Matéria 04
Ética e Administração Pública na Escola
O que o edital pede nesta matéria
- 1Ética no serviço público e sigilo das informações escolares; princípios da Administração Pública aplicados à gestão escolar
Ética e Administração Pública na Escola · Capítulo 10
Ética, sigilo e princípios na gestão escolar
Itens do edital:
- 1. Ética no serviço público e sigilo das informações escolares; princípios da Administração Pública aplicados à gestão escolar
10.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Uma agente educativa recebe pedido de um vereador para priorizar a matrícula do sobrinho, embora haja lista de espera e não exista critério que justifique a preferência. Qual princípio deve orientar a decisão da agente?
- A)Eficiência, que permite acelerar qualquer pedido feito por autoridade pública.
- B)Impessoalidade, que impede favorecimento baseado em vínculo pessoal ou político.
- C)Publicidade, que exige divulgar a identidade de todos os candidatos à matrícula.
- D)Autotutela, que autoriza a agente a afastar a ordem da lista por conveniência.
P2inédita
Uma escola recebe solicitação de um grupo comunitário para encaminhar a lista de alunos com endereço e telefone das famílias. À luz da Lei de Acesso à Informação, qual conduta é adequada?
- A)Enviar a lista, pois todo documento mantido por órgão público é de acesso irrestrito.
- B)Enviar apenas os telefones, porque dados de contato não são informações pessoais.
- C)Divulgar os dados se a maioria das famílias não tiver apresentado oposição formal.
- D)Não divulgar os dados pessoais a terceiros sem autorização legal ou consentimento aplicável.
P3inédita
Uma agente educativa usa informações internas sobre a situação financeira de uma família para oferecer, em sua atividade particular, serviços pagos de reforço escolar. Como a conduta deve ser avaliada segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal?
- A)É vedada, pois usa informação privilegiada obtida no serviço em benefício próprio ou de terceiros.
- B)É permitida, desde que a família não seja atendida diretamente pela agente na escola.
- C)É permitida se a informação não tiver sido registrada em documento oficial.
- D)É vedada somente se a agente receber pagamento pelo serviço oferecido.
10.2 O que cai
- 1. Ética no serviço público e sigilo das informações escolares; princípios da Administração Pública aplicados à gestão escolar: 63 questões da FGV, 2021–2026
10.3 Teoria
Na escola, ética e sigilo protegem direitos dos estudantes e a confiança da comunidade no serviço público. A prova costuma cobrar a diferença entre transparência administrativa e divulgação indiscriminada de informações pessoais.
10.3.1 Ética, sigilo e princípios na gestão escolar
A atuação do agente educativo deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Na escola, isso exige tratar todos com respeito, cumprir as atribuições do cargo e decidir pelo interesse público, sem favorecimentos. Publicidade é transparência da atuação administrativa; não é autorização para expor dados pessoais de estudantes ou familiares.
Informações como endereço, situação familiar, registros de atendimento e dados de saúde exigem cuidado. A LGPD classifica informações sobre saúde como dados pessoais sensíveis e exige finalidade, adequação e necessidade no tratamento. Para dados de crianças e adolescentes, deve prevalecer o melhor interesse. Na prática: compartilhe apenas o que for necessário, com quem precisa da informação para uma finalidade legítima, e pelos meios institucionais adequados. O fato de uma reunião ocorrer dentro da escola não torna legítima toda divulgação. A LAI também protege informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do servidor do Poder Executivo federal, muito usado como referência em provas; o servidor municipal responde ao estatuto e às normas do seu próprio município) veda, entre outras condutas, alterar o teor de documentos e apresentar-se habitualmente embriagado, inclusive fora do serviço. Também exige resistência a pressões por favores ou vantagens indevidas. Já a proteção a quem relata irregularidades integra boas práticas de integridade: canais de denúncia devem prever proteção contra retaliação e preservação da identidade, nos termos da legislação aplicável. Diante de dúvida, não repasse a informação por curiosidade: procure a chefia ou o canal institucional competente.
Base legal: CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 5º, X e XXXIII; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, II; 6º; 11; 14 e 23; Lei 12.527/2011 (LAI), art. 31; Decreto 1.171/1994, Anexo, itens IV e XV, alíneas h e m; Lei 13.608/2018, arts. 4º-A e 4º-B
Esquema
Antes de compartilhar dados
1Identifique a finalidade
O compartilhamento precisa atender a um objetivo legítimo.
2Verifique a necessidade
Repasse somente o que for necessário.
3Confirme quem precisa saber
O vínculo com a escola não basta.
4Use meio institucional adequado
Evite divulgação informal.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · ALE/AM 2025
Enquanto ocorre uma sessão na ALEAM, o intérprete de Libras, posicionado próximo à mesa de leitura, percebe acidentalmente uma conversa particular entre deputados, sem relação com sua atividade de tradução e interpretação de documentos ou deliberações oficiais. Diante dessa situação, assinale a opção que indica a conduta ética adequada do intérprete de Libras.
- A)Intervir e traduzir o diálogo.
- B)Registrar o conteúdo em ata.
- C)Manter sigilo e imparcialidade.
- D)Comunicar a chefia imediata.
- E)Corrigir o conteúdo falado.
Resposta: C
Conceito: O intérprete deve manter sigilo e imparcialidade sobre conversas privadas que não integram sua atividade de tradução ou interpretação.
Raciocínio: O diálogo foi percebido acidentalmente e não fazia parte dos trabalhos oficiais. O intérprete não deve traduzi-lo, registrá-lo ou intervir. Deve preservar a confidencialidade e limitar sua atuação às atribuições do cargo.
Pegadinha: Estar próximo da mesa não autoriza o intérprete a traduzir tudo o que ouve. A atuação depende da atribuição oficial.
Base: Código de Ética do Tradutor e Intérprete de Libras, princípios de sigilo e imparcialidade.
Pegadinha de prova
Publicidade não é exposição
A transparência da gestão não autoriza divulgar dados pessoais de estudantes sem finalidade legítima e necessidade.
Pegadinha de prova
Equipe não significa acesso livre
Trabalhar na mesma escola ou participar de uma reunião não torna legítimo conhecer todos os dados do estudante.
Atenção
Denúncia com proteção
A proteção contra retaliações e o resguardo da identidade do informante são pontos importantes dos mecanismos de integridade previstos em lei.
10.4 Exemplo resolvido
Durante o trabalho, um agente educativo recebe de uma família a informação de que um estudante está em acompanhamento psicológico. Um colega, que não atua no caso, pede que o agente envie detalhes pelo grupo informal da equipe. Qual conduta está de acordo com a ética e a proteção de dados?
A) Enviar os detalhes, pois todos trabalham na mesma escola. B) Recusar o compartilhamento informal e verificar se há necessidade e autorização para comunicar a informação pelos meios institucionais. C) Divulgar a informação apenas verbalmente, pois assim não há registro. D) Compartilhar os dados se o colega prometer não repassá-los.
- A informação pode identificar uma condição de saúde e, portanto, exige proteção especial.
- O vínculo de trabalho na mesma escola não dá acesso automático a todos os dados.
- O compartilhamento deve ter finalidade legítima, ser necessário e usar canal adequado.
