Matéria 06
Fundamentos da Administração Pública
O que o edital pede nesta matéria
- 1Fundamentos da Administração Pública: conceitos, princípios e organização
- 2Planejamento, organização, direção e controle
- 3Processos administrativos: conceitos, princípios, fases e modalidades
- 4Organização do ambiente de trabalho
- 5Gestão de pessoas
- 6Orçamento público
Fundamentos da Administração Pública · Capítulo 16
Fundamentos, princípios e organização administrativaPlanejamento, organização, direção e controleProcessos administrativos: princípios, fases e modalidades
Itens do edital:
- 1. Fundamentos da Administração Pública: conceitos, princípios e organização
- 2. Planejamento, organização, direção e controle
- 3. Processos administrativos: conceitos, princípios, fases e modalidades
16.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Uma prefeitura publica campanha institucional sobre a reforma de uma praça. O material informa os serviços oferecidos, mas também destaca o nome e a imagem do prefeito como responsável pela obra. À luz dos princípios da Administração Pública, a divulgação é irregular porque:
- A)a publicidade institucional não pode ter caráter de promoção pessoal de autoridades ou servidores.
- B)a Administração não pode divulgar obras públicas antes do encerramento do mandato.
- C)a publicidade institucional deve omitir a identificação do órgão responsável.
- D)o princípio da eficiência proíbe campanhas sobre serviços públicos.
- E)a impessoalidade impede qualquer divulgação de atos administrativos à população.
P2inédita
Ao acompanhar um programa de atendimento, a chefia compara o número de solicitações resolvidas com a meta definida e propõe ajustes após identificar diferenças. Essa atividade corresponde principalmente à função administrativa de:
- A)planejamento, pois estabelece objetivos futuros.
- B)organização, pois distribui formalmente os recursos.
- C)direção, pois orienta e mobiliza os servidores.
- D)controle, pois compara resultados com padrões e subsidia correções.
- E)coordenação, pois elimina a necessidade de metas.
P3inédita
Na Administração Pública federal, a autoridade instaura, por iniciativa própria, processo para rever a regularidade de uma autorização que concedeu. Considerando a Lei nº 9.784/1999, essa instauração:
- A)é vedada, pois todo processo administrativo depende de requerimento do interessado.
- B)é admitida, pois o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
- C)só é admitida se houver decisão judicial autorizadora.
- D)é admitida apenas em processos que imponham sanção.
- E)é vedada quando a Administração já praticou o ato que será revisto.
16.2 O que cai
- 1. Fundamentos da Administração Pública: conceitos, princípios e organização: 1717 questões de provas anteriores, 2020–2026
- 2. Planejamento, organização, direção e controle: 1290 questões de provas anteriores, 2020–2026
- 3. Processos administrativos: conceitos, princípios, fases e modalidades: 732 questões de provas anteriores, 2020–2026
16.3 Teoria
Os fundamentos administrativos aparecem em questões conceituais e em situações práticas de gestão. Dominar princípios, funções gerenciais e processo administrativo ajuda a identificar o modelo correto sem confundir conceitos próximos.
16.3.1 Fundamentos, princípios e organização administrativa
A Administração Pública reúne órgãos, agentes e entidades que executam funções estatais para atender necessidades coletivas.
Deve observar os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A legalidade administrativa exige atuação autorizada e limitada pelo ordenamento; não basta que a conduta não esteja proibida. Impessoalidade veda favorecimentos e promoção pessoal, sem impedir diferenciações objetivas previstas em lei. Moralidade exige probidade e boa-fé, e também orienta positivamente a conduta. Publicidade dá transparência, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. Eficiência busca resultados com uso adequado dos recursos.
A razoabilidade e a proporcionalidade são parâmetros de controle. A proporcionalidade examina adequação, necessidade e equilíbrio entre o meio empregado e o fim público. Pode controlar também atos vinculados, sem substituir a escolha legítima por preferência pessoal do julgador.
Na organização, desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica e cria ou organiza órgãos, como secretarias. Descentralização transfere a execução ou titularidade de atividades a outra pessoa, por outorga legal a entidade da Administração indireta ou por delegação. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades; ministérios e secretarias são órgãos. Estratégia, por sua vez, define prioridades e orienta recursos para resultados e valor público. O PDRAE impulsionou a reforma gerencial, com ênfase em resultados, controle social e publicização de serviços não exclusivos, sem extinguir a administração burocrática nem dispensar controles legais.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)
Esquema
Organização administrativa
Distribuição de competências
Desconcentração
Dentro da mesma pessoa jurídica; cria ou organiza órgãos.
Descentralização
Atividade atribuída ou delegada a outra pessoa.
16.3.2 Planejamento, organização, direção e controle
O processo gerencial costuma ser apresentado pelas funções planejamento, organização, direção e controle.
Elas se articulam: controlar os resultados pode revelar a necessidade de revisar o planejamento. Planejar é definir objetivos, prioridades, ações e critérios para acompanhar resultados. No setor público, o plano deve se vincular à finalidade legal, às políticas públicas, ao orçamento e às necessidades sociais. Estratégia é a orientação de longo prazo que prioriza objetivos e direciona recursos; não é sinônimo de tarefa cotidiana.
Organizar significa distribuir atividades, responsabilidades, recursos e autoridade. A estrutura deve deixar claro quem decide e quem executa. Dirigir envolve liderança, comunicação, coordenação e orientação das equipes para executar o que foi planejado. Controlar compara resultados com metas e padrões, identifica desvios e subsidia correções. Controle não é apenas punição: também produz informação para aprendizagem e melhoria do serviço.
Uma iniciativa pode representar uma ação planejada dentro de um objetivo estratégico. Um projeto, em sentido gerencial, é esforço temporário com entregas definidas; um programa coordena iniciativas ou projetos relacionados; e um portfólio agrupa componentes para priorização estratégica. Os nomes e classificações podem variar conforme a metodologia institucional: em prova, observe a definição apresentada e o referencial indicado, em vez de presumir que todo órgão emprega a mesma terminologia. A gestão por resultados mede entregas e efeitos relevantes, mas não autoriza ignorar legalidade, transparência, equidade ou qualidade. O modelo gerencial valoriza desempenho e responsabilização; não se confunde com ausência de controles ou privatização automática de serviços públicos.
Base legal: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)
Esquema
Funções gerenciais
1Planejamento
Define objetivos e ações.
2Organização
Distribui tarefas e recursos.
3Direção
Orienta a execução.
4Controle
Compara resultados e metas.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · Prefeitura de Douradina/PR 2025
As funções administrativas incluem planejamento, organização, direção e controle, cada uma apresentando suas particularidades e focando em aspectos específicos da organização. Com base nisso, assinale a alternativa que indique o foco da função administrativa denominada organização.
- A)Ênfase nas estratégias.
- B)Ênfase nas ideias.
- C)Ênfase nas pessoas.
- D)Ênfase nos recursos.
- E)Ênfase nos resultados.
Resposta: D
Conceito: Nas funções administrativas, o planejamento define os objetivos e as estratégias, a organização arranja os recursos, a direção cuida das pessoas e o controle verifica os resultados.
Raciocínio: Organizar é estruturar: dividir o trabalho, agrupar atividades e distribuir recursos (humanos, materiais, financeiros) para executar o plano. O foco, nessa classificação, é nos recursos, como diz a alternativa D. Cada uma das outras alternativas é o foco de outra função do ciclo PODC.
