Matéria 03
Direito Administrativo
O que o edital pede nesta matéria
- 1Lei nº 14.133/2021 - conhecimentos básicos sobre normas de contratação e compras.
- 2Lei 13.460/2017 - Direitos dos usuários de serviços públicos.
- 3Decreto 9.094/2017 - Simplificação de serviços públicos.
- 4Lei nº 8.745/1993 (arts. 8o a 12) - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado.
- 5Agentes públicos: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações).
Direito Administrativo · Capítulo 8
Lei nº 14.133/2021 — contratação e comprasLei nº 13.460/2017 — direitos dos usuários de serviços públicosDecreto nº 9.094/2017 — simplificação de serviços públicosLei nº 8.745/1993 — contratação temporária, arts. 8º a 12Lei nº 8.112/1990 — regime jurídico dos agentes públicos federais
Itens do edital:
- 1. Lei nº 14.133/2021 - conhecimentos básicos sobre normas de contratação e compras.
- 2. Lei 13.460/2017 - Direitos dos usuários de serviços públicos.
- 3. Decreto 9.094/2017 - Simplificação de serviços públicos.
- 4. Lei nº 8.745/1993 (arts. 8o a 12) - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado.
- 5. Agentes públicos: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações).
8.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Um órgão federal pretende comprar material de escritório que pode ser especificado por padrões usuais de mercado. Em uma licitação para esse objeto, a modalidade adequada é
- A)leilão.
- B)pregão.
- C)concurso.
- D)diálogo competitivo.
- E)credenciamento.
P2inédita
Após protocolizar requerimento, um órgão federal identifica que outra entidade do Poder Executivo federal é competente para decidi-lo. A remessa é possível. Segundo o Decreto nº 9.094/2017, o órgão que recebeu o pedido deve
- A)arquivar o pedido e aguardar recurso.
- B)exigir nova autenticação dos documentos.
- C)providenciar a remessa imediata à entidade competente.
- D)rejeitar o pedido com decisão de mérito.
- E)devolver o pedido para novo protocolo pelo interessado.
P3inédita
Um profissional contratado pela Lei nº 8.745/1993 é indicado para exercer uma função de confiança, em substituição. O art. 9º dessa lei
- A)permite a designação por até trinta dias.
- B)permite a designação se o contratado concordar.
- C)permite a designação se não houver gratificação.
- D)veda a designação mesmo em substituição.
- E)veda a designação somente após o primeiro ano.
8.2 O que cai
- 1. Lei nº 14.133/2021 - conhecimentos básicos sobre normas de contratação e compras: 10 questões de provas anteriores, 2025
- 2. Lei 13.460/2017 - Direitos dos usuários de serviços públicos: nenhuma questão de provas anteriores vinculada a este item
- 3. Decreto 9.094/2017 - Simplificação de serviços públicos: nenhuma questão de provas anteriores vinculada a este item
- 4. Lei nº 8.745/1993 (arts. 8o a 12) - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado: nenhuma questão de provas anteriores vinculada a este item
- 5. Agentes públicos: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): 4 questões de provas anteriores, 2025
8.3 Teoria
As situações de prova pedem a escolha do instrumento e do procedimento previsto em cada norma.
8.3.1 Lei nº 14.133/2021 — contratação e compras
Ao analisar a conformidade de uma compra para uma unidade de saúde, comece pela necessidade do serviço. O processo deve mostrar por que o objeto foi escolhido, como o órgão chegou à estimativa de custo e de que forma comparará as propostas. Essa trilha permite verificar a escolha sem depender do relato de quem conduziu a compra.
A Lei nº 14.133 estabelece normas gerais para a administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Aplica-se também aos órgãos legislativos e judiciários no exercício de função administrativa, aos fundos especiais e às demais entidades controladas pela Administração, nos termos do art. 1º. Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias seguem a Lei nº 13.303/2016, com a ressalva do art. 178 da Lei nº 14.133.
O planejamento, a motivação, a transparência, a segregação de funções, a vinculação ao edital e o julgamento objetivo são princípios do art. 5º. Na prática, quem lê o processo precisa conseguir recuperar a justificativa da decisão e verificar se as propostas foram comparadas pelas regras divulgadas. O art. 11 manda buscar o resultado mais vantajoso, inclusive no ciclo de vida do objeto, assegurar tratamento isonômico e competição justa, prevenir sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento, além de incentivar inovação e desenvolvimento sustentável.
Exemplo guiado. Na compra de um equipamento de refrigeração para armazenar insumos, instalação, manutenção e consumo podem afetar a vantagem econômica. Quando o critério é menor preço, custos indiretos do ciclo de vida podem integrar o cálculo do menor dispêndio se forem objetivamente mensuráveis, conforme o art. 34 e a regulamentação aplicável. A equipe precisa prever no edital a forma de comparação. O preço de compra é uma parcela do cálculo.
Planejamento, modalidade e critério de julgamento
O estudo técnico preliminar examina o problema e indica a solução mais apropriada. O termo de referência descreve o bem ou serviço a contratar e os parâmetros de execução, gestão e pagamento. Para obra ou serviço, o projeto básico reúne os elementos necessários para definir e dimensionar o objeto com precisão suficiente. O anteprojeto fornece subsídios para a elaboração do projeto básico. Ao conferir um processo, identifique cada documento pela função que ele cumpre.
A modalidade define como se conduz a disputa. O critério de julgamento estabelece como comparar as propostas. A escolha começa pelo objeto e pelas condições previstas na lei.
| Modalidade | Objeto ou situação típica | Critério de julgamento |
|---|---|---|
| Pregão | Bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente com especificações usuais de mercado. Abrange serviços comuns de engenharia nas condições legais. | Menor preço ou maior desconto. |
| Concorrência | Bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia nos termos dos arts. 6º, XXXVIII, e 29. | Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço ou maior retorno econômico, conforme a hipótese legal. O maior retorno econômico é reservado ao contrato de eficiência. |
| Concurso | Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração. | Melhor técnica ou conteúdo artístico. |
| Leilão | Venda de imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. | Maior lance. |
| Diálogo competitivo | Obras, serviços ou compras nas condições do art. 32. A Administração dialoga com licitantes pré-selecionados para identificar soluções e, em seguida, recebe as propostas finais. | Critérios objetivos divulgados no edital da fase competitiva, adequados à solução identificada. |
A definição de concorrência menciona também os serviços comuns de engenharia. Para aplicar a regra de escolha, leia junto o art. 29, que manda adotar pregão quando o objeto puder ser especificado por padrões usuais de mercado e inclui a exceção que permite o pregão para serviço comum de engenharia. Obras e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ficam fora do pregão. Num caso de manutenção padronizável de um bem com preservação de suas características originais, verifique se estão atendidos os elementos legais de serviço comum de engenharia. Já o fato de uma obra ser rotineira para o órgão mantém o objeto na categoria de obra.