Resposta: B. O agente deve evitar a divulgação informal e verificar a necessidade e a base adequada para o compartilhamento.
10.5 Fixação
Questões inéditas.
F1inédita
Uma escola pretende enviar as notas de cada aluno em um grupo de mensagens que reúne todas as famílias. Qual medida melhor atende aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
- A)Enviar as notas de todos, pois a finalidade educacional afasta a proteção de dados.
- B)Compartilhar somente as notas dos alunos cujas famílias não reclamaram anteriormente.
- C)Informar cada resultado por canal adequado, limitando o acesso ao necessário para a finalidade.
- D)Divulgar a lista completa, desde que retire os nomes e mantenha as turmas identificadas.
F2inédita
Uma agente educativa sabe que um aluno tem uma condição de saúde que exige cuidados durante o período escolar. Ela pensa em informar todos os trabalhadores da unidade, inclusive os que não têm contato com o aluno. Qual conduta é mais adequada?
- A)Divulgar a informação a todos, pois a segurança escolar autoriza qualquer compartilhamento interno.
- B)Limitar o compartilhamento ao necessário, com finalidade legítima e fundamento legal para o tratamento.
- C)Não registrar nem comunicar a informação em hipótese alguma, mesmo a quem precisa prestar o cuidado.
- D)Informar a condição apenas em reuniões abertas, desde que não mencione o nome completo do aluno.
F3inédita
Ao preparar um documento para encaminhamento à direção, uma agente educativa altera deliberadamente o registro de faltas para evitar que a unidade adote providências. Qual avaliação corresponde ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal?
- A)A conduta é vedada, pois o servidor não pode alterar ou deturpar o teor de documento que deva encaminhar para providências.
- B)A conduta é permitida se a alteração não gerar prejuízo financeiro à Administração.
- C)A conduta é permitida quando o documento ainda não foi assinado pela chefia.
- D)A conduta só é vedada se a direção comprovar que houve vantagem pessoal.
F4inédita
Durante uma atividade, um trabalhador da escola expõe um aluno ao ridículo diante dos colegas para repreendê-lo. Qual direito é diretamente atingido?
- A)O direito de acesso à informação pública, pois a repreensão deveria constar de um portal oficial.
- B)O direito de matrícula, porque toda repreensão equivale à recusa de vaga escolar.
- C)O direito à proteção de dados, exclusivamente, pois a exposição só é ilícita se divulgar dado cadastral.
- D)O direito da criança ou do adolescente ao respeito e à dignidade, protegido contra tratamento vexatório.
F5inédita
Uma responsável com dificuldade para compreender um procedimento escolar procura atendimento. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qual atitude é compatível com os deveres éticos do servidor?
- A)Encerrar o atendimento rapidamente, pois a eficiência dispensa explicações individualizadas.
- B)Orientar a responsável com cortesia e atenção, respeitando suas limitações individuais.
- C)Encaminhá-la a outro setor sem explicação, para evitar que o atendimento se prolongue.
- D)Prestar informações somente por escrito, ainda que ela não consiga compreender o documento.
10.6 Questões oficiais da FGV
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · NAV Brasil 2026
O descumprimento das orientações e regras instituídas no Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil e as condutas que, direta ou indiretamente, atentarem contra os seus dispositivos sujeitam o infrator às penas equivalentes e serão apuradas conforme sua natureza ética ou disciplinar, observado o devido processo legal, nos termos da legislação vigente. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do referido Código, avalie as afirmativas a seguir. I. As faltas de natureza disciplinar serão apuradas pelo sistema correcional da NAV Brasil e poderão resultar nas penalidades de suspensão por até noventa dias ou dispensa por justa causa, a depender da gravidade do ato. II. Tanto na esfera ética quanto na disciplinar, as faltas de menor potencial ofensivo poderão ser tratadas por mediação, conciliação, compromisso de adequação de conduta ou instrumento equivalente, em substituição ao processo persecutório, conforme previsão de cada rito processual. III. As instâncias ética e disciplinar são independentes, seus processos de apuração são autônomos, mas os seus resultados são vinculantes entre si. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)II, apenas.
- C)III, apenas.
- D)I e III, apenas.
- E)I, II e III.
Q2oficial · TCE/SC 2026
Caio, contador, logra êxito em ser aprovado no concurso de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, passando a titularizar o concorrido e renomado cargo para o qual estudou por tantos anos. Após o curso de formação e o início efetivo das atividades, o titular da unidade técnica lhe distribuiu dois processos para fins de instrução. Em um deles, processo X, havia como documento anexo à defesa do jurisdicionado uma perícia realizada pelo próprio Caio, quando ainda trabalhava como contador em escritório renomado do Estado, do qual foi desligado antes mesmo da sua nomeação e posse no cargo público em questão. No outro, processo Y, figurava como jurisdicionado seu tio distante, com quem nunca teve laço de afetividade, de amizade ou de inimizade. Considerando as disposições do Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, com relação aos processos X e Y, que
- A)não está configurado conflito de interesse no exercício do cargo.
- B)está configurado conflito de interesse no exercício do cargo, ainda que Caio não tenha obtido qualquer vantagem ou retribuição.
- C)está configurado conflito de interesse no exercício do cargo com relação ao processo X, mas não em relação ao processo Y.
- D)está configurado conflito de interesse no exercício do cargo com relação ao processo Y, mas não em relação ao processo X.
- E)está configurado conflito de interesse no exercício do cargo, apenas se Caio tiver obtido vantagem ou retribuição mensuráveis.
Q3oficial · AMAZUL 2026
Em uma revisão do Código de Ética de uma empresa pública federal, um grupo de trabalho avaliou a efetividade dos mecanismos internos de integridade. Durante a análise, identificou-se que, embora a instituição possua canal de denúncia, não há diretrizes explícitas sobre proteção do denunciante, tampouco regras claras para prevenção de retaliações, investigação independente ou preservação da identidade. O grupo também debateu se denúncias anônimas deveriam ser aceitas e se delatores internos poderiam receber proteção institucional reforçada. Considerando as práticas éticas relacionadas ao papel do whistleblower, assinale a opção que descreve uma diretriz indispensável para um código de ética alinhado às boas práticas modernas de integridade.
- A)Estabelecer punições específicas para o denunciante que não se identificar formalmente.
- B)Priorizar denúncias externas, em vez de relatos internos, para garantir isenção na apuração.
- C)Condicionar a proteção do denunciante à conclusão definitiva do processo investigativo.
- D)Exigir que denúncias sejam apresentadas exclusivamente por canais formais e identificados.
- E)Garantir mecanismos de proteção contra retaliações e preservação da identidade do denunciante.
Q4oficial · ALE/RO 2026
Analise as situações a seguir, envolvendo servidores públicos: I. Antônio alterou documento que deveria encaminhar para providência. II. Beatriz vem se apresentando habitualmente embriagada fora do serviço. III. Cláudia resistiu à pressão de superior hierárquico visando obter benesse em decorrência de ação imoral e aética. IV. Diogo absteve-se de exercer a sua função de forma estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais. À luz do disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto Federal nº 1.171/1994 e suas atualizações), é correto afirmar que correspondem à vedação ao servidor público apenas as condutas de
- A)Antônio e Beatriz.
