Matéria 04
Noções de Administração Pública, Atendimento e Ética
O que o edital pede nesta matéria
- 1Princípios constitucionais da Administração Pública.
- 2Administração direta e indireta. Autarquias.
- 3Agentes públicos: direitos, deveres, responsabilidades e condutas.
- 4Noções de atos administrativos e poderes administrativos.
- 5Serviços públicos e atendimento ao cidadão.
- 6Comunicação no ambiente de trabalho.
- 7Qualidade, eficiência, organização, trabalho em equipe, gestão do tempo e solução de conflitos.
- 8Noções de planejamento, processos e rotinas administrativas.
- 9Protocolo, tramitação e organização de documentos.
- 10Ética, integridade, interesse público, impessoalidade, transparência e prestação de contas.
- 11Acesso à informação e proteção de dados pessoais: Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Federal nº 13.709/2018.
- 12Noções da Lei Federal nº 14.133/2021: princípios, agentes, fases básicas da contratação, fiscalização e gestão contratual.
- 13Redação oficial: finalidade, clareza, concisão, formalidade, padronização e principais documentos administrativos.
Noções de Administração Pública, Atendimento e Ética · Capítulo 11
Princípios constitucionais da Administração PúblicaAdministração direta e indireta. AutarquiasAgentes públicos: direitos, deveres, responsabilidades e condutasNoções de atos administrativos e poderes administrativos
Itens do edital:
- 1. Princípios constitucionais da Administração Pública.
- 2. Administração direta e indireta. Autarquias.
- 3. Agentes públicos: direitos, deveres, responsabilidades e condutas.
- 4. Noções de atos administrativos e poderes administrativos.
11.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Qual princípio da administração pública exige que o agente atue somente dentro do que a lei permite?
- A)impessoalidade
- B)publicidade
- C)moralidade
- D)eficiência
- E)legalidade
P2inédita
Segundo o art. 37, XIX, da Constituição, a criação de autarquia depende de:
- A)resolução de conselho
- B)lei específica
- C)portaria ministerial
- D)decreto do Poder Executivo
- E)acordo entre órgãos
P3inédita
Pelo art. 116, I, da Lei 8.112/1990, estatuto federal usado aqui como referência, o servidor deve exercer as atribuições do cargo com:
- A)zelo e dedicação ao serviço
- B)desinteresse e descaso ao serviço
- C)indiferença e descaso ao serviço
- D)lentidão e desatenção ao serviço
- E)pressa e desatenção ao serviço
11.2 O que cai
- 1. Princípios constitucionais da Administração Pública: 601 questões da banca, 2020–2026
- 2. Administração direta e indireta. Autarquias: 456 questões da banca, 2020–2026
- 3. Agentes públicos: direitos, deveres, responsabilidades e condutas: 704 questões da banca, 2020–2026
- 4. Noções de atos administrativos e poderes administrativos: 1031 questões da banca, 2020–2026
11.3 Teoria
Este capítulo abre a prova de Noções de Administração Pública. A banca do IPAM repete três temas: os princípios do artigo 37 da Constituição, a diferença entre administração direta e indireta e os deveres do agente público. Quem domina esses pontos acerta boa parte das questões de atendimento e ética, porque elas aparecem sempre na forma de alternativa com um termo trocado.
11.3.1 Princípios constitucionais da Administração Pública
O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 diz que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a cinco princípios.
São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses cinco são a lista que a banca cobra palavra por palavra. A eficiência entrou no caput pela Emenda Constitucional 19/1998, e por isso muita gente ainda a confunde com uma ideia vaga de produtividade.
Legalidade. O agente público só pode fazer o que a lei autoriza. Essa é a diferença central com o particular. Na vida privada, vale a regra de que pode tudo o que a lei não proíbe. Na administração, vale a regra inversa: só é válido o que a lei permite. Um servidor que concede benefício sem base em norma pratica ato ilegal, mesmo que ache a decisão justa. Por isso a legalidade é o princípio que mais fundamenta a anulação de atos.
Impessoalidade. O ato público pertence ao órgão, não ao agente que o assina. Quando o servidor despacha um processo, quem decide é a instituição. Daí vem a regra de que a publicidade de obras e campanhas não pode trazer nomes, símbolos ou imagens que promovam a autoridade (artigo 37, § 1º). Impessoalidade também proíbe tratamento privilegiado a amigos ou parentes no atendimento. Num balcão do IPAM, por exemplo, a ordem de atendimento segue a chegada do segurado, e não a relação pessoal que o servidor tem com ele.
Moralidade. A administração deve agir com probidade, honestidade e boa-fé, além da simples legalidade formal. Um ato pode ser legal no papel e ainda ofender a moralidade, como quando a autoridade favorece um aliado por meio de um procedimento tecnicamente correto. A violação grave desse princípio é tratada pela lei de improbidade administrativa, que a doutrina e as bancas chamam de Lei 8.429/1992, em sua redação atual dada pela Lei 14.230/2021.
Publicidade. Os atos oficiais devem ser divulgados, salvo as exceções previstas em lei. O artigo 37, § 1º, fixa a finalidade da publicidade institucional: ela deve ser educativa, informativa ou de orientação social, sem promoção pessoal. A publicidade também se liga ao direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição. O sigilo existe, mas precisa estar fundamentado na lei e na proteção da sociedade ou do Estado.
Eficiência. O servidor deve atuar com presteza, qualidade e bons resultados, usando bem os recursos. Eficiência não substitui legalidade. Um atendimento rápido que descumpre a norma continua sendo irregular. O princípio serve para cobrar o resultado do serviço, e não apenas o cumprimento formal do rito.
Quadro para memorizar a aplicação de cada princípio:
| Princípio | O que exige | Exemplo no atendimento |
|---|---|---|
| Legalidade | Ato autorizado por lei | Conceder benefício só com base em norma |
| Impessoalidade | Ato imputado ao órgão | Atender pela ordem de chegada |
| Moralidade | Probidade e boa-fé | Não favorecer aliado mesmo com rito certo |
| Publicidade | Divulgação com finalidade pública | Aviso de serviço sem nome do dirigente |
| Eficiência | Presteza e bom resultado | Responder o segurado dentro do prazo do serviço |
Consequências que a banca cobra. O artigo 37, § 2º, declara nulo o ato que desrespeite a exigência de concurso público, e prevê a punição da autoridade responsável. O artigo 37, § 4º, lista as consequências da improbidade: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. O artigo 37, § 6º, define que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Pegadinha da banca. A prova costuma trocar um princípio por outro que soa parecido. Juridicidade e razoabilidade aparecem como se estivessem no caput, mas o texto constitucional não as traz nessa lista. Elas são construções da doutrina e da jurisprudência, úteis para interpretar a lei, mas não são os cinco princípios expressos do artigo 37. Quando a alternativa colocar juridicidade no lugar de legalidade, a resposta está errada, mesmo que a palavra pareça correta.
Outro erro comum é tratar a eficiência como princípio que pode ser invocado para dispensar o procedimento. A eficiência convive com a legalidade e não a revoga. Quando a questão pedir a alternativa que completa o caput, a sequência certa é legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nessa ordem, com a administração direta e indireta no início da frase.