Exemplo guiado. Um hospital encontra vários vendedores para um insumo especificável por padrões de mercado. Se houver licitação, a modalidade adequada é o pregão. A equipe pode comparar propostas por menor preço se o edital adotar esse critério. Na venda de equipamentos inservíveis pelo hospital, a lógica muda. O órgão aliena os bens em leilão e vence a maior oferta.
Pegadinha
Menor preço pode aparecer tanto no pregão quanto na concorrência. Classifique primeiro o objeto. Credenciamento e sistema de registro de preços são procedimentos auxiliares (art. 78). A existência de preço registrado em ata permite futura contratação e, por si só, deixa a Administração livre para decidir se vai contratar (art. 83).
A sequência ordinária do art. 17 é preparação → divulgação do edital → propostas e lances, quando cabíveis → julgamento → habilitação → recursos → homologação. O julgamento avalia a proposta conforme o critério de escolha. A habilitação verifica se o licitante tem os requisitos para executar o contrato. A fase de habilitação pode vir antes das propostas e do julgamento se houver ato motivado com indicação dos benefícios e previsão expressa no edital. A licitação ocorre preferencialmente em meio eletrônico. Se a forma presencial for motivadamente adotada, a sessão pública deve constar em ata e ser gravada em áudio e vídeo.
Contratação direta e instrução do processo
Na inexigibilidade, a competição é inviável (art. 74). Para aquisição de fornecedor exclusivo, a Administração precisa demonstrar a exclusividade com documento idôneo. A própria lei veda fundamentar essa hipótese em preferência por marca específica. Na dispensa, a lei autoriza contratar diretamente em certas hipóteses, mesmo onde a competição seria possível (art. 75). Em emergência ou calamidade, o inciso VIII limita a dispensa aos bens necessários e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em até um ano a partir da ocorrência.
O prazo máximo protege o caráter temporário da dispensa. Na ADI 6.890, o STF circunscreveu a vedação de recontratar à mesma emergência ou calamidade quando extrapolado o máximo legal de um ano. A empresa pode participar da licitação que venha a substituir a contratação direta. Pode também ser contratada diretamente por outro fundamento legal, inclusive nova emergência, sob controle de abusos.
Exemplo guiado. Uma unidade de saúde precisa de uma peça cuja exclusividade de fornecimento está demonstrada e cujo uso é tecnicamente justificado. A análise aponta para a inexigibilidade. Em outra unidade, uma inundação interrompeu o atendimento e vários fornecedores poderiam prestar o serviço de reparo. Se as condições da emergência do art. 75, VIII, estiverem presentes, a base é a dispensa. Em ambos os casos, a equipe abre o processo de contratação direta e documenta a necessidade e a escolha.
Pegadinha
Contratação direta exige processo. Entre os elementos do art. 72 estão a formalização da demanda, a estimativa de despesa, a justificativa do preço, a razão da escolha do contratado e a autorização da autoridade competente. A existência de mais de um fornecedor, por si só, afasta a hipótese de fornecedor exclusivo, mas o processo ainda pode demonstrar uma hipótese legal de dispensa.
Base legal: Lei nº 14.133/2021; Lei nº 13.460/2017; Decreto nº 9.094/2017; Lei nº 8.745/1993; Lei nº 8.112/1990
Esquema
Ordem usual da licitação
1Preparação
Planeje objeto, orçamento e critérios
2Edital e propostas
Divulgue e receba propostas ou lances
3Julgamento
Aplique o critério previsto
4Habilitação
Confira os requisitos do licitante
5Recursos e homologação
Examine recursos e conclua o procedimento
8.3.2 Lei nº 13.460/2017 — direitos dos usuários de serviços públicos
Imagine que as prestações de contas de um programa estejam formalmente corretas, mas os usuários relatem dificuldade para acessar o serviço.
A Lei nº 13.460 dá instrumentos para essa dificuldade produzir uma resposta e alimentar a avaliação da qualidade. Ela se aplica à administração direta e indireta dos quatro níveis federativos. Sua aplicação aos serviços públicos prestados por particulares é subsidiária. Usuário pode ser pessoa física ou jurídica que utilize o serviço ou dele se beneficie, inclusive potencialmente (arts. 1º e 2º). O acesso a informações segue a Lei de Acesso à Informação, conforme o art. 2º, parágrafo único.
| Instrumento | O que verificar |
|---|---|
| Atendimento adequado (arts. 4º a 6º) | Continuidade, regularidade, segurança, efetividade, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, entre outros deveres e direitos. |
| Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º) | Serviços prestados, requisitos, documentos, etapas, prazos, canais e compromissos de qualidade. |
| Manifestação e ouvidoria (arts. 9º a 16) | Recebimento, análise, decisão final e ciência ao usuário. A identificação do manifestante tem acesso restrito. |
| Conselho de usuários (art. 18) | Órgão consultivo que acompanha e avalia a prestação e propõe melhorias. |
| Avaliação continuada (art. 23) | Satisfação, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos, manifestações e medidas de aperfeiçoamento. |
Exemplo guiado. Uma usuária consulta os documentos necessários antes de solicitar um serviço federal. A Carta deve trazer essa informação. Depois, ela sugere que o órgão informe o tempo de espera previsto. Essa sugestão é uma manifestação recebida e tratada pela ouvidoria, que deve dar ciência da decisão final. A Carta divulga os padrões do serviço. A ouvidoria trata a manifestação concreta.