- B)Antônio e Cláudia.
- C)Beatriz e Diogo.
- D)Cláudia e Diogo.
- E)Antônio, Cláudia e Diogo.
Q5oficial · MP/ES 2026
Considere o caso a seguir: Durante atendimento em unidade de saúde, um profissional tem acesso ao diagnóstico de HIV de um usuário. Posteriormente, em reunião administrativa da equipe, incluindo trabalhadores que não participam diretamente do seu acompanhamento, o profissional decide mencionar o caso, revelando a condição de saúde do usuário. A atitude deste profissional configura
- A)procedimento aceitável, desde que não haja divulgação externa ou exposição pública da informação.
- B)conduta incorreta, pois, antes de compartilhar o diagnóstico, deveria ter aguardado a confirmação laboratorial.
- C)conduta administrativa regular, por ocorrer no âmbito institucional e entre profissionais da mesma equipe.
- D)quebra de sigilo profissional, por divulgar informação que permite identificar condição de saúde sem respaldo legal.
- E)compartilhamento técnico legítimo, por se tratar de informação relevante ao funcionamento do serviço de saúde.
Q6oficial · EBSERH 2026
Um servidor da Ebserh recebeu de um fornecedor de equipamentos hospitalares um presente de alto valor após a assinatura de um contrato de fornecimento para o hospital universitário. À luz do Código de Ética e Conduta da Ebserh, essa situação caracteriza
- A)prática aceitável desde que o presente seja declarado à chefia imediata.
- B)conduta permitida quando o contrato já estiver formalmente concluído.
- C)prática permitida apenas quando se tratar de fornecedor internacional.
- D)procedimento regular, desde que não haja impacto direto no processo licitatório.
- E)situação que pode configurar conflito de interesses e violação aos princípios éticos da instituição.
Q7oficial · TCE/PI 2025
Laura, auditora do TCE-PI, foi escalada para compor a equipe que executará auditoria governamental no âmbito das políticas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como órgãos auditados as delegacias especializadas no atendimento à mulher do Estado. Considerando que Laura foi vítima de violência doméstica por parte de seu ex-marido, com medida protetiva em vigor, e que a execução da auditoria lhe daria poder de fiscalizar e de influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, deverá a auditora, nos termos do Código de Ética dos Servidores do TCE-PI, declarar-se
- A)suspeita, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.
- B)impedida, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.
- C)impedida, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.
- D)suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.
- E)suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que não tenha contato direto com o jurisdicionado.
Q8oficial · Prefeitura de Canaã dos Carajás/PA 2025
A equipe da escola agenda uma atividade especial para um dia específico e o auxiliar se compromete a ajudar na organização prévia do espaço. No dia marcado, ele percebe que as condições de trânsito no caminho até a escola o impedirão de chegar a tempo. Assinale a opção que indica, corretamente, a ação mais adequada nesse caso.
- A)Desistir da ida à escola, já que não será capaz de chegar em tempo hábil.
- B)Tentar chegar o mais rápido possível, mesmo já tendo por certo o longo atraso.
- C)Chegar apenas quando for possível, posto que sua função seria apenas colaborativa.
- D)Contar com a compreensão da equipe, já que o trânsito foi um fato fora de seu controle.
- E)Informar o mais cedo possível sobre o atraso, certificando-se de que a atividade será realizada.
Q9oficial · CGE/SP 2025
O Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica é um instrumento de orientação e governança pública a ser observado, em suas relações internas e externas, como referencial ético e de integridade pelos agentes públicos estaduais, sem prejuízo da incidência dos demais deveres e proibições legais e regulamentares. Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, as opções a seguir apresentam condutas esperadas dos agentes públicos, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Atender ligações e solicitações para participar de reuniões ou de atividades relacionadas às suas competências, durante o horário de expediente ou fora dele, quando o interesse público exigir.
- B)Utilizar os sistemas eletrônicos a que tenham acesso em razão de suas atribuições, exclusivamente para o desempenho de atividades relacionadas ao cumprimento de deveres funcionais.
- C)Compartilhar, sempre que permitido, informações úteis ao desenvolvimento ou à melhoria dos fluxos de trabalho.
- D)Portar-se de maneira discreta e guardar reserva sobre assuntos tratados no ambiente de trabalho.
- E)Comunicar, imediatamente, ao canal adequado, a ocorrência de fato ou ato contrário à legislação.
10.7 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1NAV Brasil 2026
A NAV Brasil deve dispor de canais adequados, preferencialmente por acesso digital, que possibilitem o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e das demais normas internas de ética e obrigacionais. Considerando as disposições do Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil, avalie as afirmativas a seguir. I. O recebimento de denúncias será operado pela área de Ouvidoria da NAV Brasil, de forma integrada ao sistema Fala.BR. II. É facultado ao denunciante, o anonimato ou a omissão de informações cadastrais, dispondo o sistema de recurso para ocultá-las para as áreas demandadas. III. A NAV Brasil deve promover a proteção contra quaisquer retaliações ao denunciante.
- A)I, apenas.
- B)II, apenas.
- C)III, apenas.
- D)I e III, apenas.
- E)I, II e III.
C2MP/ES 2026
O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e prevê deveres, vedações e obrigações que orientam a conduta do servidor no exercício de suas funções. Assinale a opção que apresenta a conduta expressamente vedada pelo Código de Ética.
- A)Atender com presteza e urbanidade os cidadãos que procuram o órgão, mesmo quando a demanda não for de sua competência direta.
- B)Usar materiais e equipamentos do órgão público para execução de serviços particulares, ainda que fora do horário de expediente.
- C)Comunicar irregularidades de que tome conhecimento ao superior hierárquico ou, quando cabível, à Comissão de Ética do órgão.
- D)Zelar pela conservação do patrimônio público, comunicando imediatamente qualquer dano ou irregularidade verificada.
- E)Manter-se atualizado quanto à legislação e às normas internas aplicáveis às suas atribuições funcionais.
C3ALE/RO 2026
No âmbito da gestão pública, transparência ativa e passiva são pilares relevantes considerados imperativos éticos, que devem nortear os servidores no exercício da função pública. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
- A)Transparência ativa e passiva são noções intercambiáveis, na medida em que correspondem a manifestações do princípio da publicidade, com vistas a garantir a democracia, por meio do acesso à informação pública, independentemente de solicitação do cidadão.
- B)Tanto a transparência ativa quanto a passiva impõem para o servidor o dever de divulgar informações requeridas por interessado e exigidas por lei, ainda que não tenham sido elaboradas pela autoridade competente, enquanto corolário da cidadania.
- C)Transparência ativa e passiva são consectários do dever ético de divulgar a verdade em um Estado Democrático de Direito, tornando inviável a decretação de sigilo sobre quaisquer informações de interesse coletivo ou geral.
- D)A transparência ativa denota um compromisso com a accountabilty, sem a necessidade de requerimento de informações por eventuais interessados, a fim de viabilizar a participação e fiscalização da sociedade na gestão pública.
- E)A transparência passiva é a vertente segundo a qual a Administração e seus servidores devem por iniciativa própria, independentemente de requerimento, divulgar as informações públicas pelos meios legalmente determinados e de forma acessível, como instrumento indissociável da democracia.
