O ponto de partida é o art. 101 da Constituição do Estado de Pernambuco (CE/PE). A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Sua finalidade reúne quatro ideias: preservar a ordem pública; proteger a incolumidade das pessoas; proteger o patrimônio; e assegurar a liberdade e as garantias individuais. A banca pode trocar a finalidade ou retirar uma dessas expressões. Não reduza a finalidade à repressão criminal: o artigo também fala em proteção e garantia de direitos.

O art. 101 enumera os órgãos permanentes pelos quais a segurança pública é exercida. O rol compreende Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal, Guardas Municipais e órgãos e entidades executivos de trânsito responsáveis pela segurança viária. A enumeração inclui instituições estaduais e municipais. Não conclua que cada uma delas se submete ao mesmo regime ou exerce as mesmas atribuições. Os artigos seguintes discriminam competências e vínculos próprios.

O § 1º do art. 101 determina que as atividades de segurança pública se organizem em sistema, na forma da lei. A Constituição estadual estabelece, assim, uma diretriz de organização sistêmica. O dispositivo não detalha a estrutura, os procedimentos nem a composição desse sistema. Não atribua ao § 1º uma regra específica que o texto não contém.

O § 2º define a competência política de direção e coordenação: cabe ao Governador estabelecer a política de defesa social e coordenar as ações de segurança pública. O Governador atua assessorado por um Conselho de Defesa Social. O Conselho presta assessoramento; o artigo não lhe transfere a competência de estabelecer a política nem a coordenação. Também não especifica, nesse parágrafo, o procedimento de deliberação ou a composição completa do Conselho.

2. Órgãos permanentes e alterações do texto

A lista do art. 101 foi ampliada por emendas constitucionais. A redação fornecida indica o acréscimo do Corpo de Bombeiros Militar pela Emenda Constitucional estadual nº 4, de 22 de julho de 1994; da Polícia Penal pela Emenda Constitucional nº 53, de 3 de setembro de 2020; das Guardas Municipais pela Emenda Constitucional nº 70, de 13 de maio de 2026; e dos órgãos e entidades executivos de trânsito responsáveis pela segurança viária pela Emenda Constitucional nº 71, de 17 de junho de 2026.

Para a prova, vale a redação vigente transcrita no material, e não uma enumeração antiga. Em especial, uma alternativa que apresente apenas Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros está incompleta. A Polícia Penal também integra a enumeração. O texto vigente inclui ainda Guardas Municipais e órgãos e entidades executivos de trânsito responsáveis pela segurança viária.

A inserção de uma instituição no rol do art. 101 não significa, por si só, que todos os dispositivos sobre estatuto, hierarquia e disciplina do art. 102 se apliquem a ela. O art. 102 identifica expressamente Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. Já os arts. 105-A e 105-B tratam especificamente de guardas municipais e segurança viária.

3. Regime institucional do art. 102

O art. 102 disciplina quatro instituições: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. As três primeiras integram a Secretaria de Estado responsável pela defesa social. A Polícia Penal, por sua vez, vincula-se ao órgão administrador do sistema penal. A banca pode trocar os vínculos: não atribua à Polícia Penal, por força desse artigo, a integração na Secretaria indicada para as outras três; nem substitua seu vínculo ao órgão administrador do sistema penal.

Essas instituições se regulam por estatutos próprios. Os estatutos devem estabelecer organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes. Devem estruturar as instituições em carreira e observar hierarquia e disciplina como princípios. O dispositivo não apresenta prazo para edição dos estatutos, quórum de aprovação, requisitos de ingresso ou conteúdo detalhado de cada carreira. Não invente tais elementos a partir do art. 102.

A regra sobre estatutos próprios não deve ser estendida automaticamente a Guardas Municipais e órgãos de trânsito com base apenas no art. 102. A Constituição trata desses temas nos arts. 105-A e 105-B e remete aos preceitos da lei federal ou à lei, conforme cada dispositivo. Essa distinção entre rol de órgãos permanentes e rol de instituições submetidas ao art. 102 é útil para resolver questões literais.

4. Polícia Civil: direção, atribuições e limites

O art. 103 atribui à Polícia Civil funções de Polícia Judiciária e apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União e excetuadas as infrações militares. O artigo também lhe atribui a repressão da criminalidade. A Polícia Civil é dirigida por Delegado de Polícia ocupante do último nível da carreira.

A expressão privativamente aparece no caput do art. 103 e alcança as incumbências ali descritas, nos limites do próprio dispositivo. A ressalva da competência da União impede que se leia a atribuição estadual como absoluta. A exceção relativa a infrações militares afasta da atribuição indicada a apuração dessas infrações. Não troque essa exceção por uma exclusão geral de toda atividade policial relacionada a militar: o texto limita a ressalva à apuração de infrações penais.

O inciso I reúne duas funções: Polícia Judiciária e apuração de infrações penais. A apuração exclui infrações militares e respeita a competência da União. O inciso II acrescenta a repressão da criminalidade. Não confunda a atribuição constitucional da Polícia Civil com a competência de cada órgão mencionado em outros artigos. O art. 105, por exemplo, reserva à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

A direção da Polícia Civil cabe a Delegado de Polícia que ocupe o último nível da carreira. A Constituição não diz simplesmente que a direção cabe a qualquer Delegado, nem estabelece nesse artigo uma escolha livre entre todos os níveis. A ocupação do último nível é requisito expresso. O § 5º acrescenta que o cargo de Delegado de Polícia Civil é privativo de bacharel em Direito e integra as carreiras jurídicas típicas de Estado. Não confunda a exigência de formação para o cargo com a condição de ocupação do último nível exigida para dirigir a Polícia Civil.

5. Órgãos especializados previstos no art. 103

O § 1º do art. 103 determina que a lei mencionada no inciso VII do parágrafo único do art. 18 crie órgãos específicos e especializados para três grupos de atividades. O primeiro é a realização de perícias criminais e médico-legais e a identificação civil e criminal, com execução de atividades técnicas e científicas. O segundo é a apuração de atos infracionais praticados por menores, com observância da legislação federal. O terceiro é a vistoria e matrícula de veículos, a realização de exames de habilitação de condutores e a organização e manutenção de cadastro próprio, na forma da legislação federal.

A enumeração tem três alíneas e não deve ser reduzida à perícia criminal. Inclui também a apuração de atos infracionais e atividades relacionadas a veículos, habilitação e cadastro. A alínea b não autoriza ignorar a legislação federal: ela expressamente manda observá-la. A alínea c também remete à legislação federal para a forma de exercício das atividades indicadas.

O § 2º garante plena independência técnica e científica ao órgão com as atribuições da alínea a do § 1º. Essa garantia refere-se ao órgão responsável pelas atividades periciais e de identificação indicadas na alínea a. Não a estenda, sem base no texto, a todos os órgãos especializados citados no § 1º.

A direção desse órgão cabe privativamente a médico-legista ou perito-criminal que ocupe o último nível da carreira. Além disso, esse dirigente participa obrigatoriamente do Conselho de Defesa Social. São requisitos cumulativos para a direção: pertencer a uma das duas categorias indicadas e estar no último nível da respectiva carreira. A participação no Conselho é obrigatória. Não confunda essa regra com a livre escolha prevista para o órgão setorial de identificação civil e criminal no § 3º.

Pelo § 3º, a direção do órgão setorial encarregado da identificação civil e criminal é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo. A escolha deve recair entre ocupantes de cargos de nível superior do quadro de pessoal policial civil do Estado. A liberdade de escolha, portanto, não é irrestrita: há um universo de elegíveis definido no próprio parágrafo. A banca pode trocar o Chefe do Poder Executivo pelo Conselho de Defesa Social, ou afirmar que o dirigente precisa ser médico-legista ou perito-criminal. Esses requisitos pertencem à direção do órgão referido no § 2º, não à regra de escolha do § 3º.

O § 4º está revogado pela Emenda Constitucional estadual nº 16, de 4 de junho de 1999. Não atribua conteúdo atual ao parágrafo revogado. O § 5º está vigente e contém a qualificação jurídica do cargo de Delegado já destacada. A indicação de regulamentação pela Lei Complementar estadual nº 317, de 18 de dezembro de 2015, consta no texto fornecido; não substitui as regras constitucionais dos parágrafos.

6. Polícia Penal

O art. 104 define a atribuição da Polícia Penal: a segurança dos estabelecimentos penais. Ela se vincula ao órgão administrador do sistema penal do Estado de Pernambuco. O vínculo também aparece no art. 102. Não troque segurança dos estabelecimentos penais por atribuição constitucional geral de policiamento ostensivo ou de repressão de toda criminalidade.

O § 1º regula o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais. Há duas vias indicadas: concurso público e transformação do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco. O texto usa a expressão exclusivamente. Não descreva a transformação como ingresso aberto a qualquer agente público: a regra identifica o cargo e o grupo ocupacional de origem. Também não substitua concurso público por simples nomeação como forma de provimento.

O § 2º remete à lei a definição das atividades de manutenção da ordem, segurança interna, organização e funcionamento da Polícia Penal. A Constituição estadual estabelece a competência geral no caput, prevê formas de preenchimento no § 1º e reserva à lei a definição das atividades discriminadas no § 2º. Não confunda essa remissão com a atribuição de segurança dos estabelecimentos penais, que já está no caput.

7. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

O art. 105 qualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar como forças auxiliares e reserva do Exército. À Polícia Militar cabe, com exclusividade, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Ao Corpo de Bombeiros Militar cabe executar atividades de defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei.

A exclusividade está expressamente associada à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública atribuídas à Polícia Militar. Não a transfira para as atividades de defesa civil do Corpo de Bombeiros. Tampouco troque polícia ostensiva por Polícia Judiciária: o art. 103 atribui à Polícia Civil as funções de Polícia Judiciária; o art. 105 atribui à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

O Corpo de Bombeiros executa atividades de defesa civil. A expressão além de outras atribuições definidas em lei deixa espaço para atribuições legais adicionais, mas não as enumera. Não transforme essa abertura em uma lista que o artigo não traz. A banca pode afirmar, incorretamente, que defesa civil é atribuição exclusiva da Polícia Militar, ou que o texto constitucional lista todas as demais atribuições dos Bombeiros.

Os §§ 1º e 2º do art. 105 aparecem como suprimidos pela Emenda Constitucional estadual nº 4, de 22 de julho de 1994. A regra vigente sobre nomeação dos Comandantes Gerais consta em parágrafo único acrescido pela mesma emenda. Não confunda parágrafos suprimidos com o parágrafo único vigente.

