Matéria 01
Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política
O que o edital pede nesta matéria
- 1Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos
- 2Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos
- 3Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos
- 4Ordem constitucional e direitos: fundamentos e objetivos da República; direitos fundamentais, sociais e políticos; igualdade, devido processo e limites ao exercício do poder; princípios da administração pública
- 5Valor público e controle: resultados socialmente relevantes; legitimidade, confiança e direitos; controle interno, externo e social em perspectiva institucional; tensões entre eficiência, equidade e garantias
- 6Corrupção como fenômeno político e social: abuso do poder confiado e apropriação de decisões públicas; dimensões política, administrativa e público-privada; distinções entre corrupção, falha de gestão, conflito de interesses e ilícitos específicos; clientelismo, patronagem, nepotismo e captura
- 7Mecanismos de reprodução e captura: assimetrias de poder e informação, incentivos e oportunidades; relações principal-agente e ação coletiva; normas sociais, tolerância organizacional e redes de favorecimento; captura de políticas, influência indevida e representação legítima de interesses
- 8Consequências e respostas à corrupção: efeitos sobre direitos, desigualdades, competição, alocação de recursos, serviços e confiança; prevenção, detecção, responsabilização e reparação; avaliação crítica das respostas e de seus efeitos não pretendidos
- 9Estado e modelos de desenvolvimento econômico: mercado, planejamento, regulação, provisão pública e atuação empresarial do Estado; industrialização, inovação e transformação produtiva; papel das empresas estatais; finalidade pública, concorrência, universalização e sustentabilidade fiscal e socioambiental; fundamentos constitucionais da atuação econômica do Estado
Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política · Capítulo 1
Estado, legitimidade e interesse públicoDemocracia, representação e controlesFederalismo, capacidades e implementação
Itens do edital:
- 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos
- 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos
- 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos
1.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
A soberania da República Federativa do Brasil é compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios, que exercem parcelas próprias dessa soberania.
( ) Certo ( ) Errado
P2inédita
O controle externo da administração pública federal cabe ao Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
( ) Certo ( ) Errado
P3inédita
A Constituição prevê que os entes federativos disciplinem por lei consórcios públicos e convênios de cooperação, inclusive para a gestão associada de serviços públicos.
( ) Certo ( ) Errado
1.2 O que cai
- 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos: 136 questões da banca, 2016–2026
- 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos: 643 questões da banca, 2015–2026
- 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos: 579 questões da banca, 2015–2026
1.3 Teoria
Este capítulo conecta conceitos de Estado e democracia a temas institucionais que a Cebraspe cobra em itens de julgamento. O foco está nas distinções que evitam confundir autonomia, participação e controle com poderes ilimitados.
1.3.1 Estado, legitimidade e interesse público
O Estado é a organização política e jurídica que exerce poder sobre uma população e um território.
O governo define prioridades e dirige politicamente o Estado por certo período. A administração pública executa decisões, presta serviços e aplica a lei. Não confunda os três: governos mudam; o Estado e suas instituições permanecem; a administração deve atuar conforme o ordenamento.
Poder é a capacidade de influenciar decisões e condutas. Autoridade é o poder exercido em uma posição reconhecida. Legitimidade é o reconhecimento de que esse exercício é válido ou aceitável. Em uma democracia constitucional, eleições, legalidade e controles institucionais contribuem para a legitimidade, mas não tornam legítima qualquer decisão majoritária.
O interesse público não é uma vontade única, evidente e imutável. A sociedade reúne interesses diversos e conflitos distributivos: decisões sobre gastos, tributos e serviços beneficiam grupos de maneiras diferentes. O pluralismo político exige que essa diversidade possa se expressar e disputar decisões dentro das regras democráticas (CF/88, art. 1º, V). A administração deve perseguir fins públicos sem tratar preferências particulares como interesse geral; deve respeitar, entre outros, os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art. 37, caput).
