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Matéria 01

Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos136 questões da banca, 2016–2026 · cap. 1
  2. 2Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos643 questões da banca, 2015–2026 · cap. 1
  3. 3Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos579 questões da banca, 2015–2026 · cap. 1
  4. 4Ordem constitucional e direitos: fundamentos e objetivos da República; direitos fundamentais, sociais e políticos; igualdade, devido processo e limites ao exercício do poder; princípios da administração pública1817 questões da banca, 2015–2026 · cap. 2
  5. 5Valor público e controle: resultados socialmente relevantes; legitimidade, confiança e direitos; controle interno, externo e social em perspectiva institucional; tensões entre eficiência, equidade e garantias671 questões da banca, 2015–2026 · cap. 2
  6. 6Corrupção como fenômeno político e social: abuso do poder confiado e apropriação de decisões públicas; dimensões política, administrativa e público-privada; distinções entre corrupção, falha de gestão, conflito de interesses e ilícitos específicos; clientelismo, patronagem, nepotismo e captura55 questões da banca, 2016–2026 · cap. 2
  7. 7Mecanismos de reprodução e captura: assimetrias de poder e informação, incentivos e oportunidades; relações principal-agente e ação coletiva; normas sociais, tolerância organizacional e redes de favorecimento; captura de políticas, influência indevida e representação legítima de interesses27 questões da banca, 2020–2026 · cap. 3
  8. 8Consequências e respostas à corrupção: efeitos sobre direitos, desigualdades, competição, alocação de recursos, serviços e confiança; prevenção, detecção, responsabilização e reparação; avaliação crítica das respostas e de seus efeitos não pretendidos4 questões da banca, 2019–2025 · cap. 3
  9. 9Estado e modelos de desenvolvimento econômico: mercado, planejamento, regulação, provisão pública e atuação empresarial do Estado; industrialização, inovação e transformação produtiva; papel das empresas estatais; finalidade pública, concorrência, universalização e sustentabilidade fiscal e socioambiental; fundamentos constitucionais da atuação econômica do Estado222 questões da banca, 2015–2026 · cap. 3

Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política · Capítulo 1

Estado, legitimidade e interesse públicoDemocracia, representação e controlesFederalismo, capacidades e implementação

Itens do edital:

  • 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos
  • 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos
  • 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos

1.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

A soberania da República Federativa do Brasil é compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios, que exercem parcelas próprias dessa soberania.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

O controle externo da administração pública federal cabe ao Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

A Constituição prevê que os entes federativos disciplinem por lei consórcios públicos e convênios de cooperação, inclusive para a gestão associada de serviços públicos.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.2 O que cai

  • 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos: 136 questões da banca, 2016–2026
  • 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos: 643 questões da banca, 2015–2026
  • 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos: 579 questões da banca, 2015–2026

1.3 Teoria

Este capítulo conecta conceitos de Estado e democracia a temas institucionais que a Cebraspe cobra em itens de julgamento. O foco está nas distinções que evitam confundir autonomia, participação e controle com poderes ilimitados.

1.3.1 Estado, legitimidade e interesse público

O Estado é a organização política e jurídica que exerce poder sobre uma população e um território.

O governo define prioridades e dirige politicamente o Estado por certo período. A administração pública executa decisões, presta serviços e aplica a lei. Não confunda os três: governos mudam; o Estado e suas instituições permanecem; a administração deve atuar conforme o ordenamento.

Poder é a capacidade de influenciar decisões e condutas. Autoridade é o poder exercido em uma posição reconhecida. Legitimidade é o reconhecimento de que esse exercício é válido ou aceitável. Em uma democracia constitucional, eleições, legalidade e controles institucionais contribuem para a legitimidade, mas não tornam legítima qualquer decisão majoritária.

O interesse público não é uma vontade única, evidente e imutável. A sociedade reúne interesses diversos e conflitos distributivos: decisões sobre gastos, tributos e serviços beneficiam grupos de maneiras diferentes. O pluralismo político exige que essa diversidade possa se expressar e disputar decisões dentro das regras democráticas (CF/88, art. 1º, V). A administração deve perseguir fins públicos sem tratar preferências particulares como interesse geral; deve respeitar, entre outros, os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art. 37, caput).

Na evolução administrativa, o modelo patrimonialista mistura interesses privados e públicos; o burocrático racional-legal valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade; e o gerencial enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, propôs concentrar o Estado em funções próprias e transferir serviços não exclusivos, em princípio, ao setor público não estatal. Isso não equivale a privatizar toda atividade pública nem a abandonar a responsabilidade estatal.

Esquema

Modelos administrativos

Modelos administrativos

  • Patrimonialista

    Mistura interesses privados e públicos.

  • Burocrático racional-legal

    Valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade.

  • Gerencial

    Enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · SEFA PR 25 2025

Na evolução da administração pública, o modelo racional-legal representou um avanço no que se refere à impessoalidade, atualmente um princípio da administração pública no Brasil. Considerando o contexto da evolução da administração pública, assinale a opção em que são apresentadas características da administração pública no modelo racional-legal.

  1. A)valor público e otimização da eficiência
  2. B)inovação e foco em resultados
  3. C)regras e procedimentos formais
  4. D)descentralização e flexibilidade
  5. E)orientação ao cidadão e direcionamento para o mercado

Resposta: C

Conceito: O modelo racional-legal de burocracia se apoia em competências definidas, hierarquia e regras e procedimentos formais.

Raciocínio: A impessoalidade decorre da aplicação de normas gerais e da separação entre o cargo e a pessoa que o ocupa. Entre as opções, regras e procedimentos formais são a característica própria do modelo racional-legal.

Pegadinha: O modelo racional-legal também busca previsibilidade e eficiência, mas sua marca distintiva são as regras formais e a autoridade fundada na legalidade.

Base: Max Weber, Economia e sociedade, análise da dominação legal-racional; Constituição Federal, art. 37, caput, quanto aos princípios da administração pública, incluindo a impessoalidade.

1.3.2 Democracia, representação e controles

A democracia brasileira combina representação e participação direta. O povo exerce o poder por representantes eleitos e também por mecanismos previstos na Constituição, como plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF/88, art.

1º, parágrafo único; art. 14). A participação social não se limita à execução de políticas: pode influenciar sua formulação, discussão, acompanhamento e avaliação. No orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos instrumentos orçamentários (LC nº 101/2000, art. 48, § 1º, I).

