← PM-AL 2026

Paginando…

Matéria 08

Noções de Direito Constitucional

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Direitos e garantias fundamentais866 questões da banca, 2015–2026 · cap. 19
  2. 2Estrutura e organização do Estado brasileiro1315 questões da banca, 2015–2026 · cap. 19
  3. 3Defesa do Estado e das instituições democráticas219 questões da banca, 2015–2025 · cap. 19

Noções de Direito Constitucional · Capítulo 19

Direitos e garantias fundamentaisEstrutura e organização do Estado brasileiroDefesa do Estado e das instituições democráticas

Itens do edital:

  • 1. Direitos e garantias fundamentais
  • 2. Estrutura e organização do Estado brasileiro
  • 3. Defesa do Estado e das instituições democráticas

19.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ainda que algumas dependam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

Compete privativamente à União legislar sobre assuntos de interesse predominantemente local dos municípios.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

A decretação do estado de sítio depende de autorização prévia do Congresso Nacional.

(  ) Certo    (  ) Errado

19.2 O que cai

  • 1. Direitos e garantias fundamentais: 866 questões da banca, 2015–2026
  • 2. Estrutura e organização do Estado brasileiro: 1315 questões da banca, 2015–2026
  • 3. Defesa do Estado e das instituições democráticas: 219 questões da banca, 2015–2025

19.3 Teoria

A Constituição organiza os direitos fundamentais, distribui o poder entre os entes federativos e prevê mecanismos para proteger a ordem democrática. A banca costuma cobrar a literalidade dos dispositivos e a distinção entre competências parecidas.

19.3.1 Direitos e garantias fundamentais

Os direitos fundamentais incluem direitos individuais, sociais e políticos. A Constituição determina aplicação imediata das normas definidoras desses direitos, sem que isso elimine a necessidade de regulamentação em certos casos.

Entre os direitos dos trabalhadores está o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. “Preferencialmente” não significa obrigatoriamente: a lei admite escalas e outras formas de organização do descanso.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. O SUS tem caráter universal, não contributivo, e se organiza de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. Portanto, não se limita a segurados da Previdência Social nem prioriza apenas ações curativas.

O STF admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. No Tema 6, exige requisitos cumulativos, como negativa administrativa, impossibilidade de substituição por opção disponível no SUS, evidência científica de eficácia e segurança, necessidade clínica e incapacidade financeira. Cabe ao autor provar os requisitos. A competência judicial pode depender do custo anual do tratamento, conforme o Tema 1234; não é sempre da Justiça estadual.

A Constituição veda a cassação de direitos políticos. A condenação por improbidade pode suspender esses direitos, nos termos constitucionais, mas não cassá-los. Na ADI 4650, o STF afastou doações eleitorais de pessoas jurídicas por violação aos princípios democrático e da igualdade política. Continuam admitidas doações de pessoas naturais e recursos próprios do candidato, observados os limites legais.

Base legal: CF/88, art. 5º, § 1º; CF/88, art. 7º, XV; CF/88, arts. 6º e 196; CF/88, art. 198, I; Tema 6 do STF, RE 566.471; Tema 1234 do STF, RE 1.366.243; CF/88, art. 15; CF/88, arts. 1º, caput, e 14, caput; ADI 4650 do STF; Lei 9.504/1997, art. 23, §§ 1º e 2º-A

Direitos fundamentais e SUS

TemaRegraBase legal
AplicaçãoNormas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, sem dispensar regulamentação necessáriaart. 5º
Repouso semanalRemunerado e preferencialmente aos domingos; preferência não significa obrigação absolutaart. 7º
Saúde e SUSDireito de todos, dever estatal; acesso universal e organização descentralizadaarts. 196 e 198
Medicamento não incorporadoFornecimento excepcional exige requisitos cumulativos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234CF e precedentes do STF
Direitos políticosCassação é vedada; improbidade pode gerar suspensão nos termos constitucionaisart. 15
Doação eleitoralSTF afastou doações por pessoas jurídicas; pessoa natural e recursos próprios permanecem nos limites legaisADI 4650

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · FUNPRESP 26 JUD 2026

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Um dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: A Constituição assegura aos trabalhadores repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Raciocínio: O enunciado reproduz o direito previsto no rol constitucional dos direitos dos trabalhadores. A preferência pelo domingo não torna obrigatório que o repouso ocorra sempre nesse dia. Portanto, o item está certo.

Pegadinha: A palavra «preferencialmente» indica uma preferência constitucional, não uma regra absoluta.

Base: CF/88, art. 7º, XV.

19.3.2 Estrutura e organização do Estado brasileiro

O Brasil adota a forma federativa de Estado. União, estados, Distrito Federal e municípios são entes autônomos, mas não soberanos. A soberania pertence à República Federativa do Brasil. A autonomia envolve auto-organização, autogoverno e competências próprias, distribuídas pela Constituição.

A Polícia Federal não exerce todas as funções policiais da União. Cabe-lhe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, além da polícia judiciária da União. Já a Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Assim, é errado atribuir à Polícia Federal a função de polícia rodoviária.

A ação direta de inconstitucionalidade no STF não é a via para impugnar diretamente lei municipal em face da Constituição Federal. Nessa hipótese, pode caber arguição de descumprimento de preceito fundamental, desde que atendido o requisito de subsidiariedade: não pode haver outro meio eficaz de sanar a lesividade. A ADPF também pode alcançar atos municipais. Já o controle abstrato de lei municipal perante a Constituição estadual pode ser feito no tribunal de justiça, conforme a disciplina constitucional.

Em questões sobre conflito de competências, identifique primeiro o ente que editou a norma e, depois, a competência constitucional envolvida. A autonomia municipal não autoriza o município a invadir competência atribuída ao estado.

