Matéria 01
Legislação Federal do SUS
O que o edital pede nesta matéria
- 1Lei nº 8.080/1990 e alterações.
- 1Lei nº 8.080/1990 e alterações.
- 1Lei nº 8.080/1990 e alterações.
- 2Lei nº 8.142/1990 e alterações.
- 4Decreto nº 1.232/1994 (repasse do FNS aos Fundos de Saúde).
- 3Decreto nº 7.508/2011.
- 5Lei Complementar nº 141/2012.
Legislação Federal do SUS · Capítulo 1
Da Constituição à Lei Orgânica da SaúdeCondições de vida e composição do SUSObjetivos e campo de atuação do SUSPrincípios do SUS em situações concretas
Itens do edital:
- 1.1. Lei nº 8.080/1990 e alterações.
1.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Uma pessoa desempregada, sem contribuições previdenciárias recentes, solicita acompanhamento de hipertensão em unidade pública. Que regra fundamenta a análise?
- A)O atendimento regular depende da qualidade de segurado, embora a urgência dispense contribuição.
- B)O direito à saúde é universal e o acesso ao SUS independe de contribuição previdenciária.
- C)A gratuidade alcança ações coletivas, ao passo que o cuidado individual exige contribuição.
- D)O acesso é universal no plano federal, mas cada município pode cobrar contribuição para atendimento.
- E)O acesso sem contribuição está reservado a quem comprovar condição de beneficiário da assistência social.
P2inédita
Após inspeção de um produto de saúde, a autoridade avalia os riscos de sua venda e adota medida sobre sua circulação. Qual atividade descreve diretamente essa atuação?
- A)Vigilância epidemiológica, por identificar a distribuição dos agravos na população.
- B)Saúde do trabalhador, por controlar as condições em que os profissionais manuseiam o produto.
- C)Vigilância sanitária, por intervir em riscos relacionados a bens, da produção ao consumo.
- D)Assistência terapêutica, por orientar a escolha de alternativas de tratamento.
- E)Controle de incorporação tecnológica, por comparar evidência de segurança e eficácia para uso no SUS.
P3inédita
Após enchente, um município articula fornecimento de água segura, identificação de casos, tratamento e acompanhamento na rede. Qual característica dessa resposta expressa a integralidade?
- A)A oferta das mesmas medidas a todas as pessoas, independentemente da necessidade.
- B)A transferência dos casos para o nível federal, responsável pela resposta regional.
- C)A concentração dos atendimentos em um serviço único, para evitar encaminhamentos.
- D)A articulação contínua de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, conforme cada caso.
- E)A exigência de que cada unidade disponha, isoladamente, de todos os níveis de atendimento.
1.2 O que cai
- 1.1. Lei nº 8.080/1990 e alterações: 28 questões de provas anteriores, 2023–2026
1.3 Teoria
Comece pela Constituição e use a Lei Orgânica para identificar a regra concreta da questão.
1.3.1 Da Constituição à Lei Orgânica da Saúde
Depois de uma enchente, chegam ao Ministério duas propostas. A primeira amplia a oferta de consultas.
A segunda também prevê distribuição de água segura, investigação dos casos e acompanhamento de quem adoeceu. Para avaliá-las, comece pelo art. 196 da Constituição. A saúde é direito de todos e dever do Estado. O dever abrange políticas sociais e econômicas de redução de riscos e acesso universal e igualitário à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.
