiscalizatórias da ANS, julgue os itens a seguir. A transiç ão do modelo tradicional de fiscalização para o novo modelo, pautado na análise de impacto regulatório (AIR) e em diretrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), reflete a busca por maior eficiência administrativa e foco n o resultado, visando superar a limitada eficácia pedagógica da multa pecuniária individualizada e a restrição de recursos orçamentários.

(  ) Certo    (  ) Errado

C14STM Cargo 1 2025

No planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar custos e benefícios de cada opção, sem, no entanto, apresentar juízo sobre opção mais vantajosa, uma vez que tal tarefa é adstrita ao momento de decisão do gestor público.

(  ) Certo    (  ) Errado

C15TCU 25 TEFC

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue os itens a seguir. Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.

(  ) Certo    (  ) Errado

C16FUB 25

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.

(  ) Certo    (  ) Errado

C17ANTAQ 25 CF

Acerca do Plano Geral de Outorgas (PGO) e das concessões hidroviárias no âmbito da regulação do transporte aquaviário, julgue os itens que se seguem. O PGO é um instrumento de planejamento que orienta a exploração da infraestrutura hidroviária e estabelece diretrizes para a realização de concessões no setor.

(  ) Certo    (  ) Errado

C18TELEBRAS 25

Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue os itens a seguir. A integração de serviços de valor adicionado como SD-WAN, portais de gestão e monitorização fortalece o papel da TELEBRAS como fornecedora de soluç ões completas de conectividade, alinhadas às demandas de transformação digital da administração pública.

(  ) Certo    (  ) Errado

7.8 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: Órgãos integram a estrutura administrativa e não têm personalidade jurídica própria.
Raciocínio: A secretaria é uma unidade interna da estrutura administrativa. A criação de órgãos distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica e caracteriza desconcentração, não descentralização.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A está errada porque atribui personalidade jurídica à secretaria e confunde a criação de órgão interno com a criação ou transferência de atribuições a outra pessoa jurídica.
Pegadinha: A banca troca os conceitos de órgão e entidade e, com isso, também confunde desconcentração com descentralização.
Base: Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 2º, I e II.
Questão irmã: Uma autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, enquanto um departamento interno de um ministério é órgão. Gabarito: Certo

P2inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A avaliação de políticas públicas pode alcançar diferentes etapas do ciclo da política.
Raciocínio: A diretriz de governança pública prevê monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados de políticas e ações prioritárias. Portanto, a análise não se limita ao impacto final.
Pegadinha: Restringir a avaliação aos resultados finais ignora a análise do desenho e da execução da política.
Base: Decreto nº 9.203/2017, art. 4º, III.
Questão irmã: A avaliação de uma política pública pode considerar falhas de implementação, mesmo antes de mensurar seus resultados finais. Gabarito: Certo

P3inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A LDO orienta a elaboração da LOA.
Raciocínio: A Constituição atribui expressamente à LDO a função de orientar a elaboração da lei orçamentária anual. A afirmação reproduz essa relação entre as peças orçamentárias.
Pegadinha: Não confunda a função de orientar a LOA, atribuída à LDO, com a função de estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública, própria do PPA.
Base: Constituição Federal, art. 165, § 2º.
Questão irmã: A LDO orienta a elaboração da LOA, conforme a Constituição Federal. Gabarito: Certo

F1inéditaResposta: Errado

Conceito: A gestão orientada a resultados não afasta os princípios constitucionais da administração pública.
Raciocínio: Metas e indicadores podem orientar a atuação administrativa, mas não autorizam o descumprimento da Constituição ou da lei. A busca por resultados deve respeitar, entre outros, os princípios da legalidade e da impessoalidade.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A está errada porque transforma a gestão por resultados em autorização para afastar princípios constitucionais, o que não ocorre.
Pegadinha: A banca apresenta eficiência e resultados como se fossem incompatíveis com a legalidade.
Base: Constituição Federal, art. 37, caput.
Questão irmã: A fixação de metas de desempenho na administração pública deve respeitar os princípios constitucionais administrativos. Gabarito: Certo

F2inéditaResposta: Errado

Conceito: A origem da proposta distingue o termo de colaboração do termo de fomento no regime da Lei nº 13.019/2014.
Raciocínio: A lei associa o termo de colaboração à proposta da administração pública e o termo de fomento à proposta da organização da sociedade civil. O item inverteu essas definições.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A está errada porque inverte a iniciativa atribuída a cada instrumento: a proposta da organização da sociedade civil corresponde ao termo de fomento.
Pegadinha: A troca dos nomes dos instrumentos explora a confusão entre quem propõe a parceria.
Base: Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII e VIII.
Questão irmã: No regime da Lei nº 13.019/2014, a proposta da administração pública caracteriza o termo de colaboração. Gabarito: Certo