8. Nomeação dos Comandantes Gerais

O parágrafo único do art. 105 estabelece que os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são nomeados em comissão pelo Governador do Estado. A escolha deve recair entre os oficiais da ativa do último posto de cada Corporação. O texto exige, portanto, nomeação pelo Governador, natureza em comissão, condição de oficial da ativa e ocupação do último posto da respectiva Corporação.

A referência a cada Corporação impede que se trate o último posto como um posto único comum às duas instituições. O artigo não fixa prazo de mandato, quórum de aprovação ou necessidade de escolha pelo Conselho de Defesa Social. Não acrescente esses requisitos. A banca pode trocar oficiais da ativa por oficiais da reserva, ou substituir último posto por qualquer posto da carreira.

9. Guardas Municipais

O art. 105-A permite que os municípios constituam guardas municipais. A criação é facultativa: o dispositivo diz que os municípios poderão constituí-las. A finalidade prevista é a prevenção, proteção e preservação dos bens, serviços e instalações municipais. A atuação deve observar os preceitos da Lei Federal.

A Constituição estadual não determina que todo município crie uma guarda municipal. Também não descreve, nesse artigo, competências gerais de investigação criminal, policiamento ostensivo estadual ou administração do sistema penal. Em prova sobre este trecho, fique nos limites do texto: possibilidade de constituição municipal, finalidade ligada a bens, serviços e instalações, e observância da lei federal.

A inclusão das Guardas Municipais no rol de órgãos permanentes do art. 101, inciso V, decorre da Emenda Constitucional estadual nº 70, de 13 de maio de 2026, conforme o texto fornecido. O art. 105-A, por sua vez, foi acrescido pela Emenda Constitucional estadual nº 42, de 28 de junho de 2018. A diferença entre as datas importa: a norma que acrescentou o art. 105-A não é a mesma que inseriu as Guardas Municipais no rol do art. 101.

10. Segurança viária

O art. 105-B define a segurança viária como atividade exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas. O inciso I diz que ela compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

O inciso II distribui a competência no âmbito estadual e municipal: cabe aos respectivos órgãos ou entidades executivos e a seus agentes de trânsito. Esses órgãos, entidades e agentes devem estar estruturados em carreira, na forma da lei. A banca pode retirar a referência aos âmbitos estadual e municipal, substituir órgãos executivos por qualquer órgão público ou afirmar que a carreira é opcional. O texto exige estruturação em carreira.

O art. 101, inciso VI, inclui no rol de órgãos permanentes os órgãos e entidades executivos de trânsito responsáveis pela segurança viária. O art. 105-B detalha a atividade e a competência. Não são regras intercambiáveis: o primeiro inclui esses órgãos na enumeração; o segundo descreve o conteúdo da segurança viária e os responsáveis por exercê-la.

A segurança viária não se limita à fiscalização. O inciso I inclui também educação e engenharia de trânsito. A lista é seguida de uma abertura para outras atividades previstas em lei, desde que assegurem o direito à mobilidade urbana eficiente. Não confunda essa cláusula com uma autorização sem finalidade definida.

11. Alterações e aplicação da redação vigente

O trecho fornecido registra que o art. 105-A foi acrescentado pela Emenda Constitucional estadual nº 42, de 28 de junho de 2018. Registra também que o art. 105-B foi acrescentado pela Emenda Constitucional estadual nº 54, de 10 de setembro de 2020. A Polícia Penal passou a figurar no rol do art. 101 e recebeu disciplina nos arts. 102 e 104 por alterações da Emenda Constitucional estadual nº 53, de 3 de setembro de 2020.

O rol do art. 101 recebeu ainda os incisos V e VI em 2026, conforme as Emendas Constitucionais estaduais nº 70, de 13 de maio de 2026, e nº 71, de 17 de junho de 2026. Para este material, use a redação atualizada transcrita no pedido. Alternativa que trate a enumeração anterior como vigente desconsidera os acréscimos expressamente informados.

A alteração do rol não apaga as diferenças de atribuições entre os órgãos. A Polícia Civil exerce as funções especificadas no art. 103; a Polícia Penal responde pela segurança dos estabelecimentos penais; a Polícia Militar exerce, com exclusividade, polícia ostensiva e preservação da ordem pública; os Bombeiros executam atividades de defesa civil; os municípios podem constituir guardas para as finalidades do art. 105-A; e a segurança viária cabe aos órgãos, entidades e agentes indicados no art. 105-B.

12. Quadro comparativo de competências

13. Requisitos, competências e limites em revisão

14. Prazos, quóruns e requisitos que não se devem inventar

Os arts. 101 a 105-B, no texto fornecido, não fixam prazo para o Governador estabelecer a política de defesa social, nem prazo de mandato dos Comandantes Gerais. Não estabelecem quórum de deliberação do Conselho de Defesa Social ou quórum de aprovação para os estatutos próprios. Também não definem duração de concurso público, prazo para nomeação ou número de integrantes dos órgãos.

Isso não significa que a legislação aplicável não possa disciplinar esses assuntos. Significa apenas que não se pode atribuir tais prazos ou quóruns aos dispositivos constitucionais estudados sem fundamento no texto. Em questão que cobre especificamente esses artigos, identifique como requisitos expressos aqueles que a Constituição estadual efetivamente enuncia: último nível da carreira para a direção da Polícia Civil; formação em Direito para o cargo de Delegado; categorias e último nível para a direção do órgão pericial; universo de escolha do dirigente de identificação; formas de preenchimento do quadro da Polícia Penal; e condição dos Comandantes Gerais.

15. Pegadinhas de prova

A primeira troca comum está no art. 101: a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Se a alternativa atribuir responsabilidade apenas ao Estado, estará incompleta. Se substituir a finalidade constitucional por uma só atividade, como repressão, também estará incompleta.

A segunda pegadinha envolve o Conselho de Defesa Social. O Governador estabelece a política e coordena ações; o Conselho o assessora. A participação obrigatória do dirigente do órgão pericial está no art. 103, § 2º e não transforma o Conselho em órgão que dirige a perícia ou a Polícia Civil.

A terceira é trocar os vínculos do art. 102. Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros integram a Secretaria responsável pela defesa social. Polícia Penal vincula-se ao órgão administrador do sistema penal. O art. 104 repete esse vínculo para a Polícia Penal.

A quarta é misturar polícia judiciária com polícia ostensiva. O art. 103 trata das funções da Polícia Civil. O art. 105 reserva à Polícia Militar, com exclusividade, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Não atribua ao Corpo de Bombeiros a polícia ostensiva: seu núcleo no art. 105 é a execução de atividades de defesa civil.

A quinta é ignorar ressalvas e condições do art. 103. A apuração de infrações penais pela Polícia Civil exclui infrações militares e respeita a competência da União. A direção da Polícia Civil requer Delegado no último nível da carreira. O cargo de Delegado é privativo de bacharel em Direito. São proposições diferentes e cumulativamente cobradas.

A sexta é confundir as duas regras de direção dos §§ 2º e 3º do art. 103. O órgão pericial tem plena independência técnica e científica e é dirigido privativamente por médico-legista ou perito-criminal no último nível. O órgão setorial de identificação tem direção de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, limitada a ocupantes de cargos de nível superior do quadro policial civil estadual.

A sétima é tratar o quadro da Polícia Penal como provido por qualquer modalidade. O § 1º do art. 104 prevê exclusivamente concurso público e transformação do cargo de Agente de Segurança Penitenciária integrante do grupo ocupacional indicado. A transformação está expressamente ligada a esse cargo e grupo; não equivale a uma autorização genérica.

A oitava é confundir a finalidade facultativa das Guardas Municipais com uma obrigação de criação. O art. 105-A diz que os municípios poderão constituí-las. A finalidade prevista é proteger bens, serviços e instalações municipais, com prevenção e preservação, observados os preceitos da Lei Federal.

A nona é reduzir segurança viária à fiscalização. O art. 105-B, I, inclui educação, engenharia e fiscalização de trânsito e outras atividades previstas em lei relacionadas à mobilidade urbana eficiente. O inciso II exige atuação dos órgãos ou entidades executivos e de seus agentes de trânsito, estruturados em carreira.

A décima é usar uma redação histórica do rol do art. 101. Considere os incisos V e VI incluídos em 2026 conforme o texto fornecido. Ao mesmo tempo, não suponha que a inclusão desses órgãos no rol alterou automaticamente a redação do art. 102: esse artigo nomeia as quatro instituições a que se aplica sua regra de estatutos próprios.

16. Jurisprudência e modo seguro de cobrança

O material normativo fornecido contém os arts. 101 a 105-B da Constituição pernambucana, mas não apresenta súmulas, temas de repercussão geral, recursos repetitivos ou julgados sobre esses dispositivos. Para não atribuir número ou tese sem base, esta seção não indica precedente específico.

Nas questões de literalidade sobre este recorte, a solução segura é separar a regra estadual expressa de eventual disciplina federal ou legal que não foi reproduzida aqui. Não transforme a remissão à legislação federal em conteúdo que os artigos estaduais não descrevem. Também não apresente como jurisprudência uma conclusão que decorra apenas da leitura do texto constitucional local.

17. Roteiro final de fixação

Para resolver uma questão, identifique primeiro qual órgão está em foco e localize seu artigo. Depois, confira a natureza da regra: finalidade geral e organização sistêmica no art. 101; vínculos e estatutos no art. 102; Polícia Civil e órgãos especializados no art. 103; Polícia Penal no art. 104; Polícia Militar, Bombeiros e Comandantes Gerais no art. 105; guardas municipais no art. 105-A; segurança viária no art. 105-B.

Em seguida, procure palavras que mudam o alcance: privativamente, ressalvada, exceto, exclusivamente, poderão, obrigatoriamente, livre escolha, último nível e estruturados em carreira. Essas expressões marcam, respectivamente, atribuição, ressalva de competência, exceção, exclusividade, faculdade municipal, participação compulsória, discricionariedade limitada, requisito de carreira e organização obrigatória.

Por fim, não misture atribuições próximas. Polícia Civil: Polícia Judiciária, apuração penal nos limites constitucionais e repressão da criminalidade. Polícia Militar: polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Polícia Penal: segurança dos estabelecimentos penais. Bombeiros: defesa civil e outras atribuições legais. Guarda Municipal: bens, serviços e instalações municipais, nos termos do art. 105-A. Segurança viária: educação, engenharia, fiscalização e demais atividades legais voltadas à mobilidade eficiente.

A Lei nº 6.425/1972 institui o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis ocupantes de cargos de atividade policial do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública de Pernambuco (art. 1º). A lei especial não afasta integralmente o regime geral estadual: nos casos em que o Estatuto não estabelece tratamento próprio, aplica-se a Lei estadual nº 6.123/1968, conforme o art. 2º, parágrafo único. Portanto, a regra de prova é identificar primeiro se a Lei nº 6.425/1972 disciplinou especificamente a matéria; apenas na lacuna incide o regime geral referido pelo Estatuto.