C4ALE/AM 2025
Para um evento institucional, o tradutor e intérprete de Libras é convidado a interpretar uma palestra sobre um tema altamente técnico, de uma área fora de sua especialidade, na qual não possui conhecimento suficiente. Mesmo reconhecendo sua limitação, ele aceita o trabalho sem comunicar aos organizadores, o que compromete a qualidade da interpretação. Com base nos princípios éticos que orientam o exercício profissional do tradutor e intérprete de Libras, assinale a opção que apresenta a conduta adequada nessa situação.
- A)Aceitar o serviço e realizar a interpretação da melhor forma possível, sem informar sua limitação.
- B)Rejeitar o serviço, informando aos organizadores sobre sua limitação técnica e, se possível, indicar outro profissional qualificado.
- C)Aceitar o serviço, sem revelar sua limitação, confiando que o estudo prévio do material será suficiente para compensar a falta de domínio técnico.
- D)Prosseguir com a interpretação parcial, priorizando apenas os trechos que compreender melhor.
- E)Solicitar aos palestrantes que simplifiquem o conteúdo técnico, adaptando à sua compreensão pessoal.
C5MPU 2025
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em um dos ramos do Ministério Público da União, foi conivente com certa infração ao código de ética e de conduta da instituição, infração esta que teria sido praticada por Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo. À luz da sistemática estabelecida no referido código, é correto afirmar que:
- A)Pedro não está sujeito à disciplina do código;
- B)a conduta de Pedro não afronta uma vedação estabelecida no código;
- C)compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção disciplinar a Pedro e a Maria;
- D)compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção ética a Pedro e a Maria, com recurso ao procurador-geral da República;
- E)compete à Comissão Permanente de Ética dar ciência à autoridade administrativa competente se verificar indícios de irregularidade administrativa nas condutas de Pedro e Maria.
C6TCE/RR 2025
A corrupção compromete a eficácia das políticas públicas, desviando recursos essenciais, enfraquecendo a confiança nas instituições e ampliando as desigualdades sociais. Assinale a afirmativa correta acerca da abordagem necessária para o combate à corrupção.
- A)O combate à corrupção é mais eficaz quando se concentra exclusivamente na aplicação de leis rigorosas e sanções punitivas.
- B)A adoção de um modelo gerencialista é suficiente para garantir o controle da corrupção em instituições públicas.
- C)A eficácia no combate à corrupção requer, além das leis, uma mudança nos valores que sustentam sua aplicação e eficácia, com participação ativa dos cidadãos.
- D)Mecanismos burocráticos são capazes de combater a corrupção sem a necessidade de envolvimento da sociedade civil.
- E)A perspectiva econômica e gerencialista é suficiente para alinhar os interesses do Estado e da sociedade no controle da corrupção.
C7TRT24 2025
Um servidor público de nível superior, ao participar da elaboração de um edital para contratação de serviços terceirizados, incluiu exigências técnicas que favoreciam uma empresa específica para a qual já havia trabalhado anteriormente. Além disso, ele evitou divulgar amplamente o processo licitatório, alegando que isso reduziria a burocracia e aceleraria a contratação. Com base nos princípios da Administração e na ética profissional, assinale a afirmativa correta.
- A)A omissão na divulgação do processo é aceitável se houvesse intenção de beneficiar o interesse público.
- B)A conduta do servidor atendeu ao princípio da eficiência, ao buscar acelerar o processo de contratação.
- C)O comportamento do servidor foi legítimo, pois a escolha de fornecedores é uma questão técnica e pessoal.
- D)A inclusão de exigências específicas no edital foi válida, desde que o servidor tenha experiência prévia no setor.
- E)A conduta violou os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, comprometendo a ética no serviço público.
C8CPRM 2025
O Decreto nº 1.171/1994 orienta o comportamento do servidor público, garantindo uma atuação íntegra e eficiente, fortalecendo a confiança da sociedade na administração pública. Segundo esse Decreto, estão listados a seguir deveres fundamentais do servidor público, à exceção de um. Assinale-o.
- A)Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
- B)Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral.
- C)Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
- D)Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
- E)Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais.
C9TJ/SC 2024
João, recém-empossado servidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, consultou as normas éticas a que estava sujeito, mais especificamente em relação à influência ideológica no ambiente de trabalho, com o objetivo de pautar a sua conduta. Ao final de suas reflexões, à luz do Código de Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, João concluiu corretamente que:
- A)tem, em razão das liberdades de pensamento e de expressão, o direito subjetivo de direcionar suas ações profissionais conforme a ideologia que lhe pareça adequada;
- B)espera-se dos agentes do Poder Judiciário que mantenham neutralidade no exercício profissional, de modo que haja independência em relação a influências ideológicas;
- C)as manifestações ideológicas são legítimas na medida em que sejam autorizadas em regulamento ou em ato específico, devidamente fundamentado, do superior hierárquico;
- D)a dignidade da pessoa humana torna indissociáveis o agir individual e a atuação profissional, o que obsta qualquer vedação à sua expressão ideológica no ambiente laboral;
- E)o Poder Judiciário, enquanto instituição que materializa o referencial de justiça, exige que seus agentes atuem profissionalmente com reverência à ideologia dominante.
C10SEEC/RN 2024
João, diretor de certa estrutura estatal de poder, recebeu um processo administrativo para prolação de decisão. Em sua análise preliminar, avaliou que o melhor a fazer seria realizar uma abordagem de ordem ética que seria direcionada por determinado viés utilitarista. Assinale a opção que se mostra compatível com a diretriz argumentativa definida por João.
- A)A ação estatal deve ser lastreada em referenciais de certo e errado.
- B)Deve-se buscar a realização da justiça individual, ainda que contraposta a uma perspectiva de justiça coletiva.
- C)Deve ser considerada a obtenção da felicidade do maior número de pessoas, ainda que em detrimento de posições individuais.
- D)Devem ser abstraídas as consequências da decisão, que deve estar lastreada exclusivamente em referenciais objetivos de caráter normativo.
- E)A satisfação individual deve ser buscada a qualquer custo, considerando que a funcionalidade dos direitos humanos é a de proteger a minoria contra as maiorias ocasionais.
C11TJ/MS 2024
Marcelino foi aprovado no concurso de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que, no ato da posse, firmou compromisso de cumprimento das normas de conduta ética. À luz do Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 252, de 21.07.2021), é correto afirmar que ele assumiu o compromisso de:
- A)atuar com assertividade e apreço pela verdade, salvo se tal atuação for contrária à pessoa interessada ou à administração;
- B)manifestar-se em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, mesmo que sem permissão da autoridade competente;
- C)evitar assumir posição de intransigência, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo do dever de representar contra irregularidades;
- D)buscar o desenvolvimento profissional e a aplicação das inovações surgidas na área de sua atuação, evitando, contudo, disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional;
- E)observar os princípios e normas estabelecidos no aludido Código no âmbito de sua atuação funcional, de modo que não precisa atentar para tanto em sua atuação particular, ainda que isso possa comprometer o exercício de suas atribuições.