Pegadinha: As cinco palavras (estratégias, ideias, pessoas, recursos, resultados) parecem intercambiáveis. Associe uma a uma: planejamento, estratégias; organização, recursos; direção, pessoas; controle, resultados.
Base: Teoria geral da administração: funções do administrador (planejar, organizar, dirigir e controlar).
16.3.3 Processos administrativos: princípios, fases e modalidades
Processo administrativo é uma sequência organizada de atos que prepara e formaliza uma decisão administrativa, assegurando participação e controle.
Seus princípios decorrem da Constituição e, no âmbito federal, são explicitados pela Lei nº 9.784/1999: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A lei rege diretamente a Administração Pública federal; estados e municípios podem ter regimes próprios.
Curitiba possui regime próprio: a Lei Municipal nº 16.466/2024 aplica-se à Administração direta, autárquica e fundacional do Município. A lei prevê processos comuns e especiais; entre os especiais, enumera, por exemplo, os processos licitatórios, tributários, disciplinares e de prestação de contas. Também determina a aplicação da LINDB aos processos administrativos. Não se deve transportar automaticamente para Curitiba a disciplina federal.
Em termos gerais, o processo pode começar de ofício ou a pedido, segue para instrução e produção de informações ou provas pertinentes, permite manifestação dos interessados quando cabível e termina com decisão motivada. A autoridade competente deve indicar fatos e fundamentos jurídicos. A forma é normalmente simples, salvo exigência legal; não se deve sacrificar defesa ou finalidade por formalismo inútil. Recursos e prazos dependem do regime aplicável.
Na Administração federal, a Lei nº 9.784/1999 prevê que a Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos e os limites legais. A anulação decorre de ilegalidade; a revogação decorre de mérito administrativo e não é escolha discricionária aplicável a atos vinculados. A lei federal dispõe que defeitos sanáveis poderão ser convalidados se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Em Curitiba, a Lei Municipal nº 16.466/2024 traz regras próprias. O art. 52 prevê limites à anulação e à revogação: não se aplicam as medidas ali referidas quando ultrapassados cinco anos da produção do ato, quando da irregularidade não resultar prejuízo ou quando o ato for passível de convalidação. Antes de decidir sobre anulação, revogação ou convalidação, a Administração deve observar a LINDB e assegurar manifestação prévia ao destinatário. O art. 53 fixa em cinco anos o prazo decadencial para anular atos com efeitos favoráveis, salvo comprovada má-fé ou ato com ofensa direta à Constituição. Já o art. 54 determina que defeitos sanáveis devem ser convalidados, quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Portanto, para Curitiba, a lei diz “devem”; na lei federal, “poderão”.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV; art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 1º, 2º, 50, 53, 54 e 55; Lei Municipal de Curitiba nº 16.466/2024, arts. 1º, 7º, 17, 18 e 52 a 54; LINDB, Decreto-Lei nº 4.657/1942; Súmula 473 do STF
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · Cebraspe · TJ RR 25 Notários 2025
O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado
- A)representação administrativa.
- B)recurso hierárquico próprio.
- C)pedido de reconsideração.
- D)reclamação administrativa.
- E)recurso hierárquico impróprio.
Resposta: E
Conceito: Recurso hierárquico impróprio é o dirigido a autoridade de outro órgão, que não integra a mesma hierarquia de quem decidiu.
Raciocínio: O enunciado traz o critério: autoridade de OUTRO órgão, fora da hierarquia. O recurso hierárquico próprio vai à autoridade superior da mesma estrutura; o impróprio vai a quem não é superior hierárquico, em geral por previsão legal expressa, como a autoridade a que a entidade é vinculada. Logo, a alternativa E.
Pegadinha: 'Próprio' e 'impróprio' se confundem. O próprio fica dentro da mesma hierarquia e o impróprio sai dela. O adjetivo 'impróprio' é porque o destinatário não é o superior hierárquico.
Base: Direito administrativo: recursos administrativos (hierárquico próprio e impróprio); Lei 9.784/1999, art. 56.
Pegadinha de prova
Desconcentração não cria outra pessoa
Secretaria é órgão da pessoa política. Autarquia é entidade com personalidade jurídica própria.
Pegadinha de prova
Legalidade administrativa
A Administração não possui a liberdade geral do particular: deve atuar conforme competência e autorização do ordenamento.
Atenção
Lei de processo federal
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo federal; não a trate automaticamente como lei municipal.
16.4 Exemplo resolvido
Uma secretaria define a meta de reduzir em 10% o tempo médio de atendimento. Em seguida, distribui tarefas e recursos entre as equipes, orienta os servidores durante a execução e, ao final, compara o tempo alcançado com a meta. Qual sequência de funções gerenciais aparece no caso? A) Direção, controle, planejamento e organização. B) Planejamento, organização, direção e controle. C) Controle, direção, organização e planejamento. D) Organização, planejamento, controle e direção. E) Planejamento, controle, organização e direção.
- Definir a meta de redução corresponde ao planejamento.
- Distribuir tarefas e recursos entre equipes corresponde à organização.
- Orientar os servidores durante a execução corresponde à direção.
- Comparar o resultado alcançado com a meta corresponde ao controle.
Resposta: B) Planejamento, organização, direção e controle.
16.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
Uma lei municipal cria uma autarquia para executar atividade administrativa específica. Quanto à organização administrativa, a criação da entidade representa:
- A)desconcentração, pois a autarquia é órgão subordinado à secretaria municipal.
- B)descentralização, pois surge pessoa jurídica distinta para desempenhar atividade administrativa.
- C)delegação interna, pois a autarquia não possui personalidade jurídica própria.
- D)centralização, pois a atividade continua necessariamente executada pelo próprio Município, sem outra pessoa.
- E)privatização, pois toda autarquia integra o setor privado.
F2inédita
Na preparação do orçamento, um órgão identifica objetivos e metas para um período de quatro anos, que orientarão programas de duração continuada. Esse instrumento corresponde ao:
- A)Plano Plurianual.
- B)relatório de controle interno.
- C)orçamento anual, que substitui os demais instrumentos de planejamento.
- D)plano de distribuição diária de tarefas.
- E)ato de liquidação de despesa.
F3inédita
Em uma unidade administrativa, a chefia distribui atribuições entre equipes, define a quem cada servidor se reporta e disponibiliza os recursos necessários. Qual função administrativa predomina nessa situação?
- A)Controle, porque compara resultados concluídos com metas.
- B)Direção, porque motiva e orienta pessoas na execução.
- C)Organização, porque estrutura tarefas, relações de autoridade e recursos.
- D)Planejamento, porque define a missão institucional de longo prazo.
- E)Auditoria, porque investiga necessariamente indícios de fraude.
F4inédita
Durante a instrução de processo administrativo federal, a autoridade permite que o interessado apresente documentos e informações relevantes antes da decisão. Essa providência concretiza principalmente:
- A)o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, com consideração desses elementos no processo.
- B)a obrigação de acolher todo documento apresentado pelo interessado.
- C)a substituição da decisão administrativa por decisão do interessado.
- D)a dispensa de motivação da decisão quando houver participação do interessado.