Exemplo de como a banca cobra o tema. Num concurso de atendimento, a pergunta típica é qual princípio foi violado quando o servidor atende o parente antes da fila. A resposta é impessoalidade, porque o tratamento diferenciado baseado em vínculo pessoal quebra a exigência de que o ato seja do órgão e não de quem o pratica. Se a alternativa trouxer moralidade, ela só é correta quando a questão tratar de má-fé ou de desvio de conduta, e não apenas de favorecimento sem prova de intenção.
Princípios implícitos. Além dos cinco expressos, a doutrina e a jurisprudência trabalham com princípios que decorrem do sistema constitucional. Os mais citados são a razoabilidade, a proporcionalidade, a supremacia do interesse público sobre o particular e a continuidade do serviço público. Eles servem para interpretar a lei e para controlar a discricionariedade, e não para substituir a legalidade. Quando a prova perguntar sobre princípio expresso, a resposta está no caput. Quando perguntar sobre princípio de interpretação, a resposta pode ser um dos implícitos.
Como a publicidade cai na prática. Imagine que o IPAM vá lançar uma campanha de orientação sobre o recadastramento dos aposentados. O aviso precisa informar a data, o local e o documento necessário, com finalidade orientadora. Se o material trouxer a foto do dirigente e uma frase elogiando a gestão, ele viola a publicidade, porque há promoção pessoal. A regra do artigo 37, § 1º, vale para qualquer órgão público, inclusive para as redes sociais oficiais. A mudança de nome na conta não resolve o problema, porque o que conta é o conteúdo.
Eficiência e legalidade lado a lado. Um caso típico: o servidor quer acelerar o pagamento de um benefício pulando uma etapa de conferência obrigatória por lei. A eficiência não autoriza esse atalho. A lei fixa o procedimento e a eficiência pede que ele seja cumprido com agilidade. Se o atalho for eficiente, mas ilegal, o ato é inválido, e quem o praticou pode responder disciplinarmente. A ordem correta de raciocínio é primeiro perguntar se a lei autoriza, depois perguntar se o resultado foi bem alcançado.
Moralidade e improbidade. A violação da moralidade mais grave é tratada pela lei de improbidade, que classifica os atos em três grupos: os que geram enriquecimento ilícito, os que causam dano ao erário e os que violam os princípios da administração. Desde a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo, ou seja, vontade consciente de praticar o ato. A culpa, sozinha, não basta. Essa mudança é uma das pegadinhas mais recentes da prova. Uma alternativa que diga que a improbidade pode ocorrer por ação ou omissão culposa está errada.
Entre os atos de dano ao erário está a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais. Por isso, a alternativa que descreve essa conduta como ato de improbidade costuma ser a correta, desde que a questão fale em formalidades descumpridas e em benefício concedido. Quando a alternativa disser que o ato é legal porque o beneficiário tinha direito, a resposta depende da forma, e a forma é o ponto da prova.
Responsabilidade do Estado. O artigo 37, § 6º, trata da responsabilidade objetiva da administração em relação a terceiros. Isso significa que o particular prejudicado não precisa provar culpa do Estado, basta demonstrar o dano e o nexo com a conduta do agente. O Estado pode depois cobrar do servidor que agiu com dolo ou culpa, por meio do direito de regresso. Essa distinção é cobrada em alternativas que dizem que o particular deve provar a culpa do servidor. A regra é que a vítima acione o ente público, que responde, e só depois eventualmente cobre do agente.
Para memorizar a estrutura de cada princípio, vale lembrar a pergunta que o candidato deve fazer diante de um caso. Legalidade: a lei autoriza? Impessoalidade: quem decide é o órgão ou a pessoa? Moralidade: há má-fé ou favorecimento? Publicidade: a divulgação é informativa ou promocional? Eficiência: o resultado foi alcançado com bons recursos? Essas cinco perguntas resolvem a maioria das questões de atendimento e ética.
Base legal: CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 37, § 1º; CF/88, art. 37, § 2º; CF/88, art. 37, § 4º; CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 8.429/1992, redação dada pela Lei 14.230/2021; Emenda Constitucional 19/1998
Esquema
Princípios do artigo 37, caput
Administração pública
Legalidade
Só faz o que a lei autoriza
Impessoalidade
O ato é do órgão, não do agente
Moralidade
Probidade e boa-fé, além da forma
Publicidade
Divulgação com finalidade pública
Eficiência
Presteza e bom resultado, sem afastar a lei
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · AGER/RO 2025
Preconiza o Art.37o da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________. Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.
- A)indireta, legalidade, eficiência
- B)indireta, juricidade, eficácia
- C)velada, legalidade, efetividade
- D)velada, licitude, eficiência
- E)indireta, licitude, eficácia
Resposta: A
Conceito: O caput do art. 37 da Constituição exige que a administração pública direta e indireta obedeça a cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Raciocínio: A primeira lacuna pede quem está sujeito ao art. 37: a administração direta e a indireta. A segunda pede o primeiro princípio da lista, que é a legalidade. A terceira pede o último princípio, que é a eficiência, incluído pela Emenda Constitucional 19/1998. A sequência é indireta, legalidade, eficiência, alternativa A.
Pegadinha: Os termos licitude, juridicidade e eficácia são parecidos com os princípios da lista e atraem. Decore a lista do caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Base: Constituição Federal, art. 37, caput, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, que incluiu a eficiência.
11.3.2 Administração direta e indireta. Autarquias
A administração pública se organiza em duas formas. A administração direta é formada pelos próprios órgãos do ente, como secretarias, gabinetes e departamentos, que não têm personalidade jurídica própria.
A administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas pelo poder público para executar atividades administrativas, com patrimônio e gestão próprios. Essa separação está no Decreto-Lei 200/1967, que lista as entidades indiretas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A diferença prática é esta: quando o órgão direto erra, a responsabilidade é do próprio ente. Quando uma entidade indireta erra, ela responde com seu patrimônio e sua personalidade jurídica, embora continue vinculada ao ente que a criou. Por isso a banca pede o enquadramento correto de cada entidade.
Quadro das entidades da administração indireta:
| Entidade | Natureza jurídica | Como é criada | Exemplo típico |
|---|---|---|---|
| Autarquia | Pessoa de direito público | Por lei específica | Instituto de previdência municipal |
| Fundação pública | Pode ser de direito público ou privado | Por lei específica | Fundação de ensino ou pesquisa |
| Empresa pública | Pessoa de direito privado | Lei autorizativa | Empresa de correios e de serviços públicos |
| Sociedade de economia mista | Pessoa de direito privado, com capital misto | Lei autorizativa | Companhia de saneamento com acionistas privados |
A criação de autarquia exige lei específica, conforme o artigo 37, XIX, da Constituição. O mesmo dispositivo exige lei específica para fundação e autorização legislativa para empresa pública e sociedade de economia mista. Essa exigência garante que o poder público só crie uma entidade por decisão do Legislativo.
A autarquia é a entidade de direito público que mais cai nas provas. Ela executa uma atividade típica do Estado, tem patrimônio próprio e não visa ao lucro. Suas características mais cobradas são: personalidade jurídica de direito público, criação por lei, patrimônio próprio, autonomia administrativa limitada e controle exercido pelo ente que a criou. Seus bens são impenhoráveis, e as dívidas são pagas por precatório, como ocorre na Fazenda Pública. Quando a questão falar em autarquia, lembre que ela se submete ao regime de direito público, e não ao regime privado das empresas.