Base legal: CF/88, arts. 1º e 18; CF/88, arts. 25 e 30; CF/88, art. 144, § 1º, III e IV; CF/88, art. 144, § 2º; CF/88, art. 102, I, a; CF/88, art. 102, § 1º; CF/88, art. 125, § 2º; Lei 9.882/1999, arts. 1º e 4º, § 1º

Federação e competências

TemaRegraBase legal
Entes federativosUnião, Estados, DF e Municípios são autônomos; soberania pertence à Repúblicaarts. 1º e 18
Polícia FederalPolícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; polícia judiciária da Uniãoart. 144
Polícia Rodoviária FederalPatrulhamento ostensivo das rodovias federaisart. 144
ADI no STFNão impugna diretamente lei municipal perante a Constituição Federalart. 102
ADPFPode alcançar ato municipal, respeitada a subsidiariedadeLei 9.882/1999
Controle estadualLei municipal pode ser controlada perante Constituição estadual no Tribunal de Justiçaart. 125

Esquema

Funções das polícias da União

Polícias da União

  • Polícia Federal

    Polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras e judiciária da União.

  • Polícia Rodoviária Federal

    Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: A Constituição atribui à Polícia Federal funções de polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras e, com exclusividade, de polícia judiciária da União.

Raciocínio: O item acrescenta à lista constitucional a função de polícia rodoviária. A polícia rodoviária federal é órgão distinto da Polícia Federal. Como a afirmação inclui essa atribuição indevida, está errada.

Pegadinha: A lista mistura funções da Polícia Federal com a função da Polícia Rodoviária Federal.

Base: CF/88, art. 144, §§ 1º e 2º.

19.3.3 Defesa do Estado e das instituições democráticas

A Constituição prevê medidas excepcionais para proteger a ordem pública e a paz social.

O estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República, após ouvir os conselhos constitucionais, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais determinados. O decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. Em regra, dura até 30 dias e pode ser prorrogado uma vez por igual período.

O estado de sítio é mais rigoroso. O presidente precisa de autorização prévia do Congresso Nacional. A Constituição prevê sua decretação diante de comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa ou guerra e agressão armada estrangeira. As medidas e os prazos variam conforme a hipótese; não confunda a autorização prévia exigida para o estado de sítio com o controle posterior do estado de defesa.

As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. A segurança pública, por sua vez, é dever do Estado e responsabilidade de todos. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Elas se subordinam aos governadores e são forças auxiliares e reserva do Exército.

A banca pode misturar atribuições das instituições ou trocar a autoridade competente para decretar uma medida. Confira sempre quem decreta, quem autoriza ou controla e qual é a finalidade constitucional.

Base legal: CF/88, arts. 136 e 137; CF/88, art. 136, §§ 1º, 2º, 4º e 6º; CF/88, arts. 138 a 141; CF/88, art. 142; CF/88, art. 144, caput, §§ 5º e 6º

Defesa do Estado

Medida ou órgãoCompetência e controleDuração ou finalidadeBase legal
Estado de defesaPresidente decreta após ouvir conselhos; Congresso controla posteriormenteAté 30 dias, prorrogável uma vez por igual períodoart. 136
Estado de sítioPresidente decreta após autorização prévia do CongressoHipóteses e prazos variam conforme a causaarts. 137 e 138
Forças ArmadasDefesa da Pátria e garantia dos poderes; atuação na lei e na ordem por iniciativa constitucionalInstituições nacionaisart. 142
Polícias MilitaresPolícia ostensiva e preservação da ordem pública; subordinadas aos governadoresSegurança públicaart. 144
Segurança públicaDever do Estado e responsabilidade de todosProteção da ordem pública e das pessoasart. 144

Esquema

Medidas excepcionais

Medidas excepcionais

  • Estado de defesa

    Presidente decreta após ouvir os conselhos; controle posterior do Congresso.

  • Estado de sítio

    Autorização prévia; grave comoção, ineficácia do estado de defesa ou guerra.

Pegadinha da banca

Preferencialmente não é obrigatoriamente

O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos. A Constituição não exige que ocorra sempre nesse dia.

Atenção

Medicamento fora das listas do SUS

Não basta apresentar relatório médico favorável. O Tema 6 do STF exige o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo tribunal e atribui ao autor o ônus de comprová-los.

Pegadinha da banca

Estado de defesa e estado de sítio

No estado de defesa, há submissão do decreto ao Congresso após a decretação. No estado de sítio, o presidente precisa de autorização prévia do Congresso.

19.4 Exemplo resolvido

Julgue o item a seguir, escolhendo entre as alternativas Certo ou Errado. A decretação do estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.

  1. Identifique a medida citada: estado de defesa.
  2. A autorização prévia do Congresso é exigida para o estado de sítio.
  3. No estado de defesa, o decreto é submetido ao Congresso para apreciação após sua decretação.

Resposta: Errado.

19.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

Durante o dia, uma autoridade pode entrar em residência com mandado judicial, mesmo sem consentimento do morador.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

São reservadas aos estados as competências que a Constituição Federal não lhes vede.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

Os municípios só podem suplementar a legislação federal e estadual quando não existir norma dessas esferas sobre o assunto.

(  ) Certo    (  ) Errado

F5inédita

O estado de defesa pode durar até trinta dias e ser prorrogado uma única vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.

(  ) Certo    (  ) Errado

19.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · PGE RN 26 2026
No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

  1. A)A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.
  1. B)A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.
  2. C)Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.
  3. D)A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.
  4. E)É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

Q2oficial · SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF

  1. A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
  1. B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
  2. C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
  3. D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
  4. E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.

Q3oficial · SEFAZ/RJ 25 Analista 2025
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

  1. A)ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
  1. B)arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
  2. C)ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
  3. D)ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
  4. E)ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

Q4oficial · TCE RS 25 2025

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF). É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q5oficial · TCE RN 25 2025

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q6oficial · PC CE 25 Delegado 2025
Texto base: Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que A Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados. B Lúcio teve seus direitos políticos suspensos. C Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos. D Lúcio perdeu seus direitos políticos. E Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

  1. A)a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
  2. B)o tráfico ilícito de entorpecentes.
  3. C)a prática de racismo.
  4. D)o terrorismo.
  5. E)a prática de tortura.