São alcançados os brasileiros legalmente investidos em cargos privativos do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública (art. 3º). O parágrafo único também considera funcionários policiais civis os ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas com atribuições e responsabilidade de natureza policial. Não basta, portanto, trabalhar em órgão de segurança pública: importa a investidura em cargo privativo ou o exercício de cargo/função com as características descritas na lei.

A função policial está fundada na hierarquia e na disciplina (art. 4º). A incompatibilidade com outra atividade, pública ou privada, é a regra. O próprio artigo ressalva as exigências da Segurança Nacional, as hipóteses constitucionais de acumulação remunerada, desde que haja compatibilidade de horários, e as atividades de magistério e os empregos privativos de profissionais de saúde. Em qualquer hipótese de acumulação, o limite legal é de dois vínculos. O § 2º proíbe acumular cargos de natureza policial. Para a finalidade de acumulação, considera-se técnico o cargo policial cujo preenchimento exige diploma de curso universitário ou equivalente (§ 1º). Nas exigências da Segurança Nacional, é necessária autorização expressa do Secretário da Segurança Pública (§ 3º).

Atenção à redação atual indicada no texto legal: o art. 4º foi alterado pela Lei Complementar estadual nº 490/2022. Não se deve repetir a antiga proibição absoluta de qualquer outra atividade sem considerar as exceções expressas hoje no artigo. Tampouco se deve transformar a autorização para acumular em autorização irrestrita: permanecem a compatibilidade de horários, o limite de dois vínculos e a vedação de acumular cargos policiais.

2. Provimento, concurso e posse

O Estatuto enumera sete formas de provimento dos cargos policiais: nomeação, acesso, promoção, reintegração, aproveitamento, reversão e transferência (art. 5º). Não confunda provimento com nomeação: nomeação é apenas uma das formas previstas. A redação do art. 5º foi alterada pela Lei nº 6.657/1974, que também acrescentou a transferência à enumeração.

A nomeação ocorre exclusivamente em caráter efetivo para cargo integrante da classe inicial de série de classes e em comissão para cargo isolado que, por lei, deva ser provido dessa forma (art. 6º, incisos I e II). O art. 7º prevê que os cargos vagos de classe inicial dos quadros ali indicados sejam providos, respectivamente, por nomeação e acesso, na proporção de 50% das vagas para cada forma. Não leia essa proporção como metade das vagas reservada a nomeações sem concurso: o § 1º condiciona o provimento por nomeação e por acesso à aprovação no processo de seleção e à frequência e aproveitamento em curso de formação profissional específico.

O processo de seleção começa com o edital e termina com a nomeação (art. 7º, § 2º). O concurso é destinado à admissão ao curso de formação a que se refere, e não, por si só, à nomeação imediata (§ 3º). Será concurso público de provas; havendo exigência de escolaridade de nível superior, será de provas e títulos (art. 7º, § 1º). O edital é disciplinado pela Academia de Polícia Civil e deve indicar, entre outros elementos, realização, inscrição, validade, classificação, recursos, requisitos e exigências (art. 8º, caput).

O art. 8º lista requisitos e condições do concurso. Exige nacionalidade brasileira; idade mínima de 21 e máxima de 35 anos na data do pedido de inscrição, com ressalva para candidato que seja funcionário público estadual; ausência de condenação criminal e de processo penal ou inquérito policial em andamento; e, se servidor ou ex-servidor, ausência de demissão em qualquer tempo, de punição por falta grave nos 12 meses anteriores e de processo disciplinar em curso (incisos I a IV). Exige, ainda, gozo dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral, aptidão física aferida em exames com testes, tabela de avaliação e altura mínima publicados no edital, aprovação em exame psicotécnico específico, qualificação técnico-profissional ou escolaridade exigida e boa conduta moral e social (incisos V a X).

O exame psicotécnico é realizado por entidade credenciada, estranha ao serviço público, com pelo menos cinco anos de experiência em recrutamento de pessoal; a comissão examinadora, designada pelo Secretário da Segurança Pública, elabora e corrige as provas, que são aplicadas pela Academia de Polícia Civil (art. 8º, § 1º). A conduta moral e social é investigada. O Conselho Superior de Polícia pode, em sessão secreta, impugnar o pedido ou cancelar a inscrição, ou determinar a exclusão até a nomeação; se o interessado legítimo solicitar, a decisão deve declarar as razões (§ 2º). Os aprovados são admitidos no curso de formação por ordem de classificação, em número igual ao das vagas do curso previstas no edital (§ 3º).

Mesmo após deferida a inscrição ou concluído o curso de formação, o candidato pode ser excluído antes da nomeação se infringir as normas da Academia, omitir fato impeditivo da inscrição ou contrariar as exigências dos incisos III, IV e X (art. 8º, § 4º). O concurso e o curso não eliminam essa possibilidade. A classificação final dos aprovados considera a média aritmética entre a nota ou os pontos do concurso e a média global do curso de formação; as nomeações observam a ordem decrescente dessa média (art. 9º). O parágrafo único do art. 9º manda respeitar o art. 35 do ADCT da Constituição estadual.

O art. 10 separa os requisitos gerais para tomar posse dos requisitos adicionais do provimento efetivo. Para a posse, exige nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, direitos políticos, quitação militar e eleitoral e boa saúde física e psíquica comprovada por inspeção médica (incisos I a VI). Para cargo efetivo, exige também temperamento adequado, apurado em exame psicotécnico pela Academia de Polícia Civil, habilitação em concurso de provas e aprovação no curso de formação respectivo, ambos realizados pela Academia (parágrafo único, incisos I e II). Assim, a idade de 18 anos é requisito geral de posse; a faixa de 21 a 35 anos consta como requisito do concurso no art. 8º, com a ressalva nele prevista. Não misture os dois dispositivos.

A competência para dar posse é distribuída pelo art. 11. O Secretário da Segurança Pública dá posse às autoridades e aos cargos expressamente enumerados no inciso I, entre eles chefe de gabinete, diretores, titulares de delegacias, delegados, médicos legistas e peritos criminais. Nos demais casos, a competência é do Diretor do Departamento de Pessoal (inciso II).

A seção curta fornecida menciona a Lei Complementar estadual nº 137/2008 como fonte de regras próprias de carreira. O texto oficial disponibilizado para este item não traz seus dispositivos. Por isso, não se atribuem a essa lei requisitos, prazos ou consequências que não constam do material fornecido; o conteúdo desta seção se limita ao Estatuto apresentado.

3. Remoção

Remoção é o deslocamento do funcionário policial entre órgãos da Secretaria da Segurança Pública ou entre localidades em que exista serviço da Secretaria (art. 12, incisos I e II). O parágrafo único veda remover o policial para outro órgão da Administração. A lei prevê três modalidades: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, atendida a conveniência do serviço; e por conveniência da disciplina (art. 13, incisos I a III).

A remoção disciplinar exige justificativa expressa do chefe do serviço em que o funcionário está lotado. Ela também acarreta a perda dos direitos e vantagens atribuídos às outras formas de remoção (art. 14). Em regra, qualquer remoção depende de claro de lotação; a exceção é justamente a modalidade disciplinar do art. 14 (art. 15). A banca pode trocar “conveniência da Administração” por “conveniência da disciplina” ou dizer que toda remoção exige vaga. O texto distingue as modalidades e excetua a disciplinar da exigência de claro.

4. Vencimento e vantagens

Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei (art. 16). Além dele, o art. 17 relaciona ajuda de custo, diárias, salário-família, auxílio-acidente, auxílio-moradia, transporte e gratificações. A enumeração não autoriza tratar todas as parcelas como vencimento: o art. 16 define vencimento e o art. 17 trata separadamente das vantagens.

A ajuda de custo pode ser concedida ao policial que passa a exercer em nova sede ou que é designado para missão ou estudo fora da sede, inclusive no estrangeiro (art. 18). Destina-se a ressarcir despesas de viagem e nova instalação, mas não as de transporte. Não pode exceder um mês de vencimento (§ 1º). É paga adiantadamente ou, se o funcionário preferir, na nova sede (§ 2º). A diária, por sua vez, indeniza alimentação e pousada quando o policial se desloca da sede em objeto de serviço, missão oficial ou estudo; corresponde ao período de ausência e é arbitrada com base no maior salário mínimo do local de destino (art. 19 e parágrafo único). Não confunda diária com ajuda de custo: finalidade, circunstância de concessão e limite são diferentes.

O salário-família é devido nos termos da regulamentação em vigor (art. 20). O auxílio-acidente é concedido ao funcionário ferido ou acidentado em serviço e corresponde às despesas de assistência médico-hospitalar necessárias (art. 21). O acidente deve ser atestado pelo chefe do órgão de lotação e homologado por ato do Secretário da Segurança Pública (§ 1º). As despesas devem ser comprovadas por declaração autenticada de médico ou estabelecimento hospitalar (§ 2º).

O auxílio-moradia é previsto pelo efetivo exercício das funções (art. 22, caput, com redação indicada como alterada pela Lei nº 10.278/1989). O § 1º descreve cálculo sobre vencimento-base somado à gratificação por tempo de serviço e diferencia a lotação no interior e na Área Metropolitana, com percentuais na redação ali reproduzida. O texto também registra lei posterior que fixou percentuais diferentes, mantendo a forma de cálculo; por isso, não se deve apresentar os percentuais originais de 20% e 15% como se fossem necessariamente os percentuais vigentes. O § 2º está revogado. A lei fornecida indica ainda que a gratificação por exercício em determinadas zonas ou locais, prevista no art. 24, inciso V, recebeu disciplina e percentuais próprios em leis posteriores. Não confunda essa gratificação com o auxílio-moradia.

Quando removido de ofício, o policial tem direito a transporte de domicílio a domicílio, por conta da Administração, incluindo passagem e transporte da bagagem (art. 23). O direito alcança os dependentes e um serviçal, conforme o parágrafo único. A regra não se estende, pelo texto, a toda remoção a pedido.

O art. 24 relaciona gratificações: de função; de função policial; por serviço extraordinário; de representação de gabinete; por exercício em determinadas zonas ou locais; por participação em órgão de deliberação coletiva; por cursos de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento; por encargos de auxiliar, professor ou instrutor em cursos legalmente instituídos; por participação em bancas e comissões de concurso policial; por trabalho relevante, técnico ou científico de natureza policial; adicional por tempo de serviço; e outras previstas em lei ou regulamento. As gratificações idênticas às do art. 165 da Lei nº 6.123/1968 são reguladas pelo estatuto geral, nos termos do § 1º; as demais dependem de regulamentação por decreto, conforme o § 2º.