O IPAM é um exemplo real dessa classificação. A Lei Complementar Municipal 886/2022 define o instituto como autarquia integrante da administração pública municipal indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa. Quando a prova usar esse caso, a resposta correta será sempre a que identifica o IPAM como entidade indireta de natureza autárquica.
O controle sobre a entidade indireta é chamado de supervisão ministerial, ou controle finalístico. Ele verifica se a entidade atinge as finalidades para as quais foi criada. Não se confunde com a hierarquia, que existe dentro do órgão direto e permite dar ordens aos subordinados e rever seus atos. A entidade indireta não é subordinada hierarquicamente ao ente que a criou. Ela é vinculada, e o controle é de finalidade.
Diferença entre autarquia e empresa pública. A autarquia é de direito público, criada por lei específica, e o patrimônio é público. A empresa pública é de direito privado, criada por lei autorizativa, com capital inteiramente público, e pode atuar em atividade econômica ou em serviço público. A sociedade de economia mista tem capital misto, com participação pública majoritária, e segue o regime de sociedade anônima. A fundação pública pode ser de direito público ou privado, conforme a lei que a institui.
Pegadinha frequente. A banca costuma incluir na lista de entidades indiretas os próprios entes federativos, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles não são entidades da administração indireta. Eles são as pessoas políticas que criam as entidades. Outra pegadinha é trocar a empresa pública pela sociedade de economia mista, por causa da semelhança de regime. A diferença está na composição do capital: 100% público na empresa pública, capital misto na sociedade de economia mista.
Mnemônico que não serve. Não há lista arbitrária a decorar aqui, porque a diferença entre as entidades vem da natureza jurídica e da forma de criação. Por isso, a lógica é a melhor ferramenta: se a entidade tem patrimônio público e atividade típica de Estado, ela tende a ser autarquia. Se tem capital privado e atua como empresa, provavelmente é sociedade de economia mista.
Quando a questão mencionar Secretaria ou Gabinete, a resposta está na administração direta. Quando mencionar um instituto, uma companhia ou uma fundação com personalidade própria, a resposta está na indireta. O aluno que aplica essa lógica em duas perguntas da prova consegue separar as alternativas sem decorar nomes.
Desconcentração e descentralização. Esse par é cobrado com frequência e costuma ser confundido. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica: o ente cria órgãos e distribui competências entre eles, mas os órgãos continuam integrando a mesma entidade. A descentralização ocorre quando a atividade é transferida para outra pessoa jurídica, que passa a executá-la em nome próprio. A autarquia é o exemplo clássico de descentralização, porque tem personalidade própria e recebe uma atividade do ente que a criou. Um setor de atendimento dentro do próprio IPAM seria desconcentração. O próprio IPAM, criado para gerir o regime previdenciário, é descentralização.
Finalidade da autarquia. A autarquia só pode fazer o que a lei lhe atribui. No caso do IPAM, a Lei Complementar Municipal 886/2022 estabelece que as unidades do instituto têm a finalidade de planejar, organizar, coordenar, executar, gerenciar e controlar as atividades que são de responsabilidade da autarquia. Essa frase mostra que a competência da entidade é definida por lei. Quando a prova afirmar que a autarquia pode criar atividades por ato próprio, sem previsão legal, a alternativa está errada.
Fundação pública e empresa pública. A fundação pública é criada por lei específica e destinada a atividade de interesse coletivo, como ensino, pesquisa ou assistência. Ela pode ser de direito público ou de direito privado, e isso depende da lei que a institui. A empresa pública é sempre de direito privado, com capital integralmente público, e é criada por lei autorizativa. Ela pode explorar atividade econômica ou prestar serviço público. Essa diferença é a mais importante quando a prova pergunta sobre o regime aplicável.
Sociedade de economia mista. Ela tem capital misto, com parte pública e parte privada, e a maioria das ações com voto pertence ao poder público. A criação depende de autorização legislativa. A sociedade de economia mista segue a forma de sociedade anônima, mas o controle público e a finalidade de interesse coletivo a diferenciam de uma empresa comum. Quando a alternativa disser que a sociedade de economia mista tem capital inteiramente público, ela está errada.
Controle e tutela. O controle sobre a administração indireta é chamado de tutela ou supervisão. Ele não cria hierarquia. O ente controlador verifica se a entidade age dentro da lei, cumpre as finalidades para as quais foi criada e mantém a gestão regular. Esse controle é exercido nos limites da lei que criou a entidade. Por isso, a supervisão não permite ao ente mudar uma decisão técnica da autarquia apenas por preferência política, a menos que a lei autorize expressamente.
Erros típicos do candidato. O primeiro é achar que toda entidade criada pelo Estado é autarquia. O segundo é tratar a autarquia como se fosse órgão da administração direta, só porque é vinculada ao ente. O terceiro é supor que a autarquia não tem patrimônio, quando na verdade ela tem patrimônio próprio, formado pelos bens e receitas que a lei lhe destina. O quarto é esquecer que a autarquia responde pelos seus próprios atos com esse patrimônio, e não com o caixa do ente que a criou.
Como a banca formula. Em geral, a questão apresenta uma lista de entidades e pede a que pertence à administração indireta. Outra forma é apresentar uma situação, como a criação de um instituto para gerir a previdência municipal, e pedir a natureza jurídica. A resposta correta costuma ser autarquia, porque a atividade é típica do Estado e o patrimônio é público. Quando a situação falar em companhia com ações negociadas em bolsa e capital misto, a resposta é sociedade de economia mista.
Base legal: Decreto-Lei 200/1967; CF/88, art. 37, XIX; Lei Complementar Municipal 886/2022
Comparação
Autarquia e sociedade de economia mista
| Autarquia | Sociedade de economia mista |
|---|---|
| Pessoa de direito público | Pessoa de direito privado |
| Criada por lei específica | Criada com autorização legislativa |
| Patrimônio público | Capital misto, com participação privada |
| Atividade típica de Estado | Atividade econômica ou serviço público |
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · IPREV/SC 2022
A administração pública indireta presta serviços de forma:
- A)centralizada.
- B)concentrada.
- C)condicionada.
- D)descentralizada.
- E)híbrida.
Resposta: D
Conceito: Na administração indireta, o serviço é prestado de forma descentralizada: o Estado cria entidades com personalidade própria para executar atividades específicas.
Raciocínio: A administração direta presta serviços de forma centralizada, pelos próprios órgãos. Quando o Estado cria uma entidade própria para o serviço, a prestação é descentralizada. A indireta segue essa lógica, alternativa D.
Pegadinha: Centralizada e descentralizada são opostos. Se a pergunta fala da indireta, a resposta é a forma que envolve entidades próprias, e não os órgãos.
Base: Organização administrativa: prestação centralizada (administração direta) e descentralizada (administração indireta), conforme a doutrina e o Decreto-Lei 200/1967.
11.3.3 Agentes públicos: direitos, deveres, responsabilidades e condutas
Agente público é toda pessoa física que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. O conceito é amplo. Ele abrange quem ocupa cargo, quem tem emprego, quem exerce função e quem colabora com o Estado em situações específicas. Para a prova, o agente é dividido em espécies, e cada espécie tem regime próprio.
