Leitura | Apostila PassaPro

Matéria 03

Ética no Serviço Público

O que o edital pede nesta matéria

11 Código de Ética do IBGE (disponível, para download, no endereço eletrônico https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.pdf).28 questões da FGV e Cebraspe, 2024–2025 · cap. 7
22 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (art. 116, incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º).11 questões da FGV e Cebraspe, 2024–2026 · cap. 7

Ética no Serviço Público · Capítulo 7

Código de Ética do IBGE e princípios da administraçãoLei 8.112/1990: proibições, demissão e incompatibilidade

Itens do edital:

1. 1 Código de Ética do IBGE (disponível, para download, no endereço eletrônico https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.pdf).
2. 2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (art. 116, incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º).

7.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita
Durante uma entrevista telefônica, o agente do IBGE deve explicar ao informante por que os dados são solicitados e preservar o sigilo das informações individuais obtidas na pesquisa. Assinale a conduta adequada.

A)Compartilhar respostas identificáveis com conhecidos, se não houver divulgação pública.

B)Utilizar os dados individuais apenas para os fins institucionais autorizados e preservar seu sigilo.
C)Alterar resposta considerada improvável para aproximá-la da média do município.
D)Informar nomes e respostas a outro pesquisador sem necessidade funcional.
E)Prometer ao informante que seus dados serão usados para fins comerciais.

P2inédita

Uma servidora recebe ordem manifestamente ilegal para retirar documento público do processo e descartá-lo. À luz dos deveres funcionais, ela deve cumprir a ordem por ter sido emitida por sua chefia imediata?

A)Sim, porque toda ordem hierárquica prevalece sobre o dever de legalidade.
B)Sim, desde que registre por escrito que a ordem veio da chefia.
C)Não, deve cumprir apenas ordens legais e comunicar a irregularidade pelos meios próprios.
D)Não, mas deve destruir o documento para evitar conflito no setor.
E)Sim, se a chefia prometer assumir eventual responsabilidade disciplinar.

P3inédita

Em uma ligação, um informante oferece presente de valor relevante para que o agente registre uma informação de modo favorável à sua empresa. O agente pode aceitar, desde que mantenha o registro fiel?

A)Sim, pois a fidelidade do registro elimina qualquer problema ético.
B)Sim, se o presente for entregue após o encerramento da entrevista.
C)Sim, desde que declare o presente ao supervisor no fim do mês.
D)Não, deve recusar vantagem ligada à atividade e manter tratamento imparcial.
E)Não, mas pode pedir que o presente seja entregue a um colega.

7.2 O que cai

1. 1 Código de Ética do IBGE (disponível, para download, no endereço eletrônico https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.pdf): 28 questões da FGV e Cebraspe, 2024–2025
2. 2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (art. 116, incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º): 11 questões da FGV e Cebraspe, 2024–2026

7.3 Teoria

Ética e disciplina do servidor caem em quase toda prova do cargo. A diferença entre o que o código orienta e o que a lei proíbe decide a maior parte dos itens desta matéria.

7.3.1 Código de Ética do IBGE e princípios da administração

Conceito. Ética no serviço público é o conjunto de condutas que se espera de quem exerce função pública, inclusive nas situações que nenhuma lei descreve com detalhe. Lei e ética se complementam. A lei define o que é proibido e prevê a punição. O código de ética orienta a conduta desejada e serve de referência para o servidor.

Base constitucional. O art. 37, caput, da Constituição Federal fixa os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles orientam qualquer decisão do servidor, inclusive quando a lei é omissa sobre o caso concreto.

Código de Ética do IBGE. O código do instituto reúne deveres e condutas esperadas do servidor da instituição. O texto integral, disponível na biblioteca do IBGE, é a fonte de referência. Como o código orienta, e não tipifica infração, a leitura correta é esta: a conduta prevista no código é o padrão esperado; a conduta que a lei proíbe é infração disciplinar, com as consequências que ela prevê.

Regra geral para julgar uma conduta. Faça três perguntas. A primeira: a lei proíbe expressamente? Se sim, a conduta é infração, e o inciso aplicável deve ser identificado. A segunda: a conduta foi praticada em razão do cargo? Se sim, incide o inciso que trata de vantagem ou de uso da função. A terceira: a conduta se afasta do padrão do código? Se sim, há desvio de conduta, ainda que a lei não a descreva com essas palavras.

Exceções que a banca cobra.

Presente: a Lei 8.112/1990, art. 117, XII, proíbe receber presente ou vantagem em razão das atribuições. O elemento decisivo é a relação com a função, e não apenas o valor do presente.
Proveito de terceiro: o art. 117, IX, proíbe valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. O benefício pode ser de um parente, e não do próprio servidor.
Parentesco e representação: o art. 117, XI, proíbe atuar como procurador ou intermediário junto a repartições, mas tem exceções para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
Sigilo: o art. 132, IX, trata como causa de demissão a revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo. Dados de informantes são o exemplo mais próximo da função do agente de pesquisas.

Norma	O que trata	Natureza
Constituição Federal, art. 37, caput	Princípios da administração pública	Base constitucional
Lei 8.112/1990	Deveres, proibições e demissão do servidor	Infração disciplinar e penalidade
Código de Ética do IBGE	Condutas esperadas do servidor da instituição	Orientação institucional

Casos de atendimento. Veja como as regras se aplicam ao dia a dia do trabalho de campo:

Situação	Norma	Leitura
Servidor aceita dinheiro de informante para pular um questionário	Lei 8.112/1990, art. 117, XII	Infração, por vantagem em razão das atribuições
Servidor usa o veículo do órgão em viagem particular	Lei 8.112/1990, art. 117, XVI	Infração, por uso de recurso material
Servidor comenta com vizinho dados de um domicílio pesquisado	Lei 8.112/1990, art. 132, IX	Possível causa de demissão, se houve revelação de segredo do cargo

Erro típico. O candidato responde pela impressão pessoal, como “não é grave”, e não pela norma. Na prova, a pergunta é o que a lei ou o código diz, e não o que parece razoável. Revise a resposta com o texto da norma à vista.