Q7oficial · SUSEP 2025

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. Somente aos trabalhadores com vínculo empregatício formal é assegurado o direito de participar de eleições sindicais e integrar diretoria de sindicato, sendo essa prerrogativa vedada também aos aposentados.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q8oficial · PF 25 ADM 2025

Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

(  ) Certo    (  ) Errado

19.7 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1UNE AL 26

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

(  ) Certo    (  ) Errado

C2IRBR 26 Diplomacia

Acerca dos princípios qu e regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens. O princípio da solução pacífica dos conflitos coaduna -se com a ratificação, pelo Brasil, do Tratado Ameri cano de Soluções Pacíficas, pelo qual o país reconheceu a jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça.

(  ) Certo    (  ) Errado

C3PF 25

Julgue os próximos itens, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988. Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas penalmente pela prática de crimes ambientais.

(  ) Certo    (  ) Errado

C4FUNPRESP 26 JUD

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A duração do trabalho normal não super ior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito constitucional assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.

(  ) Certo    (  ) Errado

C5Câmara dos Deputados 26 PLF

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

(  ) Certo    (  ) Errado

C6FUB 25

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

(  ) Certo    (  ) Errado

C7ANSA 26

Considerando os princípios gerais da atividade econômica, especialmente no que se refere às disposições c onstitucionais que tratam da exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, julgue os itens a seguir. As jazidas, em lavra ou não, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

(  ) Certo    (  ) Errado

C8STM Cargo 8 2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. O vice-presidente da República e os ministros da Justiça e das Relações Exteriores integram o Conselho da República, órgão ao qual compete opinar acerca da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio.

(  ) Certo    (  ) Errado

C9SEMEC Porto Velho/RO 26
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva que deve ser julgada com base nas disposições constitucionais e no entendimento do STF acerca do direito de greve de servidores públicos. I Um grupo de investigadores e escrivães da polícia civil de um estado da Federação decidiu deflagrar paralisação de 48 horas como forma de pressionar o governo local por reajuste salarial, tendo suspendido os registros de ocorrência e as investigações em an damento. Nessa situação hipotética, o movimento do grupo de servidores é legítimo, visto que, como não há norma regulamentadora de greve para o setor público, aplica-se a lei de greve concernente ao setor privado. II Servidores de uma autarquia municipal d e trânsito paralisaram suas atividades por duas semanas em busca de reestruturação de carreira. Nessa situação hipotética, ainda que a greve não seja abusiva, é lícito que a chefia do órgão determine o desconto imediato dos dias não trabalhados na folha de pagamento relativa ao mês da paralisação, ausente a formalização de qualquer acordo de compensação com os servidores. III Servidor de fundação pública estadual em estágio probatório (não estável) participou de greve recente da categoria. Nesse caso, a dir eção da fundação tem respaldo constitucional para instaurar processo de avaliação especial de desempenho e registrar a ocorrência de falta grave do servidor, sob a justificativa de que sua participação em movimento grevista configura fato desabonador de sua conduta funcional. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item II está certo.
  3. C)Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E)Todos os itens estão certos.

C10SEPLAG AL 26 Especialista

No que diz respeito ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), julgue o item seguinte. Na composição do referid o fundo, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, a base de cálculo de 20% incide não apenas sobre o produto da arrecadação direta de impostos como ITCD, IPVA e ICMS, mas também deve contemplar as receitas da dívida ativa tributária relativa a esses impostos, bem como os juros e as multas eventualmente incidentes sobre eles.

(  ) Certo    (  ) Errado

C11TELEBRAS 25

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os órgãos partidários provisórios estão sujeitos a prazo máximo de vigência de quatro anos, sendo ve dada qualquer forma de prorrogação ou substituição subsequente por outro órgão provisório, ainda que com composição diversa.

(  ) Certo    (  ) Errado

C12TCE RN 25

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores. O direito à saúde é absoluto, não sendo possível a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, quando presente risco iminente de morte do paciente.

(  ) Certo    (  ) Errado

C13CGM Porto Velho/RO 26
Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.

  1. A)Em decorrência do princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm competência autônoma para sustar a execução de contratos administrativos e convênios firmados pelo Poder Executivo local sempre que constatado sobrepreço insanável.
  1. B)A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é aplicável tanto aos decretos de natureza regulamentar quanto aos decretos autônomos que invadam a reserva de lei formal.
  2. C)No exercício de suas atribuições institucio nais de apuração de fato determinado, as comissões parlamentares de inquérito detêm competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como para decretar a indisponibilidade de seus bens como medida cautelar.
  3. D)O comparecimento de ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, é ato de natureza discricionária e cortesia institucional, não se exigindo justificativa formal para sua eventual ausência.
  4. E)O ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar poderá ser diretamente anulado pelo Congresso Nacional, o que gerará efeitos retroativos ( ex tunc ) sobre as relações jurídicas já constituídas.

C14Prefeitura de Andradina 25 Procurador

Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens. A decretação do estado de sítio e do estado de defesa pelo presidente da República requer prévia autorização do Congresso Nacional.

(  ) Certo    (  ) Errado

C15TCU 25 AUFC

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue os itens seguintes. O direito à licença -paternidade é extensível a os servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.

(  ) Certo    (  ) Errado

C16MP CE 25 Servidor

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(  ) Certo    (  ) Errado

C17Câmara Municipal Boa Vista 25
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  1. A)É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.
  1. B)Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  2. C)A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.
  3. D)A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.
  4. E)Somente há possibilidade de propos itura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

C18IBAMA Cargo 1 2025

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus o u habeas data , quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

(  ) Certo    (  ) Errado

C19TCE RS 25

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF. Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.

(  ) Certo    (  ) Errado

C20SUSEP Cargo 2 2025

Julgue os itens seguintes, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. A CF autoriza o Estado a intervir na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica.