Espécies de agentes públicos:
| Espécie | Vínculo | Exemplo |
|---|---|---|
| Agentes políticos | Eleição, nomeação política ou cargo de chefia do Executivo | Prefeito, vereador, secretário municipal |
| Servidores estatutários | Cargo efetivo ou em comissão, com regime estatutário | Técnico autárquico, auxiliar administrativo |
| Empregados públicos | Emprego, regido pela CLT | Empregado de empresa pública |
| Militares | Regime próprio das forças armadas e das polícias | Soldado, sargento |
| Particulares em colaboração | Atuação temporária, sem vínculo de cargo | Mesário de eleição, jurado |
Para o concurso do IPAM, o servidor de interesse é o estatutário, ocupante de cargo efetivo. O regime jurídico dos servidores municipais de Porto Velho está na Lei Complementar Municipal 385/2010. Quando a prova falar em direitos e deveres do servidor municipal, a fonte é essa lei, e não a federal. A Lei 8.112/1990 serve como referência de modelo, porque muitas normas municipais a reproduzem, mas ela não se aplica diretamente ao servidor de Porto Velho.
Direitos. A Constituição garante ao servidor a livre associação sindical (artigo 37, VI) e o direito de greve nos termos da lei específica (artigo 37, VII). Também assegura a revisão geral anual da remuneração (artigo 37, X) e a irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV). A estabilidade do servidor efetivo, que passa a valer após três anos de efetivo exercício somados à avaliação especial de desempenho, está no artigo 41 da Constituição.
Deveres. A Lei 8.112/1990, em seu artigo 116, lista os deveres do servidor federal, que servem de modelo para a prova. São doze incisos. Os mais cobrados são: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições; observar as normas legais e regulamentares; cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza ao público; levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior; zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; e tratar com urbanidade as pessoas.
Proibições. O artigo 117 da mesma lei lista condutas vedadas. Entre as mais cobradas estão: ausentar-se do serviço sem autorização; retirar documento ou objeto da repartição sem anuência; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo; valer-se do cargo para obter proveito pessoal; receber propina, comissão, presente ou vantagem em razão das atribuições; e utilizar pessoal ou material da repartição em atividades particulares.
Responsabilidade. O artigo 121 da Lei 8.112/1990 diz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Essas três responsabilidades são independentes. A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. A penal abrange crimes e contravenções. A administrativa resulta de infração disciplinar. O artigo 125 confirma que as sanções podem se cumular, e o artigo 126 diz que a responsabilidade administrativa é afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou sua autoria.
As penalidades disciplinares estão no artigo 127. Elas são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. A advertência é a mais leve. A demissão é a mais grave e é aplicada, entre outras hipóteses, nos casos de improbidade e de atos de incompatibilidade com a moralidade.
Acumulação de cargos. A Constituição, no artigo 37, XVI, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, com exceções que dependem de compatibilidade de horários e de limite remuneratório. O inciso XVII estende a proibição a empregos, funções e entidades das administrações indiretas. A exceção é a mais cobrada: a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza (redação da EC 138/2025) ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada, sempre com compatibilidade de horários.
Aplicação ao atendimento do IPAM. Imagine que um servidor do balcão recebe do segurado uma quantia em dinheiro para agilizar a análise de um pedido de benefício. A conduta fere o dever de atuar com moralidade e a proibição de receber vantagem em razão do cargo. A consequência é disciplinar e pode também gerar responsabilidade civil e penal. O servidor que pede a vantagem não ganha desconto por ser bom funcionário: a infração existe pelo simples recebimento.
Pegadinha da banca. A prova gosta de confundir dever com proibição. O dever diz o que o servidor deve fazer, como atender com presteza. A proibição diz o que não pode fazer, como receber comissão. Quando a alternativa descrever uma conduta sem especificar se é dever ou proibição, a resposta é a que mantém a coerência com o texto da lei. Outra pegadinha é tratar o servidor estável como imune à demissão. A estabilidade protege contra a perda do cargo sem processo, mas não impede a demissão após processo administrativo com ampla defesa.
Erro típico do candidato. Confundir o agente político com o servidor estatutário. O agente político é transitório e ocupa cargo de direção por eleição ou nomeação política. O servidor é profissional de carreira, com estabilidade e regime estatutário. Quando a questão falar em concurso público de provas, a resposta está no servidor, porque o concurso é condição para a investidura em cargo efetivo, conforme o artigo 37, II, da Constituição.
Cargo, emprego e função. O cargo é a unidade de atribuições criada por lei, com nome e vencimento próprios, e é ocupado por servidor estatutário. Há cargo efetivo, que exige concurso e dá estabilidade, e cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. O emprego público é unidade regida pela CLT, ocupada por empregado. A função é o conjunto de atribuições sem cargo específico. A Constituição, no artigo 37, V, diz que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e que os cargos em comissão se destinam apenas a direção, chefia e assessoramento. Quando a prova perguntar se um cargo em comissão pode ser ocupado sem vínculo de carreira, a resposta é sim, mas só para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, e não para funções técnicas de rotina.
Investidura e concurso. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, II. A exceção é a nomeação para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. A validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme o inciso III. Dentro desse prazo, o aprovado tem preferência sobre novos concursados para ser convocado, segundo o inciso IV. Essa sequência de prazos é cobrada com frequência, e a banca troca os números para testar a leitura.
Direitos que a prova cobra. Além da livre associação sindical e do direito de greve, o servidor tem direito à remuneração fixada por lei específica, à revisão geral anual e à irredutibilidade de vencimentos. A acumulação remunerada de cargos é proibida, mas a Constituição admite as exceções em que há compatibilidade de horários e limite remuneratório. A estabilidade do servidor efetivo não é um direito absoluto. Ela pode terminar por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa ou por procedimento de avaliação de desempenho, conforme a regra do artigo 41 da Constituição.
Dever de representar. O servidor que tiver ciência de irregularidade em razão do cargo tem o dever de levá-la ao conhecimento da autoridade superior. O artigo 116, VI, da Lei 8.112/1990 traz essa obrigação, e o parágrafo único do mesmo artigo diz que a representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder deve ser encaminhada pela via hierárquica. Quando a própria autoridade superior estiver envolvida, a comunicação segue ao nível acima. Esse é um dos pontos em que a banca cobra a sequência correta, e a resposta que pula a hierarquia costuma estar errada.
Proibição de atuar como intermediário. O artigo 117, XI, da Lei 8.112/1990 veda ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. A exceção é a mais pedida, porque o servidor do balcão pode ter familiares segurados. Por isso, a alternativa que afirma que o servidor nunca pode intermediar benefício de parente está incompleta. Se a questão falar em benefício previdenciário de parente, a exceção se aplica.
Proibição de manifestação no recinto. O artigo 117, V, veda manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Isso protege a imagem de imparcialidade e o atendimento sem constrangimento. Num balcão, o servidor não deve elogiar ou criticar publicamente o segurado nem o colega. A proibição se aplica também aos gestos e comentários, e não apenas às palavras.
Sigilo e documentos. O servidor deve guardar sigilo sobre assunto da repartição, conforme o artigo 116, VIII, e não pode retirar documento sem anuência, conforme o artigo 117, II. Ele também não pode recusar fé a documento público, conforme o artigo 117, III. Essas três condutas aparecem juntas em questões de atendimento, e a banca costuma colocar uma delas como a conduta correta quando, na verdade, ela é uma proibição.