| Onde procurar | O que a norma resolve | Como aparece na prova |
|---|---|---|
| Constituição, art. 196 | Direito à saúde, dever do Estado, redução de riscos e acesso universal e igualitário. | Exigir contribuição previdenciária como condição de acesso contraria a universalidade. |
| Constituição, art. 197 | Relevância pública das ações e dos serviços. O poder público regulamenta, fiscaliza e controla, inclusive quando a execução é por terceiros. | A contratação de um executor privado mantém a responsabilidade pública pela fiscalização. |
| Constituição, art. 198 | Rede regionalizada e hierarquizada, com direção única por esfera, atendimento integral, participação da comunidade e atuação obrigatória e permanente dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. | As atividades preventivas têm prioridade, preservados os serviços assistenciais. |
| Constituição, art. 199 | Livre atuação privada e participação complementar no SUS, mediante contrato de direito público ou convênio. A preferência é das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. | Uma clínica que presta atendimento particular pode atuar fora da rede SUS. Sua integração depende do regime da participação complementar. |
| Constituição, art. 200 | Competências do SUS, como vigilâncias, saúde do trabalhador, ordenação da formação de pessoal, fiscalização de produtos e colaboração na proteção ambiental. | As competências também alcançam riscos coletivos, formação profissional e condições de trabalho. |
| Lei nº 8.080/1990 | Desenvolve os fundamentos constitucionais e disciplina os princípios, a organização, a gestão e o funcionamento do SUS. | Para identificar quem dirige a rede ou o conceito de integralidade, procure o dispositivo específico da lei. |
| Lei nº 8.142/1990 | Disciplina a participação da comunidade por conselhos e conferências e os repasses intergovernamentais de recursos financeiros em saúde. | A existência de conselhos e conferências em cada esfera é disciplinada por essa lei. |
Constituição → Lei nº 8.080 → Lei nº 8.142. A Constituição fixa o direito e o desenho geral. A Lei nº 8.080 detalha o funcionamento. A Lei nº 8.142 disciplina a participação social e os repasses. O art. 2º da Lei nº 8.080 esclarece que o dever estatal convive com as responsabilidades das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade. Uma escola ou uma família pode colaborar com uma ação preventiva e o Estado continua responsável pelas políticas e pelo acesso.
A EC nº 140/2026 incluiu a quarta diretriz do art. 198. A atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é obrigatória e permanente, com atividade essencial ao SUS e exclusiva de Estado. Os §§ 4º-A e 4º-B vedam a contratação temporária ou terceirizada, salvo emergência em saúde pública na forma da lei, e submetem esses agentes ao regime jurídico dos nomeados para cargo efetivo. O § 10 prevê aposentadoria com requisitos diferenciados e adicional de insalubridade. Em uma questão sobre as diretrizes constitucionais vigentes, a atuação obrigatória desses agentes deve constar ao lado da descentralização, do atendimento integral e da participação comunitária.
| Decisão após a enchente | Efeito | Ponto de prova |
|---|---|---|
| Fornecer água segura e orientar a população | Reduz riscos antes do adoecimento. | Exemplo coletivo de prevenção e proteção. |
| Atender quem apresenta sintomas | Permite avaliar, tratar e encaminhar. | Exemplo de assistência individual. Uma consulta também pode ter finalidade preventiva, conforme o caso. |
| Articular vigilância, atendimento e acompanhamento | Liga a resposta coletiva ao cuidado individual e dá continuidade ao atendimento. | Exemplo de integralidade. |
Resolvendo o caso. A segunda proposta atende às dimensões do direito à saúde presentes no enunciado. A prioridade do art. 198 justifica enfrentar o risco da água contaminada enquanto a rede mantém consultas e acompanhamento. Uma alternativa que transforme prioridade em exclusividade tiraria a assistência de quem já adoeceu.
Pegadinha
“A rede dá prioridade à prevenção” preserva a diretriz constitucional. “A rede presta exclusivamente ações preventivas” elimina a assistência que o mesmo inciso manda preservar.
Base legal: CF/88, arts. 196 a 200; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º a 7º
Esquema
De onde vem cada regra
1Constituição
Define o direito e as diretrizes
2Lei nº 8.080
Organiza e define o campo do SUS
3Lei nº 8.142
Disciplina participação e repasses
1.3.2 Condições de vida e composição do SUS
Ao analisar por que os casos se concentram em determinado bairro, a equipe observa que parte das casas ficou sem abastecimento.