Exemplo resolvido

Um agente recebe de um informante, durante a visita e em razão da função, um vale-presente de valor alto, e o aceita. Julgue o item: a conduta é infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 117, XII.

O inciso XII proíbe receber presente ou vantagem em razão das atribuições.
O vale foi recebido durante a visita, ou seja, em razão da função.
Logo, a conduta é infração, e o item está certo.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Lei 8.112/1990, art. 117, XII; Lei 8.112/1990, art. 117, IX; Lei 8.112/1990, art. 117, XI; Lei 8.112/1990, art. 117, XVI; Lei 8.112/1990, art. 132, IX; Código de Ética do IBGE

Ética e dever funcional

Fonte	Função	Efeito	Base legal
Constituição	Fixa princípios da administração pública	Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência	art. 37
Lei 8.112/1990	Define deveres, proibições e penalidades	Violação pode configurar infração disciplinar	Lei 8.112/1990
Código de Ética do IBGE	Orienta condutas esperadas na instituição	Padrão de conduta, não tipificação disciplinar autônoma	Código de Ética do IBGE
Presente ou vantagem	Veda recebimento em razão das atribuições	Valor não elimina o vínculo funcional	art. 117, XII
Proveito de terceiro	Veda uso do cargo para beneficiar a si ou outrem	Beneficiário pode ser parente	art. 117, IX
Sigilo	Revelação de segredo obtido em razão do cargo	Pode ser causa de demissão	art. 132, IX

Esquema

Decidir se a conduta é infração

1Verifique se a lei proíbe
Identifique o inciso do art. 117
2Verifique a relação com o cargo
A conduta ocorreu em razão das atribuições?
3Compare com o padrão do código
Desvio de conduta, mesmo sem tipificação
4Aplique a consequência prevista
Demissão, nos casos do art. 132

7.3.2 Lei 8.112/1990: proibições, demissão e incompatibilidade

Proibições do servidor. O art. 117 da Lei 8.112/1990 lista, em 19 incisos, o que é proibido ao servidor. A banca escolhe alguns deles para montar a questão. Veja os mais usados em situações do cargo:

Inciso	Proibição	Exemplo no cargo
IX	Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem	Usar a função para favorecer um parente
XI	Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições	Intermediar pedido de terceiro no próprio órgão
XII	Receber propina, comissão, presente ou vantagem em razão das atribuições	Aceitar dinheiro de informante
XVI	Usar pessoal ou recursos materiais em atividades particulares	Usar o veículo de serviço em viagem pessoal

Exceções que derrubam o candidato. A proibição do inciso XI não alcança benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, nem de cônjuge ou companheiro. O inciso X veda participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer comércio, mas o parágrafo único admite a participação nos conselhos de empresas em que a União tenha participação e o gozo de licença para tratar de interesses particulares. Essas exceções são o ponto em que a banca testa a leitura literal do texto.

Demissão. O art. 132 enumera as hipóteses em que a demissão é aplicada. Para o cargo, destacam-se a revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo, a corrupção e a transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117:

Inciso do art. 132	Causa de demissão
I	Crime contra a administração pública
IV	Improbidade administrativa
IX	Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
XI	Corrupção
XIII	Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

Incompatibilidade após a demissão. O art. 137 trata do retorno ao serviço público federal. Pela regra do caput, a demissão ou a destituição de cargo em comissão por infração ao art. 117, incisos IX e XI, impede nova investidura em cargo federal pelo prazo de 5 anos. O parágrafo único veda o retorno, sem prazo indicado, de quem foi demitido ou destituído por infração dos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 132. A diferença entre prazo e proibição sem prazo é o que a banca cobra.

Deveres do servidor (art. 116). Entre os deveres, destacam-se: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (inciso IV); levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo (VI); guardar sigilo sobre assunto da repartição (VIII); e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (XII), pela via hierárquica (parágrafo único).

Penalidades (art. 127). São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

Prescrição e dever de apurar (arts. 142 e 143). A ação disciplinar prescreve em 5 anos nas infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos, na suspensão; e em 180 dias, na advertência. O prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º), e a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final (§ 3º). A autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa ao acusado (art. 143).

Erro típico. O candidato lê demissão como sinônimo de afastamento e perde a diferença entre sanção e proibição de retorno. Leia o inciso citado no enunciado diretamente no texto do artigo.

Base legal: Lei 8.112/1990, art. 117, IX; Lei 8.112/1990, art. 117, X e parágrafo único; Lei 8.112/1990, art. 117, XI; Lei 8.112/1990, art. 117, XII; Lei 8.112/1990, art. 117, XVI; Lei 8.112/1990, art. 132; Lei 8.112/1990, art. 137, caput e parágrafo único

Proibições e sanções

Conduta ou tema	Regra	Consequência ou exceção	Base legal
Proveito pessoal ou alheio	Proibido valer-se do cargo para obter proveito	Transgressão pode levar à demissão	art. 117, IX; art. 132, XIII
Representação ou intermediação	Proibida junto a repartições	Exceção para benefício previdenciário ou assistencial de parentes até segundo grau e cônjuge/companheiro	art. 117, XI
Presente e vantagem	Proibidos quando recebidos em razão das atribuições	Elemento decisivo é relação com a função	art. 117, XII
Recursos materiais	Vedado uso de pessoal ou material em atividade particular	Inclui veículo do órgão	art. 117, XVI
Demissão	Inclui revelação de segredo, corrupção e transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117	Sanção disciplinar	art. 132, IX; art. 132, XI; art. 132, XIII
Incompatibilidade de retorno	Infrações dos incisos IX e XI do art. 117 impedem nova investidura federal por cinco anos	Infrações específicas do art. 132, parágrafo único, vedam retorno sem prazo indicado	art. 137