Na evolução administrativa, o modelo patrimonialista mistura interesses privados e públicos; o burocrático racional-legal valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade; e o gerencial enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, propôs concentrar o Estado em funções próprias e transferir serviços não exclusivos, em princípio, ao setor público não estatal. Isso não equivale a privatizar toda atividade pública nem a abandonar a responsabilidade estatal.
Base legal: CF/88, art. 1º, V; CF/88, art. 37, caput; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)
Esquema
Modelos administrativos
Modelos administrativos
Patrimonialista
Mistura interesses privados e públicos.
Burocrático racional-legal
Valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade.
Gerencial
Enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · SEFA PR 25 2025
Na evolução da administração pública, o modelo racional-legal representou um avanço no que se refere à impessoalidade, atualmente um princípio da administração pública no Brasil. Considerando o contexto da evolução da administração pública, assinale a opção em que são apresentadas características da administração pública no modelo racional-legal.
- A)valor público e otimização da eficiência
- B)inovação e foco em resultados
- C)regras e procedimentos formais
- D)descentralização e flexibilidade
- E)orientação ao cidadão e direcionamento para o mercado
Resposta: C
Conceito: O modelo racional-legal de burocracia se apoia em competências definidas, hierarquia e regras e procedimentos formais.
Raciocínio: A impessoalidade decorre da aplicação de normas gerais e da separação entre o cargo e a pessoa que o ocupa. Entre as opções, regras e procedimentos formais são a característica própria do modelo racional-legal.
Pegadinha: O modelo racional-legal também busca previsibilidade e eficiência, mas sua marca distintiva são as regras formais e a autoridade fundada na legalidade.
Base: Max Weber, Economia e sociedade, análise da dominação legal-racional; Constituição Federal, art. 37, caput, quanto aos princípios da administração pública, incluindo a impessoalidade.
1.3.2 Democracia, representação e controles
A democracia brasileira combina representação e participação direta. O povo exerce o poder por representantes eleitos e também por mecanismos previstos na Constituição, como plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF/88, art.
1º, parágrafo único; art. 14). A participação social não se limita à execução de políticas: pode influenciar sua formulação, discussão, acompanhamento e avaliação. No orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos instrumentos orçamentários (LC nº 101/2000, art. 48, § 1º, I).
Responsabilização democrática inclui eleições, transparência, fiscalização parlamentar, controle externo e controle judicial de legalidade e constitucionalidade. A separação de Poderes não significa isolamento: os Poderes são independentes e harmônicos, com controles recíprocos (CF/88, art. 2º). O Congresso fiscaliza os atos do Executivo, e o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 49, X; arts. 70 e 71). O Judiciário controla a conformidade jurídica dos atos, mas não substitui, como regra, escolhas políticas legítimas.
As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não exercem jurisdição (CF/88, art. 58, § 3º). Não podem ordenar interceptação telefônica nem busca domiciliar: essas medidas dependem de reserva judicial (CF/88, art. 5º, XI e XII). Também é pegadinha afirmar que a autonomia administrativa de uma assembleia autoriza criar, por conta própria, novas hipóteses de porte de arma; a disciplina do porte segue a legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º).
Base legal: CF/88, art. 1º, parágrafo único; CF/88, art. 14; Lei Complementar nº 101/2000, art. 48, § 1º, I; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 49, X; CF/88, arts. 70 e 71; CF/88, art. 58, § 3º; CF/88, art. 5º, XI e XII; Lei nº 10.826/2003, art. 6º
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · SEPLAG AL 26 Especialista 2026
Julgue os próximos itens, referentes a orçamento participativo. A participação social no orçamento participativo restringe-se à fase de execução das políticas públicas.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Conceito: O orçamento participativo abre espaço para a participação social na definição de prioridades e no acompanhamento das políticas, não apenas na execução.
Raciocínio: A participação pode ocorrer na identificação de demandas, na discussão de prioridades orçamentárias e no monitoramento da execução. Por isso, a afirmação que a restringe à execução está errada.