Responsabilização democrática inclui eleições, transparência, fiscalização parlamentar, controle externo e controle judicial de legalidade e constitucionalidade. A separação de Poderes não significa isolamento: os Poderes são independentes e harmônicos, com controles recíprocos (CF/88, art. 2º). O Congresso fiscaliza os atos do Executivo, e o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 49, X; arts. 70 e 71). O Judiciário controla a conformidade jurídica dos atos, mas não substitui, como regra, escolhas políticas legítimas.

As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não exercem jurisdição (CF/88, art. 58, § 3º). Não podem ordenar interceptação telefônica nem busca domiciliar: essas medidas dependem de reserva judicial (CF/88, art. 5º, XI e XII). Também é pegadinha afirmar que a autonomia administrativa de uma assembleia autoriza criar, por conta própria, novas hipóteses de porte de arma; a disciplina do porte segue a legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º).

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · SEPLAG AL 26 Especialista 2026

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento participativo. A participação social no orçamento participativo restringe-se à fase de execução das políticas públicas.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: O orçamento participativo abre espaço para a participação social na definição de prioridades e no acompanhamento das políticas, não apenas na execução.

Raciocínio: A participação pode ocorrer na identificação de demandas, na discussão de prioridades orçamentárias e no monitoramento da execução. Por isso, a afirmação que a restringe à execução está errada.

Pegadinha: A banca troca uma etapa possível da participação pelo processo inteiro.

Base: Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, que prevê o exercício do poder pelo povo também por meio de representantes; art. 29, XII, sobre cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

1.3.3 Federalismo, capacidades e implementação

O Brasil é uma federação: União, estados, Distrito Federal e municípios têm autonomia nos limites constitucionais (CF/88, arts.

1º e 18). Autonomia não é soberania nem liberdade para ignorar competências alheias. A Constituição distribui competências legislativas e administrativas. Há competências comuns, que exigem atuação articulada, e competências concorrentes, em que a União edita normas gerais e os estados e o Distrito Federal suplementam a legislação federal (CF/88, arts. 23 e 24). Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (CF/88, art. 30).

Cooperação federativa é necessária porque problemas e políticas públicas atravessam fronteiras. A coordenação pode reduzir sobreposições, lacunas e desigualdades territoriais. A existência de competência comum, porém, não coloca automaticamente um ente em posição hierárquica superior aos demais. A Constituição prevê que leis complementares fixem normas para a cooperação entre os entes (CF/88, art. 23, parágrafo único).

Capacidade estatal é a aptidão para formular decisões e executá-las. Depende de recursos, pessoal qualificado, informação, coordenação política e rotinas administrativas. Uma política pode estar prevista em lei e ainda falhar se faltarem recursos ou capacidade de implementação. A burocracia fornece continuidade e conhecimento técnico; a discricionariedade permite escolher, dentro da lei, entre alternativas legítimas diante de situações concretas. Não autoriza agir contra a lei ou afastar direitos. A administração deve observar os princípios constitucionais que regem sua atuação (CF/88, art. 37, caput).

Esquema

Competências federativas

Competências federativas

  • Comuns

    Exigem atuação articulada.

  • Concorrentes

    União edita normas gerais; estados e Distrito Federal suplementam.

  • Municipais

    Assuntos de interesse local; suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · UDESC 26 2026

Em referência a esse cenário evolutivo, julgue os itens que se seguem. No processo de reforma administrativa que culminou na nova gestão pública, os avanços mais importantes se deram na esfera estadual de governo, com o fortalecimento de núcleos estratégicos e a articulação da gestão com o orçamento.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: As reformas gerenciais brasileiras também produziram experiências relevantes nos estados, incluindo o fortalecimento de núcleos estratégicos e a aproximação entre gestão e orçamento.

Raciocínio: O item destaca avanços atribuídos à esfera estadual no processo de reforma administrativa e de difusão da nova gestão pública. A banca considera corretas a valorização dos núcleos estratégicos e a articulação entre planejamento, gestão e orçamento.

Pegadinha: Não atribua todos os avanços da reforma gerencial exclusivamente ao governo federal. A experiência estadual também foi relevante.

Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995); Abrucio, “Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas” (2007).

Pegadinha da banca

Estado não é governo

O governo dirige politicamente por um período; o Estado e suas instituições têm continuidade. A administração executa funções públicas e não se confunde com a equipe política.

Pegadinha da banca

Poder de investigação não é poder de julgar

A CPI pode investigar, mas não exerce jurisdição. Interceptação telefônica e busca domiciliar não se tornam medidas administrativas só porque a comissão investiga.

Atenção

Autonomia federativa tem limites

Autonomia não significa soberania. Cada ente atua nas competências que a Constituição lhe atribui; cooperação não cria hierarquia geral.

1.4 Exemplo resolvido

Julgue o item a seguir (Certo ou Errado): No federalismo cooperativo, a existência de competência administrativa comum permite que a União determine, por hierarquia, como estados e municípios devem executar todas as políticas públicas compartilhadas.

  1. Identifique o ponto central: o item transforma cooperação em hierarquia.
  2. A competência comum exige articulação, mas não elimina a autonomia dos entes.
  3. A Constituição prevê cooperação federativa, sem estabelecer subordinação geral dos estados e municípios à União.

Resposta: Errado

1.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

O pluralismo político, fundamento da República, impede que decisões públicas reconheçam a existência de interesses divergentes entre grupos sociais.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

A independência entre os Poderes impede que qualquer deles exerça função atípica própria de outro Poder, ainda que a Constituição lhe atribua essa competência.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

Se a União não editar normas gerais sobre matéria de competência legislativa concorrente, os estados ficam impedidos de legislar sobre o tema até que a norma federal seja aprovada.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · INFRA S/A 26 Analista 2026
Acerca das principais abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir. Texto base: A administração dos setores de transporte e logística, por sua relevância econômica e complexidade, demanda habilidades de gestão e conhecimento teórico das ciências administrativas que permitam a tomada de decisões baseada em evidências.

É objetivo global do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado limitar a ação do Estado às funções que lhe são próprias, reservando-se, em princípio, os serviços não exclusivos do Estado à propriedade pública não estatal.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q2oficial · UNE AL 26 2026

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q3oficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q4oficial · IRBR 26 Diplomacia 2026

A respeito das constituições brasileiras, julgue os itens seguintes. A Carta de 1824 estabeleceu o Estado unitário no Brasil, política e administrativamente centralizado no município da Corte, o Rio de Janeiro, forte motivo para o surgimento de revoltas em vários pontos do país nas primeiras décadas pós-Independência, de que a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha seriam importantes símbolos.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q5oficial · PF 25 2025

Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q6oficial · SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF

  1. A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
  1. B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
  2. C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
  3. D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
  4. E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.