Erro típico. Achar que o rol de deveres e de proibições é taxativo para qualquer servidor. O artigo 116 e o artigo 117 têm o cerne do regime, e o estatuto municipal pode trazer outros itens. Na prova, quando a alternativa tratar de dever que não está no rol federal, é preciso ler o texto municipal para saber se ele o reproduz antes de descartar a resposta. A regra de fundo é a mesma: ser leal, cumprir a lei, atender com presteza e não usar o cargo em proveito próprio.
Responsabilidade funcional na prática. Imagine que um servidor do IPAM se recusa a receber um requerimento sob a alegação de que o pedido está fora do horário, sem que haja norma que fixe esse horário. Ele opõe resistência injustificada ao andamento de documento e processo, o que é vedado pelo artigo 117, IV. Se o prejudicado sofrer dano por causa dessa recusa, a Administração responde pelo dano, nos termos do artigo 37, § 6º, e o servidor pode responder regressivamente. Ou seja, a mesma conduta gera três tipos de consequência: disciplinar para o servidor, civil para o ente e, se houver crime, penal para o agente.
Ordem das instâncias. Quando um fato é apurado, as três instâncias são independentes, como diz o artigo 125 da Lei 8.112/1990. A absolvição penal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou a autoria, nos termos do artigo 126. Se o juiz absolver por falta de provas, a Administração pode continuar o processo disciplinar. A pegadinha é achar que a absolvição penal sempre encerra o caso administrativo, e a alternativa que afirma isso está errada.
Erro de leitura da alternativa. Muitas questões trazem um dever e uma proibição lado a lado, como quem deve atender com presteza e quem não pode se ausentar do serviço. O candidato deve primeiro identificar o verbo da alternativa. Se o verbo for ser, zelar, atender ou levar ao conhecimento, trata-se de dever. Se for ausentar-se, receber, retirar, recusar, opor resistência ou cometer, trata-se de proibição. Essa leitura rápida evita o erro mais comum da prova de ética, que é marcar a conduta vedada como se fosse obrigação.
Exemplo resolvido
Um técnico do atendimento do IPAM recebe, de um segurado, dinheiro para acelerar a concessão de um benefício. Qual conduta é vedada ao servidor?
- Identifique o fato: o servidor recebeu vantagem em razão do cargo que ocupa.
- Procure a proibição específica: a Lei 8.112/1990, artigo 117, inciso XII, veda receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão das atribuições.
- Observe a consequência: a infração é disciplinar e pode gerar responsabilidade civil e penal, conforme os artigos 121 a 125.
- Descarte as alternativas que tratam o fato como simples falha de atendimento ou como conduta permitida.
Resposta: receber a vantagem em razão das atribuições é conduta vedada, e a infração não depende de o servidor ter atrasado o benefício.
Base legal: CF/88, art. 37, II; CF/88, art. 37, VI; CF/88, art. 37, VII; CF/88, art. 37, X; CF/88, art. 37, XV; CF/88, art. 37, XVI; CF/88, art. 37, XVII; CF/88, art. 41; Lei Complementar Municipal 385/2010; Lei 8.112/1990, art. 116; Lei 8.112/1990, art. 117; Lei 8.112/1990, art. 121; Lei 8.112/1990, art. 125; Lei 8.112/1990, art. 126; Lei 8.112/1990, art. 127; CF/88, art. 37, V; Lei 8.112/1990, art. 116, VI, VIII e parágrafo único; Lei 8.112/1990, art. 117, II, III, V e XI
11.3.4 Noções de atos administrativos e poderes administrativos
Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, ou de quem o representa, no exercício de prerrogativa pública, sob regime de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Essa definição é a base de todas as questões sobre o tema. Os elementos que a banca cobra são cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A competência é quem pode praticar o ato. A finalidade é o interesse público que o ato deve atingir. A forma é o modo como o ato é exteriorizado. O motivo é a situação de fato e de direito que justifica o ato. O objeto é o conteúdo, aquilo que o ato decide. Esses elementos aparecem na Lei 4.717/1965, que trata da ação popular.
Atributos do ato administrativo. A doutrina reconhece quatro atributos que a banca confunde com frequência. A presunção de legitimidade faz o ato ser considerado válido até prova em contrário. A imperatividade permite impor obrigação ao particular sem a concordância dele. A autoexecutoriedade permite que a administração execute o ato diretamente, sem recorrer ao Judiciário, nos casos previstos em lei ou em situação de urgência. A tipicidade exige que o ato corresponda a uma figura prevista em lei. Nem todo ato é autoexecutório. A multa, por exemplo, em regra depende de cobrança judicial.
Mérito e discricionariedade. O ato vinculado é aquele em que a lei determina exatamente o que o agente deve fazer, sem margem de escolha. O ato discricionário é aquele em que a lei deixa ao agente uma margem de escolha quanto à conveniência e à oportunidade. Discricionariedade não significa arbitrariedade. A escolha precisa observar a finalidade pública, a razoabilidade e a motivação, e pode ser controlada pelo Judiciário quando houver desvio ou abuso.
Anulação e revogação. Esse é o ponto mais pedido da prova e o mais confundido. A anulação é a retirada do ato que nasceu ilegal. Ela tem efeito retroativo, em regra, e a Súmula 473 do STF afirma que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. A revogação é a retirada de ato válido por motivo de conveniência e oportunidade. Ela não retroage e respeita os direitos adquiridos. A mesma Súmula 473 diz que a revogação é possível por conveniência ou oportunidade, ressalvada a apreciação judicial em todos os casos.
O prazo para anular está no artigo 54 da Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal e serve de referência para outras esferas. Ele diz que o direito de anular atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data do ato, salvo comprovada má-fé. Ou seja, um ato ilegal que tenha beneficiado alguém e já tenha mais de cinco anos pode não ser anulado, a não ser que haja má-fé do beneficiado.
Quadro comparativo:
| Aspecto | Anulação | Revogação |
|---|---|---|
| Motivo | Ilegalidade do ato | Conveniência ou oportunidade |
| Quem pratica | Administração | Administração |
| Efeito no tempo | Em regra, retroativo | Não retroage |
| Direitos adquiridos | Não se originam do ato ilegal | Devem ser respeitados |
| Prazo | Decadência de cinco anos, salvo má-fé | Não há o mesmo prazo legal |
Poderes administrativos. Os poderes são instrumentos que a lei confere ao administrador para cumprir o interesse público. O poder hierárquico organiza a relação entre órgãos e agentes. Ele permite dar ordens, delegar competências, avocar atribuições e controlar os subordinados. O poder disciplinar permite apurar infrações cometidas por servidores e aplicar penalidades. O poder regulamentar permite editar decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, como prevê o artigo 84, IV, da Constituição. O poder de polícia permite limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, por exemplo na fiscalização sanitária ou de obras. Esse poder está definido no art. 78 do Código Tributário Nacional.
Uso e abuso. Os poderes existem para atender o interesse público. Quando o agente usa o poder fora da lei ou para fim diferente do previsto, há excesso de poder ou desvio de finalidade. A Lei 4.717/1965 trata do ato lesivo ao patrimônio público, e a Lei 13.869/2019, em seu art. 1º, define o crime de abuso de autoridade. Quando a alternativa fizer referência a poder discricionário como se ele autorizasse qualquer decisão, a resposta está errada.