Pegadinha
Há dois prazos no art. 16. A ouvidoria comunica a decisão final ao usuário em 30 dias. Os agentes do próprio órgão ou entidade têm 20 dias para responder aos pedidos de informações ou esclarecimentos da ouvidoria, observado o prazo total. Cada prazo admite uma prorrogação por igual período, com justificativa. O prazo interno corre dentro do prazo do atendimento ao usuário.
Direitos, manifestações e melhoria do atendimento
Os arts. 4º a 8º da Lei nº 13.460/2017 organizam a qualidade do serviço em perspectivas complementares. O art. 4º apresenta as características do serviço adequado. O art. 5º traduz o padrão em diretrizes para o atendimento. O art. 6º reúne direitos do usuário, como participar da avaliação, escolher entre os meios oferecidos e ter acesso às informações relativas à sua pessoa, observadas as regras de proteção. O art. 8º trata da conduta do usuário, como prestar informações pertinentes quando solicitadas, colaborar com o atendimento e cuidar dos bens públicos usados no serviço.
O critério da ordem de chegada admite urgência, agendamento e prioridades legais, conforme o art. 5º, III. Assim, um atendimento prioritário previsto em lei é compatível com tratamento igualitário. Em um balcão que oferece agendamento e atendimento espontâneo, a ordem de chegada deve ser lida junto às regras aplicáveis a cada modalidade. Também é possível contestar uma exigência de nova prova para fato já demonstrado em documento válido. Essa diretriz evita repetição documental e é distinta do dever de fornecer ao órgão informações pertinentes à demanda.
Exemplo guiado. Uma trabalhadora quer saber o prazo máximo para emitir um documento, depois procura acompanhar seu protocolo e, por fim, apresenta uma reclamação pela demora. O primeiro passo é buscar a Carta de Serviços, que apresenta condições gerais, prazos previstos e formas de acesso. O acompanhamento do caso individual depende dos mecanismos de consulta informados para aquele serviço. A reclamação entra como manifestação perante a ouvidoria, que deve acompanhar seu tratamento e comunicar a decisão final. O número de reclamações recorrentes pode compor o relatório anual de gestão da ouvidoria dos arts. 14 e 15 e alimentar a avaliação do serviço.
Pelo art. 10, a manifestação pode ser eletrônica, por correspondência ou verbal, caso em que é reduzida a termo. A identificação do requerente é protegida por restrição de acesso e as exigências de identificação não podem inviabilizar a manifestação. O formulário simplificado é facultativo. O art. 11 veda recusar o recebimento de manifestação formulada nos termos da lei. Depois da recepção, o art. 12 prevê comprovante, análise, decisão final e ciência ao usuário, com obtenção de informações quando necessária.
Compare três instrumentos. O conselho de usuários tem função consultiva e pode acompanhar a prestação e propor melhorias. A ouvidoria recebe e acompanha a manifestação individual. A avaliação continuada, no art. 23, usa a percepção dos usuários e indicadores como a qualidade, o cumprimento dos prazos e a quantidade de manifestações. A publicação do resultado subsidia ajustes na prestação. Pesquisa de satisfação é uma via de avaliação com periodicidade mínima anual, admitido outro meio que assegure significância estatística.
8.3.3 Decreto nº 9.094/2017 — simplificação de serviços públicos
Quando um processo chega ao analista com exigências de certidões e assinaturas, a primeira verificação é saber se aquelas formalidades são necessárias.
No Poder Executivo federal, o decreto fixa diretrizes como presunção de boa-fé, compartilhamento lícito de informações, redução de formalidades desproporcionais e uso de linguagem clara. A ideia é poupar o usuário de atos que o próprio órgão consegue praticar.
| Situação | Providência |
|---|---|
| A informação está em base oficial federal (arts. 2º a 4º). | O órgão federal interessado obtém o documento diretamente da fonte, salvo disposição legal em contrário e observadas as restrições aplicáveis. Se a obtenção direta for inviável, os fatos podem ser comprovados por declaração escrita e assinada, com responsabilidade em caso de falsidade. |
| A incompetência é manifesta no momento do recebimento (art. 5º, III e § 1º). | O protocolo pode recusar o requerimento e deve informar o interessado e orientá-lo sobre o encaminhamento. |
| A incompetência é constatada após o protocolo (art. 5º, §§ 2º e 3º). | Remessa imediata ao órgão ou à entidade competente do Executivo federal, se possível. Diante da impossibilidade, comunicação imediata ao interessado. |
| Documento expedido no país exige análise de autenticidade (art. 9º). | A regra é dispensar reconhecimento de firma e autenticação de cópia. As exceções são dúvida fundada sobre a autenticidade e previsão legal. |
| O usuário quer propor melhoria na prestação de serviço (arts. 13 e 14). | A Solicitação de Simplificação pode ser apresentada por meio do formulário Simplifique! |
O art. 5º-A permite usar o CPF no lugar dos números de identificação que enumera, observadas as suas exceções. A substituição desses dados de identificação preserva os demais requisitos materiais do serviço. Na análise de um requerimento profissional, por exemplo, o número do conselho e a situação exigida para exercer a atividade são verificações distintas.
Exemplo guiado. Uma unidade federal exige reconhecimento de firma de todos os requerimentos nacionais. A equipe deve identificar previsão legal ou dúvida fundada sobre a autenticidade antes de exigir reconhecimento em um caso regido pelo art. 9º. Se o problema for que o requerimento já protocolado pertence a outra entidade federal competente, aplica-se o art. 5º. A unidade deve encaminhá-lo imediatamente quando isso for possível.
Pegadinha
A palavra “protocolado” muda a resposta. Incompetência manifesta identificada na entrada permite recusa orientada. Incompetência descoberta depois do protocolo exige encaminhamento ou, se inviável, comunicação imediata.