Q7oficial · SUSEP 2025

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.7 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1SEPLAG AL 26 Especialista

Ainda no que diz respeito a aspectos pertinentes à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue os seguintes itens. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) marcou a transição da administração pública burocrática para o modelo gere ncial, caracterizado pelo foco em resultados, pela ampliação do controle social e pela adoção de práticas como a publicização.

(  ) Certo    (  ) Errado

C2FUNPRESP 26 JUD

No que concerne aos conceitos, às etapas e às ferramentas de planejamento estratégico, bem como aos modelos de gestão e planejamento institucional, julgue os itens subsequentes. No âmbito do planejamento estratégico, a realização de consultas públicas, oficinas territoriais e audiências amplia a legitimidade das decisões públicas.

(  ) Certo    (  ) Errado

C3Câmara dos Deputados 26 PLF

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Os estados -membros podem legitimamen te disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo -se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.

(  ) Certo    (  ) Errado

C4UDESC 26

Considerando a ev olução da administração pública no Brasil , julgue os itens seguintes. A segunda reforma administrativa brasileira teve seu contexto inicial conformado durante o regime militar, e seu foco foi manter o ideal weberiano e o papel do Estado provedor.

(  ) Certo    (  ) Errado

C5CGM Porto Velho/RO 26
Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.

  1. A)Em decorrência do princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm competência autônoma para sustar a execução de contratos administrativos e convênios firmados pelo Poder Executivo local sempre que constatado sobrepreço insanável.
  1. B)A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é aplicável tanto aos decretos de natureza regulamentar quanto aos decretos autônomos que invadam a reserva de lei formal.
  2. C)No exercício de suas atribuições institucio nais de apuração de fato determinado, as comissões parlamentares de inquérito detêm competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como para decretar a indisponibilidade de seus bens como medida cautelar.
  3. D)O comparecimento de ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, é ato de natureza discricionária e cortesia institucional, não se exigindo justificativa formal para sua eventual ausência.
  4. E)O ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar poderá ser diretamente anulado pelo Congresso Nacional, o que gerará efeitos retroativos ( ex tunc ) sobre as relações jurídicas já constituídas.

C6UNE AL 26

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Por não se tratar de matéria penal, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre crimes de responsabilidade.

(  ) Certo    (  ) Errado

C7STM Cargo 1 2025

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os seguintes itens, acerca da evolução da administração pública, do empreendedorismo governamental e da excelência nos serviços públicos. Os modelos de gestão compartilhada, descentralizada e aberta à participação do cidadão, pertinentes a determinados segmentos da gestão pública, favorecem a motivação dos servidores e o empreendedorismo governamental.

(  ) Certo    (  ) Errado

C8SEFAZ/RJ 25 Auditor
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

  1. A)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
  1. B)A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.
  2. C)As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.
  3. D)As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.
  4. E)No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.

C9INFRA S/A 26 Analista

A respeito de motivação, descentralização e delegação, julgue os itens subsequentes. Texto base: Em uma orga nização como a INFRA S.A., é importante manter os colaboradores motivados e exercer uma liderança positiva. Além disso, dadas as condições de funcionamento e o tamanho dessa empresa pública federal, é importante descentralizar atividades e delegar responsa bilidades. Por meio da delegação, o processo de tomada de decisões é transferido para gestores que têm visão global das operações da organização.

(  ) Certo    (  ) Errado

C10MP CE 25 Servidor

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue os próximos itens. A dominação racional-legal, presente no modelo burocrático de administração pública, é uma forma de dominação baseada em normas e leis, na qual as leis são elaboradas a partir de normas coerentes com a respectiva realidade social.

(  ) Certo    (  ) Errado

C11TJ PA 25 Servidor

No que concerne a processos participativos de gestão pública e accountability, julgue os itens seguintes. A participação social viabiliza que as administrações públicas se beneficiem do conhecimento, das ideias e da experiência dos cidadãos por meio da participação ativa da sociedade nos processos de formulação de políticas públicas e na criação de espaços de interlocução.

(  ) Certo    (  ) Errado

C12TCE RS 25

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF. Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.

(  ) Certo    (  ) Errado

C13SUSEP Cargo 2 2025

No que se refere à avaliação das políticas públicas, ao processo decisório e ao controle social na implementação de políticas p úblicas, julgue os próximos itens. De acordo com o modelo decisório baseado na política racional, Estado e governo são arranjos de organizações dotadas de culturas organizacionais próprias, com seus próprios projetos políticos e ambições quanto aos diversos tipos de recursos.

(  ) Certo    (  ) Errado

C14TELEBRAS 25

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera -se a sanção tácita do projeto, ficando definitivamente precluso o exercício do poder de veto presidencial.

(  ) Certo    (  ) Errado

C15PF 25

Julgue os próximos itens, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988. O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.

(  ) Certo    (  ) Errado

C16ANEEL 25 CF

No tocante aos processos de solução de conflitos na ANEEL, julgue o item a seguir. O nível de ganhos mútuos, em uma escalada de conflito, engloba as etapas iniciais do debate, nas quais as partes, apesar da divergência, ainda conseguem manter o diálogo e buscar uma solução consensual, mantendo o foco da discussão no problema a ser resolvido.

(  ) Certo    (  ) Errado

C17SEMA AM 25
O orçamento participativo é um instrumento de gestão que permite aos cidadãos exercer influência ou decidir sobre o destino de parte dos recursos públicos. Acerca da dinâmica do orçamento participativo e de seus impactos na administração pública, assinale a opção correta.

  1. A)A implementação do orçamento participativo é obrigatória para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes.
  1. B)O orçamento participativo foca gastos de custeio e pa gamento de pessoal, sendo vedada deliberação popular sobre investimentos em infraestrutura e obras.
  2. C)Por ser um processo de democracia direta, o orçamento participativo prescinde de critérios objetivos de priorização, devendo o gestor atender todas as demandas apresentadas nas assembleias, conforme a ordem linear de apresentação.
  3. D)O orçamento participativo elimina a necessidade de aprovação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, pois transfere a soberania orçamentária diretamente às assembleias populares.
  4. E)O sucesso do orçamento participativo depende de um desenho institucional que combine a participação direta dos cidadãos com a capacidade técnica e financeira do governo para executar as demandas aprovadas.