- E)a impossibilidade de a Administração reunir provas por iniciativa própria.
F5inédita
Em processo administrativo federal que pode resultar na aplicação de sanção, a Administração deve assegurar ao acusado:
- A)apenas ciência do resultado, pois o contraditório não se aplica à Administração.
- B)defesa e contraditório, observadas as garantias constitucionais e o procedimento previsto em lei.
- C)a escolha da autoridade que proferirá a decisão.
- D)a suspensão automática do processo sempre que apresentar defesa.
- E)a conversão obrigatória do processo em ação judicial.
16.6 Questões oficiais
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · Prefeitura de Douradina/PR 2025
As estruturas organizacionais descrevem grupos de indivíduos conforme suas posições, linhas de comunicação, cadeias de comando e ligações entre chefes e subordinados. Dentre os diversos tipos de estrutura presentes nas organizações, pode-se mencionar a estrutura matricial. Nesse sentido, assinale a alternativa que a descreva CORRETAMENTE.
- A)Nesse tipo de estrutura, a empresa divide sua estrutura em divisões, reunindo recursos e pessoas conforme os produtos, clientes e/ou mercados que são vistos como relevantes.
- B)Nesse tipo de estrutura, procura-se eliminar a cadeia de comando, ampliando o controle e coordenando o trabalho por meio de diferentes grupos e equipes.
- C)Esse tipo de estrutura fundamenta-se na ideia de especialização, uma vez que é segmentada de acordo com as atividades e funções da organização, como finanças, marketing, recursos humanos, entre outras.
- D)Esse tipo de estrutura tem como base as organizações militares antigas e caracteriza-se principalmente pela unidade de comando.
- E)Esse tipo de estrutura é a combinação de uma estrutura funcional com uma estrutura voltada para projetos, com o objetivo de aproveitar os benefícios de ambas as estruturas.
Q2oficial · Cebraspe · PGE RN 26 2026
Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte , assinale a opção correta.
- A)Não será admitida a convalidação quando o ato administrativo viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.
- B)Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo em caso de disposição expressa em contrário.
- C)A impossibilidade da convalidação, quando decorrente da constatação de prejuízo à administração pública, impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos.
- D)O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
- E)Poderão, a critério da administração pública, ser convalidados os atos administrativos portadores de vício de ordem formal, nos casos em que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.
Q3oficial · Prefeitura de Douradina/PR 2025
Em relação aos modelos de administração pública no Brasil, é possível mencionar os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial. Especificamente, o modelo burocrático possui algumas características e disfunções. Nesse sentido, com base no modelo burocrático, considere as assertivas a seguir. I. O apego aos regulamentos e a internalização das regras são características burocráticas. II. A burocracia é caracterizada pelo caráter legal das normas e regulamentos. III. A superconformidade às rotinas e procedimentos é uma das características da burocracia. IV. Uma das características da burocracia é que os relacionamentos são impessoais. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
- B)I e III, apenas.
- C)III e IV, apenas.
- D)II e III, apenas.
- E)II e IV, apenas.
Q4oficial · Cebraspe · SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
Acerca do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- A)A intimação do interessado observará a antecedência mínima de 5 dias úteis quanto à data de comparecimento e pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência.
- B)Os atos do processo administrativo realizam-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramita o processo, podendo, porém, ser concluídos depois do horário normal aqueles já iniciados e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração.
- C)Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem dos prazos o dia de seu começo e o de seu vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não haja expediente.
- D)É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
- E)No que concerne à atuação em processo administrativo, deve ser arguida a suspeição de autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
Q5oficial · Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Auditor 2025
Julgue os itens seguintes, em relação aos fatores que estão relacionados ao sucesso na implementação do balanced scorecard nas organizações. I adoção de visão estratégica real II identificação das metas estratégicas de forma abrangente e precisa III comunicação eficiente do plano estratégico a todos os colaboradores da organização IV alocação de recursos adequada e suficiente à execução das metas estratégicas Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Q6oficial · Cebraspe · SEMA AM 25 2025
De acordo com as etapas de construção de um BSC, deve-se I estabelecer a visão da empresa sobre o futuro que ela deseja atingir. II definir tanto os indicadores de resultado quanto os indicadores de desempenho para cada objetivo estratégico. III determinar relações de causa e efeito, descrevendo-se como os objetivos se relacionam entre si. IV determinar metas quantitativas para cada um dos indicadores de resultado. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Q7oficial · Cebraspe · PGE RN 26 2026
Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio
- A)da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra‑se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aos atos administrativos vinculados.
- B)da legalidade administrativa autoriza a administração pública a adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedada em lei, desde que fundada em razões de interesse público.
- C)da moralidade administrativa, embora expresso no texto constitucional, tem eficácia negativa, atuando como fundamento para invalidação de atos ilícitos, e não como vetor de conformação positiva da atuação administrativa.
- D)da impessoalidade veda a consideração de atributos pessoais do administrado na prática de atos administrativos, o que afasta, como regra, qualquer diferenciação de tratamento fundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei.
- E)da supremacia do interesse público sobre o privado, embora reconhecido pela doutrina clássica, não tem estatura constitucional nem eficácia normativa direta, constituindo apenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária.
Q8oficial · Cebraspe · SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A)Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados.
- B)Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle.
- C)Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos.
- D)O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados.
- E)É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige.
16.7 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1Cebraspe · FUNPRESP 26 JUD
Acerca do conceito e dos fundamentos de estratégia, bem como da formulação e implementação de estratégias nas organizações, julgue os itens que se seguem. Em gestão pública, estratégia consiste em definir prioridades institucionais e direcionar recursos para gerar valor público e atender demandas sociais.
( ) Certo ( ) Errado
C2Cebraspe · SEPLAG AL 26 Especialista
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Texto base: Durante processo de revisão de s eu planejamento estratégico, uma organização redefiniu sua missão, estabeleceu uma nova visão de longo prazo e realizou uma análise SWOT, por meio da qual identificou limitações internas em sua estrutura organizacional. A partir disso, a alta administração promoveu ajustes na alocação de recursos, redefiniu responsabilidades e passou a acompanhar sistematicamente os resultados, com base em indicadores previamente estabelecidos.
A redefinição de responsabilidades e a realocação de recursos, após a revisão do planejamento estratégico, evidenciam a independência da função de organização em relação às diretrizes estabelecidas no planejamento.
( ) Certo ( ) Errado
C3Cebraspe · UNE AL 26
Julgue os itens a seguir, a respeito de gestão de projetos, gestão de processos e metodologias ágeis. No método Kanban, a aplicação de limites de tr abalho em progresso (WIP limits) visa maximizar a capacidade de multitarefa da equipe de auditoria de TI, permitindo que o fluxo de entrega seja acelerado ao iniciar o maior número possível de itens simultaneamente, o que converge com o princípio da adaptabilidade e resiliência do PMBOK 7.ª edição, ao estimular a resposta rápida a diversas frentes de trabalho.
( ) Certo ( ) Errado
C4Cebraspe · UDESC 26
Considerando a ev olução da administração pública no Brasil , julgue os itens seguintes. A segunda reforma administrativa brasileira teve seu contexto inicial conformado durante o regime militar, e seu foco foi manter o ideal weberiano e o papel do Estado provedor.