Pegadinhas da banca. A primeira é trocar anulação por revogação. Se a questão falar em ato ilegal, a palavra certa é anular. Se falar em conveniência, a palavra certa é revogar. A segunda é dizer que a revogação retroage. Ela não retroage. A terceira é afirmar que todo ato é autoexecutório. Só é quando a lei autoriza ou quando há urgência. A quarta é apresentar o prazo de decadência de cinco anos como se valesse para anular qualquer ato, quando o próprio artigo 54 tem a ressalva da má-fé.
Erro típico do candidato. Confundir poder com dever. O poder é a faculdade de agir, mas quem o exerce tem o dever de agir no interesse público. Quando a alternativa disser que o administrador pode deixar de apurar uma infração conhecida, a resposta está errada, porque o poder disciplinar é também um dever de apuração.
Categorias de atos. A doutrina classifica os atos administrativos conforme a função que exercem. O ato normativo tem caráter geral e abstrato, como um decreto que regulamenta uma lei. O ato ordinatório organiza o funcionamento interno, como uma portaria de escala de plantão. O ato negocial manifesta vontade concordante com o particular, como uma permissão ou um contrato. O ato enunciativo apenas certifica ou atesta uma situação, como uma certidão. O ato punitivo aplica sanção, como uma advertência ou uma multa. A banca costuma apresentar uma situação e pedir a categoria. O segredo é perguntar se o ato cria regra geral, organiza o serviço, concorda com o particular, atesta fato ou pune alguém.
Vícios do ato. O ato é válido quando reúne os elementos exigidos. A falta de competência, de finalidade, de forma, de motivo ou de objeto torna o ato viciado. Em regra, o vício de competência pode ser sanado pela autoridade competente, e a Lei 9.784/1999 admite a convalidação de atos com vícios sanáveis, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. O vício de finalidade, que ocorre quando o agente busca fim diverso do previsto em lei, é o mais grave, porque caracteriza desvio de finalidade, e em geral leva à anulação. A banca cobra essa distinção quando pergunta se um vício admite convalidação.
Motivação. A motivação é a explicação dos fundamentos de fato e de direito que levaram ao ato. Ela é obrigatória em alguns casos, como nas decisões que afetam direitos ou interesses, e a Lei 9.784/1999 traz as hipóteses. A motivação permite o controle do ato e a sua eventual anulação. Quando a alternativa disser que o ato discricionário dispensa motivação, a resposta está errada, porque a discricionariedade é exercida com motivação, e é justamente a motivação que permite avaliar se a escolha foi razoável.
Aplicação do ato vinculado e do discricionário. Um exemplo claro de ato vinculado é a expedição de uma certidão a quem preenche os requisitos previstos em lei. Se a lei diz que a certidão deve ser emitida, a autoridade não escolhe entre emitir e não emitir. Já a nomeação de um servidor para cargo em comissão é ato discricionário, porque a lei deixa à autoridade a escolha da pessoa, dentro das qualificações exigidas. Mesmo nesse caso, a escolha não pode ser arbitrária nem ter desvio de finalidade. Quando a questão pedir o ato vinculado, procure a alternativa em que a lei determina o conteúdo sem margem de escolha.
Revogação de licitação e de concurso. Um exemplo da prova: a administração decide não contratar mais um serviço licitado porque a necessidade desapareceu. Trata-se de revogação, porque o ato era válido e foi retirado por conveniência e oportunidade. Se a administração descobre que o edital tinha uma cláusula ilegal, a correção é anulação, e o processo deve ser refeito. Em concurso, a anulação de uma prova por erro de elaboração é hipótese de anulação. A revogação de um concurso por falta de vagas, sem vício, é hipótese de revogação, com o respeito aos direitos dos candidatos já aprovados.
Autoexecutoriedade e sanção. A autoexecutoriedade permite que a administração aplique diretamente a medida, sem recorrer ao Judiciário. Ela existe em casos como a interdição de estabelecimento que oferece risco sanitário ou a apreensão de bens irregulares, quando a lei autoriza. Mas a multa administrativa, em regra, precisa ser inscrita em dívida ativa e cobrada na via judicial, porque a administração não pode se executar sozinha para receber o valor. A pegadinha é achar que toda sanção administrativa é autoexecutória.
Poderes em conjunto. Os poderes não aparecem isolados na vida real. O chefe de um setor exerce poder hierárquico para dar ordens, e pode apurar uma falta com o poder disciplinar. O órgão de fiscalização de obras usa o poder de polícia para interditar uma construção irregular, e pode editar regras com o poder regulamentar para detalhar a lei. Quando a questão apresentar uma situação com mais de um poder, a resposta é o poder que de fato se exerce no momento, e não o que aparece antes na descrição.
Limites do poder. O poder é limitado pela lei, pela finalidade e pela razoabilidade. O agente que aplica uma penalidade desproporcional ao fato comete excesso de poder, mesmo que a penalidade esteja prevista. A banca pode afirmar que a proporcionalidade é parte da legalidade, e a alternativa que nega esse vínculo está errada. O controle pode ser feito pela própria administração, por meio de recurso hierárquico, ou pelo Judiciário, quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito.
Erro típico. Confundir o poder hierárquico com o disciplinar. O hierárquico organiza a relação entre superior e subordinado e permite revisar atos. O disciplinar é voltado a apurar faltas de servidores e a punir. Um mesmo chefe usa os dois, mas a questão tem que dizer qual deles está em ação. Quando a alternativa falar em aplicar pena a servidor, o poder é o disciplinar, mesmo que o chefe seja quem decide.
Quadro de vícios e consequências. Para a prova, vale memorizar qual vício leva à nulidade e qual admite convalidação. Quando o vício é de competência ou de forma e não há prejuízo, a Lei 9.784/1999 admite a convalidação. Quando o vício é de finalidade, o ato costuma ser anulado. Quando o vício é de objeto ilícito, o ato é nulo e não há como salvá-lo. A distinção entre vício sanável e insanável é o ponto central de muitas alternativas, e a banca troca as palavras para confundir o candidato.
Ato administrativo e ato de governo. O ato de governo é praticado com fundamento direto na Constituição, em atuação política, e em regra não se submete ao mesmo controle do ato administrativo comum. A banca cobra essa diferença para separar a decisão política da decisão administrativa do dia a dia. Quando a questão descrever uma nomeação ou uma licença, o ato é administrativo. Quando descrever uma decisão de alcance político, de natureza governamental, a resposta pode ser ato de governo.
Eficácia e validade. Um ato pode ser válido e ainda não produzir efeitos. A eficácia depende da publicação ou da notificação do interessado, conforme a lei. Um ato pode ser eficaz e inválido, quando produz efeitos antes de ser anulado. A distinção entre validade e eficácia é cobrada em questões que perguntam quando o ato começa a valer, e a resposta correta costuma relacionar a eficácia à publicação ou à ciência do destinatário.
Atos da administração com efeitos sobre o servidor. Quando o IPAM promove um servidor por mérito, o ato é discricionário quanto ao critério de escolha, mas vinculado quanto ao requisito legal de tempo de serviço. Se o servidor não tiver o tempo exigido, a autoridade não pode promovê-lo por conveniência. Esse exemplo mostra que a discricionariedade existe dentro dos limites da lei, e não fora deles. A alternativa que afirma que a autoridade pode promover qualquer servidor por simples preferência está errada.