C18TCU 25 TEFC

A respeito da gestão de processos, gestão da qualidade e modelos de excelência gerencial, julgue os itens subsecutivos. Segundo Luiz Carlos Bresser-Pereira, protagonista da implementação da nova administração pública no Brasil, esse novo modelo se diferencia da administração pública burocrática por seguir princípios do gerencialismo, visando, entre outros objetivos, à melhoria das decisões estratégicas do governo e da burocracia e à garantia da democracia por meio da prestação de serviços públicos orientados para o cidadão-cliente e controlados pela sociedade.

(  ) Certo    (  ) Errado

C19TRT10 Cargo 11 2024

NOÇÕES DE GOVERNANÇA PÚBLICA Acerca de modelos de gestão pública e de ferramentas para o gerenciamento de processos, julgue os itens subsequentes. Na administração pública brasileira, três modelos de gestão se destacaram ao longo do tempo: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial, que se distingue dos demais por ser caracterizado pela impessoalidade e pelo formalismo.

(  ) Certo    (  ) Errado

C20CAU/MG Cargo 1 2025

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

(  ) Certo    (  ) Errado

C21FUB 25

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Julgue os itens subsequentes, que versam sobre governança, processos participativos de gestão pública, funções da administração, planejamento estratégico e balanced scorecard. Quando bem praticada, a governança pública, que está associada à capacidade financeira e administrativa em sentido amplo de o Estado implementar suas políticas, contribui para o aumento da legitimidade do governo e, consequentemente, para a governabilidade do país.

(  ) Certo    (  ) Errado

C22TCE/AC Cargo 1 2024

Em relação às convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, bem como ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue os itens subsecutivos. Assim como na gestão privada, na gestão pública o cidadão deve ser visto como cliente, com direitos e expectativas a serem atendidos pela administração pública.

(  ) Certo    (  ) Errado

C23TCE MS 2025 Servidor
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.

  1. A)O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
  1. B)Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  2. C)As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
  3. D)O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
  4. E)O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.

C24MPO 24

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Acerca da evolução do Estado moderno, dos modelos de gestão pública e do contexto de atuação política e gestão pública, julgue os itens seguintes. A soberania é elemento essencial para a existência do Estado, devendo ser aderente ao território estatal, relacionado ao elemento território, e ao vínculo nacional, relacionado ao elemento povo.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.8 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: A soberania pertence à República Federativa do Brasil; os entes federativos têm autonomia.
Raciocínio: A Constituição define a República Federativa do Brasil como soberana e, em dispositivo distinto, reconhece a autonomia dos entes federativos. A afirmação confunde soberania com autonomia.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A considera correta a afirmação, mas os estados, o Distrito Federal e os municípios são autônomos, não soberanos.
Pegadinha: Trocar os conceitos de soberania e autonomia, que não são equivalentes.
Base: Constituição Federal, arts. 1º, I, e 18.
Questão irmã: Os estados brasileiros são entes autônomos que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Gabarito: Certo.

P2inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: O Congresso Nacional exerce o controle externo com o auxílio do TCU.
Raciocínio: A Constituição atribui ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo. Ao TCU cabe auxiliar o Congresso no exercício dessa função.
Pegadinha: Atribuir ao TCU a titularidade do controle externo, em vez de seu papel de auxílio.
Base: Constituição Federal, arts. 70 e 71.
Questão irmã: O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário por exercer funções de controle externo. Gabarito: Errado.

P3inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A cooperação federativa pode ocorrer por consórcios públicos e convênios de cooperação.
Raciocínio: O art. 241 da Constituição prevê que os entes federativos disciplinem essas formas de cooperação por lei e admite a gestão associada de serviços públicos.
Pegadinha: Supor que a autonomia federativa impede a cooperação entre os entes.
Base: Constituição Federal, art. 241.
Questão irmã: A Constituição admite que entes federativos cooperem na gestão associada de serviços públicos, conforme disciplina legal. Gabarito: Certo.

F1inéditaResposta: Errado

Conceito: O pluralismo político reconhece a diversidade de ideias e interesses na vida democrática.
Raciocínio: A Constituição inclui o pluralismo político entre os fundamentos da República. Isso não elimina divergências sociais nem impede que o poder público formule decisões diante de interesses distintos.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a afirmação, que transforma o pluralismo em supressão artificial dos conflitos e da diversidade de interesses.
Pegadinha: Interpretar o pluralismo como ausência de divergência, quando ele pressupõe a coexistência de posições diferentes.
Base: Constituição Federal, art. 1º, V.
Questão irmã: O pluralismo político é fundamento constitucional da República Federativa do Brasil. Gabarito: Certo.

F2inéditaResposta: Errado

Conceito: A separação dos Poderes convive com funções atípicas previstas na Constituição.
Raciocínio: A Constituição estabelece que os Poderes são independentes e harmônicos. Essa independência não elimina competências atípicas expressamente atribuídas, como o julgamento de autoridades pelo Senado Federal.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A considera absoluta a separação de funções e ignora competências constitucionais atípicas.
Pegadinha: Confundir independência entre os Poderes com isolamento funcional completo.
Base: Constituição Federal, arts. 2º e 52, I.
Questão irmã: O Senado Federal exerce função de julgamento ao processar e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Gabarito: Certo.

F3inéditaResposta: Errado

Conceito: Na competência concorrente, a ausência de norma geral federal permite o exercício da competência legislativa plena pelos estados.
Raciocínio: A Constituição prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. A edição posterior de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a afirmação, mas a falta de norma geral federal não bloqueia a atuação legislativa estadual.
Pegadinha: Confundir a competência da União para editar normas gerais com exclusividade legislativa sobre toda a matéria.
Base: Constituição Federal, art. 24, §§ 1º a 4º.
Questão irmã: A superveniência de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual no que esta lhe for contrária. Gabarito: Certo.

F4inéditaResposta: Certo

Conceito: O concurso público é a regra constitucional para a investidura em cargo ou emprego público, com exceção prevista para cargos em comissão.
Raciocínio: O art. 37, II, exige aprovação prévia em concurso, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. O próprio dispositivo ressalva os cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
Pegadinha: Esquecer que a exceção se refere a cargo em comissão declarado em lei, e não a qualquer contratação pública.
Base: Constituição Federal, art. 37, II.
Questão irmã: A Constituição dispensa concurso para toda função pública de confiança, sem exigir que a lei a declare de livre nomeação e exoneração. Gabarito: Errado.