Comparação

Art. 137: prazo e proibição sem prazo

Caput	Parágrafo único
Infração ao art. 117, IX e XI	Demissão por causas do art. 132, I, IV, VIII, X e XI
Incompatibilidade de 5 anos	Não pode retornar ao serviço federal, sem prazo

Pegadinha de prova

Presente e razão do cargo

A proibição do inciso XII depende de o presente ser recebido em razão das atribuições. A banca altera esse elemento para testar a leitura.

Pegadinha de prova

Prescrição disciplinar: 5 anos, 2 anos e 180 dias

Demissão: 5 anos. Suspensão: 2 anos. Advertência: 180 dias. O prazo conta da data em que o fato se tornou conhecido, e não da data em que ocorreu (Lei 8.112/1990, art. 142, I a III e § 1º).

Atenção

Prazo de 5 anos e proibição sem prazo

O art. 137 caput fixa 5 anos para as infrações dos incisos IX e XI do art. 117. O parágrafo único veda o retorno, sem prazo, nas hipóteses dos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 132.

7.4 Exemplo resolvido

Segundo a Lei 8.112/1990, é proibido ao servidor receber, em razão de suas atribuições, um presente de fornecedor do órgão. A alternativa correta é: A) A conduta é permitida, desde que o presente seja divulgado. B) A conduta é proibida, por força do art. 117, XII. C) A conduta é permitida, pois não há dinheiro envolvido. D) A conduta é proibida apenas para ocupantes de cargo em comissão. E) A conduta é irrelevante para a lei disciplinar.

O art. 117, XII, proíbe receber presente ou vantagem em razão das atribuições.
O presente foi recebido em razão do cargo, de um fornecedor do órgão.
Logo, a conduta é proibida, e a resposta é a alternativa B.

Resposta: B) A conduta é proibida, por força do art. 117, XII.

7.5 Fixação

Questões inéditas.

F1inédita

Um servidor percebe que um processo administrativo está parado por erro de encaminhamento e não tem atribuição para decidir o mérito. Qual é a atitude adequada?

A)Aguardar indefinidamente, pois somente a chefia pode movimentar qualquer processo.
B)Retirar o processo da repartição para concluí-lo em casa sem autorização.
C)Encaminhar o processo à unidade competente e registrar a providência adotada.
D)Arquivar o processo sem decisão para reduzir o volume de trabalho.
E)Alterar a data de entrada para ocultar o atraso ocorrido no setor.

F2inédita
Um servidor pretende ajudar a irmã em pedido de benefício previdenciário perante repartição pública. Sobre a exceção da Lei nº 8.112/1990 à proibição de atuar como procurador ou intermediário, é correto afirmar que

A)A exceção existe apenas para benefício previdenciário ou assistencial de parente até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.

B)A exceção autoriza representar qualquer pessoa em qualquer processo administrativo.
C)A exceção abrange somente parentes de primeiro grau e não alcança irmãos.
D)A exceção permite intermediar negócio privado junto a qualquer órgão público.
E)A exceção depende de autorização informal do chefe imediato e não tem limite de parentesco.

F3inédita

Uma servidora deixa de comparecer ao serviço por vários dias consecutivos, sem justificativa, com intenção de abandonar o cargo. Qual é o procedimento correto da administração?

A)A ausência converte-se automaticamente em demissão, sem processo administrativo.
B)A apuração é dispensável se a chefia confirmar verbalmente a intenção.
C)A penalidade cabível é advertência, pois a ausência nunca constitui abandono.
D)A administração deve instaurar procedimento e assegurar contraditório e ampla defesa.
E)Apenas o Judiciário pode apurar abandono de cargo de servidor federal.

F4inédita

Ao constatar possível infração disciplinar punível com suspensão, qual é o prazo prescricional previsto em lei e a partir de quando ele é contado?

A)O prazo prescricional é de cinco anos, contado sempre da data em que o fato ocorreu.
B)O prazo para suspensão é de dois anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente.
C)O prazo para suspensão é de 180 dias, contado da data da instauração do processo.
D)A prescrição somente começa após decisão final da comissão processante.
E)A infração disciplinar não prescreve se envolver servidor em estágio probatório.

7.6 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1FUB 25

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

( ) Certo ( ) Errado

C2PF 25 ADM

A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.

( ) Certo ( ) Errado

C3Prefeitura de Boa Vista 25 Saúde
Conforme o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), é vedado ao servidor público I utilizar-se do cargo ou função para obter qualquer favorecimento, ainda que para outrem. II permitir que caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores. III iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos. Assinale a opção correta.

A)Apenas o item I está certo.
B)Apenas o item II está certo.
C)Apenas os itens I e III estão certos.
D)Apenas os itens II e III estão certos.
E)Todos os itens estão certos.

C4IBAMA 2025

O servidor público pode retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que esteja legalmente autorizado.

( ) Certo ( ) Errado

C5CAU/MG 2025

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n. O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que esta seja contrária aos interesses da própria administração pública.

( ) Certo ( ) Errado

C6Prefeitura de Cachoeiro 24 - ADM

A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue os itens que seguem. A ausência injustificada do servidor no local de trabalho, apesar de indesejável, não será tida como fato de desmoralização do serviço público, exceto se implicar decréscimo de produtividade.