F3inéditaResposta: Errado

Conceito: Investimento com execução superior a um exercício financeiro exige inclusão prévia no PPA ou autorização legal para inclusão.
Raciocínio: A Constituição veda iniciar esse investimento sem que ele esteja previamente incluído no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão. A previsão isolada na LOA não elimina essa exigência.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A está errada porque considera suficiente a previsão na LOA e ignora a exigência constitucional relativa ao PPA ou à lei autorizadora.
Pegadinha: A presença de dotação na LOA não substitui a exigência específica aplicável ao investimento plurianual.
Base: Constituição Federal, art. 167, § 1º.
Questão irmã: A execução de investimento que ultrapasse um exercício financeiro depende de inclusão prévia no PPA ou de lei que autorize essa inclusão. Gabarito: Certo

F4inéditaResposta: Certo

Conceito: A Carta de Serviços informa ao usuário o que a administração oferece e os padrões do atendimento.
Raciocínio: A lei prevê que a Carta de Serviços apresente os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento. A afirmação corresponde a esse conteúdo.
Pegadinha: A Carta de Serviços não se limita a listar serviços: ela também deve informar como acessá-los e quais padrões de atendimento observar.
Base: Lei nº 13.460/2017, art. 7º, caput e § 2º.
Questão irmã: A Carta de Serviços ao Usuário deve apresentar informações sobre o acesso aos serviços públicos e os padrões de atendimento. Gabarito: Certo

F5inéditaResposta: Certo

Conceito: A delegação de competência pode ocorrer entre autoridades ou órgãos sem vínculo hierárquico, ressalvadas as matérias indelegáveis.
Raciocínio: A Lei nº 9.784/1999 permite a delegação de parte da competência quando conveniente, inclusive a órgão ou titular que não seja subordinado hierarquicamente. A lei também exclui matérias que não podem ser delegadas.
Pegadinha: A ausência de subordinação hierárquica, por si só, não impede a delegação.
Base: Lei nº 9.784/1999, arts. 12 e 13.
Questão irmã: A falta de subordinação hierárquica impede, por si só, a delegação de competência entre órgãos administrativos federais. Gabarito: Errado

Q1oficialResposta: Errado

Conceito: A Lei n.º 8.112/1990 prevê prazo de incompatibilidade de cinco anos para a infração indicada, não de dez anos.
Raciocínio: Valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, é infração prevista no art. 117, IX, cuja prática pode levar à demissão nos termos do art. 132, XIII. Para essa hipótese, o art. 137, caput, estabelece incompatibilidade com o serviço público federal por cinco anos. Logo, a afirmação de dez anos está errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A afirma impedimento de dez anos, mas o prazo aplicável à infração descrita é de cinco anos.
Pegadinha: Não confunda o prazo de cinco anos do art. 137, caput, com a vedação de retorno prevista no parágrafo único para outras infrações. Atenção: o STF declarou inconstitucional esse parágrafo único (ADI 2.975, julgada em 2020), por instituir proibição perpétua de retorno ao serviço público.
Base: Lei n.º 8.112/1990, arts. 117, IX; 132, XIII; e 137, caput.
Questão irmã: A demissão por uso do cargo para obter proveito pessoal gera incompatibilidade com o serviço público federal por cinco anos. Gabarito: Certo.

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF (2026)

Q2oficialResposta: Certo

Conceito: A Lei de Acesso à Informação estabelece o desenvolvimento da cultura de transparência como diretriz de seus procedimentos.
Raciocínio: O art. 3.º da LAI lista as diretrizes que orientam a aplicação da lei. Entre elas estão a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência. O item reproduz uma dessas diretrizes.
Pegadinha: A cultura de transparência aparece expressamente entre as diretrizes legais, não é apenas um objetivo genérico da LAI.
Base: Lei n.º 12.527/2011, art. 3.º, IV.
Questão irmã: O desenvolvimento da cultura de transparência é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação. Gabarito: Certo.

Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista (2026)

Q3oficialResposta: Certo

Conceito: Após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor federal pode usufruir períodos seguintes sem completar outro ciclo de doze meses entre eles.
Raciocínio: A exigência de doze meses vale para o primeiro período de férias. A jurisprudência do STJ reconhece que, depois de adquirido e usufruído esse primeiro período, as férias seguintes podem ser gozadas no mesmo ano civil, ainda que o período aquisitivo seguinte esteja em curso. O item está certo.
Pegadinha: A exigência de doze meses para o primeiro período não deve ser repetida automaticamente para cada período posterior.
Base: Lei n.º 8.112/1990, art. 77, § 1.º; entendimento do STJ sobre a fruição dos períodos seguintes de férias.
Questão irmã: Depois de completar o primeiro período aquisitivo, o servidor federal precisa cumprir mais doze meses antes de usufruir qualquer período seguinte de férias. Gabarito: Errado.

Fonte: STM 2025

C1cadernoResposta: Certo

O item está certo: em contratação por postos de trabalho, indicadores de nível de serviço vinculados a resultados afastam a ideia de mera locação de mão de obra e evitam a subordinação direta.

Regra: Na terceirização, o contratante paga por resultado mensurável, e não por horas de pessoas à sua disposição. Se os trabalhadores terceirizados recebem ordens diretas dos fiscais, configura-se subordinação, o que desvirtua o contrato. Os indicadores deslocam o controle para o resultado entregue e deixam a gestão das pessoas com a empresa contratada.
O que decide: A palavra obrigatória pode parecer exagero. Mas o item a liga ao objetivo de afastar a locação de mão de obra, e o gabarito a considera cabível para esse tipo de contratação.

Fonte: INFRA S/A 26 Analista

C2cadernoResposta: Certo

O item está certo: esse ministério cuida do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e da Política Nacional de Assistência Social.

Regra: O ministério reúne as políticas de assistência social, transferência de renda e combate à fome. O Cadastro Único identifica as famílias de baixa renda e serve de base para o Bolsa Família e para outros programas. Associe esse ministério a assistência, renda e fome, e outras pastas a áreas diferentes, como saúde ou educação.
O que decide: Não há troca de órgão nem de atribuição: o item atribui ao ministério exatamente as três competências que ele tem, e o nome extenso não é armadilha.

Fonte: UNE AL 26

C3cadernoResposta: Certo

O item está certo: o pré-empenho só separa o recurso na dotação, e o empenho já o vincula a um credor determinado.

Regra: Pré-empenho é a reserva prévia do valor, que bloqueia a dotação para uma despesa prevista, sem credor definido. O empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento e reserva o valor para um credor específico. A sequência lógica é reservar, comprometer, liquidar e pagar.
O que decide: O item não inverte nada: cada fase aparece com sua função própria. A expressão credor específico é o que diferencia o empenho da simples reserva, e é por isso que a descrição está correta.

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF

C4cadernoResposta: Certo

O item está certo: a LGPD prevê sanções administrativas graduais, da advertência com prazo para correção até a proibição parcial ou total de atividades de tratamento de dados.

Regra: A lei de proteção de dados prevê um leque de sanções administrativas, em escala de gravidade: advertência com prazo para medidas corretivas, multa, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados, suspensão e, no topo, proibição parcial ou total de atividades de tratamento. A autoridade escolhe a medida conforme gravidade, boa-fé e reincidência.
O que decide: Os extremos citados no item, advertência e proibição, existem de fato na lei. Quem desconfia por achar a proibição severa demais confunde sanção administrativa com sanção penal, que a LGPD não prevê.

Fonte: FUNPRESP 26 JUD

C5cadernoResposta: Certo

O item está certo: a Lei Anticorrupção responsabiliza a pessoa jurídica de forma objetiva, nas esferas administrativa e civil.

Regra: Responsabilidade objetiva dispensa a prova de dolo ou culpa: basta o ato lesivo e o nexo com a empresa. Esse é o traço central da Lei Anticorrupção, que mira atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A responsabilização penal e a dos dirigentes são tratadas à parte.
O que decide: A palavra objetiva é a que decide e está correta. O aluno poderia achar que falta a esfera penal, mas o item só fala em administrativa e civil, e isso é exato.

Fonte: ANSA 26

C6cadernoResposta: Errado

O item está errado: a situação descrita, de sociedade apta a absorver as informações, é a transparência efetiva, e não a nominal.

Regra: Transparência nominal ou formal é a que cumpre a lei: o dado está no portal, mas pode estar em linguagem difícil, sem contexto, e sem que o cidadão o entenda. Transparência efetiva ou real é a que a sociedade consegue consumir e usar. A diferença está na capacidade do público de compreender a informação. Se o texto fala em plenamente capacitada, é a efetiva.
O que decide: O item troca os nomes. O aluno confunde nominal com plena porque os dois soam completos, mas nominal significa só no nome, isto é, cumpre o dever de divulgar sem garantir que se entenda.

Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista

C7cadernoResposta: Certo

O item está certo: a jornada pode ser reduzida até a metade, com redução proporcional da remuneração, em casos como o do funcionário estudante.

Regra: A regra aparece em estatutos de servidores como flexibilização para situações especiais, entre elas o estudo. A redução vem sempre acompanhada de ajuste proporcional da remuneração, e o limite é de metade da jornada. A condição é a necessidade da medida, justificada pela situação do servidor.
O que decide: Nada foi trocado. O aluno poderia achar que a redução manteria o salário integral, mas a regra prevê a proporção.

Fonte: UDESC 26

C8cadernoResposta: Certo

O item está certo: o controle social é uma forma de controle externo exercida pela sociedade.

Regra: Controle externo é o feito por quem está fora da estrutura do órgão controlado. O controle social cabe a cidadãos, associações e conselhos, que fiscalizam a administração porque o interesse público é indisponível: pertence à coletividade. Teste: quem fiscaliza é a sociedade, de fora, e não o Judiciário ou o Tribunal de Contas.
O que decide: O que levaria a marcar errado é a ligação com a indisponibilidade do interesse público, mas ela é o fundamento adequado: a administração gere algo que é de todos.

Fonte: PF 25 ADM

C9cadernoResposta: Errado

O item está errado: o marco exige compatibilidade com os planos das bacias hidrográficas e também com os planos diretores, e não com um ou com o outro.

Regra: A lei de saneamento diz que os planos de saneamento devem ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com o plano diretor do município. Entre as duas exigências há um e, que soma: o plano precisa se ajustar aos dois. Trocar o e por ou transforma uma exigência cumulativa em alternativa. Conjunção aditiva soma; alternativa, não.
O que decide: O item é quase fiel ao texto legal e só troca a conjunção. A expressão ou com os planos diretores é o desvio, e quem lê rápido não percebe a diferença.

Fonte: TCE RS 25

C10cadernoResposta: Certo

O item está certo: o registro no CADIN pode ser suspenso quando o devedor comprova ação com garantia suficiente ou quando a exigibilidade do crédito está suspensa.

Regra: O CADIN reúne devedores de créditos não quitados com órgãos federais. A suspensão do registro é a forma de regularização que a lei prevê em dois casos: o devedor ajuizou ação para discutir a obrigação e ofereceu garantia idônea e suficiente, ou a exigibilidade do crédito está suspensa nos termos da lei, como no parcelamento. Quitar o débito é outra via, que leva à baixa, e não à suspensão.
O que decide: O item é longo e traz duas condições separadas por ou. O aluno poderia exigir as duas ao mesmo tempo, mas basta uma delas para suspender o registro.

Fonte: IBAMA Cargo 1 2025

C11cadernoResposta: Certo

O item está certo: os conselhos de usuários reúnem representantes diversos dos usuários, para refletir opiniões e experiências variadas.

Regra: Conselhos de usuários são instrumento de participação social no acompanhamento e na avaliação dos serviços públicos. Para cumprir esse papel, a composição precisa representar os diferentes grupos que usam o serviço, e não só um segmento ou o próprio órgão. A pluralidade evita que interesses isolados dominem o conselho e dá legitimidade às suas recomendações.
O que decide: Nada no item é exagero: a palavra 'diversidade' poderia parecer vaga, mas é o objetivo da representatividade, e não há afirmação absoluta que o torne errado.

Fonte: SUSEP Cargo 1 2025

C12cadernoResposta: Errado

O item está errado: a operação em teste não dá direito à parcela da receita anual permitida.

Regra: A receita anual permitida da transmissora só começa quando a função de transmissão entra em operação comercial. Durante a operação em teste, a instalação é ensaiada e ainda não presta serviço de forma plena, então não gera direito à receita. O item atribui a receita a uma fase em que ela ainda não existe.
O que decide: A palavra teste é a que decide: a receita só é devida após a operação comercial, e não durante os testes.

Fonte: ANEEL 25 CF

C13cadernoResposta: Certo

O item está certo: o novo modelo de fiscalização busca eficiência e resultado, em resposta ao limite da multa individual e à escassez de recursos.