Q1oficialResposta: Certo

Conceito: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado propôs limitar a atuação estatal às funções próprias do Estado e transferir, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal.
Raciocínio: O item reproduz um dos objetivos globais do Plano Diretor. A proposta não era privatizar todos os serviços públicos: previa que serviços não exclusivos, como certas atividades sociais e científicas, pudessem ser executados por entidades públicas não estatais, sob controle estatal.
Pegadinha: Não confunda propriedade pública não estatal com propriedade privada: a primeira não integra o aparelho estatal, mas não tem finalidade lucrativa como regra.
Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), seção 5.1, “Objetivos globais”.
Questão irmã: Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, os serviços não exclusivos deveriam ser necessariamente prestados por empresas privadas com fins lucrativos. Gabarito: Errado

Fonte: INFRA S/A 26 Analista (2026)

Q2oficialResposta: Errado

Conceito: CPI pode investigar, mas não pode exercer poderes sujeitos à reserva de jurisdição, como determinar interceptação telefônica ou busca domiciliar.
Raciocínio: A Constituição confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Essa expressão não equipara a comissão a um juiz. Interceptação telefônica depende de ordem judicial; a entrada forçada em domicílio, fora das exceções constitucionais, também exige ordem judicial. Logo, a afirmação é errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A interpreta “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” como autorização para praticar atos reservados ao Judiciário. A CPI não pode decretar interceptação telefônica nem busca domiciliar.
Pegadinha: A expressão constitucional amplia os meios de investigação da CPI, mas não afasta a reserva de jurisdição.
Base: Constituição Federal, art. 58, § 3º; art. 5º, XI e XII.
Questão irmã: Uma CPI pode requisitar documentos e convocar pessoas para depor, mas não pode determinar interceptação telefônica por conta própria. Gabarito: Certo

Fonte: UNE AL 26 (2026)

Q3oficialResposta: Errado

Conceito: A autonomia das assembleias legislativas para organizar sua polícia interna não lhes permite afastar a disciplina federal sobre armas e porte de arma de fogo.
Raciocínio: A assembleia pode disciplinar aspectos de sua organização e de sua polícia legislativa dentro dos limites constitucionais. A definição de hipóteses de porte de arma, porém, está sujeita à legislação federal. Assim, a autonomia estadual não autoriza a assembleia a criar livremente novas categorias de agentes autorizados ao porte.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A confunde autonomia organizacional com competência para afastar a disciplina federal sobre armas e porte de arma de fogo.
Pegadinha: A expressão “polícia interna” não transforma a competência administrativa da assembleia em competência legislativa irrestrita sobre armas.
Base: Constituição Federal, arts. 21, VI, e 22, XXI; Lei nº 10.826/2003, art. 6º, que disciplina as hipóteses de porte de arma de fogo.
Questão irmã: A assembleia legislativa pode organizar sua polícia interna, mas deve respeitar as normas federais sobre porte de arma de fogo. Gabarito: Certo

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF (2026)

Q4oficialResposta: Certo

Conceito: A Constituição de 1824 instituiu um Estado unitário e centralizado, com províncias submetidas ao governo imperial.
Raciocínio: O território foi dividido em províncias, mas isso não criou entes federados autônomos. O imperador nomeava os presidentes das províncias. A centralização contribuiu para tensões e revoltas, entre elas a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha. Portanto, o item está correto.
Pegadinha: A divisão territorial em províncias não significa que o Brasil imperial fosse uma federação.
Base: Constituição Política do Império do Brasil de 1824, arts. 1º, 2º e 165; a nomeação imperial dos presidentes provinciais consta do art. 165.
Questão irmã: A Constituição de 1824 dividiu o território em províncias, mas não lhes concedeu autonomia própria de unidades federadas. Gabarito: Certo

Fonte: IRBR 26 Diplomacia (2026)

Q5oficialResposta: Errado

Conceito: A forma de governo distingue, em especial, república e monarquia; o sistema de governo define a relação entre Executivo e Legislativo, como no presidencialismo e no parlamentarismo.
Raciocínio: O enunciado inverte os conceitos. A relação entre Executivo e Legislativo caracteriza o sistema de governo. A origem e a titularidade do poder político dizem respeito à forma de governo e à soberania popular, não ao sistema de governo. Por isso, a afirmação é errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a inversão: atribui à forma de governo a relação entre Executivo e Legislativo e ao sistema de governo a origem e a titularidade do poder.
Pegadinha: Não confunda forma de governo, sistema de governo e forma de Estado: república/monarquia, presidencialismo/parlamentarismo e federação/Estado unitário, respectivamente.
Base: Constituição Federal, art. 1º, caput, que estabelece a República e a Federação; arts. 76 e seguintes, sobre o Poder Executivo presidencial.
Questão irmã: O presidencialismo é um sistema de governo, enquanto a república é uma forma de governo. Gabarito: Certo

Fonte: PF 25 (2025)

Q6oficialResposta: C

Conceito: Na ADI 4.650, o STF declarou inconstitucionais as doações de pessoas jurídicas a partidos e campanhas, mas manteve as doações de pessoas naturais e o uso de recursos próprios pelos candidatos, observados os limites legais.
Raciocínio: O STF entendeu que as doações empresariais comprometiam a igualdade política e o princípio democrático. A decisão não proibiu doações de pessoas físicas nem recursos próprios de candidatos. A alternativa C reproduz esse resultado e ressalva a observância das regras legais vigentes.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A afirma que candidatos estão impedidos de usar recursos próprios. O julgamento não estabeleceu essa proibição.
  • B: A alternativa B estende a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial. O critério adotado pelo STF foi a natureza da doadora: pessoa jurídica não pode doar; pessoa natural pode, nos limites legais.
  • D: A alternativa D afirma que as doações empresariais continuaram válidas até a edição de novo marco legal. O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que as autorizavam, sem essa condição.
  • E: A alternativa E contraria o resultado do julgamento: o STF não reconheceu a constitucionalidade das doações de pessoas jurídicas.
Pegadinha: A proibição alcançou doações de pessoas jurídicas, não doações de pessoas físicas nem, por si só, o financiamento com recursos próprios do candidato.
Base: STF, ADI 4.650/DF, julgamento concluído em 17/09/2015; Lei nº 9.504/1997, art. 23, §§ 1º e 2º-A, quanto aos limites aplicáveis às doações de pessoas naturais e aos recursos próprios do candidato.
Questão irmã: Após a ADI 4.650, pessoas jurídicas não podem doar a campanhas eleitorais, mas pessoas naturais podem doar conforme os limites legais. Gabarito: Certo