Pelo art. 3º da Lei nº 8.080, a saúde depende também das condições de vida e da organização social e econômica. A lista é aberta e cita alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais. Esses fatores ajudam a localizar problemas e orientar a intervenção. As condições de vida podem influenciar a exposição mesmo quando a causa clínica é identificada.
O art. 4º indica quem compõe a rede. O SUS reúne ações e serviços de órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, e de fundações mantidas pelo poder público. Inclui instituições públicas de pesquisa, controle de qualidade e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos. A iniciativa privada pode participar de modo complementar.
| Situação | Enquadramento | Detalhe decisivo |
|---|---|---|
| Falta de saneamento na área atingida | Determinante ou condicionante da saúde | É uma condição de vida que influencia o risco. |
| Laboratório público de controle de qualidade em saúde | Instituição contemplada na composição do SUS | Pesquisa, controle e produção também fazem parte do sistema. |
| Clínica particular com serviços contratados pelo SUS | A prestação contratada integra a rede de forma complementar | Examine qual serviço está coberto pelo contrato ou convênio. |
Aplicação. Um laboratório público analisa amostras do abastecimento. A qualidade do saneamento diz respeito às condições do art. 3º. A inclusão do laboratório público no SUS é questão do art. 4º. Para responder, classifique o objeto do enunciado. Se a pergunta é por que a população adoece, procure os determinantes. Se pergunta quem integra o sistema, procure a composição.
Pegadinha
Uma instituição pública de pesquisa em saúde pode compor o SUS mesmo sem realizar consultas. O art. 4º inclui atividades como pesquisa, produção e controle de qualidade.
1.3.3 Objetivos e campo de atuação do SUS
Uma festa comunitária é seguida de um aumento de casos de diarreia. O gestor precisa saber o que investigar e que medidas organizar.
O art. 5º fixa os objetivos do SUS: identificar e divulgar fatores determinantes e condicionantes, formular política de saúde voltada a realizar o dever estatal e assistir as pessoas mediante ações integradas de promoção, proteção e recuperação. O art. 6º enumera atividades pelas quais o sistema realiza seus objetivos.
| Atividade do art. 6º | Em que consiste | Como cai |
|---|---|---|
| Vigilância sanitária | Previne, reduz ou elimina riscos relacionados ao ambiente, aos bens da produção ao consumo e aos serviços de interesse da saúde. | O foco da inspeção do armazenamento de alimentos é o risco do produto e do serviço. |
| Vigilância epidemiológica | Conhece, detecta ou previne mudanças nos fatores que afetam a saúde individual ou coletiva e orienta prevenção e controle. | O foco do levantamento por pessoas, locais e datas é a distribuição dos casos. |
| Saúde do trabalhador | Usa vigilâncias e ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação diante dos riscos e agravos das condições de trabalho. | Inclui assistência após acidente, avaliação de riscos e informação ao trabalhador, observada a ética profissional. |
| Assistência terapêutica, inclusive farmacêutica | Abrange dispensação de medicamentos e produtos e oferta de procedimentos terapêuticos nos termos legais. | A assistência farmacêutica integra um conjunto mais amplo de ações. |
| Saúde bucal | Articula promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, em todos os níveis de complexidade. | Uma atividade preventiva em escola também integra o campo da saúde bucal. |
| Assistência toxicológica | Inclui prevenção, diagnóstico e tratamento de intoxicações e política de informação e logística de antídotos e medicamentos. | As intoxicações crônicas também entram no alcance da regra. |
| Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) | O SUS atua no desenvolvimento produtivo e tecnológico e na inovação. Pode usar instrumentos como compra pública, financiamento e regulação. | O § 6º define o Ceis como a base econômica, produtiva e tecnológica dos serviços de saúde no País. |
O mesmo artigo prevê participação em saneamento, ordenação da formação em saúde, vigilância nutricional e orientação alimentar, colaboração na proteção ambiental e formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos, com participação na produção. Inclui controle de serviços, produtos e substâncias de interesse da saúde, inspeção de alimentos, água e bebidas, participação na fiscalização de psicoativos, tóxicos e radioativos, desenvolvimento científico e tecnológico e política de sangue e derivados.