( ) Certo ( ) Errado

C7MPS 2024

A sujeição ao Código de Ética do Servidor Público Federal alcança a prestação de serviços permanentes, temporários ou excepcionais, desde que haja retribuição financeira e ligação, direta ou indireta, a qualquer órgão do poder estatal federal, incluídas as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

( ) Certo ( ) Errado

C8MCTI INSA 24

Julgue os itens a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n. No inquérito administrativo, o defensor dativo designado para defender o indiciado revel deve ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou superior ao do indiciado, ou ter escolaridade igual ou superior à dele.

( ) Certo ( ) Errado

C9MPGO 24 Servidor

Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.

( ) Certo ( ) Errado

C10PF 25 ADM

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.

( ) Certo ( ) Errado

C11CODEVASF 2024

Julgue os itens subsequentes, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal (Decreto n. O servidor deve utilizar os conhecimentos que detém e as tecnologias ao seu alcance para desempenhar eficientemente as atribuições do cargo que ocupa.

( ) Certo ( ) Errado

C12FUB 25

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.

( ) Certo ( ) Errado

C13TRF6 24

A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.

( ) Certo ( ) Errado

C14Prefeitura de Cachoeiro 24 - Guarda

A respeito dos fundamentos da ética na administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que um guarda civil municipal tenha presenciado seu chefe receber propina e, após refletir um mês sobre o que deveria fazer, tenha decidido representá-lo, expondo o fato às autoridades competentes. Nesse caso hipotético, a conduta do guarda civil está integralmente em conformidade com as normas éticas.

( ) Certo ( ) Errado

C15PF 25 ADM

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. O Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece como dever fundamental do servidor público a imediata comunicação a seus superiores de qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, bem como a exigência das providências cabíveis.

( ) Certo ( ) Errado

C16Prefeitura de Cachoeiro 24

Em relação a ética e função pública, julgue os itens subsequentes. É vedado ao servidor público se abster, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

( ) Certo ( ) Errado

C17PF 25 ADM

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Ao servidor público é defeso ser, em decorrência do seu espírito de solidariedade, conivente com condutas imorais, ilegais ou aéticas no exercício da função pública.

( ) Certo ( ) Errado

C18Prefeitura de Cachoeiro 24

No que concerne à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. É dever do servidor público participar de estudos que estejam relacionados ao aperfeiçoamento do exercício de suas funções.

( ) Certo ( ) Errado

C19IBAMA 2025

A prática da função pública é tida como exercício profissional e está desvinculada da vida particular do servidor público.

( ) Certo ( ) Errado

C20Prefeitura de Cachoeiro 24

No que concerne à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. O servidor público deve compatibilizar o respeito à hierarquia com a probidade, a lealdade e a justeza de sua conduta, devendo resistir a pressões e comandos superiores que visem obter vantagens pessoais.

( ) Certo ( ) Errado

C21Prefeitura de Boa Vista 25 Saúde
No contexto da administração pública, os princípios e valores éticos devem orientar a conduta dos servidores. Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto n.º 1.171/1994), assinale a opção correta.

A)Para a observância dos princípios éticos no setor público, a função pública deve ser entendida como apartada da vida particular de cada servidor.

B)A moralidade na administração pública se restringe à distinção entre o bem e o mal.
C)O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade jamais pode ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
D)Os princípios éticos devem ser aplicados na administração pública apenas em situações de conflito.
E)A ética pública complementa os princípios da administração pública, entre os quais estão a moralidade e a legalidade, visando promover integridade e justiça.

C22FUB 25

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

( ) Certo ( ) Errado

C23FUB 25

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.

( ) Certo ( ) Errado

C24FUB 25

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.

( ) Certo ( ) Errado

C25Prefeitura de Cachoeiro 24

Em relação a ética e função pública, julgue os itens subsequentes. Cabe ao servidor público tratar com zelo documentos que deva encaminhar para providências.

( ) Certo ( ) Errado

7.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: A atuação ética exige finalidade pública, integridade da informação e proteção do sigilo estatístico.

Raciocínio: O agente coleta e registra a resposta com fidelidade; não deve divulgar nem reutilizar dados identificáveis para interesse alheio à atividade institucional.

Por que as outras estão erradas:

A: A ausência de divulgação oficial não autoriza compartilhar informação individual.

C: O agente não pode fabricar ou ajustar respostas para produzir resultado esperado.
D: Acesso a dados identificáveis exige necessidade e autorização funcional, não mera condição de pesquisador.
E: Finalidade comercial é incompatível com a finalidade da pesquisa pública.

Pegadinha: Confundir acesso funcional a dados com autorização para divulgá-los.

Base: Código de Ética do IBGE, deveres de sigilo, responsabilidade e uso adequado das informações; Lei nº 5.534/1968.

Questão irmã: Um agente pode comentar em rede social respostas individuais obtidas na pesquisa desde que omita o nome do entrevistado. Gabarito: Não; deve preservar o sigilo e evitar divulgação de dados que permitam identificação.

P2inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Raciocínio: A retirada e destruição do documento não se tornam lícitas pela hierarquia. A servidora deve recusar a ordem ilegal e encaminhar a situação adequadamente.

Por que as outras estão erradas:

A: Hierarquia não afasta a exceção expressa para ordem manifestamente ilegal.

B: Registrar a ordem não transforma seu conteúdo ilegal em dever funcional.
D: Destruir o documento repetiria a conduta ilícita em vez de preservar a regularidade.
E: Promessa da chefia não elimina a responsabilidade individual.

Pegadinha: O dever de obediência não é absoluto.

Base: Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV e art. 116, parágrafo único.