C12SES/MT 2024
Max Weber diferencia a ética da convicção da ética da responsabilidade. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A ética da responsabilidade é a que tem como preocupação central as consequências das ações realizadas. ( ) A ética da convicção é a mais apropriada para a função pública, pois independe de variações individuais. ( ) A ética da responsabilidade baseia-se nas predisposições éticas dos agentes e espera deles um elevado senso moral.
- A)F – V – F.
- B)F – V – V.
- C)V – F – F.
- D)V – V – F.
C13Prefeitura de Belo Horizonte/MG 2023
Relacione alguns tipos de atitudes inadequadas relacionadas à ética profissional, às suas respectivas características. 1. Negligência 2. Imperícia 3. Imprudência ( ) realizar uma ação sem ter o devido conhecimento técnico para tal ( ) realizar determinada ação de forma precipitada e sem cautela ( ) deixar de realizar uma ação que sabidamente deveria ter sido feita, por indiferença Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
- A)1, 3 e 2.
- B)2, 1 e 3.
- C)2, 3 e 1.
- D)3, 2 e 1.
C14SEFAZ/MT 2023
Em tema de regras deontológicas, consoante dispõe o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, o exercício da função pública exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais princípios aplicáveis. Nesse sentido, assinale a opção que não contém uma dessas regras.
- A)O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
- B)A função pública exercida pelo servidor deve ser objeto de permanente avaliação de produtividade, mas não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão, em qualquer hipótese, acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
- C)A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
- D)A moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
- E)Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública Estadual. O Estado de Mato Grosso não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquila a dignidade humana.
C15SEE/MG 2023
Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, assinale a opção que indica corretamente três princípios que devem reger a conduta do agente público.
- A)Amabilidade, boa-fé e honestidade.
- B)Assiduidade, amabilidade e eficiência.
- C)Assiduidade, discrição e pontualidade.
- D)Boa-fé, eficiência e pontualidade.
C16FHEMIG 2023
Sobre o decoro, qualidade de natureza ético-política própria do serviço público, leia o trecho a seguir. “O decoro une a disposição interna para agir corretamente com a aparência desse agir. Decoro é a face pública de um estado pessoal da honradez”. No âmbito da conduta do servidor público, considerando o trecho acima, assinale a afirmativa correta.
- A)O decoro compreende a retidão de uma ação e, também, a visão que a sociedade tem dessa ação como sendo correta.
- B)O decoro é uma disposição para tornar as relações sociais mais fluentes ou menos ásperas.
- C)O decoro é a capacidade de justificar publicamente decisões tomadas e a abertura para ouvir críticas.
- D)O decoro é a doutrina que faz da atividade moral o cumprimento formal e exterior das normas.
- E)O decoro diz respeito à imparcialidade, objetividade e excelência do exercício da função pública.
C17Prefeitura de Niterói/RJ 2023
As opções a seguir indicam práticas de boa conduta profissional no ambiente de trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Ter cuidado com a aparência, evitando trajes extravagantes.
- B)Usar linguagem apropriada ao entendimento do receptor, independentemente do tipo de comunicação.
- C)Operacionalizar, adequadamente, o processo de comunicação com o público interno e externo.
- D)Ter paciência e seriedade, demonstrando flexibilidade e empatia na resolução de problemas.
- E)Manter um comportamento informal, para gerar um ambiente de trabalho criativo e amistoso.
C18SEFAZ/MG 2023
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição. As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
- B)Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
- C)Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
- D)Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.
- E)Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C19BANESTES 2021
O Banestes possui um Guia de Conduta Ética, aplicável a todos os administradores, membros de conselhos e comitês, empregados, estagiários e prestadores de serviços do SFB (Sistema Financeiro Banestes). De acordo com o guia, o princípio da prudência delimita que o profissional deve:
- A)zelar pela defesa da concorrência nas emissões de títulos;
- B)ter atenção e cuidado com assuntos de seu trabalho;
- C)garantir a regulação prudencial do sistema financeiro;
- D)atender as normas do Banco Central do Brasil;
- E)estabelecer regras para o mercado segurador.
C20NAV Brasil 2026
O Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil estabelece os princípios, valores e compromissos éticos que devem nortear os relacionamentos internos e com os segmentos da sociedade, fixando padrões de conduta que proporcionem lisura e transparência dos atos praticados na prestação de serviços da empresa. Nesse cenário, as seguintes condutas são esperadas por parte dos agentes públicos sujeitos ao Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil, exceto uma. Assinale-a.
- A)Realizar as tarefas de seu cargo ou função com diligência, zelo, rendimento, disciplina e economicidade, observando os dispositivos normativos, sejam eles legais ou infralegais.
- B)Abster-se de se apresentar embriagado no ambiente de trabalho ou, fora dele, limitado à cidade onde as atribuições são exercidas pelo agente público.
- C)Agir com urbanidade nas relações de trabalho, inclusive com os usuários e consumidores dos produtos e serviços da NAV Brasil, bem como com o público em geral.
- D)Resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens ilícitas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando sua ocorrência.
- E)Comunicar ou representar, junto aos órgãos competentes da NAV Brasil, todo e qualquer ato ou fato que possa comprometer a ordem e a segurança nas operações das unidades organizacionais, ou que seja contrário ao interesse público, para as providências cabíveis.
C21MPU 2025
Durante um evento realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em comemoração ao aniversário de edição de determinado diploma normativo, a entidade Alfa, que fora escolhida para organizar o referido evento, ofereceu brindes a alguns servidores, alegadamente a título de cortesia. Em dúvida sobre a possibilidade de recebê-los, os servidores formularam consulta à Comissão Permanente de Ética (CPE). À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- A)os servidores podem receber os brindes oferecidos por Alfa, e a CPE exerce função consultiva;
- B)a CPE é órgão decisório, não consultivo; logo, a consulta formulada pelos servidores não pode ser conhecida;
- C)os servidores não podem receber os brindes oferecidos por Alfa, que tem interesse direto nos serviços institucionais;
- D)os servidores somente não podem receber os brindes oferecidos por Alfa se atuarem no setor de licitações e contratos da ESMPU;
- E)a juridicidade do recebimento dos brindes oferecidos por Alfa deve ser avaliada conforme haja, ou não, autorização expressa do superior hierárquico dos servidores.
C22TJ/SC 2024
João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do interesse público. Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se espera de João que:
- A)aplique, em caráter reservado, uma advertência moral a Pedro;
- B)dê ciência da conduta de Pedro à autoridade superior competente;
- C)admoeste Pedro para que não volte a praticar condutas dessa natureza;
- D)não adote nenhuma medida, pois a conduta de Pedro não viola o Código de Ética;
- E)não adote nenhuma medida, considerando o dever ético de não delatar condutas alheias.
C23Prefeitura de Belo Horizonte/MG 2023
Joaquim, agente público municipal, ocupante de cargo de provimento em comissão e não integrante da alta administração municipal, apresentou-se, por diversas vezes, bastante embriagado no seu ambiente de trabalho. Tais fatos foram percebidos por alguns colegas e mesmo por cidadãos presentes na repartição. Considerando o que dispõe o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
- A)Compete ao Conselho de Ética Pública conhecer de eventual denúncia ou representação contra Joaquim decorrente do fato de ter se apresentado embriagado.