( ) Certo ( ) Errado
C5Cebraspe · INFRA S/A 26 Analista
A respeito das etapas e das metodologias de classificação de materiais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a classificação de materiais por aplicação na organização, eles se dividem em materiais de estoque e materiais de não estoque.
( ) Certo ( ) Errado
C6Cebraspe · ANSA 26
A partir dessa situação hipotética, sabendo que LEC é caracterizada pela quantidade de um item que, quando pedido regularmente, resulta em custos mínimos de pedido e manutenção, julgue os itens a seguir.
Texto base: Uma empresa fabricante de bicicletas adota o modelo de lote econômico de compra (LEC) e tem demanda anual de 100.000 unidades de bicicletas. Para a produção de cada bicicleta, utiliza -se um selim. O custo de emissão do pedido de um selim é de R$ 10,00 e o custo de manutenção em estoque de cada selim é de R$ 2,00 ao ano.
O número de pedidos de selins a serem feitos por ano é igual a 100.
( ) Certo ( ) Errado
C7Cebraspe · Câmara dos Deputados 26 PLF
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem. As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabend o exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
( ) Certo ( ) Errado
C8Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26
A respeito das características, dos desdobramentos e da aplicação das funções de planejamento, organização, direção e controle, assinale a opção correta.
- A)A função de direção está essencialmente ligada à condução e à coordenação do elemento humano na organização, envolvendo processos de liderança, motivação e comunicação, manifestando -se em todos os níveis hierárquicos do processo administrativo.
- B)O controle preventivo é aquele exercido simultaneamente à execução das atividades organizacionais, de modo a permitir que o gestor aplique correções de rumo em tempo real, antes que a tarefa seja totalmente concluída.
- C)O estabelecimento de padrões de desempenho e a mensuração de resultados são etapas facultativas da função de controle, cuja atribuição principal consiste na aplicação de sanções administrativas aos colaboradores com baixa produtividade.
- D)O planejamento estratégico, por situar -se no nível institucional da organização, tem forte orientação para o curto prazo, detalhando analiticamente as tarefas e operações necessárias para a execução das metas cotidianas da empresa.
- E)A função de organização ocupa -se do arranjo físico das instalações e da distribuição espacial dos equipamentos e móveis nos setores de produção, sem abranger a atribuição de responsabilidades ou a divisão do trabalho.
C9Cebraspe · TJ PA 25 Servidor
Julgue os itens seguintes, acerca de processos participativos de gestão pública e transparência da administração pública, bem como do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG). Os catálogos de materiais e serviços, o sistema de cadastramento unificado de fornecedores e o portal de compras governamentais são denominados módulos de compras públicas do SIASG, cujas funções se complementam na realização das licitações.
( ) Certo ( ) Errado
C10Cebraspe · PGE RN 26
A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.
- A)A qualificação de determinada autarquia ou fundação pública como agência executiva não implica alteração de sua personalidade jurídica nem de sua vinculação à administração pública indireta, consistindo em mecanismo de gestão voltado ao aprimoramento d a eficiência administrativa, formalizado mediante contrato de gestão.
- B)A administração pública em sentido objetivo corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercício da função administrativa, ao passo que a administração pública em sentido subjetivo corresponde às atividades materialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.
- C)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando incumb idas da prestação de serviço público, submetem‑se a regime jurídico de direito público, motivo pelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas gerais de licitação e contratos administrativos previstas na legislação ordinária.
- D)Os serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados por lei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram a administração pública indireta, por desempenharem atividades de relevante interesse público mediante colaboração com o Estado.
- E)As fundações públicas integrantes da administração pública indireta podem assumir natureza jurídica de dire ito público ou de direito privado, hipótese em que se desvinculam dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C11Cebraspe · TELEBRAS 25
No qu e concerne a aspectos relacionados ao planejamento e à direção no âmbito do processo administrativo, julgue os itens a seguir. Embora a formulação da estratégia organizacional seja uma atribuição do nível institucional, a e laboração do planejamento estratégico deve ser descentralizada e participativa, fundamentada no diagnóstico ambiental e no engajamento dos gerentes de linha a fim de converter objetivos em ações operacionais.
( ) Certo ( ) Errado
C12Cebraspe · ANTAQ 25 CF
Julgue os itens a seguir, relativos à abrangência da fiscalização da ANTAQ. Quando for realizada a inspeção presencial e a análise de documentos, a equipe de fiscalização poderá substituir o Relatório de Fiscalização por um registro fotográfico.
( ) Certo ( ) Errado
C13Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Analista
Acerca de governança, governabilidade e accountability n a administração pública, assinale a opção correta.
- A)A sustentabilidade mostra-se alijada do conceito de governança na administração pública.
- B)A governança desconsidera a dimensão da transparência das ações no setor público.
- C)Governabilidade e governança são conceitos próximos, de forma que os referidos termos são considerados sinônimos.
- D)Accountability deve ser realizada de modo secreto, pois apresenta caráter sigiloso na maioria das situações.
- E)Conformidade é uma dimensão da governança que, quando exercida nos moldes das melhores práticas, pode fazer relevante diferença no que tange à qualidade da gestão pública.
C14Cebraspe · STM Cargo 2 2025
Julgue os itens a seguir, no que concerne ao processo decisório. As decisões puramente intuitivas tendem a ser mais eficazes que as baseadas em dados, especialmente em contextos complexos ou de alta responsabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
C15Cebraspe · ANEEL 25 CF
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n. A sanção de advertência está relacionada à função educativa da penalidade e é aplicada às infrações de baixa ofensividade passíveis de multa, desde que não haja reincidência específica.
( ) Certo ( ) Errado
C16Cebraspe · SEMA AM 25
Assinale a opção em que são corretamente citadas características das empresas públicas.
- A)criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; capital social majoritariamente de pesso a jurídica de direito público
- B)criação com autorização legal; personalidade jurídica de direito público; capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público
- C)criação com autori zação legal; personalidade jurídica de direito privado; capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público
- D)criação com autorização legal; personalidade jurídica de direito privado; capital social exclusivo de pessoa jurídica de direito público
- E)criação por lei; personalidade jurídica de direito público; capital social exclusivo de pessoa jurídica de direito público
C17Cebraspe · ANS 25 CF
Em relação à ciência comportamental, julgue os itens subsequentes. As heurísticas são compreendidas como distorções excepcionais do raciocínio humano, cuja ocorrência revela falhas eventuais no processo decisório, razão pela qual sua identificação tem a finalidade de restabelecer o padrão de racionalidade plena nas escolhas individuais.
( ) Certo ( ) Errado
C18Cebraspe · FUB 25
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos. A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
( ) Certo ( ) Errado
C19Cebraspe · TCU 25 AUFC
Julgue os itens a seguir, a cerca dos tipos e das formas de controle. Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.
( ) Certo ( ) Errado
C20Cebraspe · IPAAM 25
Considerando os princípios e características do planejamento governamental, assinale a opção correta.
- A)O planejamento é um processo permanente e contínuo, que vai além da elaboração do documento, exigindo acompanhamento e ajustes constantes.
- B)O princípio da rigidez estabelece que, no setor público, uma vez aprovado o planejamento, suas metas tornam -se imutáveis, sendo vedada qualquer alteração posterior para adaptação a novas realidades econômicas.