Questão irmã: O servidor deve representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha conhecimento. Gabarito: Correto; Lei nº 8.112/1990, art. 116, XII.

P3inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: A ética pública veda favorecimento e recebimento de vantagem relacionada à função.

Raciocínio: A oferta busca influenciar o serviço; mesmo sem alteração do registro, aceitá-la compromete imparcialidade e confiança pública.

Por que as outras estão erradas:

A: Registro fiel não torna aceitável uma vantagem ligada à função.

B: O momento da entrega não elimina o vínculo com a atividade pública.
C: Informar posteriormente não autoriza aceitar a vantagem.
E: Transferir o benefício a colega não corrige sua origem imprópria.

Pegadinha: A banca pode sugerir que a conduta é permitida se o resultado do trabalho não mudar.

Base: Código de Ética do IBGE, princípios de integridade e imparcialidade; Lei nº 8.112/1990, art. 117, XII.

Questão irmã: Uma vantagem oferecida para influenciar a coleta deve ser recusada, ainda que o agente não altere o dado. Gabarito: Correto.

F1inéditaResposta: C

Conceito: É dever do servidor atender com presteza e zelar pelo andamento regular do serviço.

Raciocínio: O servidor deve agir dentro de suas atribuições, encaminhar corretamente o processo e evitar resistência injustificada ou ocultação do atraso.

Por que as outras estão erradas:

A: A inércia contraria o dever de zelo e presteza no serviço.

B: Retirar documento ou processo sem anuência é vedado.
D: Arquivar sem competência e sem decisão adequada não resolve o encaminhamento.
E: Alterar registro para ocultar atraso viola a integridade documental.

Pegadinha: Impulsionar o trâmite não significa decidir matéria fora da competência.

Base: Lei nº 8.112/1990, art. 116, I, III e V, alínea a; art. 117, II e IV.

Questão irmã: O servidor pode corrigir o fluxo de um processo dentro de sua atribuição, preservando os registros e encaminhando-o à autoridade competente. Gabarito: Correto.

F2inéditaResposta: A

Conceito: A lei prevê exceção específica à vedação de atuação como procurador ou intermediário em repartição pública.

Raciocínio: Irmã é parente colateral de segundo grau; o benefício previdenciário está no tipo de assunto expressamente ressalvado.

Por que as outras estão erradas:

B: A exceção é limitada quanto ao assunto e às pessoas, não é geral.

C: Irmãos estão abrangidos pelo limite legal de parentesco até segundo grau.
D: A norma não autoriza intermediar qualquer negócio privado.
E: A lei define a exceção; não a condiciona a autorização informal da chefia.

Pegadinha: A ressalva é estreita: parentesco e benefício precisam se enquadrar na lei.

Base: Lei nº 8.112/1990, art. 117, XI.

Questão irmã: Servidor pode atuar como intermediário em favor de primo para obter licença comercial perante repartição pública. Gabarito: Não; a exceção legal refere-se a benefício previdenciário ou assistencial e parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro.

F3inéditaResposta: D

Conceito: Abandono de cargo é infração sujeita a demissão, mas sua apuração exige procedimento regular.

Raciocínio: A lei prevê abandono como hipótese de demissão e define apuração administrativa com garantias processuais; não há desligamento automático por mera notícia de ausência.

Por que as outras estão erradas:

A: A penalidade não pode ser aplicada sem apuração e defesa.

B: Relato verbal não substitui procedimento administrativo regular.
C: Abandono de cargo está entre as hipóteses de demissão.
E: A administração federal tem competência disciplinar, sem excluir controle judicial.

Pegadinha: Não confundir previsão de penalidade com aplicação automática, sem processo.

Base: Lei nº 8.112/1990, arts. 132, II, 140 e 143.

Questão irmã: Notícia de possível infração disciplinar pode ser arquivada sem apuração mesmo quando verificada irregularidade plausível. Gabarito: Errado; a autoridade deve promover apuração quando toma ciência de irregularidade, nos termos da Lei nº 8.112/1990, art. 143.

F4inéditaResposta: B

Conceito: A Lei nº 8.112/1990 estabelece prazos prescricionais diferentes conforme a penalidade disciplinar.

Raciocínio: Para suspensão, aplica-se prazo de dois anos; a contagem inicia quando o fato se torna conhecido pela autoridade competente para instaurar procedimento.

Por que as outras estão erradas:

A: Cinco anos corresponde a penalidades mais graves, não à suspensão; o marco indicado também está incorreto.

C: O prazo legal para suspensão não é 180 dias nem se inicia automaticamente com a instauração.
D: A prescrição começa com o conhecimento do fato pela autoridade competente, com regras de interrupção legais.
E: A condição de estágio probatório não elimina a prescrição disciplinar.

Pegadinha: Diferencie prazo de prescrição e marco inicial; não conte automaticamente da ocorrência do fato.

Base: Lei nº 8.112/1990, art. 142, II e § 1º.

Questão irmã: Para infração punível com advertência, o prazo prescricional previsto na Lei nº 8.112/1990 é de 180 dias. Gabarito: Correto; art. 142, III.

C1cadernoResposta: Certo

O item está certo: o servidor deve se abster de exercer a função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo cumprindo as formalidades legais.

Regra: O Código de Ética coloca o interesse público acima da forma. Cumprir as formalidades não basta se a finalidade do ato for estranha ao interesse público: isso é desvio de finalidade, e ele pode violar a ética mesmo sem ilegalidade expressa. A moral administrativa exige honestidade, e não só legalidade.

O que decide: Nada foi alterado. A frase mesmo que observando as formalidades legais é a armadilha: o ato pode parecer legal e ainda assim ferir a ética.