Pegadinha: A banca troca uma etapa possível da participação pelo processo inteiro.
Base: Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, que prevê o exercício do poder pelo povo também por meio de representantes; art. 29, XII, sobre cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
1.3.3 Federalismo, capacidades e implementação
O Brasil é uma federação: União, estados, Distrito Federal e municípios têm autonomia nos limites constitucionais (CF/88, arts.
1º e 18). Autonomia não é soberania nem liberdade para ignorar competências alheias. A Constituição distribui competências legislativas e administrativas. Há competências comuns, que exigem atuação articulada, e competências concorrentes, em que a União edita normas gerais e os estados e o Distrito Federal suplementam a legislação federal (CF/88, arts. 23 e 24). Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (CF/88, art. 30).
Cooperação federativa é necessária porque problemas e políticas públicas atravessam fronteiras. A coordenação pode reduzir sobreposições, lacunas e desigualdades territoriais. A existência de competência comum, porém, não coloca automaticamente um ente em posição hierárquica superior aos demais. A Constituição prevê que leis complementares fixem normas para a cooperação entre os entes (CF/88, art. 23, parágrafo único).
Capacidade estatal é a aptidão para formular decisões e executá-las. Depende de recursos, pessoal qualificado, informação, coordenação política e rotinas administrativas. Uma política pode estar prevista em lei e ainda falhar se faltarem recursos ou capacidade de implementação. A burocracia fornece continuidade e conhecimento técnico; a discricionariedade permite escolher, dentro da lei, entre alternativas legítimas diante de situações concretas. Não autoriza agir contra a lei ou afastar direitos. A administração deve observar os princípios constitucionais que regem sua atuação (CF/88, art. 37, caput).
Base legal: CF/88, arts. 1º e 18; CF/88, arts. 23 e 24; CF/88, art. 30; CF/88, art. 23, parágrafo único; CF/88, art. 37, caput
Esquema
Competências federativas
Competências federativas
Comuns
Exigem atuação articulada.
Concorrentes
União edita normas gerais; estados e Distrito Federal suplementam.
Municipais
Assuntos de interesse local; suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · UDESC 26 2026
Em referência a esse cenário evolutivo, julgue os itens que se seguem. No processo de reforma administrativa que culminou na nova gestão pública, os avanços mais importantes se deram na esfera estadual de governo, com o fortalecimento de núcleos estratégicos e a articulação da gestão com o orçamento.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Conceito: As reformas gerenciais brasileiras também produziram experiências relevantes nos estados, incluindo o fortalecimento de núcleos estratégicos e a aproximação entre gestão e orçamento.
Raciocínio: O item destaca avanços atribuídos à esfera estadual no processo de reforma administrativa e de difusão da nova gestão pública. A banca considera corretas a valorização dos núcleos estratégicos e a articulação entre planejamento, gestão e orçamento.
Pegadinha: Não atribua todos os avanços da reforma gerencial exclusivamente ao governo federal. A experiência estadual também foi relevante.
Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995); Abrucio, “Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas” (2007).
Pegadinha da banca
Estado não é governo
O governo dirige politicamente por um período; o Estado e suas instituições têm continuidade. A administração executa funções públicas e não se confunde com a equipe política.
Pegadinha da banca
Poder de investigação não é poder de julgar
A CPI pode investigar, mas não exerce jurisdição. Interceptação telefônica e busca domiciliar não se tornam medidas administrativas só porque a comissão investiga.
Atenção
Autonomia federativa tem limites
Autonomia não significa soberania. Cada ente atua nas competências que a Constituição lhe atribui; cooperação não cria hierarquia geral.
1.4 Exemplo resolvido
Julgue o item a seguir (Certo ou Errado): No federalismo cooperativo, a existência de competência administrativa comum permite que a União determine, por hierarquia, como estados e municípios devem executar todas as políticas públicas compartilhadas.
- Identifique o ponto central: o item transforma cooperação em hierarquia.
- A competência comum exige articulação, mas não elimina a autonomia dos entes.