(  ) Certo    (  ) Errado

C21TCE MS 2025 Servidor
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  1. A)As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.
  1. B)As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.
  2. C)A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.
  3. D)A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.
  4. E)A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.

C22SEFAZ/RJ 25 Auditor
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

  1. A)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
  1. B)A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.
  2. C)As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.
  3. D)As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.
  4. E)No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.

C23CAMARA MUNICIPAL MACEIO Cargo 3 2024

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue os itens seguintes. O presidente da República pode decretar estado de sítio em locais restritos e determinados, visando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.

(  ) Certo    (  ) Errado

19.8 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A Constituição determina a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.
Raciocínio: O art. 5º, § 1º, prevê aplicação imediata. Isso não significa que toda norma produza, desde logo, todos os efeitos possíveis.
Pegadinha: Aplicação imediata não é sinônimo de eficácia plena e integral em todos os casos.
Base: Constituição Federal, art. 5º, § 1º.
Questão irmã: A aplicação imediata dos direitos fundamentais significa que toda norma constitucional sobre o tema dispensa regulamentação para produzir qualquer efeito. Gabarito: Errado

P2inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: Cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Raciocínio: A Constituição atribui essa competência aos municípios. A afirmação transfere à União uma competência municipal.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A considera correta a afirmação, mas assuntos de interesse local integram a competência legislativa municipal.
Pegadinha: A banca troca a competência municipal pela competência da União.
Base: Constituição Federal, art. 30, I.
Questão irmã: Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Gabarito: Certo

P3inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: O presidente da República só pode decretar o estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
Raciocínio: A Constituição exige autorização prévia do Congresso para a decretação do estado de sítio. Não basta comunicar a medida depois de adotá-la.
Pegadinha: Não confunda a autorização prévia do estado de sítio com o controle posterior previsto para o estado de defesa.
Base: Constituição Federal, art. 137, caput.
Questão irmã: O presidente da República pode decretar estado de sítio sem autorização do Congresso, desde que o comunique em seguida. Gabarito: Errado

F1inéditaResposta: Certo

Conceito: A liberdade de associação inclui o direito de não se associar e de deixar uma associação.
Raciocínio: A Constituição protege tanto a liberdade de constituir associações quanto a liberdade individual de não ingressar ou de se retirar delas.
Pegadinha: A garantia não se limita a impedir a associação forçada: também impede a permanência compulsória.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XX.
Questão irmã: A pessoa pode ser obrigada a permanecer em associação regularmente constituída, desde que tenha aderido a ela voluntariamente. Gabarito: Errado

F2inéditaResposta: Certo

Conceito: A inviolabilidade domiciliar admite entrada por determinação judicial durante o dia.
Raciocínio: A Constituição autoriza a entrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a qualquer hora. Por determinação judicial, a entrada é permitida durante o dia.
Pegadinha: A ordem judicial, por si só, não autoriza ingresso noturno.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XI.
Questão irmã: O mandado judicial autoriza o ingresso em residência durante a noite, ainda que o morador não consinta. Gabarito: Errado

F3inéditaResposta: Certo

Conceito: Os estados possuem competência remanescente, também chamada de residual.
Raciocínio: A Constituição reserva aos estados as competências que não lhes sejam vedadas. A afirmação reproduz essa regra.
Pegadinha: Não atribua aos estados apenas as competências que a Constituição enumera expressamente.
Base: Constituição Federal, art. 25, § 1º.
Questão irmã: Os estados só podem exercer competências que a Constituição Federal enumere expressamente. Gabarito: Errado

F4inéditaResposta: Errado

Conceito: Os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Raciocínio: A Constituição não condiciona essa competência à inexistência de normas federais ou estaduais. O município suplementa a legislação dessas esferas conforme a matéria e o interesse local.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita uma condição que a Constituição não prevê: a ausência de legislação federal e estadual.
Pegadinha: A palavra “só” restringe indevidamente a competência suplementar municipal.
Base: Constituição Federal, art. 30, II.
Questão irmã: Os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Gabarito: Certo

F5inéditaResposta: Certo

Conceito: A Constituição limita a duração do estado de defesa e permite uma única prorrogação por igual período.
Raciocínio: O prazo inicial não pode superar trinta dias. Se persistirem as razões da medida, admite-se uma prorrogação, também por até trinta dias.
Pegadinha: Não confunda o limite e a prorrogação do estado de defesa com as regras do estado de sítio.
Base: Constituição Federal, art. 136, § 2º.
Questão irmã: O estado de defesa pode ser prorrogado, por igual período, tantas vezes quantas persistirem as razões de sua decretação. Gabarito: Errado

Q1oficialResposta: E

Conceito: O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é excepcional e depende do preenchimento cumulativo de requisitos, cujo ônus cabe ao autor.
Raciocínio: A alternativa E reproduz a orientação do STF: não basta a prescrição ou um relatório médico favorável. O autor deve demonstrar, entre outros pontos, a negativa administrativa, a impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, a eficácia e a segurança segundo a medicina baseada em evidências, a necessidade clínica e a incapacidade financeira. Por isso, a alternativa E está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A erra ao descrever o SUS como centralizado na União e voltado prioritariamente à assistência curativa. A Constituição prevê descentralização e atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
  • B: A alternativa B transfere à saúde a lógica contributiva da previdência. O acesso às ações e aos serviços de saúde é universal, e o dever de prestar assistência alcança os entes federativos.
  • C: A alternativa C ignora a tese do STF sobre competência jurisdicional. Para medicamento registrado, mas não incorporado ao SUS, o custo anual do tratamento pode determinar a competência da Justiça Federal.
  • D: A alternativa D trata o relatório médico particular como suficiente para dispensar a prova exigida. A eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança devem ser avaliadas à luz da medicina baseada em evidências.
Pegadinha: O registro na ANVISA não torna automático o fornecimento judicial. Também não se pode ignorar a repartição de competência definida pelo STF com base no custo anual do tratamento.
Base: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; STF, RE 566.471, Tema 6, e RE 1.366.243, Tema 1.234.
Questão irmã: A prescrição de médico particular, por si só, obriga o poder público a fornecer medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. Gabarito: Errado.