Observe o verbo da lei. Cabe ao SUS participar da política e da execução de ações de saneamento. Em saúde do trabalhador, o sindicato pode requerer ao órgão competente a interdição de máquina, setor ou ambiente quando houver risco iminente para a vida ou a saúde dos trabalhadores. O pedido é ato sindical e a decisão cabe à autoridade competente.
Surto alimentar. A equipe cruza a lista de doentes com a data da festa e os alimentos consumidos. Esse trabalho é de vigilância epidemiológica. Quando fiscais inspecionam a conservação dos alimentos e os equipamentos, há vigilância sanitária. Se a unidade examina e trata os doentes, presta assistência. O mesmo evento aciona as três respostas.
O art. 6º-A acrescenta um dever de transparência. Cada instância gestora divulga, em sua página eletrônica, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão. A atualização é quinzenal e a informação deve ser acessível ao cidadão comum. Uma lista de medicamentos selecionados indica o que foi padronizado. A consulta de estoque mostra a disponibilidade registrada em uma farmácia.
Exemplo guiado. Uma farmácia é gerida pelo município. Se a questão pedir quem divulga o estoque dessa unidade, procure a instância gestora responsável pela farmácia. O município publica os próprios estoques. O fato de o Ministério divulgar informações sobre medicamentos não transfere a ele o dever específico do gestor municipal.
1.3.4 Princípios do SUS em situações concretas
O art. 7º abrange ações e serviços públicos e serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.
Em uma análise de processo, identifique qual decisão está em jogo. Uma barreira de entrada envolve universalidade. A articulação entre prevenção, tratamento e acompanhamento envolve integralidade. Favorecer alguém sem critério objetivo afronta a igualdade. Os arts. 11 e 13 do Decreto nº 7.508/2011 combinam ordenação por gravidade do risco individual e coletivo, critério cronológico, proteção especial conforme a legislação e o dever de garantir equidade no acesso.
| Art. 7º | Regra | Situação que ajuda a lembrar |
|---|---|---|
| I | Universalidade de acesso em todos os níveis de assistência. | Um trabalhador sem vínculo formal pode receber atendimento no SUS. |
| II | Integralidade, com ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, articuladas e contínuas conforme cada caso e nível de complexidade. | Após alta, a equipe local dá seguimento ao cuidado iniciado no hospital. |
| III | Autonomia na defesa da integridade física e moral. | As escolhas da pessoa sobre seu próprio cuidado são consideradas. |
| IV | Igualdade da assistência, sem preconceitos ou privilégios. | Prestígio político de um usuário é critério indevido de prioridade. |
| V | Informação à pessoa assistida sobre sua própria saúde. | A equipe explica à paciente o resultado de seu exame. |
| VI | Divulgação do que os serviços podem oferecer e de como utilizá-los. | O gestor informa quais atendimentos o ambulatório oferece e como ter acesso. |
| VII | Aplicação da epidemiologia à definição de prioridades, à alocação de recursos e à programação. | A concentração de casos em uma área orienta o reforço de equipes. |
| VIII | Participação da comunidade. | Usuários participam do Conselho e da Conferência de Saúde. |
| IX | Descentralização com direção única por esfera, ênfase municipal e rede regionalizada e hierarquizada. | A prefeitura presta serviços locais e a rede dá acesso ao centro regional. |
| X | Integração executiva de saúde, meio ambiente e saneamento. | Equipes dessas áreas coordenam ações diante da contaminação da água. |
| XI | Conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos dos entes. | Gestores combinam equipes e equipamentos para atender uma região. |
| XII | Capacidade de resolução em todos os níveis de assistência. | A unidade local resolve o que cabe ao seu nível e encaminha o que exige especialidade. |
| XIII | Organização dos serviços públicos para evitar duplicidade de meios com fins idênticos. | Um serviço compartilhado pode evitar estruturas redundantes para a mesma finalidade. |