- A Constituição prevê cooperação federativa, sem estabelecer subordinação geral dos estados e municípios à União.
Resposta: Errado
1.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
O pluralismo político, fundamento da República, impede que decisões públicas reconheçam a existência de interesses divergentes entre grupos sociais.
( ) Certo ( ) Errado
F2inédita
A independência entre os Poderes impede que qualquer deles exerça função atípica própria de outro Poder, ainda que a Constituição lhe atribua essa competência.
( ) Certo ( ) Errado
F3inédita
Se a União não editar normas gerais sobre matéria de competência legislativa concorrente, os estados ficam impedidos de legislar sobre o tema até que a norma federal seja aprovada.
( ) Certo ( ) Errado
F4inédita
A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Certo ( ) Errado
1.6 Questões da banca
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · INFRA S/A 26 Analista 2026
Acerca das principais abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
Texto base: A administração dos setores de transporte e logística, por sua relevância econômica e complexidade, demanda habilidades de gestão e conhecimento teórico das ciências administrativas que permitam a tomada de decisões baseada em evidências.
É objetivo global do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado limitar a ação do Estado às funções que lhe são próprias, reservando-se, em princípio, os serviços não exclusivos do Estado à propriedade pública não estatal.
( ) Certo ( ) Errado
Q2oficial · UNE AL 26 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.
( ) Certo ( ) Errado
Q3oficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.
( ) Certo ( ) Errado
Q4oficial · IRBR 26 Diplomacia 2026
A respeito das constituições brasileiras, julgue os itens seguintes. A Carta de 1824 estabeleceu o Estado unitário no Brasil, política e administrativamente centralizado no município da Corte, o Rio de Janeiro, forte motivo para o surgimento de revoltas em vários pontos do país nas primeiras décadas pós-Independência, de que a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha seriam importantes símbolos.
( ) Certo ( ) Errado
Q5oficial · PF 25 2025
Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.
( ) Certo ( ) Errado
Q6oficial · SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF
- A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
- B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
- C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
- D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
- E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.
Q7oficial · SUSEP 2025
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
( ) Certo ( ) Errado
1.7 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1SEPLAG AL 26 Especialista
Ainda no que diz respeito a aspectos pertinentes à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue os seguintes itens. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) marcou a transição da administração pública burocrática para o modelo gere ncial, caracterizado pelo foco em resultados, pela ampliação do controle social e pela adoção de práticas como a publicização.
( ) Certo ( ) Errado
C2FUNPRESP 26 JUD
No que concerne aos conceitos, às etapas e às ferramentas de planejamento estratégico, bem como aos modelos de gestão e planejamento institucional, julgue os itens subsequentes. No âmbito do planejamento estratégico, a realização de consultas públicas, oficinas territoriais e audiências amplia a legitimidade das decisões públicas.
( ) Certo ( ) Errado
C3Câmara dos Deputados 26 PLF
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Os estados -membros podem legitimamen te disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo -se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.
( ) Certo ( ) Errado
C4UDESC 26
Considerando a ev olução da administração pública no Brasil , julgue os itens seguintes. A segunda reforma administrativa brasileira teve seu contexto inicial conformado durante o regime militar, e seu foco foi manter o ideal weberiano e o papel do Estado provedor.
( ) Certo ( ) Errado
C5CGM Porto Velho/RO 26
Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.
- A)Em decorrência do princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm competência autônoma para sustar a execução de contratos administrativos e convênios firmados pelo Poder Executivo local sempre que constatado sobrepreço insanável.
- B)A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é aplicável tanto aos decretos de natureza regulamentar quanto aos decretos autônomos que invadam a reserva de lei formal.
- C)No exercício de suas atribuições institucio nais de apuração de fato determinado, as comissões parlamentares de inquérito detêm competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como para decretar a indisponibilidade de seus bens como medida cautelar.