Fonte: PGE RN 26 (2026)

Q2oficialResposta: C

Conceito: O STF afastou as doações eleitorais por pessoas jurídicas, mas manteve, nos limites legais, as doações de pessoas naturais e o uso de recursos próprios pelos candidatos.
Raciocínio: Na ADI 4.650, o STF considerou incompatíveis com a Constituição as regras que autorizavam doações de pessoas jurídicas a campanhas e partidos, por afronta aos princípios democrático e da igualdade política. A decisão não proibiu doações de pessoas naturais nem o uso de recursos próprios dos candidatos, que continuam sujeitos aos limites legais. Por isso, a alternativa C está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A erra ao afirmar que o STF proibiu candidatos de usar recursos próprios. A decisão não afastou essa possibilidade, que permanece submetida aos critérios legais.
  • B: A alternativa B amplia a proibição às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial. O julgamento vedou doações eleitorais por pessoas jurídicas, não por pessoas naturais em razão de sua atividade profissional.
  • D: A alternativa D afirma que as doações empresariais permaneceram válidas até a edição de nova lei. O STF não condicionou a eficácia da decisão a essa condição.
  • E: A alternativa E contraria o resultado do julgamento: o STF declarou inconstitucional a autorização para doações de pessoas jurídicas.
Pegadinha: Não confunda a vedação às doações feitas por pessoas jurídicas com a possibilidade de doações de pessoas naturais ou de uso de recursos próprios pelo candidato.
Base: CF/88, arts. 1º, caput e parágrafo único, e 14; STF, ADI 4.650; Lei nº 9.504/1997, art. 23.
Questão irmã: A decisão do STF na ADI 4.650 proibiu também as doações eleitorais feitas por pessoas naturais. Gabarito: Errado.

Fonte: SEMEC Porto Velho/RO 26 (2026)

Q3oficialResposta: B

Conceito: A ADPF pode ser usada para controle abstrato de norma municipal em face da Constituição Federal, desde que observada sua subsidiariedade.
Raciocínio: A ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não é cabível contra lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. A ADPF, por sua vez, pode alcançar esse tipo de norma quando houver lesão a preceito fundamental e não existir outro meio eficaz para sanar a lesividade. A alternativa B está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A confunde ação popular com controle abstrato. A ação popular busca anular ato lesivo nos termos constitucionais e legais, não declarar abstratamente a inconstitucionalidade de uma lei municipal.
  • C: A alternativa C indica ADI no STF contra norma municipal em face da Constituição Federal, hipótese que não é admitida nesse controle.
  • D: A alternativa D atribui à ADI um controle concreto e, além disso, admite como objeto norma municipal perante a Constituição Federal. As duas afirmações estão incorretas.
  • E: A alternativa E descreve a ação declaratória de constitucionalidade como instrumento para declarar inconstitucional uma norma. Seu objeto e sua finalidade são outros.
Pegadinha: A ADPF não é uma ADI com outro nome: ela tem objeto mais amplo, mas exige lesão a preceito fundamental e respeito à subsidiariedade.
Base: CF/88, art. 102, § 1º; Lei nº 9.882/1999, arts. 1º e 4º, § 1º.
Questão irmã: Lei municipal pode ser objeto de ADI no STF tendo como parâmetro direto a Constituição Federal. Gabarito: Errado.

Fonte: SEFAZ/RJ 25 Analista (2025)

Q4oficialResposta: Certo

Conceito: A Constituição proíbe a cassação de direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses que prevê.
Raciocínio: A condenação por improbidade administrativa pode acarretar suspensão dos direitos políticos, conforme a Constituição. Isso não equivale à cassação, que é vedada. Como o item afirma que a cassação é proibida mesmo nessa hipótese, está certo.
Pegadinha: A questão distingue cassação, proibida, de suspensão, admitida nas hipóteses constitucionais.
Base: CF/88, arts. 15, caput e V, e 37, § 4º.
Questão irmã: A condenação por improbidade administrativa pode gerar suspensão de direitos políticos, mas não cassação. Gabarito: Certo.

Fonte: TCE RS 25 (2025)

Q5oficialResposta: Certo

Conceito: Os estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei complementar estadual.
Raciocínio: A Constituição permite que os estados agrupem municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A afirmação reproduz essa regra e está certa.
Pegadinha: A competência é do estado, e a instituição ocorre por lei complementar estadual, não por lei federal ou municipal.
Base: CF/88, art. 25, § 3º.
Questão irmã: A União institui regiões metropolitanas por lei complementar federal, mesmo que os municípios pertençam a um único estado. Gabarito: Errado.

Fonte: TCE RN 25 (2025)

Q6oficialResposta: C

Conceito: A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Raciocínio: O gabarito oficial corresponde à questão sobre crimes constitucionais reproduzida no enunciado: entre as alternativas apresentadas, a prática do racismo recebe essa classificação expressa. Assim, a alternativa C está correta. O texto também contém um trecho inicial sobre direitos políticos que não corresponde às alternativas da pergunta final.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A trata de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A Constituição a considera inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLIV), mas não a declara sujeita à pena de reclusão; essa tripla qualificação só aparece para o racismo (art. 5º, XLII).
  • B: A alternativa B não corresponde à categoria constitucional de crime inafiançável e imprescritível. O tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  • D: A alternativa D não reproduz a classificação constitucional do racismo. O terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  • E: A alternativa E não reproduz a classificação constitucional do racismo. A tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Pegadinha: O enunciado fornecido mistura uma questão sobre direitos políticos com outra sobre crimes constitucionais. O gabarito oficial informado corresponde à pergunta final sobre crime inafiançável e imprescritível.
Base: CF/88, art. 5º, XLII, XLIII e XLIV.
Questão irmã: A Constituição define o racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Gabarito: Certo.