| XIV | Atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, com medidas como atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, conforme a Lei nº 12.845/2013. | A rede organiza o cuidado especializado conforme a situação de violência. |
| XV | Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e atenção especial para identificar maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes. | A equipe tem atenção especial para identificar sinais de negligência infantil. |
| XVI | Atenção humanizada. | A equipe acolhe, escuta e se comunica de forma respeitosa. |
| Parágrafo único | Mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm direito a acolhimento e atendimento com privacidade e acesso restrito a terceiros sem autorização da paciente, em especial ao agressor, na rede própria ou conveniada do SUS. | A proteção da privacidade alcança a unidade própria e a conveniada. |
Duas decisões no mesmo atendimento. Uma mulher relata violência e pede acolhimento sem a presença de quem a acompanhou até a recepção. A equipe organiza local reservado e restringe o acesso de terceiros sem autorização, conforme o parágrafo único. Ao explicar o exame à paciente, aplica o inciso V. Ao divulgar como as usuárias podem chegar ao serviço, aplica o inciso VI.
1.4 Exemplo resolvido
Um surto de diarreia foi associado a alimentos servidos numa unidade. Onde entram a vigilância epidemiológica e a sanitária?
- Localize o objeto de cada atuação: os casos e sua distribuição, de um lado; o alimento e as condições de preparo, do outro.
- Use as definições do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.080 para relacionar cada atividade ao risco investigado.
Resposta: A epidemiológica investiga o padrão dos casos e orienta o controle. A sanitária atua sobre os riscos do produto e do serviço.
1.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
Uma equipe analisa por que bairros com o mesmo acesso a consultas apresentam indicadores de saúde diferentes. Qual par de fatores a Lei nº 8.080/1990 enumera expressamente como determinantes e condicionantes da saúde?
- A)Escolaridade e idade.
- B)Renda e predisposição genética.
- C)Higiene alimentar e cobertura vacinal.
- D)Transporte e disponibilidade de leitos.
- E)Moradia e saneamento básico.
F2inédita
Casos de uma doença aumentam em áreas que dependem do mesmo manancial. A equipe investiga como adoecimento e exposição se distribuem e recomenda medidas de controle. Em que função do SUS se enquadra essa atuação?
- A)Fiscalização sanitária de bens e serviços, a partir das condições da produção e do consumo.
- B)Vigilância epidemiológica, pela investigação de mudanças e orientação de medidas de controle.
- C)Assistência terapêutica integral, pela escolha e dispensação dos medicamentos do tratamento.
- D)Auditoria dos serviços, pela revisão da conformidade do gasto com o planejamento.
- E)Avaliação de tecnologias, pela comparação de procedimentos de diagnóstico antes da incorporação.
F3inédita
Um parecer procura o dispositivo constitucional que declara as ações e serviços de saúde de relevância pública e atribui ao poder público sua regulamentação, fiscalização e controle. Qual é o dispositivo?
- A)Art. 196, que disciplina o direito à saúde e a redução do risco de doença.
- B)Art. 198, que descreve as diretrizes de funcionamento da rede pública de saúde.
- C)Art. 199, que disciplina a atuação privada e sua participação complementar.
- D)Art. 197, que define a relevância pública e os poderes de regulação.
- E)Art. 200, que enumera competências materiais do Sistema Único de Saúde.
F4inédita
Além dos órgãos e instituições públicas prestadores de ações e serviços, o art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 diz que estão incluídas na estrutura do SUS quais instituições?
- A)Instituições públicas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos.
- B)Operadoras de planos privadas, por autorização sanitária para exercer sua atividade econômica.