- D)O comparecimento de ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, é ato de natureza discricionária e cortesia institucional, não se exigindo justificativa formal para sua eventual ausência.
- E)O ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar poderá ser diretamente anulado pelo Congresso Nacional, o que gerará efeitos retroativos ( ex tunc ) sobre as relações jurídicas já constituídas.
C6UNE AL 26
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Por não se tratar de matéria penal, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre crimes de responsabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
C7STM Cargo 1 2025
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os seguintes itens, acerca da evolução da administração pública, do empreendedorismo governamental e da excelência nos serviços públicos. Os modelos de gestão compartilhada, descentralizada e aberta à participação do cidadão, pertinentes a determinados segmentos da gestão pública, favorecem a motivação dos servidores e o empreendedorismo governamental.
( ) Certo ( ) Errado
C8SEFAZ/RJ 25 Auditor
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- A)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
- B)A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.
- C)As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.
- D)As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.
- E)No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.
C9INFRA S/A 26 Analista
A respeito de motivação, descentralização e delegação, julgue os itens subsequentes. Texto base: Em uma orga nização como a INFRA S.A., é importante manter os colaboradores motivados e exercer uma liderança positiva. Além disso, dadas as condições de funcionamento e o tamanho dessa empresa pública federal, é importante descentralizar atividades e delegar responsa bilidades. Por meio da delegação, o processo de tomada de decisões é transferido para gestores que têm visão global das operações da organização.
( ) Certo ( ) Errado
C10MP CE 25 Servidor
Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue os próximos itens. A dominação racional-legal, presente no modelo burocrático de administração pública, é uma forma de dominação baseada em normas e leis, na qual as leis são elaboradas a partir de normas coerentes com a respectiva realidade social.
( ) Certo ( ) Errado
C11TJ PA 25 Servidor
No que concerne a processos participativos de gestão pública e accountability, julgue os itens seguintes. A participação social viabiliza que as administrações públicas se beneficiem do conhecimento, das ideias e da experiência dos cidadãos por meio da participação ativa da sociedade nos processos de formulação de políticas públicas e na criação de espaços de interlocução.
( ) Certo ( ) Errado
C12TCE RS 25
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF. Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
( ) Certo ( ) Errado
C13SUSEP Cargo 2 2025
No que se refere à avaliação das políticas públicas, ao processo decisório e ao controle social na implementação de políticas p úblicas, julgue os próximos itens. De acordo com o modelo decisório baseado na política racional, Estado e governo são arranjos de organizações dotadas de culturas organizacionais próprias, com seus próprios projetos políticos e ambições quanto aos diversos tipos de recursos.
( ) Certo ( ) Errado
C14TELEBRAS 25
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera -se a sanção tácita do projeto, ficando definitivamente precluso o exercício do poder de veto presidencial.
( ) Certo ( ) Errado
C15PF 25
Julgue os próximos itens, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988. O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.
( ) Certo ( ) Errado
C16ANEEL 25 CF
No tocante aos processos de solução de conflitos na ANEEL, julgue o item a seguir. O nível de ganhos mútuos, em uma escalada de conflito, engloba as etapas iniciais do debate, nas quais as partes, apesar da divergência, ainda conseguem manter o diálogo e buscar uma solução consensual, mantendo o foco da discussão no problema a ser resolvido.
( ) Certo ( ) Errado
C17SEMA AM 25
O orçamento participativo é um instrumento de gestão que permite aos cidadãos exercer influência ou decidir sobre o destino de parte dos recursos públicos. Acerca da dinâmica do orçamento participativo e de seus impactos na administração pública, assinale a opção correta.
- A)A implementação do orçamento participativo é obrigatória para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes.
- B)O orçamento participativo foca gastos de custeio e pa gamento de pessoal, sendo vedada deliberação popular sobre investimentos em infraestrutura e obras.
- C)Por ser um processo de democracia direta, o orçamento participativo prescinde de critérios objetivos de priorização, devendo o gestor atender todas as demandas apresentadas nas assembleias, conforme a ordem linear de apresentação.