Fonte: PC CE 25 Delegado (2025)

Q7oficialResposta: Errado

Conceito: A Constituição garante ao aposentado filiado a sindicato o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
Raciocínio: A afirmação exclui indevidamente aposentados e limita a participação a trabalhadores com vínculo formal. O texto constitucional assegura expressamente ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado. Logo, o item está errado.
Pegadinha: A aposentadoria não elimina, por si só, os direitos sindicais que a Constituição assegura ao aposentado filiado.
Base: CF/88, art. 8º, VII.
Questão irmã: O aposentado filiado a sindicato tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. Gabarito: Certo.

Fonte: SUSEP 2025

Q8oficialResposta: Certo

Conceito: Os entes federativos têm autonomia, e a União só pode intervir nos estados ou no Distrito Federal nas hipóteses previstas na Constituição.
Raciocínio: A autonomia dos entes federativos é regra. A intervenção federal é medida excepcional e depende de uma das hipóteses constitucionais, que não podem ser ampliadas livremente. O item está certo.
Pegadinha: A intervenção não é uma manifestação ordinária de hierarquia da União sobre os estados; é exceção constitucional ao princípio federativo.
Base: CF/88, arts. 18 e 34.
Questão irmã: A União pode intervir em estado por qualquer motivo de conveniência administrativa, ainda que não previsto na Constituição. Gabarito: Errado.

Fonte: PF 25 ADM (2025)

C1cadernoResposta: Errado

O item está errado: no iminente perigo público a indenização é posterior e só devida se houver dano, não prévia.

Regra: A Constituição trata de duas situações diferentes. Na desapropriação comum, a indenização é prévia, justa e em dinheiro. Na requisição por iminente perigo público, a autoridade usa a propriedade particular na hora, porque não dá para esperar, e a indenização vem depois, apenas se houver dano. A urgência explica a diferença: pagar antes tornaria a medida inútil.
O que decide: A palavra que decide é "prévia". O item pega a regra da desapropriação e a cola na requisição. O proprietário será indenizado depois, e somente se o uso causar dano à propriedade.

Fonte: UNE AL 26

C2cadernoResposta: Certo

O item está certo: o Pacto de Bogotá, ratificado pelo Brasil, reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça e combina com a solução pacífica de conflitos.

Regra: A Constituição lista a solução pacífica dos conflitos entre os princípios das relações internacionais do Brasil. O Tratado Americano de Soluções Pacíficas reúne meios pacíficos, como bons ofícios, mediação e arbitragem, e prevê que as partes aceitam a jurisdição da Corte para controvérsias jurídicas. Ratificar o tratado dá concretude ao princípio constitucional.
O que decide: A palavra “compulsória” é a que assusta, porque aceitar jurisdição obrigatória parece incompatível com a soberania. Na verdade, o reconhecimento é feito por ato voluntário do Estado, ao ratificar o tratado, e por isso não contradiz o princípio.

Fonte: IRBR 26 Diplomacia

C3cadernoResposta: Certo

O item está certo: as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

Regra: A Constituição prevê que condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar o dano. É uma das poucas hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica no sistema brasileiro.
O que decide: O aluno aprende que só a pessoa física responde no direito penal. Em crime ambiental essa regra tem exceção expressa, e é isso que o item afirma.

Fonte: PF 25

C4cadernoResposta: Certo

O item está certo: a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com compensação e redução por acordo ou convenção coletiva, é direito constitucional dos trabalhadores domésticos.

Regra: A Constituição lista os direitos dos trabalhadores e, no parágrafo único, indica quais deles se aplicam aos domésticos. Depois da emenda constitucional que ampliou os direitos da categoria, a limitação da jornada passou a constar da lista. Por isso, o limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais vale para eles.
O que decide: O aluno pode lembrar que os domésticos tinham menos direitos que os demais trabalhadores, e por isso desconfiar do item. A desconfiança vale para o passado: a emenda estendeu a limitação da jornada, e a exceção do texto antigo não existe mais.

Fonte: FUNPRESP 26 JUD

C5cadernoResposta: Certo

O item está certo: a cassação de aposentadoria é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio.

Regra: O caráter contributivo e solidário descreve como o regime se financia, e não garante que o benefício seja imune a sanção disciplinar. A cassação é a penalidade que atinge o servidor que cometeu infração grave no cargo, e a aposentadoria vem do vínculo funcional. Por isso a penalidade convive com o regime previdenciário.
O que decide: A palavra que pode induzir ao erro é contributivo. O aluno imagina que quem pagou tem direito intocável. Mas a contribuição não afasta a penalidade disciplinar prevista em lei.

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF

C6cadernoResposta: Certo

O item está certo: a ADPF não é cabível contra veto presidencial.

Regra: A ADPF exige ato do poder público que lesione preceito fundamental. O STF entende que o veto é ato político, ligado à relação entre os Poderes na fase do processo legislativo, e por isso não é objeto de ADPF. A apreciação do veto cabe ao próprio Congresso Nacional.
O que decide: A expressão que decide é não é cabível. O item afirma a ausência de cabimento, e é isso que o STF reconhece, pois o veto é um ato político e sua revisão pertence ao Legislativo.

Fonte: FUB 25

C7cadernoResposta: Certo

O item está certo: a Constituição separa a propriedade das jazidas e do potencial hidráulico da propriedade do solo, e garante ao concessionário o produto da lavra.

Regra: Os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, mesmo que a área seja de um particular. O solo e o subsolo mineral são propriedades distintas. Quem recebe autorização ou concessão de lavra passa a ter a propriedade do que extrai. Guarde a trinca: da União, distinta do solo, produto da lavra do concessionário.
O que decide: Não há alteração no item. Quem desconfiar da frase em lavra ou não deve lembrar que a titularidade da União vale mesmo para jazida ainda não explorada.

Fonte: ANSA 26

C8cadernoResposta: Errado

O item está errado: o ministro das Relações Exteriores não integra o Conselho da República.