Fonte: FUB 25

C2cadernoResposta: Certo

O item está certo: prestar serviços a empresa fiscalizada pelo ente a que o agente se vincula é conflito de interesses, ainda que eventual.

Regra: A Lei de Conflito de Interesses considera conflito prestar serviço, ainda que eventual, a pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente, ou cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente a que ele está vinculado. O motivo é proteger a imparcialidade: o fiscal não pode ter ganho próprio com quem fiscaliza.

O que decide: A expressão ainda que eventuais poderia sugerir que serviço esporádico é inofensivo, mas a lei equipara o eventual ao habitual, pois o risco para a imparcialidade já existe.

Fonte: PF 25 ADM

C3cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: os três itens descrevem vedações previstas no Código.

Regra: O Código de Ética proíbe usar o cargo para obter favorecimento, ainda que para outrem, deixar que paixões e interesses pessoais interfiram no trato com o público e iludir ou tentar iludir quem precisa de atendimento. Como os itens I, II e III são verdadeiros, vale a opção que os reúne.

Por que as outras estão erradas:

A: Aceitar só o primeiro erra, porque o segundo e o terceiro também correspondem a vedações do Código.

B: Reduzir às vedações só o item II ignora o favorecimento do item I e o engano do item III.
C: I e III estão certos, mas deixam de fora o II, que também é vedação, a de interferência de caprichos no trato.
D: II e III estão certos, mas o I, sobre favorecimento pelo cargo, é uma das vedações mais básicas.

Fonte: Prefeitura de Boa Vista 25 Saúde

C4cadernoResposta: Certo

O item está certo: o servidor pode retirar bem ou documento da repartição se estiver legalmente autorizado.

Regra: O código de ética veda retirar da repartição, sem autorização legal, qualquer documento, livro ou bem público. Com autorização, é permitido. O que decide é a autorização legal, e não o tipo de objeto retirado. Teste: sem ela, é vedado; com ela, é admitido.

O que decide: A palavra qualquer pode soar absoluta e fazer o aluno marcar errado, mas a ressalva desde que esteja legalmente autorizado a torna correta, porque o que se proíbe é a retirada sem base legal.

Fonte: IBAMA 2025

C5cadernoResposta: Certo

O item está certo: o servidor não pode omitir nem falsear a verdade, mesmo que ela contrarie o interesse da administração.

Regra: O Código de Ética impõe ao servidor o dever de verdade, de modo que a lealdade à administração não autoriza esconder ou alterar fatos. A honestidade vale mesmo quando a verdade é desconfortável para o órgão. A palavra ainda que seria armadilha se a regra tivesse exceção, mas ela não tem. Assim, a verdade sobrepõe-se ao interesse institucional.

O que decide: A cláusula ainda que seja contrária aos interesses da própria administração não cria exceção: apenas reforça o dever de verdade.

Fonte: CAU/MG 2025

C6cadernoResposta: Errado

O item está errado: a ausência injustificada já é, por si só, fator de desmoralização do serviço público.

Regra: O Código de Ética do servidor trata a falta ao local de trabalho sem justificativa como fato que desorganiza o serviço e quebra a confiança nas relações humanas. Não há condição extra: a desmoralização não depende de se medir queda de produtividade. A palavra que decide é exceto. Ela cria uma exigência de resultado que a norma não faz, e o aluno cai ao achar razoável que só o prejuízo concreto conte.

O que decide: O item transforma uma regra geral em exceção condicionada à produtividade; o texto da norma não trazia esse exceto, e basta a ausência sem justificativa para configurar o fato.

Fonte: Prefeitura de Cachoeiro 24 - ADM

C7cadernoResposta: Errado

O item está errado: o Código vale para quem presta serviço mesmo sem retribuição financeira.

Regra: O Código de Ética abrange o servidor ligado ao poder estatal por lei, contrato ou outro ato jurídico, ainda que o trabalho seja gratuito. O item acrescenta a condição de haver pagamento, o que reduz indevidamente o alcance da norma. A expressão que decide é desde que haja retribuição financeira.

O que decide: A lista de vínculos, de permanentes a excepcionais, e de órgãos, até sociedades de economia mista, está correta; a falha está só na exigência de remuneração.

Fonte: MPS 2024

C8cadernoResposta: Certo

O item está certo: o defensor dativo do indiciado revel deve ter cargo efetivo de nível igual ou superior ao dele, ou escolaridade igual ou superior.

Regra: Quando o indiciado em processo disciplinar não se defende, é declarado revel, e a autoridade designa um servidor para defendê-lo. A regra de proteção é que esse defensor tenha nível de cargo efetivo igual ou superior ao do acusado, ou escolaridade igual ou superior. Assim se evita defesa desqualificada.

O que decide: A dupla condição, cargo ou escolaridade, pode parecer confusa. A lei admite as duas alternativas, então o item está certo.

Fonte: MCTI INSA 24

C9cadernoResposta: Certo

O item está certo: o interesse particular só é admissível quando coincide com o interesse público.

Regra: No código de ética do serviço público, o interesse público prevalece. Quando o atendimento de um interesse particular não o prejudica e até se alinha a ele, é permitido. O que se veda é o interesse particular que se sobrepõe ao público. Teste: conflito, o público vence; coincidência, nada a opor.

O que decide: O item poderia parecer proibir qualquer interesse particular, mas a condição desde que alinhado com o interesse público o torna correto.

Fonte: MPGO 24 Servidor

C10cadernoResposta: Certo

O item está certo: a moralidade é princípio da administração pública.

Regra: A Constituição lista cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Moralidade exige conduta honesta, leal e de boa-fé, e vai além da simples legalidade. Um ato pode obedecer à lei e ainda assim ferir a moralidade, o que o torna passível de anulação. Memorize pela sigla LIMPE.