- D)O orçamento participativo elimina a necessidade de aprovação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, pois transfere a soberania orçamentária diretamente às assembleias populares.
- E)O sucesso do orçamento participativo depende de um desenho institucional que combine a participação direta dos cidadãos com a capacidade técnica e financeira do governo para executar as demandas aprovadas.
C18TCU 25 TEFC
A respeito da gestão de processos, gestão da qualidade e modelos de excelência gerencial, julgue os itens subsecutivos. Segundo Luiz Carlos Bresser-Pereira, protagonista da implementação da nova administração pública no Brasil, esse novo modelo se diferencia da administração pública burocrática por seguir princípios do gerencialismo, visando, entre outros objetivos, à melhoria das decisões estratégicas do governo e da burocracia e à garantia da democracia por meio da prestação de serviços públicos orientados para o cidadão-cliente e controlados pela sociedade.
( ) Certo ( ) Errado
C19TRT10 Cargo 11 2024
NOÇÕES DE GOVERNANÇA PÚBLICA Acerca de modelos de gestão pública e de ferramentas para o gerenciamento de processos, julgue os itens subsequentes. Na administração pública brasileira, três modelos de gestão se destacaram ao longo do tempo: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial, que se distingue dos demais por ser caracterizado pela impessoalidade e pelo formalismo.
( ) Certo ( ) Errado
C20CAU/MG Cargo 1 2025
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
( ) Certo ( ) Errado
C21FUB 25
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Julgue os itens subsequentes, que versam sobre governança, processos participativos de gestão pública, funções da administração, planejamento estratégico e balanced scorecard. Quando bem praticada, a governança pública, que está associada à capacidade financeira e administrativa em sentido amplo de o Estado implementar suas políticas, contribui para o aumento da legitimidade do governo e, consequentemente, para a governabilidade do país.
( ) Certo ( ) Errado
C22TCE/AC Cargo 1 2024
Em relação às convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, bem como ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue os itens subsecutivos. Assim como na gestão privada, na gestão pública o cidadão deve ser visto como cliente, com direitos e expectativas a serem atendidos pela administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
C23TCE MS 2025 Servidor
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- A)O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
- B)Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- C)As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
- D)O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
- E)O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.
C24MPO 24
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Acerca da evolução do Estado moderno, dos modelos de gestão pública e do contexto de atuação política e gestão pública, julgue os itens seguintes. A soberania é elemento essencial para a existência do Estado, devendo ser aderente ao território estatal, relacionado ao elemento território, e ao vínculo nacional, relacionado ao elemento povo.
( ) Certo ( ) Errado
1.8 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: Errado
- Certo: A alternativa A considera correta a afirmação, mas os estados, o Distrito Federal e os municípios são autônomos, não soberanos.
P2inédita · pré-testeResposta: Certo
P3inédita · pré-testeResposta: Certo
F1inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A aceita a afirmação, que transforma o pluralismo em supressão artificial dos conflitos e da diversidade de interesses.
F2inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A considera absoluta a separação de funções e ignora competências constitucionais atípicas.
F3inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A aceita a afirmação, mas a falta de norma geral federal não bloqueia a atuação legislativa estadual.
F4inéditaResposta: Certo
Q1oficialResposta: Certo
Fonte: INFRA S/A 26 Analista (2026)
Q2oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A interpreta “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” como autorização para praticar atos reservados ao Judiciário. A CPI não pode decretar interceptação telefônica nem busca domiciliar.
Fonte: UNE AL 26 (2026)
Q3oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A confunde autonomia organizacional com competência para afastar a disciplina federal sobre armas e porte de arma de fogo.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF (2026)
Q4oficialResposta: Certo
Fonte: IRBR 26 Diplomacia (2026)
Q5oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A aceita a inversão: atribui à forma de governo a relação entre Executivo e Legislativo e ao sistema de governo a origem e a titularidade do poder.