Regra: O Conselho inclui o vice-presidente, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria nas duas Casas, o ministro da Justiça e seis cidadãos. A competência de opinar sobre intervenção federal e estados de defesa e de sítio está certa. Para memorizar, lembre que o conselho reúne autoridades da cúpula dos Poderes e do Ministério da Justiça, mas não o ministério de relações exteriores.
O que decide: O erro está em incluir o ministro das Relações Exteriores, que não faz parte do conselho.

Fonte: STM Cargo 8 2025

C9cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: só o item II está certo, pois, sem acordo de compensação, o desconto dos dias parados é possível.

Regra: Para o STF, o direito de greve do servidor existe e, enquanto falta lei própria, aplica-se a lei do setor privado, com adaptações. Mas há exceções: policiais civis não podem fazer greve, e a participação do servidor em greve não pode ser tratada como falta grave em estágio probatório. Quanto ao pagamento, o desconto dos dias é a regra.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Os policiais civis têm função de segurança e não podem fazer greve, de modo que o movimento não é legítimo.
  • C: Junta I e III, mas ambos erram: o primeiro libera a greve de policiais, e o terceiro pune o servidor por exercer o direito.
  • D: Aceita o item III, mas a participação em greve não é fato desabonador que fundamente falta grave no estágio probatório.
  • E: Marca todos, sendo que I e III contrariam o entendimento do STF.

Fonte: SEMEC Porto Velho/RO 26

C10cadernoResposta: Certo

O item está certo: a base de cálculo do fundo inclui também a dívida ativa tributária dos impostos, com juros e multas.

Regra: O fundo da educação básica é formado por parcela dos impostos de estados, Distrito Federal e municípios. A base de cálculo da contribuição abrange a arrecadação direta de ITCD, IPVA e ICMS, bem como a dívida ativa tributária relativa a esses impostos, e os juros e multas incidentes sobre eles. A ideia é incluir o que o ente arrecada por cobrança, e não só o recolhimento espontâneo.
O que decide: Nada foi trocado. O aluno poderia achar que só entra o imposto arrecadado diretamente, mas a regra inclui a dívida ativa.

Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista

C11cadernoResposta: Certo

O item está certo: o STF limitou a vigência dos órgãos partidários provisórios e vedou sua prorrogação ou troca por outro provisório.

Regra: Órgão provisório é a direção nomeada pela cúpula do partido enquanto não há eleição interna. Para que a provisoriedade não vire regra permanente, o STF fixou o prazo máximo de vigência e proibiu prorrogar ou substituir por novo provisório, mesmo com outros nomes. Sem a segunda vedação, bastaria trocar a composição para manter a direção sem eleição pelos filiados.
O que decide: O item parece rígido demais ao proibir até a substituição por órgão de composição diversa, e é aí que o aluno hesita. Essa é justamente a parte que impede a burla ao limite.

Fonte: TELEBRAS 25

C12cadernoResposta: Errado

O item está errado: nenhum direito fundamental é absoluto, e o paciente capaz pode recusar tratamento por motivo religioso mesmo com risco de morte.

Regra: O Supremo reconhece que a autonomia individual e a liberdade religiosa permitem ao adulto capaz recusar procedimento, como a transfusão de sangue pelas testemunhas de Jeová. O direito à saúde, nesse caso, é do próprio paciente, que decide sobre o corpo. Em contrapartida, o Estado deve oferecer tratamento alternativo. Sempre que a assertiva chama um direito de absoluto, desconfie, pois os direitos convivem e se limitam entre si.
O que decide: A palavra "absoluto" e a expressão "não sendo possível a recusa" contrariam a tese do Supremo. A recusa é possível quando o paciente é maior e capaz, e o risco de morte não desfaz a escolha dele.

Fonte: TCE RN 25

C13cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: o Congresso pode sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, inclusive decretos autônomos que invadam a reserva de lei.

Regra: A Constituição dá ao Congresso a competência de sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites da delegação. A sustação retira a eficácia do ato dali em diante, e não o anula. A alternativa liga essa competência aos decretos regulamentares e aos autônomos que avancem sobre matéria reservada à lei.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Dá aos tribunais de contas estaduais poder autônomo para sustar contratos, mas a sustação do contrato cabe primeiro ao Legislativo.
  • C: Atribui às CPIs o poder de decretar indisponibilidade de bens, que é medida cautelar reservada à jurisdição.
  • D: Trata como cortesia o comparecimento de ministro convocado, mas a convocação gera dever, sob pena de responsabilidade.
  • E: Fala em anulação com efeitos retroativos, mas o Congresso susta o ato, com efeitos daí para a frente.

Fonte: CGM Porto Velho/RO 26

C14cadernoResposta: Errado

O item está errado: o estado de sítio exige prévia autorização do Congresso, mas o estado de defesa é decretado sem ela.

Regra: No estado de defesa, o Presidente decreta e submete o ato ao Congresso depois, em prazo curto. No estado de sítio, o Presidente precisa pedir autorização antes de decretar. O item generaliza a exigência de autorização prévia para as duas medidas.
O que decide: A expressão que decide é "do estado de sítio e do estado de defesa... prévia autorização": a regra vale só para o sítio, e não para a defesa.

Fonte: Prefeitura de Andradina 25 Procurador

C15cadernoResposta: Errado

O item está errado: a licença-paternidade se estende aos servidores, mas a Constituição não proíbe prazos diferentes para celetistas e servidores.

Regra: A Constituição garante a licença-paternidade aos trabalhadores e, ao tratar dos servidores, estende a eles esse direito. Mas o prazo é fixado em lei, e cada regime tem a sua. Por isso a lei dos servidores de um ente pode estabelecer duração diferente da que vale para os trabalhadores celetistas.
O que decide: A palavra que decide é “vedado”. A primeira parte do item, sobre a extensão do direito aos servidores, é correta e atrai o aluno, mas a proibição de prazos diferenciados não existe na Constituição.