- B)Após a apuração devida e caso constatado comprovadamente o fato, poderá ser sugerida a exoneração imediata de Joaquim.
- C)Ao final das apurações administrativas, constatada a infração disciplinar, Joaquim poderá ser punido com a sanção de censura ética, por escrito.
- D)Se houver decisão final da Comissão de Ética Pública em desfavor de Joaquim, caberá recurso contra esta decisão ao Prefeito.
C24Prefeitura de Belo Horizonte/MG 2023
A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
- A)O Conselho de Ética Pública será composto por 3 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 1 ano, admitida uma recondução.
- B)Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, residentes no Município de Belo Horizonte, de idoneidade moral e reputação ilibada, devendo ser agentes públicos municipais ativos.
- C)Os membros do Conselho de Ética Pública receberão remuneração pelos trabalhos nele desenvolvidos.
- D)Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberá recurso ao Prefeito.
10.8 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: B
- A: A alternativa A confunde eficiência com autorização para privilegiar alguém.
- C: A alternativa C confunde publicidade com exposição irrestrita de dados pessoais.
- D: A alternativa D atribui à autotutela uma autorização para ignorar critérios objetivos.
P2inédita · pré-testeResposta: D
- A: A alternativa A trata como irrestrito todo documento público e ignora a proteção legal de informações pessoais.
- B: A alternativa B erra ao negar que telefone associado a uma pessoa identificável seja dado pessoal.
- C: A alternativa C presume que a ausência de oposição equivale a autorização para divulgar os dados.
P3inédita · pré-testeResposta: A
- B: A alternativa B cria uma exceção que o Código de Ética não prevê.
- C: A alternativa C limita indevidamente a vedação a informações documentadas.
- D: A alternativa D condiciona a proibição à obtenção de vantagem financeira efetiva.
F1inéditaResposta: C
- A: A alternativa A supõe que a finalidade educacional elimina os princípios de proteção de dados.
- B: A alternativa B confunde ausência de reclamação com autorização para divulgar dados.
- D: A alternativa D não garante anonimização: a identificação da turma pode permitir reconhecer o aluno.
F2inéditaResposta: B
- A: A alternativa A transforma a segurança escolar em autorização para divulgar o dado a todos.
- C: A alternativa C impõe sigilo absoluto e ignora hipóteses legais de tratamento necessário.
- D: A alternativa D mantém a divulgação em reunião aberta e não assegura que o aluno seja irreconhecível.
F3inéditaResposta: A
- B: A alternativa B restringe a vedação a danos financeiros, condição que o Código não exige.
- C: A alternativa C cria uma exceção baseada na falta de assinatura da chefia.
- D: A alternativa D exige vantagem pessoal, embora a proibição alcance a alteração documental em si.
F4inéditaResposta: D
- A: A alternativa A desloca o caso para o acesso à informação, que não é o direito atingido pela humilhação.
- B: A alternativa B confunde repreensão vexatória com recusa de matrícula.
- C: A alternativa C reduz o problema à divulgação de dados cadastrais e ignora a proteção da dignidade.
F5inéditaResposta: B
- A: A alternativa A opõe eficiência a um dever expresso de atenção ao usuário.
- C: A alternativa C prevê encaminhamento sem a atenção e a orientação devidas.
- D: A alternativa D ignora a necessidade de respeitar a capacidade individual de compreensão.
Q1oficialResposta: B
- A: A alternativa A inclui a afirmativa I, que atribui ao código penalidades disciplinares específicas de suspensão por até noventa dias ou dispensa por justa causa.
- C: A alternativa C considera correta a afirmativa III, embora os resultados das instâncias não sejam vinculantes entre si.
- D: A alternativa D inclui as afirmativas I e III, ambas incorretas.
- E: A alternativa E considera corretas as três afirmativas, mas somente a afirmativa II está correta.
Fonte: NAV Brasil 2026
Q2oficialResposta: B
- A: A alternativa A ignora tanto a atuação profissional anterior de Caio no processo X quanto a relação de parentesco no processo Y.
- C: A alternativa C reconhece o conflito no processo X, mas desconsidera o parentesco que também alcança o processo Y.
- D: A alternativa D desconsidera a participação profissional anterior de Caio na perícia do processo X.
- E: A alternativa E exige vantagem ou retribuição mensurável. O conflito pode existir independentemente de benefício concreto.
Fonte: TCE/SC 2026
Q3oficialResposta: E
- A: A alternativa A pune quem não se identifica e pode inibir denúncias, em vez de proteger o denunciante.
- B: A alternativa B privilegia denúncias externas sem resolver a proteção e a apuração imparcial das denúncias internas.
- C: A alternativa C posterga a proteção até o fim da investigação, deixando o denunciante exposto durante o procedimento.
- D: A alternativa D exclui denúncias anônimas e relatos que não sejam apresentados por canais formais identificados.
Fonte: AMAZUL 2026
Q4oficialResposta: A
- B: A alternativa B inclui Cláudia, mas resistir à pressão por favores ou vantagens indevidas é dever fundamental, não vedação.
- C: A alternativa C exclui Antônio e inclui Diogo. A alteração de documento é proibida; a conduta narrada de Diogo não é.
- D: A alternativa D trata como vedação a resistência de Cláudia e a abstenção de Diogo, mas ambas estão descritas como condutas corretas.
- E: A alternativa E inclui Cláudia e Diogo, embora nenhuma das duas condutas narradas seja vedação.
Fonte: ALE/RO 2026
Q5oficialResposta: D
- A: A alternativa A supõe que a divulgação interna é aceitável. O sigilo também restringe o acesso dentro da própria instituição.
- B: A alternativa B desloca o problema para a confirmação laboratorial. O diagnóstico já era informação protegida; a questão é a divulgação sem necessidade.
- C: A alternativa C confunde vínculo institucional com autorização para compartilhar dados sensíveis.
- E: A alternativa E presume que a informação é relevante para o serviço, mas o enunciado informa que os ouvintes não participavam do atendimento.
Fonte: MP/ES 2026
Q6oficialResposta: E
- A: A alternativa A trata a simples declaração à chefia como autorização suficiente para receber um presente de alto valor.
- B: A alternativa B presume que o fim formal do contrato elimina o vínculo e o risco de influência.
- C: A alternativa C cria uma exceção por nacionalidade do fornecedor que não decorre do princípio ético aplicável.
- D: A alternativa D exige impacto direto na licitação, mas o risco ético pode existir mesmo sem prova de interferência concreta.
Fonte: EBSERH 2026
Q7oficialResposta: B
- A: A alternativa A classifica como suspeição uma situação tratada pelo Código como impedimento.
- C: A alternativa C reconhece o impedimento, mas permite atuação supervisionada, contrariando o dever de afastamento.
- D: A alternativa D classifica a situação como suspeição e ainda admite atuação supervisionada.
- E: A alternativa E limita o afastamento à falta de contato direto, mas a influência sobre a atividade dos agentes já compromete a imparcialidade.
Fonte: TCE/PI 2025
Q8oficialResposta: E
- A: A alternativa A abandona a atividade sem comunicação nem tentativa de facilitar sua realização.