Fonte: SEMEC Porto Velho/RO 26 (2026)

Q7oficialResposta: Errado

Conceito: A autonomia municipal não autoriza o município a legislar sobre matéria que a Constituição reservou à União, como seguros.
Raciocínio: O interesse local permite ao município legislar sobre assuntos de predominante interesse local. Contudo, exigir que estabelecimentos comerciais contratem seguro envolve a disciplina de seguros, matéria da competência legislativa privativa da União. A exigência municipal, portanto, não se torna válida apenas por invocação da autonomia municipal.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A trata a autonomia municipal como ilimitada e ignora a competência privativa da União para legislar sobre seguros.
Pegadinha: A existência de efeitos locais não basta para tornar municipal uma matéria que a Constituição reservou à União.
Base: Constituição Federal, arts. 22, VII, e 30, I.
Questão irmã: Um município não pode exigir, por lei própria, a contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais, pois a matéria se insere na competência legislativa da União. Gabarito: Certo

Fonte: SUSEP 2025

C1cadernoResposta: Certo

O item está certo: o plano da reforma do aparelho do Estado marcou a passagem do modelo burocrático para o gerencial.

Regra: A administração gerencial surge com a reforma do aparelho do Estado e trocou o foco nos processos pelo foco nos resultados. Traz ainda controle social e a publicização, que é a transferência de serviços não exclusivos do Estado para entidades públicas não estatais. As três características do item pertencem ao modelo gerencial.
O que decide: A palavra que pode assustar é publicização, parecida com privatização. Ela não significa vender o serviço, e sim repassar sua execução a entidades públicas não estatais, o que combina com o modelo gerencial.

Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista

C2cadernoResposta: Certo

O item está certo: consultas públicas, oficinas territoriais e audiências ampliam a legitimidade das decisões no planejamento estratégico público.

Regra: O planejamento estratégico público não é só técnico: as decisões afetam a sociedade, e quem é afetado quer ser ouvido. Consultas, oficinas e audiências trazem participação, informação e controle social, e isso fortalece a aceitação da decisão, que é a legitimidade. Além disso, a participação melhora o diagnóstico, porque traz o conhecimento de quem vive o problema.
O que decide: O item não afirma que a participação substitui a decisão técnica, e sim que amplia a legitimidade. Sem exagero, a relação entre participação e legitimidade é a defendida pela gestão pública participativa.

Fonte: FUNPRESP 26 JUD

C3cadernoResposta: Certo

O item está certo: os estados têm autonomia para organizar as carreiras de seus peritos criminais, e isso inclui especialidades que a lei federal não prevê.

Regra: A Federação reparte competências. Cada estado organiza o regime jurídico e as carreiras de seus servidores, e a perícia criminal estadual integra a estrutura de segurança do próprio estado. A lei federal traz normas gerais, mas não esgota o tema, e deixa espaço para atender às peculiaridades locais, como a criação de especialidades.
O que decide: O aluno pode achar que a União decide tudo sobre perícia e que o estado só copia. A palavra legitimamente mostra que a organização da carreira local é competência estadual, e normas gerais não impedem especialidades próprias.

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF

C4cadernoResposta: Errado

O item está errado: a reforma iniciada no regime militar buscou flexibilizar e descentralizar a administração, afastando-se do ideal weberiano.

Regra: A primeira reforma foi burocrática, inspirada em Weber, com carreiras e concursos. A segunda, no regime militar, buscou ganhar agilidade: criou entidades da administração indireta e deu autonomia a elas, com ideias que mais tarde foram chamadas de gerenciais. O foco não foi manter a rigidez burocrática.
O que decide: O item acerta o contexto, o regime militar, e isso atrai o aluno. Erra no foco, ao dizer que se manteve o ideal weberiano e o papel de Estado provedor, quando a mudança foi justamente descentralizar e flexibilizar.

Fonte: UDESC 26

C5cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: o Congresso pode sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, inclusive decretos autônomos que invadam a reserva de lei.

Regra: A Constituição dá ao Congresso a competência de sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites da delegação. A sustação retira a eficácia do ato dali em diante, e não o anula. A alternativa liga essa competência aos decretos regulamentares e aos autônomos que avancem sobre matéria reservada à lei.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Dá aos tribunais de contas estaduais poder autônomo para sustar contratos, mas a sustação do contrato cabe primeiro ao Legislativo.
  • C: Atribui às CPIs o poder de decretar indisponibilidade de bens, que é medida cautelar reservada à jurisdição.
  • D: Trata como cortesia o comparecimento de ministro convocado, mas a convocação gera dever, sob pena de responsabilidade.
  • E: Fala em anulação com efeitos retroativos, mas o Congresso susta o ato, com efeitos daí para a frente.

Fonte: CGM Porto Velho/RO 26

C6cadernoResposta: Errado

O item está errado: a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade é privativa da União, mesmo não sendo matéria penal.

Regra: A matéria é de direito processual e político, e o STF fixou, em súmula vinculante, que definir os crimes de responsabilidade e estabelecer suas normas de processo é competência legislativa privativa da União. Estados e municípios não legislam concorrentemente.
O que decide: A premissa por não se tratar de matéria penal está certa, mas a conclusão não decorre dela. Quem legisla é a União.

Fonte: UNE AL 26

C7cadernoResposta: Certo

O item está certo: modelos de gestão compartilhada, descentralizada e abertos à participação do cidadão favorecem a motivação dos servidores e o empreendedorismo governamental.

Regra: O empreendedorismo governamental propõe um governo que dá autonomia, descentraliza decisões e envolve a comunidade, em vez de concentrar tudo no topo. Servidores com mais participação e poder de decidir tendem a se sentir responsáveis pelo resultado, e isso eleva a motivação. A abertura ao cidadão traz informação e inovação para o serviço.
O que decide: A expressão pertinentes a determinados segmentos limita o alcance e evita exagero. O item não diz que o modelo serve para toda a administração, e sim que ajuda onde cabe.

Fonte: STM Cargo 1 2025

C8cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º), mas não pode determinar busca domiciliar nem interceptação telefônica.