Simplificação documental e atendimento federal
O Decreto nº 9.094/2017 dirige a rotina de atendimento dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Em uma questão, comece pela natureza da exigência. Se ela pede uma certidão ou outro documento comprobatório já disponível em base oficial federal, o art. 2º manda que o órgão interessado o obtenha diretamente do responsável pela base, salvo disposição legal em contrário. O caráter sigiloso da informação aciona os requisitos de segurança e as restrições legais do art. 3º. Na impossibilidade de obtenção direta, o parágrafo único admite declaração escrita e assinada pelo usuário, que responde por eventual falsidade.
O art. 5º-A trata de números de identificação. Para o universo descrito no dispositivo, o CPF substitui, entre outros, NIT, PIS/Pasep, determinados números de registro relativos à CTPS e inscrição em conselho profissional. Isso resolve uma finalidade de identificação. Em uma seleção que exija habilitação profissional válida, o órgão ainda precisa verificar a condição material prevista. Os §§ 1º e 2º preservam também duas exigências específicas. Em processos de órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito, pode ser necessário informar o número da Permissão para Dirigir ou da CNH para acessar a informação. Em processos de órgãos federais vinculados ao Ministério da Defesa, pode ser necessário fornecer o número do certificado militar correspondente pelo mesmo motivo. A exceção depende da necessidade no processo indicado.
Exemplo guiado. Em um procedimento federal de licenciamento, o interessado já comprovou um fato com informação válida. A exigência de outra prova desse fato contraria o art. 7º. O setor pretende solicitar um novo documento a cada passagem por uma unidade. O art. 6º concentra as exigências necessárias no início e de uma só vez. Uma exigência posterior precisa estar justificada por dúvida superveniente. Em outro processo, o agente detecta dúvida fundada sobre a autenticidade de uma cópia de documento expedido no Brasil. Nesse cenário, a exceção do art. 9º pode ser aplicada. O cotejo com o original, quando cabível, pode ser realizado pelo próprio servidor destinatário, conforme o art. 10, § 1º.
Uma exigência frustrante pode levar a duas iniciativas. Quem pede resposta sobre o próprio atendimento pode apresentar manifestação. Quem identifica o mesmo formulário repetido em todas as solicitações pode usar a Solicitação de Simplificação para propor eliminar uma etapa. Pelos arts. 13 e 14, o Simplifique! identifica o solicitante, o serviço e o órgão ou entidade, e reúne a proposta de melhoria. O meio eletrônico é preferencial. Se recebido fisicamente, o órgão digitaliza e inclui o pedido no canal correspondente. O art. 18-A reforça a previsibilidade de requisitos, documentos, informações e procedimentos mediante sua divulgação no portal único, além de prever publicação antes da criação ou alteração do respectivo rol.
8.3.4 Lei nº 8.745/1993 — contratação temporária, arts. 8º a 12
Este processo seletivo do Ministério da Saúde resulta em contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art.
37, IX, da Constituição e art. 2º, VI, i, da Lei nº 8.745). O instrumento é um contrato temporário de regime jurídico próprio. Seleção por prova, exercício de atribuições públicas e filiação ao RGPS são compatíveis com esse vínculo. A investidura em cargo efetivo segue outra via, que envolve nomeação, posse e exercício.
O art. 8º aplica ao contratado a Lei nº 8.647/1993. Essa lei prevê vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o ocupante de cargo exclusivamente em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Federal. Pela remissão do art. 8º e pelo art. 40, § 13, da Constituição, o temporário também fica no RGPS. A regra previdenciária define onde o contratado se filia. As atribuições permitidas continuam delimitadas pelo contrato e pela Lei nº 8.745.
| Regra | O que muda na análise |
|---|---|
| Art. 9º, I e II | São vedadas atribuições estranhas ao contrato e nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança, inclusive em substituição ou a título precário. |
| Art. 9º, III e §§ 1º e 2º | O intervalo para nova contratação tem como ponto de partida o encerramento do contrato anterior. A duração do vínculo anterior e as exceções legais podem mudar a resposta. |
| Art. 10 | Infração disciplinar é apurada por sindicância, concluída em 30 dias, com ampla defesa. |
| Art. 11 | Aplicam-se os dispositivos da Lei nº 8.112 expressamente enumerados, abrangendo, por exemplo, determinados deveres, proibições e regras de responsabilidade. |
| Art. 12 | A causa da extinção determina o aviso e o cabimento da indenização. |
A Lei nº 15.367/2026 alterou a disciplina da recontratação. O art. 9º, III, fixa o intervalo de 24 meses como regra. Para contrato anterior inferior a 24 meses, o § 1º prevê intervalo igual ao tempo do contrato anterior, observado o mínimo de seis meses. Assim, na regra de intervalo por duração, um contrato anterior de quatro meses exige aguardar seis meses e um contrato anterior de doze meses exige aguardar doze. O inciso III também prevê exceções para as hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º, mediante prévia autorização, e para seleção simplificada de provas ou de provas e títulos realizada por pessoa jurídica de direito público federal diversa da anterior. As primeiras hipóteses tratam da assistência em calamidade pública e do combate a emergência ambiental nas condições da lei. Na hipótese da segunda exceção, CNPJs diferentes de uma mesma pessoa jurídica são insuficientes (§ 2º).
No art. 12, o fim do prazo, a iniciativa do contratado e a extinção ou conclusão do projeto nos casos específicos do art. 2º, VI, h, encerram o contrato sem indenização. Há comunicação com antecedência mínima de 30 dias nas duas últimas hipóteses. Se o contratante extinguir o contrato antecipadamente por conveniência administrativa, o § 2º prevê indenização de metade do que caberia ao contratado pelo restante.
Exemplo guiado. Faltam dois meses para o fim de um contrato e as parcelas mensais ajustadas são iguais. Se a Administração extinguir o vínculo por conveniência administrativa, a indenização equivale a uma parcela mensal, metade do valor desses dois meses. Se o vínculo terminar na data pactuada, aplica-se a extinção por término do prazo, sem a indenização do § 2º.
Pegadinha
O art. 8º trata da filiação previdenciária. Para saber se um temporário pode assumir uma função de confiança por um dia, leia o art. 9º, que veda a designação também em substituição. Para saber quais regras estatutárias alcançam o vínculo, siga a remissão expressa do art. 11.