A gratificação de função policial compensa a incompatibilidade compulsória para o exercício de outra atividade e os riscos da função, ressalvadas as hipóteses do art. 4º (art. 25). Submete o funcionário à dedicação integral e a pelo menos 200 horas mensais (§ 1º), regime específico que o exclui dos regimes do art. 171 da Lei nº 6.123/1968 (§ 2º). Não pode ser acumulada com outra gratificação referente a risco de vida (§ 3º). A base de cálculo é o vencimento do cargo efetivo; a percentagem é fixada entre 100% e 150% (art. 26). Para ocupante de cargo ou função de chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidade policiais, calcula-se sobre o vencimento atribuído ao símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada (§ 1º). A percentagem deve ser idêntica nos casos do artigo e do parágrafo (§ 2º).

O policial civil efetivo que, nos dois anos imediatamente anteriores à aposentadoria, perceba a gratificação de função policial em dedicação integral tem direito à incorporação do valor aos proventos, conforme o art. 27, na redação alterada pela Lei nº 6.657/1974. A gratificação só pode ter seus limites alterados por legislação específica destinada a esse fim (art. 28). Para gratificações de cursos, o art. 29 prevê percentuais de 5% a 20%, considerando importância e duração; o texto registra aumento posterior do limite total para 50%. Só são valorados cursos com duração igual ou superior a 350 horas-aula (§§ 1º e 2º). O cuidado de prova é não tomar o limite antigo de 30% como atual, pois a própria lei consolidada aponta a alteração posterior.

5. Deveres e transgressões disciplinares

Além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis, o policial deve dedicar fidelidade à Pátria, defender sua honra, segurança e integridade, respeitar disciplina e hierarquia, frequentar com assiduidade os cursos de aperfeiçoamento em que tenha sido compulsoriamente matriculado, zelar pela dignidade da função policial e manter conduta pública irrepreensível (art. 30, incisos I a V). A frequência aos cursos é dever específico quando houver matrícula compulsória; não se deve omitir esse requisito ao resumir o inciso III.

O art. 31 descreve transgressões disciplinares. Para estudo, agrupe-as por assunto, sem perder a distinção entre a conduta proibida e a sanção que pode incidir. No campo funcional e hierárquico, são transgressões acumular cargos ou funções públicas fora das exceções legais; divulgar fatos da repartição ou facilitar seu conhecimento por pessoa não autorizada; desrespeitar autoridades e atos administrativos; promover manifestações de apreço ou desapreço; incitar animosidade entre funcionários; desobedecer ou negligenciar ordem legítima; trabalhar intencionalmente de modo incorreto; faltar, atrasar-se ou abandonar serviço; permutar serviço sem autorização; e atribuir-se representação oficial sem autorização (art. 31, incisos I a VI, XXIV a XXX e outros pertinentes).

No uso do cargo e na atuação pública, são vedados o proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, o escândalo que comprometa essa dignidade, a retirada não autorizada de documentos ou objetos, a delegação irregular de encargo a pessoa estranha, a atuação como procurador ou intermediário perante repartições fora da exceção legal relativa a vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau, a gerência de empresa, o exercício de comércio ou participação em sociedade comercial fora da condição de acionista, cotista ou comanditário, a usura e o anonimato (art. 31, incisos VII a XIII, XVI e XVII). Também são transgressões deixar habitualmente de pagar dívidas legítimas ou de pagar pensões impostas judicialmente (incisos XIV e XV).

O Estatuto proíbe faltar à verdade por malícia ou má-fé; deixar de comunicar imediatamente irregularidade conhecida ou fato que ponha em risco instituições ou a Segurança Nacional; apresentar parte, queixa ou representação maliciosa; provocar paralisação do serviço policial ou dela participar; simular doença; e não se apresentar ao fim de férias, licença ou dispensa, ou após interrupção ordenada (art. 31, incisos XIX a XXIII e XXVI a XXVIII). Também veda divulgar informações sobre investigações e serviços de interesse policial sem autorização, negligenciar a guarda ou danificar intencionalmente bens sob responsabilidade do funcionário, e usar o cargo para atividade político-partidária ou para obter proveito (incisos XXXII a XXXV, observada a numeração reproduzida no texto consolidado).

Na relação com o público, colegas, superiores e presos, são transgressões frequentar sem razão de serviço lugares incompatíveis com o decoro, comparecer embriagado ou embriagar-se no serviço, tratar colegas e público sem urbanidade, dirigir-se ofensivamente a superior, maltratar preso ou usar violência desnecessária, omitir ou negligenciar a guarda de presos, permitir que presos conservem objetos capazes de danificar instalações ou lesionar terceiros e facilitar ou participar do fornecimento de substâncias proibidas (art. 31, incisos XXXI e XXXVI a XLIII, conforme a numeração do texto). Incluem-se ainda descumprir ou procrastinar ordem judicial, faltar sem justa causa à inspeção médica, prevalecer-se abusivamente da condição policial, abusar de autoridade contra liberdade pessoal ou inviolabilidade do domicílio e praticar infração penal infamante que incompatibilize o servidor com a função (incisos XLIV a XLVIII).

A classificação disciplinar importa porque o Estatuto associa grupos específicos de transgressões a suspensão e demissão. O art. 37, parágrafo único, considera graves as transgressões que enumera, entre elas divulgação indevida, desrespeito, faltas funcionais e condutas relativas a presos. O art. 49, inciso XII, relaciona transgressões que ensejam demissão, incluindo exercício cumulativo vedado, incitação entre funcionários, proveito indevido do cargo, escândalo, gerência ou comércio, omissão de informação sobre risco às instituições, paralisação do serviço, condutas político-partidárias, jogos ou vícios puníveis, maus-tratos a preso, tráfico de substâncias proibidas e infração penal infamante.

Há numeração duplicada no texto fornecido para o art. 31: depois do inciso XXXI aparece outro inciso numerado XXII, relativo a divulgar informações de investigações, antes do XXXIII. O art. 37, por sua vez, refere-se a XXXII nessa matéria. Em prova, use a descrição da conduta e a referência do dispositivo reproduzido, sem corrigir silenciosamente a consolidação. O art. 37 e o art. 49 não incluem exatamente o mesmo conjunto de infrações: não presuma que toda falta grave gera demissão.

6. Responsabilidade e espécies de sanção

No exercício regular das atribuições, o policial responde civil, penal e administrativamente (art. 32). As responsabilidades e instâncias são independentes e podem cumular-se, segundo o art. 33, que remete à lei estadual dos funcionários civis para a disciplina geral. O Estatuto não diz que a absolvição em uma esfera produz automaticamente absolvição nas demais; não acrescente essa consequência sem base no texto disponibilizado.

As penas disciplinares são repreensão, multa, suspensão, detenção disciplinar, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 34). A escolha da sanção considera natureza, gravidade e circunstâncias da transgressão, dano ao serviço público, repercussão, antecedentes e reincidência (art. 35, incisos I a V). Cometer a falta em concurso com dois ou mais funcionários é causa agravante (parágrafo único).

A repreensão é sempre escrita, deve constar do assentamento individual e se destina às faltas não abrangidas expressamente por outra sanção que a Administração considere leves (art. 36). A suspensão não pode exceder 30 dias e cabe em falta grave ou reincidência em faltas de qualquer natureza (art. 37, caput). Os tipos de falta grave estão enumerados no parágrafo único; não se conclui que toda transgressão do art. 31 é automaticamente grave.

A suspensão pode ser convertida em detenção disciplinar, consideradas a natureza, as circunstâncias e a repercussão da transgressão, por ordem escrita do Secretário da Segurança Pública ou do Governador (art. 38, caput). A detenção não pode exceder o limite do art. 37, isto é, 30 dias (§ 1º). Não acarreta perda de vencimentos. Se não exceder 48 horas, é cumprida na residência; nos demais casos, em sala especial na sede da Secretaria ou em repartição designada pelo Secretário (§ 2º, incisos I e II). A ordem deve informar motivo, duração e local (art. 39). O punido registra ciência com dia, hora e local de recebimento (art. 40); a contagem começa quando é recolhido ao local de cumprimento (art. 41).

Durante a detenção, o funcionário não pode ausentar-se do local nem receber incumbência de atividade; o descumprimento sujeita o funcionário e o responsável pela irregularidade a responsabilidade (art. 42). Em necessidade de serviço, emergência, Segurança Nacional ou saúde, o Secretário pode interromper ou suspender a detenção (art. 43). Se houver suspensão da pena, ela fica registrada como cumprida integralmente (§ 1º). Se houver interrupção, cessado o motivo, o funcionário completa o período restante (§ 2º). Recusar a ordem, desatender às regras da detenção ou praticar outra falta durante o recolhimento configura insubordinação grave em serviço, sujeita à demissão (art. 44). O período não é computado para nenhum efeito nos assentamentos funcionais (art. 45). Na detenção cumprida na sede da Secretaria, podem ocorrer visitas de familiares em horário definido pelo titular da Pasta, sem perturbar o expediente (art. 46).

Por conveniência do serviço, a suspensão pode ser convertida em multa à razão de 50% por dia do vencimento ou remuneração, mantendo-se o funcionário em serviço (art. 47). A conversão é faculdade condicionada à conveniência, não consequência automática. A destituição de função tem por fundamento falta de exação no cumprimento do dever (art. 48).

A demissão é prevista para hipóteses determinadas no art. 49: crime contra a Segurança Nacional ou contra a Administração Pública; abandono do cargo; insubordinação grave em serviço; ofensa física em serviço, salvo legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal; aplicação irregular de dinheiro público; revelação de segredo conhecido em razão do cargo; lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio estadual; falta ao serviço por 60 dias interpolados, sem causa justificada, no período de 12 meses; reincidência em falta que gerou suspensão de 30 dias ou detenção disciplinar; contumácia em transgressões; e as transgressões específicas listadas no inciso XII. O ato de demissão deve sempre mencionar a causa (art. 50). A cassação de aposentadoria e a disponibilidade são reguladas pela legislação em vigor sobre a matéria, nos termos do art. 51.

7. Autoridades sancionadoras e medidas preventivas

A competência para aplicar penalidade depende da autoridade e da espécie ou duração da sanção (art. 52). O Governador pode aplicar qualquer penalidade e tem competência privativa para demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (inciso I). O Secretário da Segurança Pública pode aplicar todas, exceto demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade (inciso II). O Chefe de Gabinete aplica repreensão e suspensão até 20 dias (inciso III). Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes, Diretores Executivos e Corregedor aplicam repreensão e suspensão até 15 dias (inciso IV). Titulares de Delegacias, Delegados, Médicos Legistas e Peritos Criminais aplicam repreensão e suspensão até 10 dias (inciso V).

