C1PP/MG 2025
A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

1. B)A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
2. C)A Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
3. D)Embora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento.

C2PP/PR 2024
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

C3CBM/PE 2023
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

1. B)É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
2. C)A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais e como objetivo o primado do trabalho.
3. D)Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
4. E)Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

C4PM/PE 2023
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

1. B)Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, entre outras hipóteses, tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
2. C)A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
3. D)Nas infrações penais comuns, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções desde o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.
4. E)Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei.

C5PP/MG 2025
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

1. B)Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
2. C)A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
3. D)A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C6CBM/PE 2023
No que concerne ao Poder Legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de oito anos. ( ) Na vigência do mandato, os membros do Congresso Nacional não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções. ( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. ( ) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

C7PM/DF 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das ações e dos remédios constitucionais.

1. B)São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
2. C)Aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
3. D)O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por não possuir legitimidade ativa para tanto.
4. E)Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C11PM/PE 2023
Conforme previsto nos quatro primeiros artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

1. B)São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
2. C)Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
3. D)Construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
4. E)A não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são alguns dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.

C12PM/PE 2023
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Poder Judiciário.

1. B)São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.
2. C)O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
3. D)Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
4. E)As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

C13CBM/PE 2023
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

1. B)A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
2. C)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
3. D)Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
4. E)Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C14CBM/PE 2023
Em relação à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

1. B)Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
2. C)Investido no mandato de Prefeito, o servidor público da administração direta deve ser afastado do respectivo cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
3. D)Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
4. E)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C15CBM/PE 2023
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco foi acionado para combater um incêndio em um cartório de registro civil de pessoas naturais, o qual está localizado no térreo do apartamento de propriedade de um empresário conhecido da cidade. Chegando ao local, os bombeiros se depararam com o incêndio e várias pessoas reunidas na rua, preocupadas com a queima de certidões de nascimento e de óbito arquivadas no cartório. Com base no enunciado e conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

1. B)É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a certidão de óbito, mas não o registro civil de nascimento.
2. C)No caso de iminente perigo público, os bombeiros poderão usar do apartamento do empresário, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
3. D)É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, mas não a certidão de óbito.
4. E)Para que sejam legítimas as reuniões em locais abertos ao público, faz-se necessária prévia de autorização da autoridade competente, que será concedida caso não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C16PM/PE 2023
Assinale a alternativa correta levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

1. B)O militar alistável é elegível. Se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
2. C)Como garantia prevista no art. 5º, LXVIII, é possível impetrar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
3. D)O Policial Militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
4. E)Ao Policial Militar é vedada a acumulação remunerada com um cargo público de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

C17CBM/PE 2023
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

1. B)Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
2. C)Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, garantias, convocação, inatividades e pensões dos corpos de bombeiros militares.
3. D)Os corpos de bombeiros militares, força auxiliar e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
4. E)Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar.

C18CBM/PE 2023
Paulo é Deputado e pretende propor projeto de lei à Assembleia Legislativa versando sobre o Corpo de Bombeiros Militar, mas pairam algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto. Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

1. B)Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos seus membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
2. C)É possível, por meio de Lei Estadual, que a atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, seja delegada aos bombeiros voluntários, os quais realizam a prestação voluntária de serviços administrativos, em caráter privado.
3. D)É inconstitucional a atribuição de competência exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar para a realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
4. E)É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.

C19CBM/PE 2023
Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Constituição Federal.

1. B)A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
2. C)As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei devem ser computadas para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição.
3. D)Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública no âmbito do respectivo território.
4. E)No caso de resposta à agressão armada estrangeira, o Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, solicitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para decretar estado de sítio.

C20CBM/PE 2023
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Administração Pública (Capítulo VII).

1. B)Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
2. C)A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange autarquias ou fundações públicas de direito público.
3. D)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
4. E)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C21PM/PE 2023
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à organização do Estado.

1. B)São bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
2. C)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
3. D)Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
4. E)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.

C22PGE/AC 2026
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre concessão de benefícios fiscais em desconformidade com parâmetros constitucionais. O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte. Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão. À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.

1. B)A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ter seus efeitos modulados, desde que aprovada por dois terços dos membros do STF e fundada em segurança jurídica ou em excepcional interesse social.
2. C)Ausente unanimidade no julgamento, cabem embargos infringentes para revisão da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
3. D)A irrecorribilidade da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade impede qualquer forma de integração do julgado, inclusive embargos de declaração.
4. E)A modulação temporal é restrita à Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo incompatível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.