8.3.5 Lei nº 8.112/1990 — regime jurídico dos agentes públicos federais
Ao conferir um ato de pessoal, separe o documento que provê o cargo, o momento em que a pessoa passa a ocupá-lo e a data em que começa a trabalhar.
A Lei nº 8.112 disciplina os servidores civis da União, das autarquias federais, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais. Para os fins da lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. O cargo reúne atribuições e responsabilidades e é criado por lei, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão.
| Conceito | Regra para o processo de pessoal |
|---|---|
| Nomeação, posse e exercício (arts. 7º, 8º, 13 e 15) | Nomeação é forma de provimento. A posse efetiva a investidura. Exercício é o desempenho das atribuições. Como regra, há 30 dias da publicação do ato de provimento para a posse e 15 dias da posse para o exercício no cargo. Impedimentos legais podem alterar a contagem do prazo para posse. |
| Readaptação e reversão (arts. 24 e 25) | A primeira acomoda limitação física ou mental verificada em inspeção médica, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis. A segunda é o retorno do aposentado à atividade nas hipóteses legais. |
| Reintegração, recondução e aproveitamento (arts. 28 a 30) | Reintegração é o retorno do estável cuja demissão foi invalidada. Recondução leva o estável ao cargo anterior por inabilitação no estágio de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Aproveitamento é o retorno à atividade de quem estava em disponibilidade. |
| Remoção e redistribuição (arts. 36 e 37) | Remoção desloca o servidor no mesmo quadro. Redistribuição desloca cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, segundo os requisitos da lei. |
| Deveres, proibições e responsabilidades (arts. 116, 117 e 121 a 127) | Levar irregularidades ao conhecimento da autoridade na forma da lei é dever. Usar o cargo em proveito particular é proibido. As responsabilidades civil, penal e administrativa podem se acumular. A absolvição criminal que negue o fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa. |
Exemplo guiado. Um servidor estável foi demitido. Depois, a Administração invalidou a demissão. O retorno ao cargo é reintegração. Se o cargo estiver provido, o eventual ocupante estável pode ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade, na forma do art. 28, § 2º. O motivo do retorno identifica o instituto.
Estágio probatório e estabilidade
Os dois institutos se relacionam. O estágio examina a aptidão para o cargo. A estabilidade é uma proteção constitucional adquirida mediante o cumprimento das condições do art. 41. A Lei nº 8.112 indica cinco fatores de avaliação no estágio. São assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A interpretação judicial já adotava três anos de estágio em função do prazo constitucional da estabilidade. Em prova, a fonte indicada no enunciado define qual prazo está sendo cobrado.
| Fonte do enunciado | Resposta |
|---|---|
| Literalidade do art. 20 da Lei nº 8.112 | O caput conserva a expressão 24 meses. |
| Art. 41, caput e § 4º, da Constituição | A estabilidade exige três anos de efetivo exercício no cargo efetivo obtido por concurso, com avaliação especial de desempenho por comissão. |
| Arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 12.374/2025 | Nos órgãos e entidades do Sipec, o estágio disciplinado pelo decreto tem 36 meses contados do início do efetivo exercício no cargo. Os ciclos de avaliação ocorrem após 12, 24 e 32 meses. |
O Decreto nº 12.374/2025 entrou em vigor em 7 de fevereiro de 2025, data de publicação. Seu art. 24 usa como referência a nomeação para cargo efetivo após a data de publicação. A orientação administrativa do MGI aplica a nova sistemática às nomeações a partir de 7 de fevereiro de 2025, inclusive. A contagem do estágio começa com o efetivo exercício. O art. 21, sobre cessão e requisição, estende-se também a quem estava em estágio probatório na data de publicação, conforme o parágrafo único do art. 24.
Exemplo guiado. Uma servidora ingressa em cargo efetivo em órgão do Sipec com nomeação posterior à publicação do decreto. O ciclo de 24 meses integra a avaliação. O período de estágio previsto nessa disciplina é de 36 meses e o prazo constitucional para a estabilidade é de três anos de efetivo exercício, preenchida a condição da avaliação especial.
Pegadinha
A marca de 24 meses aparece tanto na redação literal da lei quanto, com outra função, no segundo ciclo do decreto. Para decidir, procure “literalidade do art. 20”, “ciclo avaliativo”, “duração do estágio no Sipec” ou “estabilidade constitucional”.
Direitos, deveres e apuração disciplinar
Ao ler “vantagem” em uma questão do estatuto, descubra primeiro de que espécie ela trata. Vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei. Remuneração compreende o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei (arts. 40 e 41). O art. 49 distingue indenizações, gratificações e adicionais. Indenizações como diárias e ajuda de custo compensam despesas em situações previstas. A lei veda incorporá-las ao vencimento ou aos proventos.
| Quando aparecer | O que lembrar | Onde a alternativa costuma trocar a regra |
|---|---|---|
| Férias (arts. 76 e 77) | Em regra, 30 dias e adicional de um terço da remuneração do período | O primeiro período aquisitivo exige 12 meses de exercício |
| Dever, proibição e penalidade (arts. 116, 117 e 127) | Primeiro identifique a conduta. Depois consulte a consequência prevista | Advertência, suspensão, demissão, cassação e destituições têm hipóteses distintas |
| Sindicância (art. 145) | Pode resultar em arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou instauração de PAD | A conclusão da sindicância pode ser o início de uma apuração por rito distinto |
| Processo disciplinar (arts. 146 e 151 a 152) | É obrigatório para suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão | Prazo de até 60 dias a contar da publicação do ato que constitui a comissão, prorrogável por igual prazo |
Exemplo guiado. O setor recebe notícia de irregularidade disciplinar com possível suspensão de 45 dias. O art. 146 exige PAD. A sindicância pode levar à instauração do PAD, mas a sanção de 45 dias está acima da que pode aplicar. A sequência básica do PAD é instauração, inquérito administrativo e julgamento. Instrução, defesa e relatório integram o inquérito (art. 151).
Pegadinha
Exoneração e demissão produzem vacância, mas a demissão é penalidade disciplinar. A exoneração pode decorrer, por exemplo, de pedido do servidor (art. 34).