Regra: A análise de impacto regulatório e as diretrizes da OCDE orientam uma fiscalização por resultado, mais responsiva. Em vez de apenas multar caso a caso, que educa pouco, o regulador prioriza riscos e melhora o setor como um todo, usando melhor seu orçamento limitado.
O que decide: O item pode parecer genérico demais, como discurso de modernização. Mas cada elemento tem base: a AIR e a OCDE inspiram o novo modelo, e a limitada eficácia pedagógica da multa individual é justamente o motivo apontado para a mudança.

Fonte: ANS 25 CF

C14cadernoResposta: Errado

O item está errado: o estudo técnico preliminar deve apresentar juízo sobre a opção mais vantajosa, e não se limitar a listar custos e benefícios.

Regra: O estudo técnico preliminar serve para fundamentar a decisão de contratar. Quando há mais de uma solução possível, como comprar ou alugar, ele compara custos e benefícios e conclui qual é a mais vantajosa. A decisão final continua com o gestor, mas ele a toma com base numa recomendação técnica. Um estudo que não conclui nada deixa a decisão sem fundamento.
O que decide: A parte sobre custos e benefícios está certa, e a justificativa de que a tarefa é do gestor parece razoável. A expressão sem apresentar juízo é o erro: a análise comparativa deve apontar a melhor opção.

Fonte: STM Cargo 1 2025

C15cadernoResposta: Certo

O item está certo: conforme a natureza do serviço, pode-se exigir a manutenção do preposto no local e estabelecer escala semanal ou mensal.

Regra: O preposto é o representante da contratada junto ao órgão. Quando o serviço exige presença contínua, a Administração pode exigir que ele esteja no local, e organizar a presença por escala. A exigência varia conforme a natureza do serviço, como diz o item.
O que decide: A condição conforme a natureza dos serviços torna a exigência razoável, e não obrigatória em todo contrato.

Fonte: TCU 25 TEFC

C16cadernoResposta: Certo

O item está certo: a eficiência tem dois aspectos, o modo de atuação do agente e o modo de organização da administração.

Regra: Segundo a doutrina clássica, o princípio da eficiência pode ser visto sob dois ângulos. O primeiro olha para o agente: ele deve desempenhar suas atribuições da melhor maneira possível. O segundo olha para a estrutura: a administração deve ser organizada e disciplinada para dar melhores resultados na prestação do serviço público.
O que decide: O item é uma definição, sem palavra de exagero. Quem confundisse eficiência com economicidade ou eficácia notaria que o item descreve desempenho e organização, os dois lados da eficiência.

Fonte: FUB 25

C17cadernoResposta: Certo

O item está certo: o PGO é instrumento de planejamento que orienta a exploração da infraestrutura hidroviária e estabelece diretrizes para as concessões.

Regra: O Plano Geral de Outorgas é um documento de planejamento do setor: mostra quais trechos e instalações devem ser explorados, em que ordem e sob qual modelo, orientando o poder público e atraindo investimentos. Ele não é a concessão em si nem o contrato, e sim a diretriz que antecede a licitação.
O que decide: O item não faz afirmação absoluta e descreve o PGO como planejamento, que é o que ele é. Quem o confundisse com o edital de licitação marcaria errado.

Fonte: ANTAQ 25 CF

C18cadernoResposta: Certo

O item está certo: somar serviços de valor adicionado ao transporte de dados amplia o que a Telebras entrega ao cliente público.

Regra: Quando uma empresa de conectividade passa a oferecer, além do link, ferramentas de gerenciamento e redes definidas por software, ela deixa de vender só infraestrutura e passa a vender solução completa. Esse é o sentido de portfólio integrado, alinhado à demanda de transformação digital do setor público.
O que decide: O item não está errado só por citar tecnologias específicas. A tentação seria ler os serviços como acessórios, mas é justamente a soma deles que fortalece o papel de fornecedora de soluções.

Fonte: TELEBRAS 25

7.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Na desconcentração, a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.
  • Na descentralização, a atividade é atribuída a outra pessoa, conforme o arranjo jurídico aplicável.
  • Estágio probatório não autoriza exoneração ou demissão arbitrária.
  • Burocracia protege impessoalidade e profissionalização, mas pode gerar formalismo excessivo.
  • Gestão por resultados não afasta legalidade, equidade nem controle.
  • Monitoramento acompanha a execução; avaliação examina processo, mérito ou efeitos.
  • O PPA estabelece objetivos e metas plurianuais; a LDO orienta a LOA; a LOA estima receitas e fixa despesas.
  • A execução do orçamento depende de recursos e das regras fiscais aplicáveis.
  • Serviços digitais devem considerar acessibilidade, inclusão e proteção de dados pessoais.

Mapa de revisão

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