- C)O planejamento gover namental é uma atividade exclusiva da alta cúpula da administração, não devendo envolver os níveis táticos ou operacionais da organização.
- D)O planejamento é um ato isolado e estático que se encerra quando o documento oficial é publicado no Diário Oficial.
- E)O plano é o processo permanente e contínuo de tomada de decisão.
C21Cebraspe · MP CE 25 Servidor
A respeito de BPM ( business process management ), julgue os itens que se seguem. A simulação de processos de negócio utilizada no BPM é baseada em uma representação estática dos processos, o que impede a análise dinâmica e em tempo real das atividades.
( ) Certo ( ) Errado
C22Cebraspe · TCE RN 25
Texto base (CG7A1): Desde os anos 1960, a expansão demográfica, as alterações climáticas e o aquecimento global tornaram -se temas centrais nas pautas de diversas nações. O cenário ambiental global enfrenta um ponto de inflexã o, com sinais evidentes de que a Terra não consegue mais sustentar o ritmo acelerado de exploração e consumo dos recursos naturais. As demandas da sociedade e das esferas governamentais para a incorporação de critérios de sustentabilidade nas práticas administrativas e operacionais da administração pública têm se consolidado como uma realidade. Assim, os órgãos públicos têm sido convocados a desempenhar seu papel na criação de uma cultura institucional que, por meio de práticas ambientais sustentáveis, pr omova a gestão eficiente dos recursos, tanto naturais quanto econômicos, e dos resíduos gerados em suas atividades, além de combater o desperdício e aumentar sua contribuição para o desenvolvimento sustentável. Diante desse contexto, faz -se necessário prom over um novo padrão de desenvolvimento que leve em conta, além dos indicadores de eficiência econômica, a preservação da sustentabilidade ambiental. A Constituição Federal de 1988 incorporou o conceito de desenvolvimento sustentável por meio de diversos dispositivos expressos e de princípios implícitos, com o objetivo de promover o bem -estar coletivo sob a perspectiva da solidariedade ao mesmo tempo em que respeita a dignidade humana e assegura o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibr ado, capaz de atender às necessidades das gerações presentes e futuras. Nesse contexto constitucional, torna -se indispensável conciliar o crescimento econômico e o desenvolvimento social com a defesa e a proteção do meio ambiente, tanto na esfera pública quanto na privada. No Brasil, destacam -se instrumentos legais como a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), criada em 1999 com o objetivo de incentivar os órgãos públicos a adotar práticas sustentáveis. Coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a A3P é um programa voluntário que abrange as esferas federal, estadual e municipal e que busca conscientizar os gestores públicos sobre a importância das questões socioambientais. Por meio dessa agenda, promovem -se o uso eficiente do s recursos naturais, a redução de despesas institucionais e a minimização dos impactos ambientais adversos gerados pelas atividades administrativas. Internet: <https://irbcontas.org.br> (com adaptações). Com base nas ideias veiculadas no texto CG7A1, ju lgue os itens que se seguem.
De acordo com o texto, a adesão dos órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal à A3P não é obrigatória.
( ) Certo ( ) Errado
C23Cebraspe · PF 25 ADM
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue os próximos itens. Em organizações adaptativas e ágeis, a tomada de decisão ocorre mediante a captura e o envio de informações às instâncias superiores, para retorno sobre as instruções quanto aos procedimentos a serem adotados.
( ) Certo ( ) Errado
C24Cebraspe · SUSEP Cargo 2 2025
POLÍTICAS PÚBLICAS Julgue os itens seguintes, referentes à relação entre política e política pública e à análise de políticas públicas. Na análise ex ante , a estratégia de construção de confiabilidade e credibilidade antecede o desenho da política pública.
( ) Certo ( ) Errado
C25Cebraspe · CAU/MG Cargo 4 2025
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Julgue os itens a seguir relativos a evolução da administração pública, funções da administração e estruturas organizacionais. A utilização do critério de departamentalização funcional favorece a coordenação geral, o controle, a expansão organizacional e a descentralização de atividades.
( ) Certo ( ) Errado
C26Cebraspe · BANRISUL 25
Em relação à gestão de projetos, julgue os itens a seguir. I Um projeto é definido como um esforço único, temporário, multidisciplinar e organizado para realizar entregas conforme requisitos predefinidos. II Programas são grupo de projetos relacionados e gerenciados de forma coordenada, envolvendo uma série de atribuições repetitivas ou cíclicas. III Aprovação do projeto, nomeação do gerente, equipe e mapeamento de stakeholders são fundamentais para a iniciação de projetos. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
C27Cebraspe · SEFA PR 25
Na evolução da administração pública, o modelo racional -legal representou um avanço no que se refere à impessoalidade, atualmente um princípio da administração pública no Brasil. Considerando o contexto da evolução da administração pública, assinale a opção e m que são apresentadas características da administração pública no modelo racional-legal.
- A)valor público e otimização da eficiência
- B)inovação e foco em resultados
- C)regras e procedimentos formais
- D)descentralização e flexibilidade
- E)orientação ao cidadão e direcionamento para o mercado
C28Cebraspe · IBAMA Cargo 1 2025
Julgue os próximos itens, no que se refere à gestão de riscos, tipos de decisões, mudança organizacional e critérios de departamentalização. Os aspectos tecnológicos que afetam o processo de mudança organizacional restringem-se ao ambiente externo à organização.
( ) Certo ( ) Errado
C29Cebraspe · PC CE 25 Delegado
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.
- A)Os autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.
- B)A autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.
- C)O citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.
- D)O rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.
- E)A pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.
C30Cebraspe · TCE MG 25
Em relação à org anização administrativa, assinale a opção correta.
- A)Os ministérios, as secretarias, as autarquias e as fundações públicas compõem a administr ação pública direta, ao passo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a administração pública indireta.
- B)As empresas públicas são criadas após autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado.
- C)As empresas públicas e as so ciedades de economia mista devem ter capital social inteiramente público, visto que se submetem aos princípios da administração pública.
- D)A criação de ministério ou secretaria representa ato de descentralização administrativa, uma vez que estabelece competências próprias para o novo órgão.
- E)As autarquias são pessoas jurídicas de direito público cr iadas pelo Poder Executivo após autorização legislativa.
C31Cebraspe · TCE RS 25
Julgue os itens a seguir, relativos a planejamento, missão, valores, estrutura organizacional e departamentalização. Para que uma estrutura organizacional obtenha benefícios divisionais e mantenha a especialidade técnica de suas unidades funcionais, é recomendável a adoção de critérios de departamentalização em grade.
( ) Certo ( ) Errado
C32Cebraspe · STJ 24
No que se refere à gestão de processos e projetos, julgue os itens que se seguem. Os processos principais em uma organização pública são aqueles que, com suas operações, agregam valor diretamente para os clientes finais, ou seja, os cidadãos.
( ) Certo ( ) Errado
C33Cebraspe · TCE MS 25 Conselheiro
Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.
- A)Por vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.
- B)O protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.
- C)Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.
- D)As alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.
- E)A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
C34Cebraspe · MPO 24
ESTRATÉGIA E PLANEJAMENTO A respeito da estratégia organizacional, julgue os itens O processo de formulação estratégica engloba as variáveis de nível ambiental.