Aplicações comentadas
Caso 1. Um edital indica concorrência e menor preço. Há contradição? Não. Concorrência é modalidade. Menor preço é critério. A adequação depende do objeto, das condições de julgamento e das regras previstas em lei.
Caso 2. A chefia quer introduzir uma atribuição estranha ao contrato de temporário e afirma que o regime disciplinar da Lei nº 8.112 é inteiramente inaplicável. As duas conclusões falham. A atribuição é vedada pelo art. 9º, I, da Lei nº 8.745. O art. 11 importa dispositivos expressos da Lei nº 8.112, e o art. 10 fixa o procedimento disciplinar especial.
8.4 Exemplo resolvido
Uma unidade já tem acesso à base pública em que está o documento necessário ao pedido. Quem precisa providenciá-lo?
- Verifique se o destinatário está no Poder Executivo federal e se o documento consta da base oficial.
- Aplique a obtenção direta do art. 2º do Decreto nº 9.094, ressalvada disposição legal em contrário.
Resposta: A unidade deve obtê-lo na base de origem. A regra reduz a duplicação da exigência ao usuário.
8.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
Na sequência ordinária do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, qual fase vem imediatamente após o julgamento?
- A)Divulgação do edital.
- B)Homologação.
- C)Habilitação.
- D)Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
- E)Fase recursal.
F2inédita
Qual instrumento divulga os requisitos de acesso aos serviços e os compromissos de qualidade no atendimento?
- A)Carta de Serviços ao Usuário.
- B)Relatório anual de gestão da ouvidoria.
- C)Resultado da avaliação continuada do serviço.
- D)Quadro geral de serviços prestados por cada Poder e esfera de governo.
- E)Comprovante de recebimento da manifestação do usuário.
F3inédita
Para documento expedido no Brasil e destinado a órgão do Poder Executivo federal, qual situação autoriza afastar a dispensa de reconhecimento de firma do Decreto nº 9.094?
- A)Determinação interna para reconhecer firma em todos os pedidos, sem previsão legal.
- B)Impossibilidade de recuperar uma certidão comprobatória diretamente da base federal.
- C)Uso de cópia simples de documento nacional sem indício concreto de falsidade.
- D)Apresentação de documento assinado à mão em procedimento com protocolo eletrônico.
- E)Dúvida fundada sobre a autenticidade da firma.
F4inédita
Nos termos da Lei nº 8.745/1993, a extinção antecipada do contrato por conveniência administrativa, por iniciativa do contratante, gera indenização de
- A)todo o valor que corresponderia ao prazo inicialmente pactuado.
- B)metade do que o contratado receberia pelo período restante do contrato.
- C)a remuneração integral que seria devida no período restante do contrato.
- D)metade da remuneração paga durante o período já cumprido.
- E)uma remuneração mensal fixa, qualquer que seja o período ainda por cumprir.
F5inédita
O retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é
- A)reversão.
- B)readaptação.
- C)redistribuição.
- D)recondução.
- E)reintegração.
8.6 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1FGV · Nova Iguaçu/RJ 2025 · Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde · Tipo 1 · Q22
Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Esse documento tem como finalidade principal
- A)servir de base para o anteprojeto, termo de referência ou projeto básico.
- B)definir as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento.
- C)regular prazos de entrega, condições de pagamento e garantias do ajuste.
- D)substituir o contrato administrativo, dispensando a etapa de execução e fiscalização.
- E)apoiar a análise de hipóteses de contratação direta, indicando elementos para a decisão administrativa.
C2FGV · Nova Iguaçu/RJ 2025 · Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde · Tipo 1 · Q23
Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços. Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está
- A)a definição do objeto, incluindo natureza, quantitativos e prazo do contrato.
- B)a indicação do agente público responsável pela homologação do certame licitatório.
- C)o relatório de auditoria independente sobre a regularidade da execução financeira.
- D)a descrição das penalidades aplicáveis ao contratado por inadimplemento contratual.
- E)a autorização para o pagamento antecipado ao fornecedor antes da assinatura contratual.
C3Instituto Avalia · Prefeitura de Porto Alegre · Arquiteto · CP 831 · 2025 · tipo 1 · Q36
Sobre os documentos e as fases obrigatórias para licitações, presentes na Lei Federal no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa correta.
- A)Na fase de Anteprojeto, obrigatória na licitação, a elaboração de memorial descritivo dos elementos da edificação é facultativa.
- B)O Projeto Básico é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação.
- C)O Estudo Técnico Preliminar é o conjunto de elementos que permite a avaliação de alternativas, justificando a solução mais adequada; sua elaboração é opcional nas licitações.
- D)Com base na Lei Federal no 14.133/2021, licitações para contratação de empresas de engenharia devem seguir o critério de menor preço.
- E)A modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo só é permitida para contratações de objetos classificados como serviços comuns de engenharia.
C4Instituto Avalia · PC/MS · Investigador de Polícia Judiciária · 2025 · tipo 1 · Q39
Conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), NÃO se subordinam ao regime dessa Lei
- A)contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
- B)alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- C)prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- D)obras e serviços de arquitetura e engenharia.
- E)contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
C5FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q17
Maria, servidora pública federal, recebia auxílio-moradia em razão da inexistência de imóvel funcional disponível na localidade em que estava lotada, além de preencher os demais requisitos exigidos na sistemática vigente. Sobre a hipótese, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
- A)O auxílio tem a natureza jurídica de adicional.
- B)O auxílio tem a natureza jurídica de gratificação.
- C)O valor do auxílio é estabelecido apenas em regulamento.
- D)O auxílio se incorpora ao vencimento de Maria, nas situações indicadas em lei.
- E)No caso de falecimento de Maria, o auxílio continuará sendo pago por um mês.
C6FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q18
A informação de que Pedro, servidor público federal de escalão hierárquico superior, teria praticado uma infração disciplinar, chegou ao conhecimento da autoridade competente. Além de ser informado por seus assessores imediatos sobre a necessidade de instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, também lhe foi sugerida a possibilidade de afastamento preventivo, em razão do risco de que ele influísse na apuração do ilícito administrativo. Em relação ao sugerido afastamento de Pedro, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
- A)É vedado, considerando a presunção de inocência.