Regra: Esses atos estão sob reserva de jurisdição: só o juiz pode ordená-los. A CPI pode ouvir testemunhas, requisitar documentos e quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, por decisão fundamentada, mas não invadir domicílio nem grampear telefone.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, em pelo menos cinco estados, com 0,3% dos eleitores de cada um (art. 61, §2º), e não 5%, dez estados e 1%.
  • B: O projeto rejeitado pode voltar na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (art. 67).
  • D: O prazo da medida provisória fica suspenso durante o recesso (art. 62, §4º).
  • E: Matéria tributária não é de iniciativa privativa do chefe do Executivo; parlamentares também podem propor.

Fonte: SEFAZ/RJ 25 Auditor

C9cadernoResposta: Errado

O item está errado: a delegação leva a decisão para quem está perto da operação, e não para quem tem visão global.

Regra: Delegar é transferir autoridade para níveis inferiores, de modo que a decisão seja tomada onde o fato ocorre. Quem tem visão global da organização é a alta direção, e é nela que a decisão fica quando é centralizada. Teste: pergunte para onde a autoridade desce; se for para a base, é delegação.
O que decide: O item inverte o sentido: descreve a concentração das decisões em gestores com visão ampla, o que é centralização, o oposto do que o texto-base defende para a estatal.

Fonte: INFRA S/A 26 Analista

C10cadernoResposta: Certo

O item está certo: a dominação racional-legal se baseia em normas e leis e é a forma de autoridade do modelo burocrático.

Regra: Weber distingue três tipos de dominação: a tradicional, que vem do costume, a carismática, que vem das qualidades do líder, e a racional-legal, que vem de regras impessoais aceitas como legítimas. A burocracia é o exemplo da terceira: o poder não pertence à pessoa, e sim ao cargo definido em lei. Por isso a obediência é devida à regra, e não ao chefe.
O que decide: O trecho final, sobre normas coerentes com a realidade social, parece detalhe estranho, mas não contradiz a ideia central. O item descreve a dominação racional-legal sem trocá-la pela tradicional ou pela carismática.

Fonte: MP CE 25 Servidor

C11cadernoResposta: Certo

O item está certo: a participação social permite aproveitar conhecimento, ideias e experiência dos cidadãos na formulação de políticas e em espaços de diálogo.

Regra: Envolver a sociedade traz informação de quem vive o problema, aumenta a legitimidade das decisões e melhora as políticas. Conselhos, audiências e consultas são espaços de interlocução. O item descreve o benefício central da participação, e não há exagero nas palavras.
O que decide: A expressão participação ativa não torna o item errado: descreve justamente o envolvimento efetivo, e não apenas simbólico, dos cidadãos.

Fonte: TJ PA 25 Servidor

C12cadernoResposta: Errado

O item está errado: o transporte coletivo de interesse local é serviço de competência municipal, e não estadual.

Regra: A Constituição dá aos municípios a organização e a prestação, direta ou por concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, e cita o transporte coletivo como exemplo de serviço essencial. O item cria uma exceção que não existe. Teste: o ônibus que roda dentro da cidade atende interesse local? Se sim, é do município. Já o transporte entre municípios é que fica com o estado.
O que decide: A expressão excetuado o serviço de transporte coletivo é a armadilha. O aluno lembra que estados cuidam do transporte entre cidades e estende isso ao transporte urbano, o que é um erro.

Fonte: TCE RS 25

C13cadernoResposta: Errado

O item está errado: a descrição de Estado e governo como organizações com culturas e projetos próprios pertence a outro modelo, não ao racional.

Regra: O modelo racional supõe um decisor único e unificado, que define o problema, compara alternativas e escolhe a que maximiza o resultado. Já a visão de organizações com cultura, projetos e ambições próprias aparece no modelo organizacional e no da política burocrática. Pergunta de prova: quem decide? Se são vários atores, não é o racional.
O que decide: A palavra que denuncia o erro é racional: a assertiva descreve um Estado fragmentado em organizações com interesses próprios, justamente o oposto do ator único e coerente do modelo racional.

Fonte: SUSEP Cargo 2 2025

C14cadernoResposta: Certo

O item está certo: passado o prazo sem manifestação, ocorre a sanção tácita, e o veto deixa de ser possível.

Regra: O presidente tem quinze dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Se ficar em silêncio, a Constituição entende que o projeto foi sancionado, a chamada sanção tácita. A partir daí, o poder de veto precluiu, isto é, o prazo para exercê-lo se esgotou. Teste: o veto é ato expresso e dentro do prazo. Fora do prazo, não há mais veto possível.
O que decide: O aluno pode ser atraído pela ideia de que o silêncio valeria como veto. A Constituição diz o contrário: o silêncio importa sanção.

Fonte: TELEBRAS 25

C15cadernoResposta: Errado

O item está errado: o patrulhamento das ferrovias federais cabe à Polícia Ferroviária Federal, e não à Polícia Rodoviária Federal.

Regra: A Constituição dá a cada polícia o seu território: a Polícia Rodoviária Federal faz o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, e a Polícia Ferroviária Federal faz o das ferrovias federais. O nome ensina a regra: rodovia com rodoviária, ferrovia com ferroviária. A Polícia Federal, por sua vez, apura infrações de repercussão interestadual ou internacional.
O que decide: O item troca o órgão. O aluno pode escolher a Polícia Rodoviária por associar qualquer via de transporte a ela, mas o texto constitucional separa rodovia de ferrovia.

Fonte: PF 25

C16cadernoResposta: Certo

O item está certo: o nível de ganhos mútuos é o das etapas iniciais, em que as partes ainda dialogam e focam no problema.

Regra: Os modelos de escalada de conflito descrevem fases que vão do diálogo à hostilidade. Na fase inicial, a de ganhos mútuos, as partes divergem, mas ainda conseguem conversar, separam as pessoas do problema e buscam uma solução que atenda aos dois lados. Quando o conflito escala, a cooperação cai e surgem ataques e ameaças.
O que decide: O item descreve o primeiro nível da escalada, e a expressão etapas iniciais é a pista. Quem a confundisse com os níveis finais, de perdas mútuas, marcaria errado.

Fonte: ANEEL 25 CF

C17cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: o sucesso do orçamento participativo depende de um desenho institucional que una participação direta e capacidade de execução do governo.