Fonte: PF 25 (2025)
Q6oficialResposta: C
- A: A alternativa A afirma que candidatos estão impedidos de usar recursos próprios. O julgamento não estabeleceu essa proibição.
- B: A alternativa B estende a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial. O critério adotado pelo STF foi a natureza da doadora: pessoa jurídica não pode doar; pessoa natural pode, nos limites legais.
- D: A alternativa D afirma que as doações empresariais continuaram válidas até a edição de novo marco legal. O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que as autorizavam, sem essa condição.
- E: A alternativa E contraria o resultado do julgamento: o STF não reconheceu a constitucionalidade das doações de pessoas jurídicas.
Fonte: SEMEC Porto Velho/RO 26 (2026)
Q7oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A trata a autonomia municipal como ilimitada e ignora a competência privativa da União para legislar sobre seguros.
Fonte: SUSEP 2025
C1cadernoResposta: Certo
O item está certo: o plano da reforma do aparelho do Estado marcou a passagem do modelo burocrático para o gerencial.
Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista
C2cadernoResposta: Certo
O item está certo: consultas públicas, oficinas territoriais e audiências ampliam a legitimidade das decisões no planejamento estratégico público.
Fonte: FUNPRESP 26 JUD
C3cadernoResposta: Certo
O item está certo: os estados têm autonomia para organizar as carreiras de seus peritos criminais, e isso inclui especialidades que a lei federal não prevê.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C4cadernoResposta: Errado
O item está errado: a reforma iniciada no regime militar buscou flexibilizar e descentralizar a administração, afastando-se do ideal weberiano.
Fonte: UDESC 26
C5cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: o Congresso pode sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, inclusive decretos autônomos que invadam a reserva de lei.
- A: Dá aos tribunais de contas estaduais poder autônomo para sustar contratos, mas a sustação do contrato cabe primeiro ao Legislativo.
- C: Atribui às CPIs o poder de decretar indisponibilidade de bens, que é medida cautelar reservada à jurisdição.
- D: Trata como cortesia o comparecimento de ministro convocado, mas a convocação gera dever, sob pena de responsabilidade.
- E: Fala em anulação com efeitos retroativos, mas o Congresso susta o ato, com efeitos daí para a frente.
Fonte: CGM Porto Velho/RO 26
C6cadernoResposta: Errado
O item está errado: a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade é privativa da União, mesmo não sendo matéria penal.
Fonte: UNE AL 26
C7cadernoResposta: Certo
O item está certo: modelos de gestão compartilhada, descentralizada e abertos à participação do cidadão favorecem a motivação dos servidores e o empreendedorismo governamental.
Fonte: STM Cargo 1 2025
C8cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º), mas não pode determinar busca domiciliar nem interceptação telefônica.
- A: A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, em pelo menos cinco estados, com 0,3% dos eleitores de cada um (art. 61, §2º), e não 5%, dez estados e 1%.
- B: O projeto rejeitado pode voltar na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (art. 67).
- D: O prazo da medida provisória fica suspenso durante o recesso (art. 62, §4º).
- E: Matéria tributária não é de iniciativa privativa do chefe do Executivo; parlamentares também podem propor.
Fonte: SEFAZ/RJ 25 Auditor
C9cadernoResposta: Errado
O item está errado: a delegação leva a decisão para quem está perto da operação, e não para quem tem visão global.
Fonte: INFRA S/A 26 Analista
C10cadernoResposta: Certo
O item está certo: a dominação racional-legal se baseia em normas e leis e é a forma de autoridade do modelo burocrático.
Fonte: MP CE 25 Servidor
C11cadernoResposta: Certo
O item está certo: a participação social permite aproveitar conhecimento, ideias e experiência dos cidadãos na formulação de políticas e em espaços de diálogo.
Fonte: TJ PA 25 Servidor
C12cadernoResposta: Errado
O item está errado: o transporte coletivo de interesse local é serviço de competência municipal, e não estadual.