- B)Pode se estender pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
- C)Caso seja decretado, acarretará a suspensão da remuneração durante a sua vigência.
- D)Somente é possível em se tratando de infração disciplinar que possa acarretar a sanção de demissão.
- E)Deve cessar, uma vez ultrapassado o limite temporal fixado em lei, ainda que não concluído o processo disciplinar.
C7FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q27
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Sobre a posse, considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir. I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse poderá se dar mediante procuração específica. III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)I e II, apenas.
- C)I e III, apenas.
- D)II e III, apenas.
- E)I, II e III.
C8FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q35
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei n.° 8.112/1990, disciplina os direitos e deveres, os princípios éticos, a responsabilidade e as penalidades aplicáveis aos servidores. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das hipóteses em que o servidor público federal, regido pela Lei n.° 8.112/1990, perderá parcela de sua remuneração.
- A)Quando faltar ao serviço por motivo justificado, devidamente comprovado.
- B)Quando estiver afastado por motivo de luto, com autorização da chefia imediata.
- C)Quando se ausentar do serviço por tempo inferior a uma hora, desde que justificada a ausência.
- D)Quando se atrasar, sair antecipadamente ou se ausentar do serviço, sem compensação até o mês subsequente.
- E)Quando estiver em gozo de licença para tratamento da própria saúde.
C9FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q43
A Lei n.° 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta um conjunto de inovações e aprimoramentos destinados a modernizar, tornar mais transparente e eficiente o processo de contratação pública no Brasil. Assinale a opção que apresenta corretamente uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
- A)Quando o preço for muito baixo, dispensando a licitação.
- B)Quando houver dois ou mais fornecedores para o mesmo serviço.
- C)Quando o serviço puder ser prestado por qualquer empresa registrada.
- D)Quando o objeto puder ser dividido entre vários fornecedores.
- E)Quando a competição for inviável, como na contratação de artista consagrado por meio de empresário exclusivo.
C10FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q44
A Lei n.° 14.133/2021, além de modernizar as licitações e contratos administrativos, reforça as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente por meio do acompanhamento rigoroso e da garantia do cumprimento dos termos contratuais. Assinale a opção que apresenta corretamente disposições sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.
- A)A fiscalização contratual pode ser feita apenas por servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a participação de terceiros no processo.
- B)O fiscal do contrato pode delegar integralmente suas funções a terceiros contratados, que passam a responder exclusivamente pela execução do contrato.
- C)O contrato será fiscalizado por um ou mais fiscais designados pela Administração, podendo contar com o auxílio de terceiros contratados, sem prejuízo das responsabilidades do fiscal.
- D)A contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dispensa a Administração da designação de fiscais próprios.
- E)O fiscal do contrato responde apenas por atos que extrapolem as informações prestadas por terceiros contratados para auxiliá-lo.
C11FGV · EBSERH · Área Administrativa · Grupo Gestão · 2025 · tipo 1 · Q37
Certo órgão da Administração Pública verificou a necessidade de promover uma contratação em que haverá transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia. Considerando que a licitação é viável, diante da existência de mais de um fornecedor, as autoridades competentes, para analisar as peculiaridades acerca da necessidade de realizar licitação em relação à situação descrita, em consonância com o disposto na Lei no 14.133/2021, concluíram corretamente que é
- A)necessária a realização de licitação na modalidade leilão.
- B)possível dispensar a realização de licitação.
- C)impositivo o reconhecimento da inexigibilidade de licitação.
- D)admitida a licitação na modalidade convite.
- E)cabível a contratação direta em qualquer de suas modalidades.
C12FGV · EBSERH · Área Administrativa · Grupo Gestão · 2025 · tipo 1 · Q56
Para atender a uma demanda de certo órgão da Administração Pública Federal, Belmiro, no exercício de suas atribuições, teve que verificar as normas constantes da Lei no 14.133/2021 em relação às peculiaridades atinentes à contratação de serviços em geral, que não envolvem, portanto, serviços de engenharia, bem como as peculiaridades concernentes à elaboração dos respectivos editais e contratos. Nesse contexto, Belmiro observou corretamente que,
- A)na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
- B)na contratação de serviço terceirizado, durante a vigência do contrato, poderá o contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
- C)na contratação de serviços em geral, a Administração é vedada de contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que essa contratação não implique perda de economia de escala, que o objeto da contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado e que a múltipla execução seja conveniente para atender à Administração.
- D)na contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração é proibida de solicitar que o contratado apresente a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, de modo que não pode impor multa caso não sejam apresentadas tais informações.
- E)na aplicação do princípio do parcelamento em relação às contratações de serviços em geral, a Administração deverá levar em conta o custo para si de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, não sedo imposto, contudo, à contratante o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
C13FGV · EBSERH · Área Administrativa · Grupo Gestão · 2025 · tipo 1 · Q58
Em decorrência de ter sido designado para exercer a atribuição de fiscal de contrato, Lélio, que é empregado público integrante dos quadros permanentes da Administração, passou a analisar as disposições da Lei no 14.133/2021 acerca das peculiaridades de tal papel no âmbito dos contratos administrativos. Nesse contexto, Lélio verificou corretamente que
- A)é vedada a contratação de terceiros que não integrem a Administração Pública para assisti-lo ou subsidiá-lo no papel de fiscalizador do contrato, notadamente porque tal atividade deve ser desempenhada no âmbito do controle interno.
- B)não poderia ter sido designado como fiscal de contrato com base na mencionada norma, na medida em que não se submete ao regime estatutário e não pode alcançar a garantia da estabilidade, que é imprescindível para o exercício de tal mister.
- C)a sua designação como fiscal do contrato confere a ele automaticamente as atribuições concernentes às autoridades superiores, cabendo-lhe, portanto, adotar as medidas convenientes para sanar as irregularidades verificadas, mesmo que ultrapassem a sua competência.
- D)para que possa desempenhar a atribuição de fiscal do contrato, ele deve exercer simultaneamente a função de agente da contratação, a qual lhe conferirá melhores subsídios para a realização da fiscalização.