O que decide: O aluno pode achar que moralidade é conceito só de ética pessoal. Na administração, ela é princípio jurídico, com poder de anular atos.

Fonte: PF 25 ADM

C11cadernoResposta: Certo

O item está certo: o servidor deve usar o conhecimento e as tecnologias ao seu alcance para desempenhar eficientemente as atribuições do cargo.

Regra: O Código de Ética liga o dever do servidor à eficiência e ao aperfeiçoamento. Ele deve se manter atualizado, usar os recursos disponíveis e buscar bom desempenho, pois o serviço público existe para atender ao cidadão. A pergunta é se o item descreve um dever de qualidade na prestação do serviço. Descreve.

O que decide: O item não traz exagero nem restrição: usar conhecimentos e tecnologias para trabalhar com eficiência é dever funcional previsto no código.

Fonte: CODEVASF 2024

C12cadernoResposta: Errado

O item está errado: o código de ética só prevê censura, e a suspensão do estatuto dos servidores tem limite maior do que trinta dias.

Regra: O código de ética aplica a censura, de caráter moral, pela comissão de ética. Suspensão é penalidade disciplinar do estatuto dos servidores federais, cabível em reincidência de falta punida com advertência, mas com prazo máximo maior do que o indicado. Teste: ética leva censura; estatuto leva suspensão.

O que decide: O item mistura as duas normas e erra o limite: atribui ao código de ética uma pena que ele não prevê e fixa trinta dias onde o estatuto admite mais.

Fonte: FUB 25

C13cadernoResposta: Errado

O item está errado: a comissão de ética aplica apenas censura, e a demissão é decisão da autoridade competente.

Regra: A comissão de ética não pune com penalidades disciplinares. Sua sanção é a censura, de efeito moral, e ela pode recomendar medidas. A demissão depende de processo administrativo disciplinar e da autoridade competente. Teste: ética, censura; demissão, processo disciplinar.

O que decide: O item atribui à comissão um poder que ela não tem, o de demitir. A expressão penalidade de demissão é o que o derruba, mesmo com a menção a parecer fundamentado.

Fonte: TRF6 24

C14cadernoResposta: Errado

O item está errado: a conduta não é integralmente conforme a ética, pois o dever é comunicar o fato sem demora.

Regra: O Código de Ética impõe ao servidor comunicar de imediato a seus superiores qualquer ato contrário ao interesse público e exigir providências. Representar contra o chefe que recebe propina é correto, mas esperar um mês retarda o dever. A palavra que decide é integralmente: ela exige conformidade total, e a demora abre exceção.

O que decide: O ato de denunciar está certo, e é isso que atrai o candidato; o erro está na demora de um mês, que contraria o dever de comunicar imediatamente.

Fonte: Prefeitura de Cachoeiro 24 - Guarda

C15cadernoResposta: Certo

O item está certo: comunicar de imediato o ato contrário ao interesse público e exigir providências é dever fundamental do servidor.

Regra: O Decreto n.º 1.171/1994 coloca entre os deveres do servidor a comunicação imediata a superiores de qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, juntamente com a exigência das providências cabíveis. Quem conhece a irregularidade e silencia compromete a ética. A leitura é literal: o item reproduz o espírito do dever.

O que decide: A palavra exigência poderia parecer excessiva para um subordinado, mas o próprio Código a usa: o servidor não só avisa, também cobra as providências cabíveis.

Fonte: PF 25 ADM

C16cadernoResposta: Errado

O item está errado: o dever do servidor é abster-se, de forma absoluta, de usar a função com finalidade estranha ao interesse público.

Regra: O Código determina que o servidor se abstenha de exercer função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. O item inverte o sentido: afirma ser vedado abster-se, quando abster-se é justamente o que a norma pede.

O que decide: A expressão de forma absoluta é cópia do Código, e isso pode dar ao item ar de verdade; o erro está em vedar a abstenção, quando a vedação seria de exercer a função com desvio.

Fonte: Prefeitura de Cachoeiro 24

C17cadernoResposta: Certo

O item está certo: ao servidor é vedado ser conivente com conduta imoral, ilegal ou aética, mesmo por solidariedade.

Regra: Defeso significa proibido. O Código de Ética veda ao servidor ser conivente com erro ou infração, e a camaradagem com o colega não serve de justificativa. A solidariedade, entre colegas, não está acima do dever de probidade, e quem cala também responde.

O que decide: O candidato pode estranhar defeso e achar que a palavra torna o item errado; ela só reforça a proibição. O termo solidariedade também não é permissão para encobrir irregularidade.

Fonte: PF 25 ADM

C18cadernoResposta: Certo

O item está certo: participar de estudos ligados ao aperfeiçoamento da função é dever do servidor.

Regra: O Código de Ética lista, entre os deveres, participar dos movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício das funções, tendo em vista o bem comum. A leitura é direta: aprimorar-se faz parte da conduta esperada.

O que decide: O verbo dever pode parecer exagerado para algo que muitos veem como voluntário, e isso induz ao erro; a norma o trata como obrigação ética, não como favor.

Fonte: Prefeitura de Cachoeiro 24

C19cadernoResposta: Errado

O item está errado: a conduta particular do servidor reflete na função pública, e por isso não é desvinculada dela.

Regra: Os códigos de ética exigem que o servidor tenha conduta compatível com a dignidade do cargo também na vida privada, pois a reputação dele afeta a imagem da Administração. A ética pública não termina ao fim do expediente, e o comportamento fora do trabalho pode ser avaliado quando abala a confiança no serviço.

O que decide: A palavra desvinculada decide. O aluno é atraído pela separação entre vida profissional e privada, que a ética pública não adota.