Atenção à diferença entre limites de competência: 10, 15 e 20 dias, conforme a autoridade subordinada; o teto geral da suspensão é de 30 dias. Não se atribui ao Secretário competência para demitir, pois o art. 52, inciso I, reserva essa penalidade ao Governador. A competência para ordenar detenção disciplinar também não deve ser confundida com a competência geral para aplicação das penas: o art. 38 indica ordem escrita do Secretário ou do Governador.

Se a presença do policial puder influir na apuração da falta, qualquer autoridade dos incisos I a IV do art. 52 pode impor suspensão preventiva de até 30 dias (art. 53). A medida é cautelar, não é uma das penas do art. 34 e não substitui a apuração. A suspensão preventiva pode ser convertida em detenção disciplinar preventiva quando também ocorrerem as hipóteses do art. 38; essa medida exige ordem escrita do Secretário ou do Governador (art. 54). A detenção preventiva não pode exceder o limite da suspensão preventiva. Ambas podem ser prorrogadas pelas autoridades indicadas no art. 54 até 90 dias; depois desse limite, cessam seus efeitos ainda que o processo disciplinar não tenha terminado (art. 55). Não confunda o máximo inicial de 30 dias com o limite total prorrogado de 90 dias.

8. Processo disciplinar, sindicância e revisão

A apuração de irregularidades cometidas no serviço público é promovida por processo disciplinar, que compreende sindicância e inquérito disciplinar (art. 56 e parágrafo único). Podem instaurá-lo o Governador, o Secretário da Segurança Pública, o Chefe de Gabinete e as autoridades referidas no art. 52, inciso IV (art. 57). Não estenda essa competência, pelo texto, a todos os titulares indicados no inciso V.

O processo disciplinar deve preceder a suspensão por mais de 15 dias, a destituição de função, a demissão e a cassação de disponibilidade. Também se destina a apurar responsabilidade por dano à Fazenda Estadual decorrente de procedimento doloso ou culposo (art. 58). O dispositivo menciona cassação de disponibilidade, enquanto o art. 52 trata de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Preserve a redação e não substitua um termo pelo outro sem explicação.

A sindicância é instaurada quando a irregularidade não se mostra evidente ou quando a autoria é incerta (art. 60). É conduzida por dois funcionários policiais designados por despacho da autoridade que determina sua instauração. O inquérito e a sindicância seguem o mesmo rito processual dos correspondentes procedimentos administrativos aplicáveis aos funcionários civis do Estado (art. 59); o Estatuto remete, portanto, ao regime geral para o rito, sem reproduzi-lo por inteiro.

O inquérito disciplinar é promovido por Comissão Permanente de Disciplina composta de três membros, preferencialmente bacharéis em Direito, policiais ou não, designados pelo Secretário da Segurança Pública (art. 61). Se o indiciado for hierarquicamente superior aos membros das comissões permanentes, o Secretário constitui Comissão Especial de Inquérito por portaria, integrada por membros de hierarquia igual ou superior (art. 61, § 1º). O inquérito é encaminhado à Comissão Permanente ou Especial pela autoridade instauradora, por intermédio do órgão de pessoal da Secretaria (§ 2º). Conforme a necessidade, podem existir até duas Comissões Permanentes (art. 62).

Os membros têm mandato de 12 meses, prorrogável pelo tempo necessário à conclusão dos processos já em fase de indiciação e instaurados durante o mandato; o início e a complementação dos demais cabem aos novos membros designados (art. 63). O Secretário indica o presidente entre os membros (art. 64). O presidente designa por portaria um funcionário, de preferência escrivão de polícia, para secretariar a comissão e comunica a designação por escrito ao Departamento de Pessoal (art. 65). Os integrantes indicados nos arts. 64 e 65 dedicam-se exclusivamente às comissões e ficam dispensados de outras atividades, nos termos do art. 66.

É possível designar membros para mandato subsequente (art. 67). Perde o mandato o membro que atuar com desídia ou praticar ato pelo qual venha a ser punido ou indiciado em processo disciplinar, quando policial, ou em processo administrativo, quando funcionário civil comum (art. 68). O substituto permanece pelo restante do mandato. Se a suspeição for acolhida, o membro que a arguiu não perde o mandato; é substituído somente naquele processo (art. 69). O mesmo procedimento se aplica à suspeição suscitada pelo indiciado, quando procedente (parágrafo único).

O art. 70 prevê perda automática do mandato se forem perdidos os prazos do art. 225 da Lei nº 6.123/1968; os membros não podem ser reconduzidos à comissão no mandato seguinte. Se a perda do prazo ocorrer irregularmente, também cabem sanções disciplinares, além da perda do mandato (parágrafo único). O texto fornecido não reproduz o prazo do art. 225; não se deve inventar nem atribuir aqui sua duração.

Na revisão, não bastam a alegação simples de injustiça da pena nem a arguição de nulidade que não foi suscitada no processo. Também não fundamenta revisão a nulidade anteriormente invocada e considerada improcedente (art. 71). O dispositivo delimita fundamentos que não servem, mas o trecho fornecido não desenvolve os demais requisitos, o procedimento ou o prazo de revisão. Não acrescente esses dados por inferência.

9. Mérito policial, Conselho Superior e disposições finais

A Medalha do Mérito Policial é instituída nas classes ouro, prata e bronze para agraciar policiais civis que se distinguiram no serviço e outras personalidades que prestaram serviços relevantes à causa policial (art. 72). O processamento da concessão deve ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, conforme o parágrafo único. O Conselho Superior de Polícia examina, julga e aprova os casos de concessão e as classes da medalha (art. 76).

O Conselho é integrado pelos cargos listados no art. 73, entre eles o Secretário da Segurança Pública, seu Chefe de Gabinete e diretores de departamentos nele enumerados. O art. 74 define como presidente nato o Secretário e como vice-presidente nato o Chefe de Gabinete; funcionário da Secretaria indicado pelo presidente exerce a secretaria e guarda a documentação (parágrafo único). Há dispositivo posterior que acrescenta integrante com exclusividade de função e há parágrafo revogado no art. 73; deve-se respeitar a situação indicada no texto consolidado, sem considerar vigente o § 2º revogado.

O Conselho é consultivo, normativo e opinativo em assuntos policiais relacionados à administração, polícia judiciária e emprego operacional dos órgãos da Secretaria (art. 75). Reúne-se por convocação do presidente quando houver assunto relevante ou para apreciar os casos de medalha (art. 77). O vice-presidente pode convocar e presidir quando autorizado pelo presidente (parágrafo único). A reunião exige maioria absoluta dos membros presentes e a decisão é tomada em caráter secreto pela maioria (art. 78). Extraordinariamente, o Conselho pode reunir-se como Tribunal de Ética, por convocação do presidente, para emitir parecer solicitado por Comissão Permanente de Disciplina sobre condutas e processos expressamente indicados no art. 79. O Conselho pode elaborar regimento interno (art. 80).

O policial que se invalidar definitivamente em razão do serviço é promovido ao padrão imediatamente superior pelo princípio do merecimento e aposentado com vencimentos e vantagens do novo cargo (art. 82). Essa promoção não conta para a alternância dos critérios de promoção (§ 1º). Mediante requerimento, o policial com incapacidade definitiva para a atividade-fim decorrente de deficiência pode permanecer em atividade administrativa e ser readaptado em função compatível, se junta médica estadual o considerar apto e houver conveniência do serviço, na forma de decreto (§ 2º). Quem optar pela readaptação não recebe a promoção prevista no caput (§ 3º). São, portanto, alternativas incompatíveis no ponto indicado: readaptação exclui a promoção especial.

O art. 83 prevê pensão especial aos beneficiários do policial civil que morre em consequência de ferimentos recebidos em luta contra malfeitores, acidente em serviço ou moléstia decorrente desses casos. A pensão é reajustável na mesma época e pelos mesmos índices da remuneração dos policiais em atividade, sem prejuízo da pensão previdenciária estadual. Equivale à remuneração do padrão imediatamente superior ao do policial falecido (§ 1º). Para esse cálculo, incluem-se as gratificações por tempo de serviço e de função policial se forem legalmente pagas na data do óbito (§ 2º). O art. 84 estende a pensão aos beneficiários do policial referido no art. 82 quando a morte decorrer dos motivos que causaram a invalidez definitiva; nesse caso, a base é o vencimento em que foi aposentado. Beneficiários são as pessoas relacionadas no art. 157 da Lei nº 6.123/1968, por remissão do art. 85.

O policial só pode ser posto à disposição de órgãos da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, a critério do Governador, por prazo certo e para atividade de natureza policial (art. 86). A regra reúne três elementos que não podem ser omitidos: decisão do Governador, prazo certo e atividade policial.

Jurisprudência e orientação de prova

O texto oficial fornecido não cita súmulas, temas de repercussão geral ou recursos repetitivos relacionados à Lei nº 6.425/1972. Para não atribuir entendimento judicial sem fonte e sem segurança, não se indica número de precedente. Nos limites desta matéria, a leitura segura é distinguir o que decorre diretamente do Estatuto — inclusive suas alterações e revogações expressamente anotadas — de eventual controle judicial de dispositivos específicos, que não está documentado no material fornecido. Em questão objetiva, atenção especial às exceções de acumulação, às diferenças entre concurso, curso de formação e nomeação, aos limites de suspensão e de competência, e à separação entre medida preventiva e pena disciplinar.

A Lei estadual nº 6.123/1968 institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis de Pernambuco (art. 1º). Para o Estatuto, funcionário público é a pessoa investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres estaduais (art. 2º, I e II).

Os cargos podem ser de provimento efetivo ou em comissão (art. 3º). Os efetivos organizam-se em classes, séries de classes ou classe única. Os cargos em comissão abrangem direção e chefia, assessoramento, chefia de gabinete, oficial de gabinete e outros cujo provimento dependa de confiança pessoal prevista em lei (art. 3º, §§ 1º e 2º). Função gratificada não é cargo: atende transitoriamente a encargos de chefia, assessoramento, secretariado e apoio, e é atribuída a servidor ativo (art. 7º).

O cargo técnico ou científico exige, ao mesmo tempo, habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado de nível médio ou superior e aplicação indispensável ou predominante de conhecimentos especializados no desempenho das atribuições (art. 4º). Para nível superior, exige-se o diploma respectivo; para nível médio, habilitação específica em curso técnico ou profissionalizante. A exigência de curso de formação para ingresso ou exercício faz presumir a aplicação de conhecimento técnico especializado (art. 4º, §§ 1º e 2º). Deve haver correlação entre as atribuições e a habilitação profissional (art. 6º). O antigo art. 5º está revogado.