- B: A alternativa B prioriza chegar rapidamente, embora o atraso já seja previsível, e deixa a equipe sem aviso.
- C: A alternativa C trata a colaboração como facultativa e não informa a equipe sobre o problema.
- D: A alternativa D transfere à equipe a responsabilidade pela falta de aviso, embora a comunicação ainda seja possível.
Fonte: Prefeitura de Canaã dos Carajás/PA 2025
Q9oficialResposta: A
- B: A alternativa B descreve o uso funcional e restrito dos sistemas eletrônicos.
- C: A alternativa C prevê compartilhamento de informações úteis quando permitido, conduta compatível com cooperação e melhoria do serviço.
- D: A alternativa D indica discrição e reserva sobre assuntos de trabalho, condutas esperadas do agente.
- E: A alternativa E prevê comunicação de irregularidades ao canal adequado, conduta de integridade.
Fonte: CGE/SP 2025
C1cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: as três afirmativas estão de acordo com o Código de Ética da empresa.
- A: Só a primeira não basta, porque a proteção contra retaliação também é obrigação.
- B: Reconhece o anonimato, mas ignora os outros dois pontos do código.
- C: A proteção contra retaliação é correta, mas há mais duas afirmativas verdadeiras.
- D: Deixa de fora a afirmativa sobre anonimato, que o código admite.
Fonte: NAV Brasil 2026
C2cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: usar materiais ou equipamentos do órgão em serviço particular é conduta vedada, mesmo fora do expediente.
- A: Atender com presteza é dever, e a falta de competência direta não afasta a cortesia com o cidadão.
- C: Comunicar irregularidade ao superior ou à comissão de ética é obrigação do servidor, e não proibição.
- D: Zelar pelo patrimônio e avisar sobre danos é dever funcional. Nada nessa conduta é vedado.
- E: Manter-se atualizado quanto à legislação é dever de quem quer prestar bem o serviço. Não há vedação aqui.
Fonte: MP/ES 2026
C3cadernoResposta: D
A alternativa D está correta: a transparência ativa dispensa requerimento e viabiliza a participação e a fiscalização da sociedade.
- A: Ativa e passiva não são intercambiáveis: a passiva depende de pedido, e a alternativa afirma o contrário.
- B: O dever de divulgar o que foi requerido é próprio da transparência passiva, e não de ambas.
- C: O sigilo é admitido nas hipóteses legais, então não é inviável decretá-lo.
- E: A descrição de iniciativa própria sem requerimento é a da transparência ativa, e a alternativa a atribui à passiva.
Fonte: ALE/RO 2026
C4cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: o intérprete deve recusar o serviço, informar a limitação aos organizadores e, se possível, indicar outro profissional qualificado.
- A: Aceitar e calar sobre a limitação prejudica a pessoa surda, que depende da interpretação fiel.
- C: Confiar em estudo prévio sem avisar é assumir risco em nome do usuário, o que a ética não permite.
- D: Interpretar só o que entende deixa lacunas e omite conteúdo.
- E: Pedir simplificação para adequar o conteúdo à própria compreensão altera o discurso do palestrante.
Fonte: ALE/AM 2025
C5cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: se houver indício de irregularidade administrativa, a Comissão de Ética comunica a autoridade competente.
- A: Pedro é servidor e está sujeito ao código, independentemente de o cargo ser em comissão.
- B: A conivência com a infração é conduta que o código reprova, então a vedação é afrontada.
- C: A sanção disciplinar não é aplicada pela comissão, que atua na esfera ética e comunica a autoridade competente.
- D: A alternativa atribui à comissão poder de aplicar sanção, e o caminho previsto é comunicar a autoridade administrativa.
Fonte: MPU 2025
C6cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: o combate eficaz exige, além das leis, mudança de valores e participação ativa dos cidadãos.
- A: Exclusivamente pune sem prevenir nem envolver a sociedade, o que limita o efeito.
- B: Modelo gerencialista, por si só, não basta, e a palavra suficiente denuncia o exagero.
- D: Burocracia sem a sociedade civil perde o controle social, que é peça central.
- E: Uma lente econômica e gerencial sozinha não alinha os interesses do Estado e da sociedade.
Fonte: TCE/RR 2025
C7cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: a conduta violou os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
- A: Admitir a omissão de divulgação por boa intenção ignora que a publicidade é obrigatória, ainda que o servidor alegue interesse público.
- B: A busca de rapidez não resume a eficiência, que não se alcança com sacrifício dos outros princípios.
- C: A escolha de fornecedores não é questão pessoal, pois depende de critérios objetivos e de licitação.
- D: Exigências que favorecem uma empresa específica restringem a competição, e a experiência prévia do servidor só agrava o conflito.
Fonte: TRT24 2025
C8cadernoResposta: B
A alternativa B é a exceção: dar concurso a instituição que atente contra a moral é vedação ao servidor, e não dever.
- A: Facilitar a fiscalização dos atos e serviços é dever fundamental.
- C: Agir com moderação no uso das prerrogativas do cargo está entre os deveres do servidor.
- D: Zelar, na greve, pela vida e pela segurança coletiva é dever fundamental.
- E: Resistir a pressões de superiores por vantagens indevidas é dever fundamental.
Fonte: CPRM 2025
C9cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: espera-se que os agentes do Judiciário mantenham neutralidade, com independência diante de influências ideológicas.
- A: Faz da liberdade de pensamento um direito de direcionar a ação profissional, o que confunde convicção privada com conduta funcional.
- C: Condiciona a manifestação ideológica à autorização do superior, e isso não a legitima: a regra é a neutralidade.
- D: Usa a dignidade da pessoa para negar qualquer limite, como se vida pessoal e função pública fossem a mesma coisa.
- E: Impõe reverência a uma ideologia dominante, que seria justamente uma parcialidade institucionalizada.
Fonte: TJ/SC 2024
C10cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: o utilitarismo busca a felicidade do maior número de pessoas, ainda que em prejuízo de posições individuais.
- A: Referenciais de certo e errado independentes do resultado são características da ética de deveres.
- B: Priorizar a justiça individual contra o coletivo é o oposto do cálculo utilitarista.
- D: Abstrair as consequências nega o núcleo do utilitarismo, que julga pelos efeitos.
- E: Buscar a satisfação individual a qualquer custo e proteger minorias é lógica de direitos, e não utilitarista.
Fonte: SEEC/RN 2024
C11cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: o servidor deve evitar a intransigência, respeitar ideias divergentes e continuar a representar contra irregularidades.
- A: Assertividade e apreço pela verdade não têm exceção quando contrárias à pessoa interessada ou à administração.
- B: Falar em nome do Poder Judiciário sem autorização da autoridade competente contraria o dever de discrição.
- D: O servidor deve compartilhar os conhecimentos obtidos, e não evitar disseminá-los.
- E: A conduta ética vale também fora do expediente, na vida particular.
Fonte: TJ/MS 2024
C12cadernoResposta: C
A alternativa C traz a sequência certa: verdadeira, falsa, falsa.
- A: Marca falso o primeiro item, que é verdadeiro, e verdadeiro o segundo, que atribui à convicção o que cabe à responsabilidade.
- B: Marca falso o primeiro item e verdadeiros os outros dois, errando as três posições.