- E)no papel de fiscalizador do contrato, ele anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, no âmbito de sua competência.
C14FGV · EBSERH · Área Administrativa · Grupo Gestão · 2025 · tipo 1 · Q59
Na execução de determinado contrato administrativo regularmente formalizado para a prestação de serviços contínuos com predominância de mão de obra, diante de circunstâncias específicas, que não envolvem calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra e que não decorreram de ato ou fato praticado pelo contratado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído, as autoridades competentes estão em vias de determinar a suspensão do contrato, por ordem escrita. Nesse contexto, as referidas autoridades foram informadas de que, à luz da Lei no 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato, caso a suspensão, por ordem escrita da Administração, tenha prazo superior a
- A)15 dias úteis.
- B)2 meses.
- C)45 dias corridos.
- D)3 meses.
- E)30 dias úteis.
8.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: B
P2inédita · pré-testeResposta: C
P3inédita · pré-testeResposta: D
F1inéditaResposta: C
F2inéditaResposta: A
F3inéditaResposta: E
F4inéditaResposta: B
F5inéditaResposta: D
C1cadernoResposta: A
A alternativa A indica o papel do ETP: demonstrada a viabilidade da contratação, o estudo embasa o documento subsequente que detalha a solução. Condições negociais e sanções pertencem às peças que disciplinam a contratação e sua execução.
Fonte: FGV · Nova Iguaçu/RJ 2025 · Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde · Tipo 1 · Q22
C2cadernoResposta: A
A alternativa A lista elementos da definição do objeto que o termo de referência deve trazer. Nessa definição entram natureza, quantitativos, prazo do contrato e, quando cabível, a possibilidade de prorrogação.
Fonte: FGV · Nova Iguaçu/RJ 2025 · Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde · Tipo 1 · Q23
C3cadernoResposta: B
B. O projeto básico reúne os elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou serviço com precisão adequada.
Fonte: Instituto Avalia · Prefeitura de Porto Alegre · Arquiteto · CP 831 · 2025 · tipo 1 · Q36
C4cadernoResposta: A
A. Operações de crédito e gestão da dívida pública ficam fora do regime desta lei pelo art. 3º, I.
Fonte: Instituto Avalia · PC/MS · Investigador de Polícia Judiciária · 2025 · tipo 1 · Q39
C5cadernoResposta: E
E. O auxílio-moradia é indenização. Em caso de falecimento, continua a ser pago por um mês nos termos do art. 60-E.
Fonte: FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q17
C6cadernoResposta: E
E. O afastamento preventivo é cautelar, sem perda de remuneração. Cessa no limite de 60 dias, prorrogável uma vez por igual prazo.
Fonte: FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q18
C7cadernoResposta: E
E. As três assertivas estão corretas. A lei prevê o prazo de trinta dias, procuração específica e entrega das duas declarações na posse.
Fonte: FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q27
C8cadernoResposta: D
D. A lei prevê perda da parcela diária proporcional a atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas hipóteses legais e compensação tempestiva.
Fonte: FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q35
C9cadernoResposta: E
E. A inexigibilidade decorre de competição inviável. Um caso é contratar artista consagrado diretamente ou por empresário exclusivo.
Fonte: FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q43
C10cadernoResposta: C
C. A Administração designa fiscais. Terceiros podem assisti-los e subsidiá-los, mantendo-se as atribuições e responsabilidades da fiscalização.
Fonte: FGV · TRT-24 · Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade · reaplicação · 2025 · tipo 1 · Q44
C11cadernoResposta: B
B. A transferência tecnológica de produtos estratégicos para o SUS, no cenário previsto no art. 75, XII, admite dispensa.
Fonte: FGV · EBSERH · Área Administrativa · Grupo Gestão · 2025 · tipo 1 · Q37
C12cadernoResposta: A
A. Em manutenção e assistência técnica, o edital define o local e pode exigir deslocamento do técnico ou unidade a distância compatível.
Fonte: FGV · EBSERH · Área Administrativa · Grupo Gestão · 2025 · tipo 1 · Q56
C13cadernoResposta: E
E. O fiscal registra as ocorrências e determina a regularização do que cabe à sua competência. Questões superiores são comunicadas em tempo hábil.
Fonte: FGV · EBSERH · Área Administrativa · Grupo Gestão · 2025 · tipo 1 · Q58
C14cadernoResposta: D
D. Ordem escrita de suspensão por mais de três meses pode dar ao contratado direito à extinção, observadas as exceções legais.
Fonte: FGV · EBSERH · Área Administrativa · Grupo Gestão · 2025 · tipo 1 · Q59
8.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Licitação. Identifique o objeto, a modalidade e o critério de julgamento. Na ordem comum, o julgamento precede a habilitação. Inexigibilidade pressupõe competição inviável. Dispensa exige hipótese legal. Ambas precisam de processo.
- Direitos do usuário. Carta divulga requisitos e padrões de atendimento. Ouvidoria trata a manifestação. São 30 dias para informar a decisão ao usuário e 20 para os agentes responderem à ouvidoria, observado o prazo total. Cada um pode ser prorrogado uma vez, por igual período e com justificativa.
- Simplificação federal. Obtenha os documentos da base oficial, observadas as condições legais. Incompetência descoberta após o protocolo exige remessa imediata se possível. A dispensa de reconhecimento de firma comporta exceção por previsão legal ou dúvida fundada de autenticidade.
- Temporário. Vínculo contratual e RGPS. O art. 9º limita atribuições e recontratação. O art. 10 prevê sindicância de 30 dias com ampla defesa. No fim do prazo, o art. 12, I, prevê extinção sem indenização. Por conveniência do contratante, a indenização é a metade do restante.
- Efetivo. Nomeação provê, posse investe e exercício inicia o desempenho. Reintegração é retorno após invalidar a demissão. Recondução é retorno ao cargo anterior nas hipóteses legais.
- Estágio e estabilidade. 24 meses na literalidade do art. 20 da Lei nº 8.112. No Sipec, o Decreto nº 12.374 prevê estágio de 36 meses e ciclos aos 12, 24 e 32. A estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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