É vedado o serviço gratuito (art. 9º). O desvio de função só pode ocorrer no interesse do serviço, observando o regulamento, e não gera aumento de remuneração, reclassificação nem readaptação (art. 8º).

2. Ingresso, nomeação e posse

O Estatuto relaciona como formas de provimento a nomeação, promoção, reintegração, aproveitamento, reversão e transferência (art. 10). Para cargo efetivo, exige-se aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com nomeação segundo a ordem de classificação (art. 13, caput e § 1º). O edital disciplina inscrição, realização, validade, classificação, recursos e homologação (art. 17). Em igualdade de classificação, o Estatuto dá preferência sucessiva ao funcionário do Quadro Permanente e ao servidor estadual contratado sob a legislação trabalhista (art. 13, § 2º). É proibida a nomeação interina (art. 13, § 3º).

Os cargos em comissão são providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos legais de cada cargo (art. 14). O cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas segue legislação especial (arts. 11 e 12).

A prova fornecida contém requisitos de inscrição e posse que refletem redações estatutárias antigas, inclusive limites etários. Não se deve confundir esses dispositivos com o requisito constitucional contemporâneo de concurso, nem tratar como vigente uma idade máxima sem verificar o texto constitucional e a lei específica aplicável. Nesta matéria, a fonte local disponibilizada aponta que o edital disciplina os requisitos de inscrição (art. 17) e que a legislação específica pode fixar exigências para determinados cargos (art. 23, VI).

A posse completa a investidura em cargo público ou órgão colegiado. Não há posse nos casos de promoção e reintegração (art. 22). A autoridade competente deve conferir, sob pena de responsabilidade, se os requisitos legais foram satisfeitos (art. 27). O termo de posse contém o compromisso de cumprir os deveres e atribuições e a declaração de bens e valores e de não acumulação proibida (art. 25).

O prazo ordinário para posse é de 30 dias da publicação do provimento. A pedido e por justa causa, pode ser prorrogado até 180 dias (art. 28). O decurso do prazo sem posse importa não aceitação e renúncia ao direito de nomeação decorrente do concurso, salvo força maior comprovada (art. 29). A posse pode ocorrer por procuração quando o nomeado estiver ausente do Estado e, em casos especiais, a juízo da autoridade competente (art. 26).

A autoridade imediatamente superior dá posse a nomeado para cargo em comissão; os órgãos colegiados dão posse a seus membros; o Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração dá posse ao nomeado para cargo efetivo (art. 24). Quem dá posse não se confunde com quem dá exercício: este é o responsável pelo serviço em que o funcionário deve servir (art. 36).

3. Exercício, estabilidade e estágio probatório

O exercício começa em 30 dias: na reintegração, contados da publicação oficial; nos demais casos, da posse. A pedido do interessado e a juízo do titular da Secretaria, o prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias (art. 33). Início, interrupção e reinício ficam registrados no assentamento individual (art. 34). A promoção não interrompe o exercício (art. 35). Quem não entra em exercício no prazo perde o cargo, salvo força maior comprovada (art. 39).

O estágio probatório do art. 43 dura três anos de efetivo exercício e avalia idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência. Se a inaptidão for apurada em processo regular, o funcionário pode ser exonerado. Desde a instauração do processo, deve haver ampla defesa, pessoalmente ou por procurador, e prazo de dez dias para documentos e defesa escrita (art. 43, §§ 1º e 2º). Se o prazo probatório termina sem exoneração, o Estatuto prevê declaração automática de estabilidade (§ 3º). A dispensa prevista no § 4º depende de dois anos de efetivo exercício como contratado estadual em funções idênticas, à época da nomeação por concurso.

A regra de estabilidade precisa ser lida conforme a Constituição. A Constituição Federal, art. 41, estabelece três anos de efetivo exercício para estabilidade dos servidores nomeados para cargo efetivo por concurso, condicionada à avaliação especial de desempenho. Por isso, a menção do art. 94 do Estatuto a dois anos não prevalece: a própria anotação do texto local remete à Constituição pernambucana, art. 98, § 1º, com redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 16/1999, que também prevê três anos e avaliação especial. Estabilidade diz respeito ao serviço público, não ao cargo (art. 94, § 1º). A perda do cargo do estável, segundo o art. 94, § 2º, exige inquérito administrativo com ampla defesa, sem prejuízo das hipóteses constitucionais aplicáveis.

4. Movimentação, promoção e retorno ao serviço

Remoção é a mudança de um órgão para outro ou de uma localidade para outra. Pode ocorrer a pedido ou de ofício, sempre conforme a conveniência do serviço. Se fundada em saúde, exige comprovação pela Junta Médica Estadual. Quando a Administração pede a remoção, deve indicar expressamente se o funcionário é desnecessário ou inadaptado. O funcionário só se desliga após nova lotação quando o órgão de origem solicita sua remoção (arts. 40 e 41). A permuta depende de pedido escrito dos interessados e observa as regras de remoção (art. 42).

Promoção é a elevação efetiva à classe imediatamente superior da mesma série. Não alcança funcionário em disponibilidade ou em estágio probatório (art. 45). Os critérios alternam entre merecimento e antiguidade, e o ato deve indicar o critério aplicado (art. 46). Não se promove se houver funcionário em disponibilidade aproveitável na vaga (art. 47). O interstício é de 365 dias de efetivo exercício na classe. Antiguidade e interstício são apurados no último dia de cada trimestre; a promoção ocorre no trimestre seguinte ao da vaga. Se atrasar, seus efeitos retroagem ao último dia do trimestre em que deveria ter ocorrido (arts. 48 a 50).

No merecimento, concorrem os funcionários da classe imediatamente inferior, conforme o Estatuto e regulamento. Organiza-se relação com número de nomes equivalente ao triplo das vagas; dentre eles, o Chefe do Poder Executivo tem livre escolha para promover (art. 55). O índice resulta da soma dos pontos positivos e negativos do semestre. Pesam positivamente, entre outros fatores, qualidade e quantidade do trabalho, iniciativa, colaboração, ética, conhecimento e aperfeiçoamento; negativamente, falta de assiduidade, impontualidade e indisciplina (arts. 56 e 57). A lei prevê impedimentos específicos à promoção por merecimento, como exercício de mandato eletivo, licença para interesse particular nos períodos indicados, afastamentos enumerados e pontuação inferior à metade do máximo (art. 59). A promoção por antiguidade favorece quem tem mais tempo líquido de efetivo exercício na classe (art. 61). O tempo concorrente em cargos ou funções não se conta duas vezes (arts. 64 e 93).

A reintegração devolve ao serviço o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. Decorre de decisão administrativa ou judicial; a administrativa pode ser proferida em pedido de reconsideração, recurso ou revisão (art. 66). O retorno ocorre ao cargo anterior, ao resultante de transformação ou, se extinto, a cargo equivalente, considerada a habilitação e o vencimento. Se isso não for possível, há disponibilidade (art. 67). Quem ocupava o cargo é exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem indenização; se estável e extinto o cargo anterior, fica em disponibilidade (art. 68).

Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente pela natureza e vencimento. Deve ocorrer na primeira oportunidade. Se o funcionário não toma posse no prazo legal, o aproveitamento fica sem efeito e a disponibilidade é cassada, salvo invalidez, caso em que será aposentado; a cassação exige inquérito administrativo (arts. 69 a 71). Havendo mais de um concorrente à vaga, prefere quem tiver maior tempo em disponibilidade; no empate, quem tiver maior tempo de serviço público (art. 72).

Reversão é o reingresso do aposentado quando deixarem de existir os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor (art. 73). Na modalidade por interesse administrativo e necessidade financeira, o Estatuto prevê ato de designação e adicional de 50% dos proventos integrais referentes à retribuição normal, acrescidos do adicional por tempo de serviço; o tempo designado conta para o cálculo futuro desse adicional, e é vedado designar o revertido para cargo em comissão (art. 73, §§ 1º a 3º). A reversão ocorre no mesmo cargo ou em equivalente, se extinto, respeitada a habilitação e a existência de vaga, e tem prioridade sobre novas nomeações (art. 74). Se o servidor não tomar posse, a aposentadoria é cassada mediante processo regular (art. 75).

A transferência, no texto fornecido, é forma de readaptação a cargo mais compatível com a capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço. Deve ser precedida de avaliação de desempenho, treinamento ou prova de capacidade intelectual, conforme regulamento, e exige habilitação profissional. Não se processa para cargo intermediário ou final de série; a passagem de série para classe única depende de requerimento (arts. 76 e 77).

5. Vacância, jornada e contagem de tempo

A vacância decorre de exoneração, demissão, promoção, transferência, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo, ressalvadas exceções legais (art. 81). A exoneração ocorre a pedido ou de ofício: de cargo em comissão, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e, na hipótese legal, após abandono de cargo com prescrição da pretensão punitiva e não retorno do servidor instado (art. 82). Se, antes da exoneração, o servidor tiver praticado infração punível com demissão, a exoneração pode ser convertida em demissão, mesmo que a infração seja apurada depois, assegurados contraditório e ampla defesa (art. 82, parágrafo único). A função gratificada fica vaga por dispensa a pedido ou de ofício (art. 83).

A jornada normal prevista no Estatuto é de seis horas diárias ou 30 semanais, com possibilidade de prorrogação ou antecipação extraordinária na forma regulamentar. Há exceção para serviço externo cuja natureza impeça aferição por unidade de tempo. No trabalho noturno, a jornada normal também é de seis horas, ressalvado revezamento semanal ou quinzenal; considera-se noturno o trabalho entre 22h e 5h. Para cargo do Serviço Técnico Científico, a jornada normal é de quatro horas diárias ou 20 semanais, com possível aumento excepcional (arts. 85 a 87). Serviços aos domingos e feriados têm escala mensal de revezamento (art. 88). Podem ser adotados regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva, no interesse do serviço (art. 89).

O tempo de serviço é apurado em dias e convertido em anos considerando-se ano de 365 dias (art. 90). O art. 91 considera efetivo exercício, entre outras hipóteses, férias, casamento, luto, exercício de cargos e funções públicas indicados, serviço militar, júri, licença-prêmio, licença-maternidade, afastamento por acidente ou doença profissional, certas licenças de saúde, missão oficial, cursos autorizados, comissões, trânsito e mandato eletivo. O texto exige autorização ou prova de frequência e aproveitamento nas hipóteses em que as especifica.

Para aposentadoria e disponibilidade, o art. 92 admite contagem de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; serviço militar, com contagem em dobro do tempo em operação de guerra; serviço em autarquia; trabalho prestado a instituição privada depois transformada em órgão público; licenças e períodos ali enumerados; e tempo em disponibilidade ou aposentadoria quando houver aproveitamento ou reversão. É vedada contagem simultânea de tempo prestado em cargos ou funções diversos. O tempo anterior ao período concorrente é contado segundo as regras do parágrafo único do art. 93.