Pegadinha da autoexecutoriedade e da presunção. A presunção de legitimidade não impede que o particular conteste o ato. Ela inverte o ônus de prova em um primeiro momento, mas o interessado pode recorrer administrativamente e acionar o Judiciário. A alternativa que diz que o ato presumidamente legítimo não pode ser questionado está errada. Do mesmo modo, a autoexecutoriedade não dispensa o devido processo legal quando a medida atinge direito de terceiro.
Exemplo resolvido
A coordenação do IPAM descobre que um ato de concessão de benefício foi praticado sem base em lei, há dois anos, e que o beneficiário agiu de boa-fé. Qual providência é cabível?
- Observe a natureza do vício: o ato nasceu ilegal, e não por mudança de conveniência.
- Aplique a regra de anulação: a administração pode anular ato ilegal, conforme a Súmula 473 do STF.
- Observe o prazo: o ato tem dois anos, portanto não decaiu o direito de anular, pois o prazo legal é de cinco anos.
- Descarte a revogação: ela pressupõe ato válido retirado por conveniência, o que não é o caso.
Resposta: cabe a anulação do ato, porque ele é ilegal e o prazo de cinco anos ainda não se esgotou.
Base legal: Lei 4.717/1965; Súmula 473 do STF; Lei 9.784/1999, art. 54; CF/88, art. 84, IV; Código Tributário Nacional, art. 78; Lei 13.869/2019, art. 1º; Lei 9.784/1999
Comparação
Anulação e revogação
| Anulação | Revogação |
|---|---|
| Ato ilegal é retirado | Ato válido é retirado |
| Efeito, em regra, retroativo | Não retroage |
| Prazo de cinco anos, salvo má-fé | Motivo de conveniência ou oportunidade |
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · CIMCERO 2023
Podemos afirmar que atos administrativos como portarias e ofícios são considerados atos:
- A)ordinatórios.
- B)negociais.
- C)enunciativos.
- D)punitivos.
Resposta: A
Conceito: Atos ordinatórios são os que disciplinam o funcionamento interno da administração e orientam seus agentes, como portarias, instruções, circulares e ordens de serviço.
Raciocínio: Pela classificação que a banca adota, portarias e ofícios entram nos atos ordinatórios, alternativa A, porque organizam o serviço e orientam os agentes. Os outros tipos têm finalidades diferentes: os negociais criam direitos para o particular, os enunciativos certificam fatos e os punitivos aplicam sanções. Vale notar que o ofício, em regra, é comunicação externa ou dirigida a outros órgãos. O enquadramento do gabarito é a leitura da banca, e não uma consequência automática do nome do documento.
Pegadinha: A palavra ofício lembra comunicação com o público, o que poderia levar a enunciativo. Na questão, porém, o gabarito é ordinatório: a resposta segue a classificação que a banca adota, e não o nome do documento.
Base: Classificação dos atos administrativos (doutrina): ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Sem dispositivo legal específico.
Pegadinha da banca
Juridicidade não é princípio expresso
O caput do artigo 37 traz cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Juridicidade e razoabilidade são construções da doutrina. Se a alternativa trocar a legalidade por juridicidade, ela está errada.
Para memorizar
LIMPE
As iniciais de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência formam a sigla LIMPE. A lista é arbitrária e precisa ser decorada, por isso a sigla ajuda na ordem exata do caput.
Atenção
Eficiência entrou pela emenda de 1998
A eficiência foi incluída no caput do artigo 37 pela Emenda Constitucional 19/1998. Questões que tratam o princípio como expresso desde 1988 podem estar desatualizadas.
11.4 Exemplo resolvido
Um chefe de setor do IPAM decide apurar, em processo próprio, a conduta de um servidor que faltou sem justificativa por dez dias seguidos. Qual poder administrativo fundamenta essa atuação? A) Poder regulamentar, para editar decretos de execução da lei. B) Poder disciplinar, para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores. C) Poder de polícia, para limitar direitos de particulares em favor da coletividade. D) Poder normativo, para criar obrigações gerais por portaria própria. E) Poder discricionário, por tratar-se de decisão de conveniência.
- Identifique a situação: apuração de infração cometida por servidor no exercício do cargo.
- Relacione ao poder: o poder disciplinar apura infrações e aplica penalidades a quem está sujeito à disciplina do órgão.
- Descarte as demais: o regulamentar edita decretos de execução da lei, o de polícia limita direitos de particulares, e discricionariedade é característica do ato, não um poder.
Resposta: B) Poder disciplinar, para apurar a infração do servidor e aplicar a penalidade cabível.
11.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
O princípio da publicidade, no âmbito administrativo, exige que:
- A)a administração negocie seus atos com particulares
- B)o interesse pessoal prevaleça sobre o público
- C)as decisões sejam tomadas sem registro escrito
- D)os atos sejam divulgados, salvo os sigilosos
- E)apenas os servidores conheçam os atos
F2inédita
A administração indireta compreende:
- A)gabinetes do chefe do Poder Executivo federal, estadual e municipal
- B)secretarias e ministérios, órgãos integrantes da administração direta federal
- C)cartórios extrajudiciais, serventias notariais e tabelionatos de registro
- D)autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
- E)câmaras municipais e assembleias legislativas estaduais e distritais
F3inédita
Um servidor recebe ordem superior manifestamente ilegal. Pelo art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, ele deve:
- A)deixar de cumprir a ordem manifestamente ilegal
- B)cumprir somente se o superior insistir na ordem recebida
- C)cumprir a ordem e depois reclamar por escrito da decisão
- D)cumprir sem registrar nada e sem questionar a ordem
- E)abandonar o cargo sem comunicar a decisão à chefia
F4inédita
Segundo a doutrina administrativa, o poder que permite à Administração aplicar sanções a servidores faltosos é o poder:
- A)regulamentar
- B)de tutela
- C)hierárquico
- D)de polícia
- E)disciplinar
F5inédita
Na doutrina, qual elemento do ato administrativo indica quem tem legitimidade para praticá-lo?
- A)competência do agente
- B)motivo do ato administrativo
- C)objeto do ato administrativo
- D)forma prescrita em lei
- E)finalidade pública do ato
11.6 Questões da banca
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · Câmara de Rolim de Moura/RO 2025
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde ao serviço prestado por pessoa jurídica, criada pelo poder público para exercer tal atividade. É correto afirmar que são entidades da Administração Indireta?
- A)Sociedades de Economia Mista, União, Estado, Distrito Federal e os Municípios.
- B)Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.
- C)Autarquias, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- D)Estados, Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Privada e Órgãos Autônomos.
- E)Municípios, Empresas Públicas, Órgãos Autônomos e Sociedade de Economia Mista.
Q2oficial · Pref. Jaru/RO 2023
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa;
- B)Constitui ato de improbidade facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular apenas quando se trata de pessoa jurídica;
- C)Permitir ou concorrer para que pessoa física privada utilize bens sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa;
- D)Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa;
- E)Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público constitui ato de improbidade administrativa.