Regra: A participação sozinha não entrega obras. É preciso regras claras para priorizar demandas, equipe técnica para analisá-las e dinheiro para cumprir o que a população decidiu. Quando falta qualquer dessas partes, o processo perde credibilidade, porque as assembleias aprovam e nada se executa. Teste: a alternativa depende apenas de vontade popular ou também de meios para executar? A correta fala dos dois.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A obrigatoriedade para municípios acima de certo tamanho não existe: o orçamento participativo é opcional.
  • B: O orçamento participativo costuma tratar justamente de investimentos e obras, e não é vedado deliberar sobre eles.
  • C: Mesmo na democracia direta é preciso critério objetivo para priorizar, porque os recursos são limitados.
  • D: A lei orçamentária anual continua precisando de aprovação do Legislativo, e as assembleias não a substituem.

Fonte: SEMA AM 25

C18cadernoResposta: Certo

O item está certo: segundo Bresser-Pereira, a administração gerencial se diferencia da burocrática por orientar o serviço ao cidadão-cliente e submetê-lo ao controle da sociedade.

Regra: A reforma gerencial de Bresser-Pereira propõe um Estado que olha para resultados, e não só para regras e processos. Entre seus pontos estão a descentralização, a avaliação por desempenho, a orientação ao cidadão-cliente e o controle social. A burocrática, em contraste, valoriza a obediência a procedimentos e o controle hierárquico. O item descreve esses objetivos sem trocar os atributos de cada modelo.
O que decide: A frase é longa e elogiosa, o que gera desconfiança, mas não afirma nada que o autor não defenda. Quem marca errado por achar que cidadão-cliente é termo inadequado ignora que ele é da própria teoria.

Fonte: TCU 25 TEFC

C19cadernoResposta: Errado

O item está errado: impessoalidade e formalismo caracterizam o modelo burocrático, e não o gerencial.

Regra: O modelo patrimonialista mistura o público com o privado. O burocrático reage com regras, hierarquia, impessoalidade e formalismo. O gerencial surge para corrigir a rigidez do burocrático, com foco em resultados, eficiência e atendimento ao cidadão. O item atribui ao gerencial um traço do burocrático.
O que decide: A expressão que se distingue dos demais é o erro: o gerencial se distingue por resultados, e não por formalismo.

Fonte: TRT10 Cargo 11 2024

C20cadernoResposta: Certo

O item está certo: o procurador-geral da República é nomeado dentre integrantes da carreira do Ministério Público da União, com mais de trinta e cinco anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.

Regra: O Ministério Público da União inclui o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Os integrantes da carreira, com a idade mínima exigida, podem ser escolhidos pelo presidente, e o nome passa pelo crivo do Senado Federal por maioria absoluta.
O que decide: O aluno pode crer que só membro do Ministério Público Federal serve. Todos os ramos da carreira do Ministério Público da União estão aptos.

Fonte: CAU/MG Cargo 1 2025

C21cadernoResposta: Certo

O item está certo: a boa prática de governança pública fortalece a legitimidade do governo e, com isso, a governabilidade.

Regra: Governança pública é a capacidade do Estado de formular e implementar políticas, com transparência, prestação de contas e participação. Quando isso funciona, o cidadão confia no governo, e essa confiança é legitimidade. Com legitimidade, o governo consegue apoio para decidir e executar, que é a governabilidade. A cadeia é: governança, legitimidade, governabilidade.
O que decide: As duas palavras parecidas são a armadilha. O item usa cada uma no seu sentido: governança é a capacidade do Estado, e governabilidade é a condição política para governar.

Fonte: FUB 25

C22cadernoResposta: Certo

O item está certo: na gestão pública, assim como na privada, o cidadão pode ser visto como cliente com direitos e expectativas a atender.

Regra: O paradigma do cliente, trazido pela administração gerencial, trata o cidadão como quem recebe um serviço e merece qualidade, atendimento e resposta. Esse foco aparece nas duas gestões: no setor privado o cliente paga pelo produto, e no público ele financia o serviço por tributos e exige resultado. A diferença entre as gestões está nos fins, e não na atenção ao usuário.
O que decide: O item aponta uma convergência, e não uma identidade total. Quem marca errado por lembrar que o cidadão também é titular de direitos políticos ignora que a questão fala apenas de expectativas de atendimento.

Fonte: TCE/AC Cargo 1 2024

C23cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: na vigência do mandato, o presidente não responde por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Regra: A Constituição dá ao presidente uma imunidade temporária: durante o mandato, ele não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções. Os atos alheios ao cargo são apurados depois.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Criar ou extinguir órgãos por decreto só é possível na forma da Constituição, e não em qualquer caso com despesa neutra.
  • C: Algumas atribuições do presidente podem ser delegadas a ministros e outras autoridades.
  • D: Em crime de responsabilidade, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado.
  • E: Na vigência do mandato o presidente não pode ser preso, a não ser em hipótese de sentença condenatória, e nenhuma prisão em flagrante é admitida.

Fonte: TCE MS 2025 Servidor

C24cadernoResposta: Certo

O item está certo: a soberania é elemento essencial do Estado e se liga ao território, onde o poder é exercido, e ao povo, vinculado pela nacionalidade.

Regra: O Estado se define por povo, território e governo soberano. Soberania é o poder supremo dentro do território e independente no plano externo. Ela só existe sobre um espaço e sobre um grupo de pessoas, por isso o item a conecta ao território e ao povo. O vínculo nacional é o que liga a pessoa ao Estado, e não a mera presença física.
O que decide: A frase parece juntar conceitos distintos, mas não os troca: a soberania não substitui território nem povo, apenas depende deles para ser exercida. Não há palavra absoluta que distorça o conceito.

Fonte: MPO 24

1.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Estado, governo e administração pública são conceitos diferentes.
  • Legitimidade democrática não torna válida qualquer decisão da maioria.
  • O modelo burocrático racional-legal enfatiza regras formais, mérito e impessoalidade.
  • O Plano Diretor de 1995 previu serviços não exclusivos no setor público não estatal, sem extinguir a responsabilidade estatal.
  • A participação social pode ocorrer em diferentes fases das políticas públicas e do orçamento.
  • As CPIs investigam, mas não exercem jurisdição nem ordenam interceptação telefônica ou busca domiciliar.
  • O controle recíproco dos Poderes é compatível com sua independência e harmonia.
  • Competência comum exige cooperação, não subordinação automática entre entes federativos.
  • Discricionariedade é escolha dentro dos limites legais, não autorização para afastar direitos.

Mapa de revisão

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