6. Férias e licenças

O servidor tem 30 dias consecutivos de férias por ano, conforme escala. Só adquire o direito depois do primeiro ano de exercício. É vedado descontar faltas das férias e fracionar o período, salvo necessidade do serviço. A acumulação só se admite por imperiosa necessidade do serviço, até dois períodos, justificada caso a caso (arts. 103 e 105). Durante as férias, são mantidas as vantagens do cargo e da função (art. 108). A exoneração gera indenização pelas férias adquiridas e pelo período incompleto, proporcional a 1/12 por mês de exercício ou fração superior a 14 dias, calculada pela remuneração do mês da publicação do ato (art. 108-A).

O art. 109 enumera licença-prêmio, saúde, doença em pessoa da família, gestação, serviço militar obrigatório, interesse particular e acompanhamento do marido. Licença concedida em até 60 dias do término da anterior é considerada prorrogação; o pedido deve ser apresentado antes do fim da licença anterior (art. 110).

A licença-prêmio corresponde a seis meses após cada decênio de serviço efetivo ao Estado, com direitos e vantagens do cargo efetivo. Pode ser fracionada a pedido em parcelas não inferiores a um mês (art. 112). Não é concedida no decênio em que houver falta disciplinar grave, mais de 30 dias de falta injustificada ou as licenças acima dos limites expressamente indicados no art. 113. O texto prevê pagamento correspondente ao período não gozado em caso de falecimento ou quando a contagem não for necessária para aposentadoria, observada a regra de cálculo do art. 114.

A licença para tratamento de saúde pode ser concedida a pedido ou de ofício, mas exige inspeção médica. O requerimento deve ser feito em dez dias da primeira falta; ao fim da licença, o servidor reassume imediatamente. A inspeção cabe à Junta Médica Estadual; até 90 dias, pode ser realizada por um de seus membros. Em local sem junta, aplicam-se as alternativas previstas no art. 117. O servidor não pode permanecer licenciado por mais de 24 meses, salvo casos considerados recuperáveis pela junta. O vencimento é integral. O exercício de atividade remunerada durante a licença provoca interrupção e perda total do vencimento até o retorno (arts. 115 a 123).

A licença por doença em pessoa da família exige vínculo e dependência nos termos do art. 125, prova médica, indispensabilidade da assistência pessoal e impossibilidade de prestá-la junto com o exercício. O limite total é 24 meses: vencimento integral até três meses, metade até um ano e sem vencimento do 13º ao 24º mês (art. 125, § 2º).

A licença-maternidade é de 180 dias, com vencimento integral. A licença da gestante depende de avaliação médica oficial, preferencialmente a partir do oitavo mês; no nascimento prematuro, começa no parto. Natimorto e aborto têm regras próprias nos §§ 3º e 4º do art. 126. Em internação da mãe ou do recém-nascido após o parto, o prazo não corre durante o internamento, se ele superar o período referido no art. 139, conforme art. 126, § 5º. A adoção ou guarda judicial para adoção também gera licença de 180 dias, mediante apresentação do termo judicial (art. 126-A). A licença-paternidade de 15 dias consecutivos para nascimento ou adoção consta da remissão ao art. 2º da Lei Complementar estadual nº 91/2007, no texto fornecido.

A licença para serviço militar é concedida com vencimento integral, descontada a importância recebida como incorporado; o servidor pode optar pelo estipêndio militar. Depois da desincorporação, tem até 30 dias para reassumir sem perda de vencimento. O oficial ou aspirante da reserva tem licença integral durante estágio não remunerado, com opção pelo estipêndio militar se remunerado (arts. 127 a 129).

A licença para interesse particular pode ser concedida, a critério administrativo, ao ocupante de cargo efetivo fora do estágio probatório, sem remuneração, por até quatro anos. O servidor aguarda em exercício; a licença pode ser negada por interesse público. Pode ser prorrogada sucessivamente, em períodos não superiores a dois anos, se não houver prejuízo ao serviço. Pode ser interrompida a pedido ou no interesse do serviço (arts. 130 e 132). A funcionária casada pode obter licença sem vencimento para acompanhar o marido em serviço fora do local, com comprovação dos motivos a cada dois anos; a lei também assegura licença a qualquer cônjuge quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado (arts. 133 e 134).

7. Vencimento, vantagens e concessões

Vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, no valor fixado em lei para seu símbolo, padrão ou nível (art. 135). O Estatuto distingue vencimento de vantagens. Lista ajuda de custo, diárias, auxílio para diferença de caixa, salário-família e gratificações (art. 143). O auxílio para diferença de caixa foi extinto, e os dispositivos de salário-família indicados no texto estão revogados; não se devem estudar como benefícios atuais com base nas antigas redações (arts. 151 a 159).

A ajuda de custo atende despesas de viagem e instalação quando o servidor é designado de ofício para nova sede e não pode exceder um mês de vencimento. Há dever de restituição nas hipóteses do art. 146, com prazo de 30 dias, ressalvadas as exceções ali previstas (arts. 144 a 147). Diárias compensam alimentação e pousada em deslocamento a serviço ou missão oficial; o texto prevê pagamento antecipado e também transporte conforme regulamento (arts. 148 a 150).

As gratificações abrangem as espécies enumeradas no art. 160. Afastamento temporário, lotação ou designação para outro órgão cancela automaticamente gratificação não incorporada, salvo previsão legal expressa (art. 161). A gratificação de função remunera encargos de gerência, chefia ou supervisão e não pode ser atribuída a ocupante de cargo em comissão; ausências justificadas enumeradas no art. 162 não acarretam sua perda.

O exercício de cargo em comissão exclui gratificação por serviço extraordinário (art. 163). A hora extra corresponde a 50% a mais que a hora normal, e os valores mensais não podem ultrapassar 40 horas extras (art. 164, caput e § 1º). O adicional por tempo de serviço é de 5% por quinquênio de efetivo exercício prestado aos entes e autarquias especificados no art. 166, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo e incorporado para todos os efeitos; é concedido a partir do dia seguinte ao fechamento do quinquênio.

No regime de tempo integral com dedicação exclusiva, o servidor deve dedicar-se plenamente e, em regra, não pode acumular outro cargo, função ou atividade pública nem atividade particular empregatícia ou profissional. O art. 167, § 3º, traz exceções delimitadas, como participação em órgão deliberativo relacionada à função, atividades de difusão de conhecimento sem prejuízo do serviço, assistência técnica não remunerada solicitada pela repartição e, sob requisitos, exercício profissional ou docente no interior.

Há concessão de até oito dias consecutivos sem prejuízo do vencimento por casamento ou falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos (art. 170). A família do funcionário falecido em serviço fora da sede tem direito a transporte; o auxílio-funeral corresponde a um mês de vencimento ou provento, com as regras dos §§ do art. 172. O estudante matriculado em ensino médio ou superior pode obter horário que permita frequentar aulas e ausentar-se para provas, mediante atestado e sem prejuízo de vencimento (art. 174). Servidor que tenha filho com deficiência ou detenha tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência pode ter horário especial, sem compensação, se a necessidade for comprovada pelo serviço médico competente; a jornada reduzida não pode ser inferior a quatro horas diárias ou 20 semanais, salvo ausência semanal nos termos legais. O período é efetivo exercício e o estágio probatório não impede o direito (art. 174-A).

8. Direito de petição e prazos administrativos

O servidor pode requerer ou representar (art. 182). O pedido segue por intermédio da autoridade a que está subordinado. Se esta não tiver competência, encaminha-o informado em dez dias. A autoridade competente decide em 30 dias do recebimento, ressalvada diligência, caso em que o prazo começa com sua conclusão (art. 183).

Cabe pedido de reconsideração em 30 dias, sem renovação. Cabe recurso do indeferimento da reconsideração e da decisão que julgar recurso; interpõe-se em 30 dias perante a autoridade que proferirá a decisão, e julga a autoridade imediatamente superior (arts. 184 e 185). Pedido, representação, reconsideração ou recurso não decidido em 45 dias é considerado tacitamente indeferido, salvo diligência ou parecer especial, que acrescenta 15 dias improrrogáveis (art. 186).

O prazo para pleitear administrativamente é de cinco anos quanto a atos que importem perda do cargo, vencimentos ou vantagens pecuniárias, ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade; nos demais casos, 120 dias (art. 187). Os prazos contam da publicação do ato ou decisão, ou da ciência quando o ato for reservado (art. 188). Salvo menção expressa a dias úteis, contam-se dias corridos. Exclui-se o dia inicial e prorroga-se o vencimento em sábado, domingo ou feriado para o primeiro dia útil seguinte (art. 189).

9. Acumulação, deveres e proibições

A acumulação remunerada é vedada, salvo as hipóteses do art. 190: juiz com um cargo de professor; dois cargos de professor; cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Em todas elas, exige-se correlação de matérias e compatibilidade de horários. A proibição alcança cargos, funções e empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 190, §§ 1º e 2º). A regra sobre proventos não impede aposentados de exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato de serviços técnicos ou especializados, nos termos do § 3º.

Também não se pode exercer mais de uma função gratificada ou receber por participação em mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo membro nato ou quando uma participação decorrer da outra (art. 191). Apurada acumulação proibida em processo administrativo, o servidor de boa-fé opta por um cargo; provada má-fé, perde todos os cargos (art. 192).

Entre os deveres estão assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, lealdade às instituições constitucionais, observância das normas, zelo pelo material, sigilo funcional e comunicação à autoridade superior de irregularidade conhecida em razão do cargo. O servidor obedece a ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (art. 193). Não confunda dever de obediência com obrigação de cumprir ordem manifestamente ilegal.

O art. 194 proíbe, entre outras condutas, exercer acumulação ilícita; retirar documento sem autorização; usar o cargo para proveito próprio ou alheio em detrimento da dignidade da função; coagir subordinado para finalidade político-partidária; praticar usura; receber propina, comissão, presente ou vantagem em razão do cargo; delegar encargo a estranho fora dos casos legais; promover paralisação de serviço público; e receber remuneração de empresa contratada pelo órgão de lotação. Há exceção específica, durante licença para interesse particular, às proibições de participar da gerência ou administração de empresa e de exercer comércio ou integrar sociedade comercial, observada a legislação de conflito de interesses (art. 194, §§ 1º e 2º). A lei também acrescentou a proibição de violar direitos de advogado reconhecidos por lei federal (inciso XVII).