Q3oficial · Câmara de Rolim de Moura/RO 2025
É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de funções públicas. Ela está prevista na Lei No 8.429/1992 e abrange atos que comprometem a gestão pública, desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa é a compreensão correta de:
- A)ato administrativo.
- B)conduta administrativa.
- C)improbidade administrativa.
- D)competência administrativa.
- E)direito administrativo. HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA
Q4oficial · Pref. Jaru/RO 2023
Em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação do Estado deve ser norteada pelo respeito aos direitos individuais e coletivos, assegurando a todos o acesso à justiça e a devida proteção legal?
- A)Princípio da legalidade;
- B)Princípio da supremacia do interesse público;
- C)Princípio da eficiência;
- D)Princípio da igualdade;
- E)Princípio da justiça.
11.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: E
- A: Impessoalidade trata da igualdade no atendimento, sem favorecer pessoas. Não limita o agente à lei.
- C: Moralidade trata de honestidade e boa-fé na conduta. Não é o princípio que vincula o agente à lei.
- B: Publicidade exige a divulgação dos atos. Não define o limite legal da atuação.
- D: Eficiência exige resultados de qualidade. Não limita a atuação à lei.
P2inédita · pré-testeResposta: B
- D: Decreto do Executivo não cria autarquia. A Constituição exige lei específica para isso.
- C: Portaria é ato interno, de organização do órgão. Não cria entidade da administração indireta.
- A: Resolução de conselho é ato normativo interno. Não tem força para criar autarquia.
- E: Acordo entre órgãos não é instrumento de criação de entidade. A exigência constitucional é de lei.
P3inédita · pré-testeResposta: A
- B: Desinteresse contraria o dever de dedicação ao cargo.
- E: Pressa pode levar a erro e não é o padrão legal descrito. O texto pede zelo.
- C: Indiferença contraria o dever de zelo com as atribuições.
- D: Lentidão não é o padrão de conduta exigido pelo inciso I.
F1inéditaResposta: D
- E: Restringir o conhecimento aos servidores contraria a publicidade, que alcança o público.
- B: Dar prevalência ao interesse pessoal contraria o interesse público, que orienta toda a atuação administrativa.
- C: Decisão sem registro escrito impede o controle e contraria a publicidade e a transparência dos atos.
- A: Negociar atos com particulares fora da lei contraria a legalidade e a publicidade.
F2inéditaResposta: D
- B: Secretarias e ministérios integram a administração direta, e não a indireta.
- E: Câmaras municipais e assembleias legislativas são órgãos do Poder Legislativo, fora da estrutura indireta.
- A: Gabinetes do chefe do Poder Executivo são órgãos da administração direta.
- C: Cartórios extrajudiciais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Não integram a administração indireta.
F3inéditaResposta: A
- C: Cumprir a ordem ilegal e reclamar depois viola a exceção do inciso IV.
- D: Cumprir sem registro não atende ao dever de representar a ilegalidade, previsto no inciso XII.
- B: Insistência do superior não torna legal uma ordem manifestamente ilegal.
- E: Abandonar o cargo é falta grave e não é a conduta prevista para esse caso.
F4inéditaResposta: E
- A: Poder regulamentar é o de editar decretos para explicar a lei. Não pune servidor.
- C: Poder hierárquico organiza a relação entre órgãos e agentes. É distinto da punição, embora o superior possa ser o autor.
- D: Poder de polícia limita direitos de particulares em nome do interesse público. Não pune servidor faltoso.
- B: Poder de tutela é o controle de uma entidade sobre outra. Não é a punição de servidor.
F5inéditaResposta: A
- E: Finalidade é o resultado de interesse público que o ato deve alcançar. Não indica quem pratica o ato.
- D: Forma é o modo como o ato se exterioriza. Não indica o agente.
- C: Objeto é o efeito imediato do ato, o que ele cria, modifica ou extingue. Não indica quem pratica o ato.
- B: Motivo é a situação de fato e de direito que justifica o ato. Não indica o agente competente.
Q1oficialResposta: B
- A: União, Estado, Distrito Federal e Municípios são entes da administração direta, e não entidades da indireta.
- C: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes da administração direta, e não da indireta.
- D: Sociedade de economia privada não é categoria da indireta: a lista traz sociedades de economia mista. Órgãos autônomos também pertencem à administração direta, sem personalidade própria.
- E: Órgãos autônomos fazem parte da administração direta, sem personalidade jurídica própria. Municípios são entes federativos, não entidades da indireta.
Fonte: Câmara de Rolim de Moura/RO 2025
Q2oficialResposta: D
- A: A alternativa fala em ação ou omissão culposa. Pela Lei 14.230/2021, o art. 10 exige dolo, e a culpa não basta para configurar a improbidade.
- B: A alternativa restringe a conduta à pessoa jurídica. O inciso I do art. 10 alcança quem facilita ou concorre para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens ou valores do acervo patrimonial público.
- C: Afirma que não há improbidade. O inciso II do art. 10 justamente trata de permitir que pessoa privada use bens sem as formalidades, e isso é improbidade.
- E: Fala em agir licitamente. O inciso X do art. 10, no texto vigente, trata de agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda, e de conservar o patrimônio público.
Fonte: Pref. Jaru/RO 2023
Q3oficialResposta: C
- A: Ato administrativo é a manifestação unilateral da administração com efeitos jurídicos. Não define conduta ilegal e antiética.
- B: Conduta administrativa não é um conceito técnico que descreva a violação de princípios com prejuízo ao patrimônio.
- D: Competência administrativa é o conjunto de atribuições que a lei dá a cada órgão ou agente. Não trata de conduta ilícita.
- E: Direito administrativo é o ramo do direito que organiza a administração. A definição pede a conduta ilegal, e não o ramo.
Fonte: Câmara de Rolim de Moura/RO 2025
Q4oficialResposta: D
- A: A legalidade exige que a administração aja conforme a lei. O enunciado trata de garantir direitos a todos, e não de submissão à lei.
- B: A supremacia do interesse público justifica prerrogativas do Estado sobre o particular. O enunciado fala de direitos de todos, e não de prevalência do Estado.
- C: A eficiência trata da qualidade e do resultado da atuação administrativa. O enunciado trata de direitos e de proteção legal.
- E: Princípio da justiça não é princípio expresso da administração pública. O conteúdo do enunciado corresponde à igualdade.
Fonte: Pref. Jaru/RO 2023
11.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- O caput do artigo 37 da Constituição traz legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Juridicidade não está na lista de princípios expressos do artigo 37.
- O artigo 37, § 4º, prevê suspensão dos direitos políticos, perda da função, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário nos casos de improbidade.
- Administração direta são órgãos sem personalidade jurídica própria; indireta são entidades com personalidade própria.
- Autarquia é pessoa de direito público criada por lei específica, conforme o artigo 37, XIX.
- Empresa pública tem capital 100% público; sociedade de economia mista tem capital misto.
- Servidor efetivo ganha estabilidade após três anos de efetivo exercício somados à avaliação especial de desempenho, conforme o artigo 41.
- Receber vantagem em razão do cargo é proibido pelo artigo 117, XII, da Lei 8.112/1990.
- Anulação corrige ato ilegal; revogação retira ato válido por conveniência e não retroage.
- O prazo para anular ato que beneficiou alguém é de cinco anos, salvo má-fé, conforme o artigo 54 da Lei 9.784/1999.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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