- D: Acerta o primeiro, mas marca verdadeiro o segundo, que troca a ética mais apropriada ao serviço público.
Fonte: SES/MT 2024
C13cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: a ordem é 2, 3 e 1, imperícia, imprudência e negligência.
- A: Atribui a falta de conhecimento técnico à negligência, que é omissão por indiferença.
- B: Troca imprudência por negligência no segundo parêntese, pois precipitação é imprudência.
- D: Começa com imprudência, mas a primeira descrição fala de falta de conhecimento técnico.
Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte/MG 2023
C14cadernoResposta: B
A alternativa B é a pedida: ela afirma que a vida privada nunca influi no conceito funcional, o contrário do que o código prevê.
- A: Traz a regra de decidir também entre honesto e desonesto, que é regra do código.
- C: Integrar a moralidade ao Direito, como fator de legalidade, é diretriz do código.
- D: A moralidade que busca o bem comum, com legalidade e finalidade, é regra do código.
- E: O direito à verdade e a proibição de omiti-la ou falseá-la constam do código.
Fonte: SEFAZ/MT 2023
C15cadernoResposta: D
A alternativa D está correta: boa-fé, eficiência e pontualidade são princípios do código de conduta.
- A: Mistura honestidade e boa-fé com amabilidade, termo que o decreto não traz entre os princípios pedidos.
- B: Traz assiduidade e amabilidade, que formam distratores em relação ao rol do decreto.
- C: Reúne termos que parecem deveres do servidor, mas não correspondem ao rol de princípios do decreto.
Fonte: SEE/MG 2023
C16cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: o decoro compreende a retidão da ação e também a imagem que a sociedade tem dela como correta.
- B: Descreve a polidez, a fluidez das relações sociais, e não a união entre retidão interna e aparência pública.
- C: Descreve a prestação de contas e a abertura a críticas, outro valor da ética pública.
- D: Descreve o formalismo, o cumprimento exterior de normas, que o trecho não adota, pois exige também a disposição interna.
- E: Descreve a imparcialidade e a excelência na função, que não se confundem com a aparência de agir corretamente.
Fonte: FHEMIG 2023
C17cadernoResposta: E
A alternativa E é a exceção: comportamento informal não é prática de boa conduta profissional.
- A: Cuidar da aparência e evitar trajes extravagantes é prática de boa conduta.
- B: Adequar a linguagem ao entendimento do receptor é prática de boa conduta e favorece a comunicação.
- C: Conduzir bem a comunicação com o público interno e externo também é boa conduta.
- D: Paciência, seriedade, flexibilidade e empatia são qualidades esperadas na solução de problemas.
Fonte: Prefeitura de Niterói/RJ 2023
C18cadernoResposta: E
A alternativa E é a exceção: a Comissão de Ética não aplica sanções disciplinares.
- A: Orientar e aconselhar os agentes sobre ética é atribuição típica da Comissão.
- B: Divulgar as normas e prevenir faltas éticas é a finalidade central da Comissão.
- C: Alertar os agentes sobre a conduta no trabalho integra o papel educativo da Comissão.
- D: Decidir pela instauração do processo ético e conduzi-lo é competência da Comissão.
Fonte: SEFAZ/MG 2023
C19cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: pelo princípio da prudência, o profissional deve ter atenção e cuidado com os assuntos do seu trabalho.
- A: Defender a concorrência nas emissões de títulos é tema de regulação do mercado, e não de conduta pessoal.
- C: Garantir a regulação prudencial é função de autoridade supervisora.
- D: Obedecer ao regulador bancário é dever de legalidade, outro princípio, e não prudência.
- E: Quem edita regras para seguros é órgão regulador do setor, e não cada profissional do banco.
Fonte: BANESTES 2021
C20cadernoResposta: B
A alternativa B é a exceção: limitar à cidade onde o agente trabalha a vedação de apresentar-se embriagado reduz a conduta esperada.
- A: Cumprir as tarefas com diligência, zelo, rendimento, disciplina e economicidade, observando as normas, é conduta esperada.
- C: Tratar com urbanidade colegas, usuários e o público em geral é conduta esperada.
- D: Resistir a pressões e a favores ilícitos, denunciando a ocorrência, é conduta esperada.
- E: Comunicar aos órgãos competentes fatos que comprometam a ordem e a segurança ou contrariem o interesse público é conduta esperada.
Fonte: NAV Brasil 2026
C21cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: servidores podem aceitar brindes de cortesia, e a Comissão de Ética tem função consultiva.
- B: A comissão é consultiva, e não decisória. Por isso a consulta dos servidores pode e deve ser conhecida.
- C: Proíbe o recebimento só porque a entidade tem interesse nos serviços, mas a regra distingue brinde de cortesia de vantagem indevida.
- D: Limita a vedação a quem atua em licitações, criando condição que a regra não traz.
- E: Condicionar à autorização do superior cria exigência que a regra de brindes de cortesia não prevê.
Fonte: MPU 2025
C22cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: espera-se que João dê ciência da conduta de Pedro à autoridade superior competente.
- A: Aplicar advertência moral reservada é atribuição da comissão de ética, e não do colega.
- C: Admoestar o colega é agir por conta própria, em vez de comunicar quem pode apurar.
- D: A conduta de Pedro viola o código, por privilegiar interesse pessoal.
- E: Comunicar não é delatar; é dever ético que protege o interesse público.
Fonte: TJ/SC 2024
C23cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: apurado o fato, o cargo em comissão de Joaquim permite que se sugira a exoneração imediata.
- A: O Conselho de Ética Pública cuida da alta administração, e Joaquim não faz parte dela. A apuração do caso dele cabe à comissão de ética, por isso a alternativa erra o órgão.
- C: A censura ética é a resposta pensada para o agente de vínculo comum. Para o cargo em comissão o código prevê o caminho próprio, a sugestão de exoneração.
- D: Trata de recurso ao Prefeito contra decisão da comissão. Não é isso que o caso pede: a consequência para quem ocupa cargo em comissão, depois de apurado o fato, é a sugestão de exoneração.
Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte/MG 2023
C24cadernoResposta: D
A alternativa D está correta: das decisões finais do Conselho de Ética Pública cabe recurso ao Prefeito.
- A: Fixa número de titulares, mandato e recondução com precisão que o código não confirma. A exatidão é isca.
- B: Soma exigências restritivas, como residência no município e atividade no serviço público, que o código não impõe assim.
- C: Atribui remuneração aos membros. A atuação em conselho de ética costuma ser serviço relevante não remunerado.
Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte/MG 2023
10.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- A gestão escolar deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Publicidade administrativa não significa divulgação irrestrita de dados pessoais.
- Dados de saúde são dados pessoais sensíveis segundo a LGPD.
- O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve atender ao melhor interesse.
- Compartilhe dados escolares apenas quando houver finalidade legítima e necessidade.
- A participação na mesma equipe não autoriza acesso automático a informações pessoais.
- O Decreto nº 1.171/1994 veda alterar o teor de documentos.
- A habitual embriaguez pode caracterizar vedação ética mesmo fora do serviço.
- Canais de denúncia devem considerar proteção contra retaliação e preservação da identidade.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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