Fonte: TCE RS 25
C13cadernoResposta: Errado
O item está errado: a descrição de Estado e governo como organizações com culturas e projetos próprios pertence a outro modelo, não ao racional.
Fonte: SUSEP Cargo 2 2025
C14cadernoResposta: Certo
O item está certo: passado o prazo sem manifestação, ocorre a sanção tácita, e o veto deixa de ser possível.
Fonte: TELEBRAS 25
C15cadernoResposta: Errado
O item está errado: o patrulhamento das ferrovias federais cabe à Polícia Ferroviária Federal, e não à Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: PF 25
C16cadernoResposta: Certo
O item está certo: o nível de ganhos mútuos é o das etapas iniciais, em que as partes ainda dialogam e focam no problema.
Fonte: ANEEL 25 CF
C17cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: o sucesso do orçamento participativo depende de um desenho institucional que una participação direta e capacidade de execução do governo.
- A: A obrigatoriedade para municípios acima de certo tamanho não existe: o orçamento participativo é opcional.
- B: O orçamento participativo costuma tratar justamente de investimentos e obras, e não é vedado deliberar sobre eles.
- C: Mesmo na democracia direta é preciso critério objetivo para priorizar, porque os recursos são limitados.
- D: A lei orçamentária anual continua precisando de aprovação do Legislativo, e as assembleias não a substituem.
Fonte: SEMA AM 25
C18cadernoResposta: Certo
O item está certo: segundo Bresser-Pereira, a administração gerencial se diferencia da burocrática por orientar o serviço ao cidadão-cliente e submetê-lo ao controle da sociedade.
Fonte: TCU 25 TEFC
C19cadernoResposta: Errado
O item está errado: impessoalidade e formalismo caracterizam o modelo burocrático, e não o gerencial.
Fonte: TRT10 Cargo 11 2024
C20cadernoResposta: Certo
O item está certo: o procurador-geral da República é nomeado dentre integrantes da carreira do Ministério Público da União, com mais de trinta e cinco anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.
Fonte: CAU/MG Cargo 1 2025
C21cadernoResposta: Certo
O item está certo: a boa prática de governança pública fortalece a legitimidade do governo e, com isso, a governabilidade.
Fonte: FUB 25
C22cadernoResposta: Certo
O item está certo: na gestão pública, assim como na privada, o cidadão pode ser visto como cliente com direitos e expectativas a atender.
Fonte: TCE/AC Cargo 1 2024
C23cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: na vigência do mandato, o presidente não responde por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- A: Criar ou extinguir órgãos por decreto só é possível na forma da Constituição, e não em qualquer caso com despesa neutra.
- C: Algumas atribuições do presidente podem ser delegadas a ministros e outras autoridades.
- D: Em crime de responsabilidade, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado.
- E: Na vigência do mandato o presidente não pode ser preso, a não ser em hipótese de sentença condenatória, e nenhuma prisão em flagrante é admitida.
Fonte: TCE MS 2025 Servidor
C24cadernoResposta: Certo
O item está certo: a soberania é elemento essencial do Estado e se liga ao território, onde o poder é exercido, e ao povo, vinculado pela nacionalidade.
Fonte: MPO 24
1.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Estado, governo e administração pública são conceitos diferentes.
- Legitimidade democrática não torna válida qualquer decisão da maioria.
- O modelo burocrático racional-legal enfatiza regras formais, mérito e impessoalidade.
- O Plano Diretor de 1995 previu serviços não exclusivos no setor público não estatal, sem extinguir a responsabilidade estatal.
- A participação social pode ocorrer em diferentes fases das políticas públicas e do orçamento.
- As CPIs investigam, mas não exercem jurisdição nem ordenam interceptação telefônica ou busca domiciliar.
- O controle recíproco dos Poderes é compatível com sua independência e harmonia.
- Competência comum exige cooperação, não subordinação automática entre entes federativos.
- Discricionariedade é escolha dentro dos limites legais, não autorização para afastar direitos.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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