10. Responsabilidade e penas disciplinares

Pelo exercício irregular das atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de dolo ou culpa com prejuízo à Fazenda ou a terceiro. O dano ao Estado segue a disciplina de reposição do art. 140, sem afastar ação judicial de cobrança; no dano a terceiro, há ação regressiva depois do trânsito em julgado da decisão que condenou o Estado. A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. A administrativa decorre de ação ou omissão no desempenho do cargo e não é eliminada pelo ressarcimento do dano (arts. 195 a 198).

As penas disciplinares são repreensão, multa, suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. A enumeração não exclui advertência verbal por negligência ou outra falta funcional que não exija pena mais grave (art. 199). Na escolha da pena, consideram-se natureza e gravidade da infração, dano ao serviço e antecedentes (art. 200).

A repreensão é escrita e cabe por desobediência ou falta de cumprimento do dever (art. 201). A suspensão não excede 30 dias e cabe por falta grave, reincidência em falta punível com repreensão ou transgressão dos incisos II, III, IX e XII do art. 194. Por conveniência do serviço, pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia, permanecendo o funcionário em serviço (art. 202). A suspensão superior a 15 dias exige inquérito administrativo (art. 210). Destituição de função tem como fundamento falta de exação no cumprimento do dever (art. 203).

A demissão cabe nas hipóteses taxativas do art. 204, entre elas crime contra a Administração, abandono, insubordinação grave, aplicação irregular de dinheiro público, revelação de segredo, lesão aos cofres públicos, corrupção passiva, improbidade e transgressão de proibições expressamente enumeradas. Abandono é ausência sem justa causa por mais de 30 dias consecutivos (art. 204, parágrafo único). Não se confunde com a hipótese de 60 dias de falta em período de 12 meses sem causa justificada, que também pode gerar demissão se não configurar abandono (inciso XIV).

A demissão com nota “a bem do serviço público” pode ser aplicada, atendida a gravidade, nas hipóteses dos incisos I, VI, VII, VIII e IX do art. 204. A nota impede participação em concurso estadual, nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança na Administração direta e indireta estadual (art. 206 e parágrafo único).

A aposentadoria ou disponibilidade pode ser cassada, entre outras hipóteses, por falta punível com demissão praticada na atividade, aceitação ilegal de cargo com má-fé, contrato proibido com a Administração, usura, aceitação não autorizada de encargo de governo estrangeiro ou perda da nacionalidade brasileira (art. 207).

11. Competência, prescrição e medidas preventivas

O Governador pode aplicar qualquer penalidade e tem competência privativa para demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Secretários de Estado e chefes de órgãos diretamente subordinados ao Governador podem aplicar todas, exceto essas duas. Diretores de repartição podem aplicar repreensão e suspensão de até oito dias (art. 208). A destituição de função cabe à autoridade que designou o servidor (§ 3º). Autoridades competentes e chefes de serviço também podem aplicar advertência verbal (§ 1º). Cabe reconsideração e recurso na forma do Título IV (§ 2º).

A prescrição é de um ano para falta sujeita a repreensão, dois anos para falta sujeita a suspensão e cinco anos para falta sujeita a destituição, demissão ou cassação. Para infração disciplinar também capitulada como crime, aplicam-se os prazos prescricionais penais, independentemente de inquérito policial ou ação penal. O prazo começa na data do fato e interrompe-se pelo ato que instaura inquérito administrativo ou sindicância com caráter punitivo. Abandono segue o prazo de cinco anos indicado no inciso III, não o prazo penal. A falta de retorno voluntário, mesmo sem instauração de processo, não configura perdão tácito (art. 209 e §§).

A suspensão preventiva pode ser determinada pelas autoridades dos incisos I a III do art. 208 quando a presença do funcionário puder influir na apuração. Pode durar até 30 dias e ser prorrogada pelas autoridades dos incisos I e II até 90 dias; depois cessam seus efeitos, mesmo que o processo não tenha terminado (art. 211). A prisão administrativa prevista no art. 212 refere-se ao responsável por dinheiro ou valores estaduais em caso de alcance ou omissão de entrada no prazo. Exige ordem escrita e fundamentada de autoridade do art. 208, comunicação imediata à autoridade judiciária e tomada urgente de contas. O limite é 90 dias.

Conta-se o período de prisão administrativa ou suspensão preventiva quando reconhecida a inocência, quando não houver pena ou houver apenas repreensão, ou quando a cautelar exceder a suspensão disciplinar aplicada. Na hipótese de inocência, há também direito ao vencimento e às vantagens do exercício (art. 213).

12. Sindicância, inquérito e revisão

A autoridade que toma conhecimento de irregularidade deve promover sua apuração. O processo administrativo compreende sindicância e inquérito administrativo (art. 214). Podem instaurá-lo o Governador, Secretários de Estado e diretores de repartição (art. 215). A sindicância é indicada quando a falta não é evidente ou a autoria é incerta (art. 216). Dois funcionários designados por despacho a conduzem; o prazo de conclusão é de 20 dias úteis (art. 217).

A sindicância pode terminar em arquivamento por inexistência de irregularidade imputável, repreensão, suspensão de até 15 dias ou abertura de inquérito nos demais casos (art. 218). Não confunda esse teto de 15 dias na sindicância com o máximo geral de 30 dias de suspensão. A suspensão superior a 15 dias, assim como destituição, demissão e cassação, exige inquérito administrativo (arts. 210 e 218).

O inquérito é conduzido por comissão de três funcionários, designada pela autoridade competente, que indica o presidente. O presidente designa secretário por portaria (art. 219). O processo disciplinar deve terminar em 60 dias úteis da publicação do ato que constitui a comissão, prorrogáveis por igual período quando as circunstâncias exigirem (art. 220). Se não terminar nos prazos, a comissão é considerada dissolvida e a autoridade deve designar outra (art. 221).

A comissão realiza diligências, inquirições e perícias necessárias. Antes do fim da instrução, indica ao indiciado as irregularidades e as referências aos elementos dos autos, para assegurar defesa (arts. 226 e 227). Identificado o responsável e apuradas natureza e extensão, relaciona as infrações e determina a citação (art. 231). O prazo de defesa é de dez dias úteis para um indiciado e comum de 20 dias úteis para dois ou mais. Se o indiciado estiver em local incerto, há edital com prazo de 15 dias úteis. A pedido, o prazo de defesa pode ser prorrogado pelo dobro para diligências consideradas imprescindíveis (art. 232, §§ 1º a 4º). O curso do prazo do caput fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive; nesse período não se realizam audiências nem sessões de julgamento (§§ 5º e 6º).

O revel recebe defensor designado, sempre que possível da mesma classe e categoria (art. 233). Com a defesa, pode oferecer provas e pedir diligências (art. 234). O relatório conclui por inocência ou responsabilidade, identifica as normas violadas e propõe penalidades; se houver prejuízo à Fazenda, quantifica-o e indica formas de ressarcimento (art. 235). A autoridade que instaurou o processo decide em 30 dias do recebimento do relatório. Se não decidir no prazo, o indiciado afastado reassume automaticamente, salvo prisão administrativa (art. 236). A autoridade que não puder aplicar a sanção propõe as providências cabíveis a quem tenha competência, também em 30 dias; havendo indiciados com sanções diferentes, decide quem pode impor a mais grave (art. 237).

O indiciado pode constituir advogado em qualquer fase (art. 238). A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Isso não elimina o direito de defesa assegurado pelo Estatuto. Tratando-se de crime, a autoridade que instaura o processo comunica o fato à autoridade policial; constatado crime durante o inquérito, o presidente comunica à autoridade instauradora (arts. 240 e 241).

A revisão pode ser requerida a qualquer tempo quando fatos ou circunstâncias novos puderem justificar inocência. A mera alegação de injustiça não basta. O pedido tramita apensado ao inquérito originário; se admitido, uma comissão de três funcionários de categoria igual ou superior revisa o feito. Reconhecida a inocência, torna-se sem efeito a pena e restabelecem-se os direitos atingidos (arts. 242 a 249).

A Súmula 21 do STF afirma que funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. A regra reforça a necessidade de procedimento e garantias, em conjunto com o art. 43, §§ 1º e 2º, do Estatuto.

13. Pontos de prova para fixar

A banca pode trocar “três anos” por “dois” ao tratar do estágio probatório e da estabilidade: prevalece o período constitucional de três anos; o art. 94 contém redação antiga. Pode trocar o prazo de posse de 30 dias pelo de prorrogação de até 180 dias, ou confundir o início do exercício com a posse: o exercício começa em 30 dias da posse, salvo reintegração, em que conta da publicação. Na promoção, diferencie interstício de 365 dias, apuração trimestral e realização no trimestre seguinte à vaga.

No processo disciplinar, guarde os pares: sindicância por dois funcionários e prazo de 20 dias úteis; comissão do inquérito com três membros e prazo de 60 dias úteis, prorrogável por igual período; defesa em dez dias úteis para um indiciado, 20 para vários e edital de 15. A suspensão sindicante vai até 15 dias, a suspensão disciplinar até 30, e a competência do diretor de repartição alcança somente até oito dias. A suspensão preventiva e a prisão administrativa têm limites próprios de 30 dias, prorrogável até 90, e 90 dias, respectivamente.

Não atribua ao Secretário competência para demitir ou cassar aposentadoria: essas competências são privativas do Governador. Não confunda os cinco anos de prescrição da demissão com a regra penal para infração também criminosa; o Estatuto excepciona abandono e lhe aplica o prazo do inciso III do art. 209. Por fim, a acumulação só é permitida nas hipóteses legais e com compatibilidade de horários; cumprir apenas um desses requisitos não basta.

O ingresso ocorre na faixa e classe iniciais, por concurso em duas etapas, ambas eliminatórias e classificatórias: provas ou provas e títulos; depois, curso de formação. A lei exige diploma de nível superior ou habilitação legal equivalente, sem prejuízo de qualificação específica prevista no edital.

O desenvolvimento funcional pode ocorrer por progressão horizontal, progressão vertical e elevação do nível de qualificação profissional. A progressão por desempenho considera, entre outros fatores, conhecimento, qualidade e produtividade, iniciativa, ética, assiduidade e responsabilidade. Não concorre à progressão, por exemplo, o servidor em estágio probatório, em disponibilidade ou punido com suspensão enquanto durar a punição. A progressão por elevação de nível exige o cumprimento do estágio probatório e comprovação da titulação ou qualificação pertinente.

O ingresso ocorre sempre na faixa e na classe iniciais. Exige concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, diploma de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse. A exigência de três anos não se aplica a concurso iniciado antes da vigência da lei.

A remoção do Delegado só pode ocorrer por ato devidamente fundamentado. Essa regra específica deve ser lembrada em conjunto com a previsão geral de remoção do Estatuto do Policial Civil: para Delegado, a lei complementar exige fundamentação expressa do ato.