Fonte: IBAMA 2025

C20cadernoResposta: Certo

O item está certo: o servidor deve conciliar hierarquia com probidade e resistir a pressões para obter vantagens pessoais.

Regra: Obedecer ao chefe não autoriza praticar ou encobrir ato ilegal ou imoral. O Código de Ética coloca a probidade, a lealdade e a justeza acima da obediência cega. Se a ordem busca vantagem pessoal, o servidor deve resistir.

O que decide: A palavra hierarquia faz parecer que toda ordem deve ser cumprida, mas a ordem que visa vantagem pessoal não obriga o subordinado, e o item afirma exatamente isso.

Fonte: Prefeitura de Cachoeiro 24

C21cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: a ética pública complementa os princípios da administração e visa promover integridade e justiça.

Regra: O Código de Ética Profissional do Servidor Público liga a ética aos princípios da legalidade e da moralidade. A conduta do servidor deve ir além do que a lei estritamente exige, pois a ética completa a legalidade.

Por que as outras estão erradas:

A: A função pública não se separa da vida particular, pois o servidor deve zelar pela imagem também fora do trabalho.

B: A moralidade vai além da distinção entre bem e mal, pois inclui o que é honesto e conveniente ao interesse público.
C: Esse trabalho pode, sim, ser visto como acréscimo ao bem-estar do próprio servidor, pois o Código o reconhece como parte da realização pessoal.
D: Os princípios éticos se aplicam sempre, e não só em conflitos; a conduta ética é permanente.

Fonte: Prefeitura de Boa Vista 25 Saúde

C22cadernoResposta: Certo

O item está certo: revelar antecipadamente medida econômica que afeta preço de serviço é ato contrário aos princípios da administração.

Regra: Quem conhece uma decisão econômica ainda não divulgada ocupa posição privilegiada. Antecipá-la a terceiros fere a moralidade, a lealdade à instituição e o dever de sigilo previsto no Código de Ética. É uso de informação privilegiada, e dá vantagem indevida a quem a recebe. A palavra que decide é antes: o problema é revelar antes da divulgação oficial.

O que decide: A expressão improbidade administrativa pode parecer forte demais, mas o item a liga a ato que atenta contra os princípios, e é esse o tipo previsto.

Fonte: FUB 25

C23cadernoResposta: Certo

O item está certo: em licitações, devem ser desclassificadas as propostas que desobedecem às especificações técnicas do edital ou que têm vícios insanáveis.

Regra: O edital é a lei da licitação e vincula tanto a Administração quanto os licitantes. A proposta que descumpre exigência técnica expressa ou que apresenta defeito sem possibilidade de correção deve ser desclassificada, em nome da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa. Falhas sanáveis, por outro lado, podem ser corrigidas.

O que decide: Nada no item exagera: ele fala de especificações 'pormenorizadas' e de vícios 'insanáveis', o que delimita bem a desclassificação, sem alcançar falhas corrigíveis.

Fonte: FUB 25

C24cadernoResposta: Errado

O item está errado: os atos do servidor devem observar a razoabilidade e a proporcionalidade, que a lei do processo administrativo federal prevê.

Regra: A Lei do Processo Administrativo Federal cita expressamente esses princípios entre os que a administração obedece, e também os exige o Código de Ética. O item afirma que a lei não os prevê, e essa é a parte falsa.

O que decide: A palavra embora faz parecer que há uma lacuna na lei, com a conclusão final verdadeira; mas a premissa é que está errada, pois os dois princípios constam do texto legal.

Fonte: FUB 25

C25cadernoResposta: Certo

O item está certo: tratar com zelo os documentos que deva encaminhar é dever do servidor.

Regra: Entre os deveres éticos do servidor está cuidar com zelo e rapidez do que passa por suas mãos, seja documento, processo ou informação. A lógica é a eficiência: papel perdido ou parado atrasa o cidadão. Quando o item descreve um dever básico, sem advérbio absoluto como sempre ou nunca e sem exceção, a tendência é ser certo.

O que decide: Não existe palavra que distorça o dever. Quem marcasse errado por achar que zelo é detalhe pouco relevante ignoraria que o código trata o cuidado com documentos como conduta esperada.

Fonte: Prefeitura de Cachoeiro 24

7.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

A Constituição, no art. 37, caput, lista legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O código de ética orienta a conduta; a lei disciplinar define a infração.
Presente recebido em razão das atribuições é proibido pelo art. 117, XII.
Usar o cargo para proveito de terceiro é proibido pelo art. 117, IX.
Usar material ou pessoal da repartição em atividade particular é proibido pelo art. 117, XVI.
Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo é causa de demissão (art. 132, IX).
Demissão por infração ao art. 117, IX e XI impede nova investidura por 5 anos (art. 137).
Parágrafo único do art. 137 veda o retorno, sem prazo, nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI.
Ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida (art. 116, IV); o servidor deve representar contra ilegalidade (art. 116, XII).
Prescrição disciplinar: 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência), contados do conhecimento do fato (art. 142).

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

Treine este tópico no PassaPro: abrir o treino deste tópico

Ética no Serviço Público

Código de Ética do IBGE e princípios da administração · Lei 8.112/1990: proibições, demissão e incompatibilidade

7.1 Pré-teste

7.2 O que cai

7.3 Teoria

7.3.1 Código de Ética do IBGE e princípios da administração

7.3.2 Lei 8.112/1990: proibições, demissão e incompatibilidade

7.4 Exemplo resolvido

7.5 Fixação

7.6 Caderno de questões

7.7 Gabarito comentado

7.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

Leve a apostila completa

Código de Ética do IBGE e princípios da administraçãoLei 8.112/1990: proibições, demissão e incompatibilidade