- C)Empresas privadas fabricantes de medicamentos, pelo registro dos produtos que comercializam.
- D)Clínicas privadas que atendam exclusivamente por convênio entre operadora e beneficiário.
- E)Laboratórios privados participantes de licitação, pelo simples credenciamento no cadastro público.
F5inédita
Trabalhadores expostos a poeira desenvolvem sintomas, e a equipe propõe reduzir a exposição, informar sobre os riscos e acompanhar quem adoeceu. Como o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.080/1990 trata dessas medidas?
- A)Reserva a prevenção ao empregador e atribui ao SUS apenas a perícia após o afastamento.
- B)Define indenização e pagamento de benefícios como o centro do atendimento pelo SUS.
- C)Abrange promoção, proteção, recuperação e reabilitação com apoio das vigilâncias.
- D)Concentra a atuação em campanhas gerais e exclui a análise do ambiente de trabalho.
- E)Enquadra a orientação sobre risco em seguridade privada e dispensa a informação aos trabalhadores.
1.6 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1FGV · Nova Iguaçu/RJ 2025 · Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde · Tipo 1 · Q27
A Lei Orgânica da Saúde define a Vigilância Epidemiológica como “um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. O objetivo geral da Vigilância Epidemiológica é
- A)manter as ações necessárias para o controle das doenças imunopreveníveis do Programa Nacional de Imunização (PNI).
- B)implementar a vigilância de agravos não transmissíveis, como acidentes e violências, em articulação com programas e instituições.
- C)coordenar os programas de DST/Aids e hepatites virais, hanseníase, tuberculose, tabagismo e programa de Imunização.
- D)realizar a análise permanente da situação de saúde da população, por meio de ações de proteção, prevenção, controle de doenças e promoção da saúde.
- E)fortalecer a integração das ações de vigilância epidemiológica com as ações de vigilância ambiental em saúde e atenção primária em saúde, por distrito de Saúde.
C2FGV · Nova Iguaçu/RJ 2025 · Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde · Tipo 1 · Q39
O Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, deve observar, além das diretrizes constitucionais, princípios que orientam a prestação de serviços à população. Um desses princípios refere-se à organização das ações e serviços como um conjunto articulado e contínuo, envolvendo atividades preventivas e curativas, de caráter individual e coletivo, em todos os níveis de complexidade do sistema, de modo a assegurar que a atenção à saúde seja prestada de forma integrada e adequada às necessidades de cada caso. Esse princípio corresponde à
- A)equidade.
- B)universalidade de acesso.
- C)participação da comunidade.
- D)integralidade de assistência.
- E)descentralização político-administrativa.
C3FGV · TCE-PE 2025 · Auditor de Controle Externo — Contas Públicas de Saúde · Tipo 1 · Q45
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base nas disposições dessa Lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa ( ) A Lei define que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. ( ) Nas disposições gerais define-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ( ) A disposição preliminar da Lei afirma que ela regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. As afirmativas são, na ordem apresentada,
- A)F – V – V.
- B)V – F – V.
- C)V – V – V.
- D)F – V – F.
- E)F – F – F.
C4FGV · TCE-PE 2025 · Auditor de Controle Externo — Contas Públicas de Saúde · Tipo 1 · Q47
A Lei nº 14.572/2023 passa a incluir nos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:
- A)saúde bucal.
- B)vigilância sanitária.
- C)saneamento básico.
- D)vigilância epidemiológica.
- E)assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
C5FGV · EBSERH 2026 · GRUPO - MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL - PROVA TIPO 1 · Q40
Um promotor de justiça recebe denúncia de que determinado município está restringindo o acesso universal aos serviços de saúde, priorizando atendimento apenas a residentes locais, mesmo em situações de urgência. Com base nos fundamentos da Reforma Sanitária e na legislação vigente, a orientação do Ministério Público deve ser
- A)apoiar a restrição, pois a municipalização permite autonomia plena ao ente local.