( ) Certo ( ) Errado
C35Cebraspe · ANM 24
Julgue os próximos itens, que se referem a processos administrativos no contexto da ANM. Processos minerários e processos de cobrança são da área finalística e envolvem diretamente as competências institucionais da ANM.
( ) Certo ( ) Errado
C36Cebraspe · Prefeitura de Andradina 25 Procurador
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os itens a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis pelas funções administrativas; no sentido objetivo, ela consiste no complexo de atividades concretas realizadas com a finalidade de atendimento do interesse público.
( ) Certo ( ) Errado
C37Cebraspe · ANVISA 24
Julgue os itens subsequentes, relativos às boas práticas regulatórias, à governança regulat ória e ao novo modelo regulatório na ANVISA. A agenda regulatória é instrumento de planejamento da atividade normativa elaborado de forma autônoma em relação ao plano de gestão anual, de maneira a assegurar a imparcialidade técnica dos temas a serem regulamentados.
( ) Certo ( ) Errado
C38Cebraspe · PGM CUIABA Procurador 2024
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A)A competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
- B)Admite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa dos estados e dos municípios para regular a matéria em seus territórios.
- C)No processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público.
- D)O ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e congruente, a qual não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
- E)Ao contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da vedação ao non liquet.
16.8 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: A
- B: A Constituição não condiciona a divulgação ao fim do mandato; a vedação recai sobre promoção pessoal.
- C: A identificação institucional não é proibida; o problema é personalizar a realização pública.
- D: Eficiência não proíbe campanhas; exige atuação orientada a resultados e adequada prestação do serviço.
- E: A impessoalidade não impede publicidade informativa, mas veda seu uso para promoção de autoridades ou servidores.
P2inédita · pré-testeResposta: D
- A: Planejamento define objetivos e cursos de ação; o enunciado descreve avaliação de resultados já obtidos.
- B: Organização estrutura tarefas, autoridade e recursos, não a comparação entre desempenho e meta.
- C: Direção envolve liderança e orientação da equipe; não é a função central descrita.
- E: Coordenação integra atividades, mas não substitui metas nem caracteriza a comparação e correção narradas.
P3inédita · pré-testeResposta: B
- A: A lei federal admite expressamente a instauração de ofício; o requerimento não é sempre necessário.
- C: A regra geral não exige autorização judicial para a instauração de ofício.
- D: A instauração de ofício não se limita a processos sancionadores.
- E: A Administração pode instaurar processo para examinar seus atos, observadas as garantias e regras aplicáveis.
F1inéditaResposta: B
- A: Desconcentração distribui competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica; autarquia não é órgão.
- C: A autarquia possui personalidade jurídica própria, não sendo unidade interna sem personalidade.
- D: A execução por pessoa jurídica distinta afasta a centralização descrita na alternativa.
- E: Autarquia é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, não entidade privada.
F2inéditaResposta: A
- B: Relatório de controle registra ou avalia atividades; não é o instrumento constitucional de planejamento plurianual.
- C: A lei orçamentária anual estima receitas e fixa despesas para o exercício, mas não substitui o PPA.
- D: A distribuição diária de tarefas é operacional e não define o planejamento orçamentário de médio prazo.
- E: Liquidação é etapa da execução da despesa, não instrumento de planejamento plurianual.
F3inéditaResposta: C
- A: Não há comparação de resultados com padrões, elemento típico do controle.
- B: A direção envolve liderança e orientação, mas a situação enfatiza estrutura e distribuição formal do trabalho.
- D: O planejamento define objetivos e cursos de ação; a chefia descrita está estruturando meios e responsabilidades.
- E: Auditoria não é uma das funções PODC e não decorre necessariamente da distribuição de tarefas.
F4inéditaResposta: A
- B: A Administração deve apreciar os elementos pertinentes, mas não é obrigada a aceitar toda prova ou alegação como verdadeira.
- C: A competência para decidir continua com a autoridade administrativa competente.
- D: A participação não elimina o dever de motivar a decisão nos casos previstos em lei.
- E: A lei permite que a Administração instrua o processo de ofício, sem prejuízo da participação do interessado.
F5inéditaResposta: B
- A: A Constituição garante contraditório e ampla defesa também na esfera administrativa.
- C: A imparcialidade não confere ao acusado livre escolha da autoridade competente.
- D: A apresentação de defesa não suspende automaticamente todo processo; eventual efeito depende da regra aplicável.
- E: A apuração administrativa não precisa ser convertida em ação judicial para respeitar as garantias processuais.
Q1oficialResposta: E
- A: Descreve a estrutura divisional, em que a organização se divide em divisões por produtos, clientes ou mercados, cada uma com seus recursos e pessoas. Não combina função com projeto.
- B: Eliminar a cadeia de comando e coordenar o trabalho por grupos e equipes é a estrutura em equipes, mais achatada. Na matricial há dupla subordinação.
- C: Segmentar por atividades e funções, como finanças e recursos humanos, é a estrutura funcional pura, baseada na especialização. A matricial a usa, mas acrescenta o eixo dos projetos.
- D: Base nas organizações militares antigas e unidade de comando é a estrutura linear. A matricial rompe a unidade de comando, porque o empregado tem dois chefes.
Fonte: Prefeitura de Douradina/PR 2025
Q2oficialResposta: A
- B: Ato normativo e ato administrativo em geral só passam a produzir efeitos com a publicação oficial, em respeito à publicidade (CF, art. 37). Vigência 'na data da assinatura' contraria isso.
- C: Liga a impossibilidade de convalidar por prejuízo à Administração ao impedimento da invalidação sem efeitos retroativos. Inverte a lógica: se não cabe convalidar, o caminho é invalidar.
- D: Quanto ao prazo, o modelo da Lei 9.784, art. 54, § 1º, conta o prazo de decadência nos efeitos patrimoniais contínuos a partir do PRIMEIRO pagamento, e não do último.
- E: Apresenta a convalidação como escolha livre da Administração, restrita a vício formal. A convalidação depende de condições legais, como defeito sanável sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (modelo do art. 55 da Lei 9.784).
Fonte: Cebraspe · PGE RN 26 (2026)
Q3oficialResposta: E
- A: Inclui o item I, que descreve disfunção (apego aos regulamentos, internalização das regras) como característica, e não traz o item IV, que é característica.
- B: Reúne os dois itens de disfunção, I e III, e ignora as características legítimas da burocracia, a legalidade das normas e a impessoalidade.
- C: Junta uma disfunção, o item III (superconformidade), com uma característica, o item IV. Fica metade certa e metade errada.
- D: Combina o item II, correto, com o item III, que é disfunção. O IV, característica, fica de fora.
Fonte: Prefeitura de Douradina/PR 2025
Q4oficialResposta: B
- A: A intimação observa antecedência mínima de TRÊS dias úteis (art. 26, § 2º), e não cinco.
- C: Os prazos começam a correr da cientificação, EXCLUINDO-SE o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66). A alternativa inclui os dois.
- D: Amizade íntima ou inimizade notória é hipótese de SUSPEIÇÃO (art. 20), não de impedimento. O impedimento do art. 18 trata de interesse na matéria, participação como perito ou testemunha e litígio com o interessado.
- E: Ter interesse direto ou indireto na matéria, ou litigar com o interessado, é hipótese de IMPEDIMENTO (art. 18, I e III), não de suspeição. A alternativa troca os institutos.