Fonte: TCU 25 AUFC

C16cadernoResposta: Certo

O item está certo: estados e municípios devem aplicar no mínimo 25% da receita de impostos, com transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Regra: A Constituição fixa um piso para o gasto com educação, que protege o financiamento contra cortes. Para a União, o percentual é menor, e para estados, Distrito Federal e municípios é de 25%. Teste: o percentual de 25% vale para estados e municípios.
O que decide: O número e a expressão "compreendida a proveniente de transferências" estão corretos e não geram armadilha.

Fonte: MP CE 25 Servidor

C17cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: a ADPF só cabe quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

Regra: A ADPF tem caráter subsidiário: se outra ação do controle concentrado ou outro meio resolve a lesão de forma ampla e imediata, ela não é cabível. Teste: se existe ADI ou outro meio eficaz, não cabe ADPF.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O governador de estado é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
  • B: A ADPF pode ter como objeto também atos não normativos.
  • C: Norma municipal contra a Constituição Federal é impugnada por ADPF, e não por ADI.
  • D: A ADI por omissão envolve normas de eficácia limitada, que dependem de regulamentação; a contida já produz efeitos.

Fonte: Câmara Municipal Boa Vista 25

C18cadernoResposta: Certo

O item está certo: o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Regra: O mandado de segurança é subsidiário: serve quando o direito líquido e certo não é amparado por habeas corpus nem por habeas data. O alvo pode ser autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerce função pública delegada, como uma concessionária ou uma faculdade particular que emite diploma. Teste: o ato foi praticado no exercício de poder público? Cabe o mandado.
O que decide: A parte final pode parecer ampla demais, mas a própria Constituição equipara ao agente público o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Fonte: IBAMA Cargo 1 2025

C19cadernoResposta: Errado

O item está errado: o transporte coletivo de interesse local é serviço de competência municipal, e não estadual.

Regra: A Constituição dá aos municípios a organização e a prestação, direta ou por concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, e cita o transporte coletivo como exemplo de serviço essencial. O item cria uma exceção que não existe. Teste: o ônibus que roda dentro da cidade atende interesse local? Se sim, é do município. Já o transporte entre municípios é que fica com o estado.
O que decide: A expressão excetuado o serviço de transporte coletivo é a armadilha. O aluno lembra que estados cuidam do transporte entre cidades e estende isso ao transporte urbano, o que é um erro.

Fonte: TCE RS 25

C20cadernoResposta: Certo

O item está certo: a Constituição autoriza o Estado a intervir como agente normativo e regulador da atividade econômica.

Regra: Na ordem econômica, a regra é a livre iniciativa, e o Estado só explora diretamente atividade em casos excepcionais. Como agente normativo e regulador, ele exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos da lei. Essa é a intervenção indireta, a forma mais comum, e é diferente da atuação direta como empresário.
O que decide: A palavra "intervir" pode soar como contrária à livre iniciativa. A Constituição, porém, autoriza esse papel, que é de regulação, e não de substituição do mercado.

Fonte: SUSEP Cargo 2 2025

C21cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: o STF classifica a vedação à prisão civil por dívida, com as ressalvas do texto, como norma de eficácia contida.

Regra: Na eficácia contida, a norma já produz efeitos plenos, mas a lei pode reduzi-los, e o próprio texto indica a restrição, como em salvo. Na limitada, só produz efeitos plenos depois da regulamentação, com expressões como nos termos da lei. Na plena, não depende de lei.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Normas programáticas indicam fins ao Estado, mas têm eficácia jurídica, ao menos para barrar normas contrárias.
  • B: A eficácia plena não impede emenda; só as cláusulas pétreas não podem ser abolidas.
  • D: Nos termos da lei exige regulamentação, o que torna a norma de eficácia limitada, e não contida.
  • E: Salvo nas hipóteses previstas em lei mostra norma já eficaz, com restrição possível por lei: é eficácia contida e não limitada.

Fonte: TCE MS 2025 Servidor

C22cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º), mas não pode determinar busca domiciliar nem interceptação telefônica.

Regra: Esses atos estão sob reserva de jurisdição: só o juiz pode ordená-los. A CPI pode ouvir testemunhas, requisitar documentos e quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, por decisão fundamentada, mas não invadir domicílio nem grampear telefone.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, em pelo menos cinco estados, com 0,3% dos eleitores de cada um (art. 61, §2º), e não 5%, dez estados e 1%.
  • B: O projeto rejeitado pode voltar na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (art. 67).
  • D: O prazo da medida provisória fica suspenso durante o recesso (art. 62, §4º).
  • E: Matéria tributária não é de iniciativa privativa do chefe do Executivo; parlamentares também podem propor.

Fonte: SEFAZ/RJ 25 Auditor

C23cadernoResposta: Errado

O item está errado: a Constituição prevê locais restritos e determinados para o estado de defesa, e não para o estado de sítio.

Regra: O estado de defesa serve para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave instabilidade institucional ou calamidade. O estado de sítio é medida mais grave, que alcança o território de forma mais ampla, em hipóteses como comoção grave de repercussão nacional ou guerra. A limitação territorial é a marca do estado de defesa.
O que decide: O erro está em atribuir ao sítio o critério do estado de defesa. A expressão locais restritos e determinados descreve este último, e quem lembra que o sítio é o remédio mais amplo não cai.

Fonte: CAMARA MUNICIPAL MACEIO Cargo 3 2024

19.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • O repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos.
  • A saúde é direito de todos e dever do Estado, não apenas dos segurados da Previdência.
  • Medicamento não incorporado ao SUS pode ser concedido judicialmente em caráter excepcional e sob requisitos cumulativos.
  • A Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas prevê hipóteses de perda ou suspensão.
  • A Polícia Federal exerce funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, além da polícia judiciária da União.
  • A Polícia Rodoviária Federal realiza o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
  • ADPF pode alcançar lei municipal e exige subsidiariedade.
  • O estado de sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional.
  • As polícias militares exercem polícia ostensiva e preservam a ordem pública.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

Treine este tópico no PassaPro: abrir o treino deste tópico