Fonte: Cebraspe · SEMEC Porto Velho/RO 26 (2026)
Q5oficialResposta: E
- A: Exclui o item IV. Sem alocação de recursos adequada e suficiente, o plano estratégico não se executa, e a alternativa o trata como fator dispensável.
- B: Exclui o item III. Sem comunicação do plano a todos os colaboradores, a estratégia não vira ação no dia a dia.
- C: Exclui o item II. Sem metas estratégicas abrangentes e precisas, não há o que medir nas quatro perspectivas do BSC.
- D: Exclui o item I. Sem visão estratégica real, o scorecard vira um conjunto de indicadores sem direção.
Fonte: Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Auditor (2025)
Q6oficialResposta: E
- A: Deixa de fora o item IV. Sem metas quantitativas para os indicadores de resultado, o BSC não indica o que se quer alcançar.
- B: Deixa de fora o item III. As relações de causa e efeito são o coração do mapa estratégico e explicam como os objetivos se encadeiam.
- C: Deixa de fora o item II. Sem indicadores de resultado e de desempenho, os objetivos estratégicos não podem ser medidos.
- D: Deixa de fora o item I. A visão sobre o futuro desejado é o ponto de partida do BSC.
Fonte: Cebraspe · SEMA AM 25 (2025)
Q7oficialResposta: A
- B: Descreve a legalidade como liberdade para tudo que a lei não proíbe. Isso vale para o particular. A administração só pode fazer o que a lei autoriza (legalidade estrita), ainda que movida por interesse público.
- C: Reduz a moralidade a efeito só negativo (anular atos ilícitos). Ela também orienta de forma positiva a conduta, exigindo probidade, lealdade e boa-fé na atuação administrativa.
- D: Diz que a impessoalidade veda qualquer diferenciação baseada em critérios subjetivos, mesmo previstos em lei. Ela veda favoritismo e perseguição, mas admite tratamento diferenciado fundado em critérios legais e razoáveis, como as cotas.
- E: Afirma que a supremacia do interesse público é só uma máxima de aplicação subsidiária, sem eficácia normativa. A banca trata o princípio como pilar do regime jurídico-administrativo, orientador da atuação do Estado, e não como mera regra de hermenêutica.
Fonte: Cebraspe · PGE RN 26 (2026)
Q8oficialResposta: B
- A: Admite promoção pessoal ligada à divulgação de obras. O art. 37, § 1º, só aceita publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
- C: Diz que a publicidade veda qualquer restrição à divulgação. A própria CF admite sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e protege a intimidade (art. 5º, X, XXXIII e LX).
- D: Afirma que a eficiência, por ser emenda, prevalece sobre a legalidade. Não há hierarquia entre princípios do art. 37, e eficiência não autoriza afastar exigências legais.
- E: Admite aplicação retroativa de nova interpretação. A Lei 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, XIII) veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
Fonte: Cebraspe · SEMEC Porto Velho/RO 26 (2026)
C1cadernoResposta: Certo
O item está certo: estratégia em gestão pública é definir prioridades e direcionar recursos para gerar valor público e atender demandas sociais.
Fonte: Cebraspe · FUNPRESP 26 JUD
C2cadernoResposta: Errado
O item está errado: a redefinição de responsabilidades e a realocação de recursos mostram que a organização depende do planejamento.
Fonte: Cebraspe · SEPLAG AL 26 Especialista
C3cadernoResposta: Errado
O item está errado: os limites de trabalho em progresso servem para reduzir o multitarefa, e não para maximizá-lo.
Fonte: Cebraspe · UNE AL 26
C4cadernoResposta: Errado
O item está errado: a reforma iniciada no regime militar buscou flexibilizar e descentralizar a administração, afastando-se do ideal weberiano.
Fonte: Cebraspe · UDESC 26
C5cadernoResposta: Errado
O item está errado: a divisão em materiais de estoque e de não estoque não é a classificação por aplicação.
Fonte: Cebraspe · INFRA S/A 26 Analista
C6cadernoResposta: Certo
O item está certo: o número de pedidos por ano é cem.
Fonte: Cebraspe · ANSA 26
C7cadernoResposta: Errado
O item está errado: a câmara de vereadores, mesmo sem personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas.
Fonte: Cebraspe · Câmara dos Deputados 26 PLF
C8cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: direção é conduzir e coordenar pessoas, com liderança, motivação e comunicação, em todos os níveis hierárquicos.
- B: Descreve o controle concomitante, feito durante a execução. O preventivo age antes, evitando o desvio.
- C: Padrões e mensuração são etapas essenciais do controle, e sua finalidade é corrigir desvios, e não punir.
- D: O planejamento estratégico é do nível institucional, mas visa o longo prazo e é amplo. O detalhe operacional é do nível operacional.
- E: Organizar inclui atribuir responsabilidades e dividir o trabalho, e não apenas arrumar o espaço físico.
Fonte: Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26
C9cadernoResposta: Certo
O item está certo: catálogos, cadastro unificado de fornecedores e portal de compras são módulos do SIASG que se complementam nas licitações.
Fonte: Cebraspe · TJ PA 25 Servidor
C10cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: agência executiva é uma qualificação que não muda a natureza jurídica da autarquia ou da fundação.
- B: Inverte os conceitos: o sentido subjetivo se refere às pessoas e órgãos, e o objetivo, às atividades administrativas.
- C: Empresas estatais têm regime híbrido, predominantemente privado, e o estatuto delas tem regras próprias de licitação.
- D: Serviços sociais autônomos são entidades paraestatais, que colaboram com o Estado, mas não integram a administração indireta.
- E: Mesmo as fundações de direito privado seguem os princípios constitucionais da Administração, e não se desvinculam deles.
Fonte: Cebraspe · PGE RN 26
C11cadernoResposta: Certo
O item está certo: a estratégia é decisão da cúpula, mas o planejamento estratégico se constrói com participação, diagnóstico do ambiente e envolvimento dos gerentes.
Fonte: Cebraspe · TELEBRAS 25
C12cadernoResposta: Errado
O item está errado: o registro fotográfico não substitui o relatório de fiscalização.
Fonte: Cebraspe · ANTAQ 25 CF
C13cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: a conformidade é dimensão da governança que, bem exercida, melhora a qualidade da gestão pública.
- A: A sustentabilidade integra a governança pública, e não está alijada dela.
- B: A transparência é elemento central da governança, que pede ações abertas ao controle.
- C: Governabilidade é capacidade política de governar, e governança é o modo de gerir. São conceitos próximos, mas distintos.
- D: Accountability exige prestar contas de modo aberto e transparente, e não em segredo.
Fonte: Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Analista
C14cadernoResposta: Errado
O item está errado: a assertiva faz da intuição pura a melhor escolha, e a literatura de decisão aponta o contrário em cenários complexos.
Fonte: Cebraspe · STM Cargo 2 2025
C15cadernoResposta: Certo
O item está certo: a advertência tem função educativa e cabe nas infrações leves, sem reincidência específica.
Fonte: Cebraspe · ANEEL 25 CF
C16cadernoResposta: D
A alternativa D está correta: a empresa pública é criada com autorização legal, tem personalidade de direito privado e capital exclusivo de pessoas jurídicas de direito público.
- A: A lei apenas autoriza a criação, não cria a entidade. O capital majoritário descreve a sociedade de economia mista.
- B: A personalidade de direito público é das autarquias. A empresa pública é de direito privado, e o capital majoritário também não lhe corresponde.
- C: Acerta na autorização e no direito privado, mas diz capital majoritário, que é o da economia mista. Na empresa pública o capital é exclusivo.
- E: Lei que cria e personalidade de direito público levam à autarquia. Só o capital exclusivo está certo.
Fonte: Cebraspe · SEMA AM 25
C17cadernoResposta: Errado
O item está errado: as heurísticas são atalhos mentais normais, e não distorções excepcionais do raciocínio.
Fonte: Cebraspe · ANS 25 CF
C18cadernoResposta: Errado
O item está errado: a competência é irrenunciável, mas pode ser delegada, nos casos previstos em lei.
Fonte: Cebraspe · FUB 25
C19cadernoResposta: Errado
O item está errado: controle de órgão superior sobre órgão inferior da mesma estrutura é controle interno.
Fonte: Cebraspe · TCU 25 AUFC
C20cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: planejar é processo permanente, que não se esgota no documento e exige acompanhamento e ajustes.
- B: O princípio da rigidez não existe como descrito. O planejamento público é flexível para se adaptar a novas realidades.
- C: A palavra exclusiva afasta os níveis tático e operacional, que participam do planejamento.
- D: Trata o planejamento como ato isolado que acaba na publicação, o que contraria sua natureza contínua.
- E: Troca os conceitos: o processo permanente é o planejamento, e o plano é o documento.
Fonte: Cebraspe · IPAAM 25
C21cadernoResposta: Errado
O item está errado: a simulação de processos no BPM é dinâmica e permite analisar o comportamento das atividades ao longo do tempo.
Fonte: Cebraspe · MP CE 25 Servidor
C22cadernoResposta: Certo
O item está certo: o texto afirma que a A3P é um programa voluntário, e por isso a adesão dos órgãos públicos não é obrigatória.
Fonte: Cebraspe · TCE RN 25
C23cadernoResposta: Errado
O item está errado: em organizações ágeis, a decisão é descentralizada, tomada perto de onde a informação nasce.
Fonte: Cebraspe · PF 25 ADM
C24cadernoResposta: Errado
O item está errado: a análise ex ante acompanha o desenho da política, antes da implementação, e não vem antes do desenho.
Fonte: Cebraspe · SUSEP Cargo 2 2025
C25cadernoResposta: Errado
O item está errado: a departamentalização funcional favorece a especialização, mas dificulta a coordenação geral e a expansão.
Fonte: Cebraspe · CAU/MG Cargo 4 2025
C26cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: os três itens reproduzem definições clássicas da gestão de projetos.
- A: Rejeita II e III, embora programa e iniciação estejam descritos como na literatura.
- B: Rejeita I e III, mas o item I traz os traços do projeto: único, temporário e com entregas definidas.
- C: Exclui o II, que parece errado porque atividades cíclicas lembram operações, mas a definição clássica de programa as inclui.
- D: Exclui o I, que define projeto corretamente; o termo multidisciplinar só descreve a equipe envolvida.
Fonte: Cebraspe · BANRISUL 25
C27cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: o modelo racional-legal, burocrático, se define por regras e procedimentos formais.
- A: Isso é preocupação de modelos posteriores à burocracia, que se importava mais com a regra do que com o ganho de desempenho.
- B: Inovação e foco em resultados caracterizam o modelo gerencial, que reage aos excessos de formalismo.
- D: Descentralização e flexibilidade são o contrário do controle rígido por regras do modelo racional-legal.
- E: Orientação ao cidadão e ao mercado aparece em reformas posteriores, não na burocracia clássica.
Fonte: Cebraspe · SEFA PR 25
C28cadernoResposta: Errado
O item está errado: os aspectos tecnológicos também afetam a organização por dentro, e não só o ambiente externo.
Fonte: Cebraspe · IBAMA Cargo 1 2025
C29cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: a Lei do Processo Administrativo Federal manda que os autos dos processos com prioridade de tramitação recebam identificação própria que evidencie essa prioridade.
Fonte: Cebraspe · PC CE 25 Delegado
C30cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: as empresas públicas são criadas após autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado.
- A: Esta mistura as duas administrações: autarquias, fundações e estatais pertencem à indireta, e a direta só reúne os órgãos.
- C: A sociedade de economia mista tem capital misto, público e privado, e não inteiramente público.
- D: A criação de ministério ou secretaria é desconcentração, que cria órgãos na mesma pessoa jurídica, e não descentralização.
- E: A autarquia nasce diretamente da lei, e o Executivo não a cria depois de uma autorização.
Fonte: Cebraspe · TCE MG 25
C31cadernoResposta: Certo
O item está certo: a departamentalização em grade, ou matricial, combina a especialidade funcional com os benefícios divisionais.
Fonte: Cebraspe · TCE RS 25
C32cadernoResposta: Certo
O item está certo: processos principais, ou finalísticos, entregam valor diretamente ao cidadão, que é o cliente final.
Fonte: Cebraspe · STJ 24
C33cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: a extinção do contrato de consórcio depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado por lei por todos os entes.
- A: O texto legal não traz essa vedação expressa, e o aluno cai por achar que consórcio e convênio são excludentes.
- B: A exigência de votos unânimes é o acréscimo: a lei não impõe unanimidade para as deliberações da assembleia.
- C: A reversão ou a retrocessão dos bens só ocorre se houver previsão expressa, e não de forma automática no prazo citado.
- D: Falta a ratificação por lei dos entes: a alteração não se resolve só com ratificação da assembleia.
Fonte: Cebraspe · TCE MS 25 Conselheiro
C34cadernoResposta: Certo
O item está certo: a formulação da estratégia inclui a análise das variáveis do ambiente em que a organização atua.
Fonte: Cebraspe · MPO 24
C35cadernoResposta: Certo
O item está certo: processos minerários e de cobrança ligam-se à atividade-fim da ANM.
Fonte: Cebraspe · ANM 24
C36cadernoResposta: Certo
O item está certo: no sentido subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos e agentes; no objetivo, é a atividade administrativa.
Fonte: Cebraspe · Prefeitura de Andradina 25 Procurador
C37cadernoResposta: Errado
O item está errado: a agenda regulatória não é feita à parte, ela se articula com o planejamento institucional da agência.
Fonte: Cebraspe · ANVISA 24
C38cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: segundo o STJ, a Lei do Processo Administrativo Federal pode ser aplicada por analogia a estados e municípios sem norma própria, sem afastar a autonomia desses entes para legislar sobre o tema.
Fonte: Cebraspe · PGM CUIABA Procurador 2024
16.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- O art. 37, caput, da Constituição expressa LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica e forma órgãos.
- Descentralização envolve outra pessoa jurídica ou delegatário.
- Secretaria é órgão; autarquia é entidade da Administração indireta.
- Estratégia define prioridades institucionais e orienta recursos para resultados públicos.
- As funções gerenciais são planejamento, organização, direção e controle.
- Processo administrativo deve observar motivação, finalidade, contraditório e ampla defesa, quando cabíveis.
- Anulação corrige ilegalidade; revogação retira ato válido por conveniência ou oportunidade.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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