- B)determinar que o município amplie o acesso, respeitando o princípio da universalidade e integralidade do SUS.
- C)recomendar que apenas casos de emergência sejam atendidos independentemente da origem do paciente.
- D)sugerir que o município cobre taxa de pacientes não residentes para custear o serviço.
- E)orientar o município a encaminhar pacientes não residentes para seus municípios de origem.
C6FGV · MPU 2025 · Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho · Q58
Segundo a Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 6º, §3º, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades, entre outras, que se destina à:
- A)inspeção do trabalho, no tocante ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho, abrangendo, inclusive, avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
- B)vigilância e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, inclusive, entre outras, a avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
- C)inspeção do trabalho e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;
- D)vigilância sanitária e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
- E)inspeção sanitária do trabalho, vigilância epidemiológica e assistência aos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
C7FGV · FHEMIG 2023 · AGAS - Administrador/Gestor Público/Gestor de Serviços de Saúde/Gestor Hospitalar - I · Q22
O Sistema Único de Saúde (SUS) pauta-se em um conjunto de princípios e diretrizes organizativas, traduzidas corretamente em ações voltadas para
- A)o fomento da participação popular direta, mediante a criação de Comissões Intergestores Tripartites e de Secretarias Municipais de Saúde.
- B)a promoção da integralidade, para superar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população e investir mais onde a carência é maior.
- C)a centralização da prestação dos serviços no nível estadual, de modo a assegurar maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
- D)a obrigatoriedade do atendimento público de qualquer cidadão, com o estabelecimento da cobrança progressiva em dinheiro com base em faixas de renda socioeconômicas.
- E)a organização dos serviços em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica e planejados a partir de critérios epidemiológicos.
C8FGV · PM/AC 2023 · 2º Tenente Estagiário de Saúde - Cirurgião Dentista · Q27
Com base nas disposições legais acerca do Sistema Único de Saúde – SUS é correto afirmar que
- A)o dever do Estado de garantir a saúde consiste essencialmente na formulação de políticas sociais que visem reduzir o risco de doenças.
- B)uma das atribuições do SUS é a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
- C)a presença de um acompanhante junto à parturiente durante o trabalho de parto fica a critério da instituição e deve ser autorizada pelo médico assistente.
- D)mesmo não podendo participar diretamente dos Conselhos de Saúde, as populações indígenas podem ser representadas pela União, Estados ou Municípios.
- E)é facultado à iniciativa privada observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
C9Instituto Avalia · Porto Alegre/RS · Edital 122/2025 · Médico Especialista – Ortopedia e Traumatologia (CP 855) · Tipo 1 · Q21
A Lei Orgânica da Saúde regulamenta as ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Tendo por base os princípios do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O princípio da universalidade preconiza o acesso de todas as pessoas aos serviços de saúde, independentemente de condições sociais ou econômicas.
- B)O princípio da igualdade preconiza que todos devem receber exatamente o mesmo tratamento para a mesma condição de saúde.
- C)O princípio da proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários preconiza uma especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
- D)O princípio da descentralização preconiza a organização do sistema de saúde em níveis de complexidade crescente, com ênfase na gestão dos serviços pelos municípios.
- E)O princípio da integralidade preconiza que o atendimento deve ser ofertado de forma integral, desde a promoção da saúde até a reabilitação, incluindo assistência terapêutica e farmacêutica.
C10Instituto Avalia · Porto Alegre/RS · Edital 122/2025 · Médico Especialista – Medicina do Trabalho (CP 848) · Tipo 1 · Q41
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base nessa Lei, entende-se por saúde do trabalhador
- A)o conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
- B)as atividades que se destinam a monitorar os agravos advindos das condições de trabalho.
- C)as diversas atividades que se destinam a monitorar os agravos advindos das condições de trabalho.
- D)as variadas atividades para promoção e proteção da saúde dos trabalhadores e das condições de trabalho em empresas privadas.
- E)o conjunto de atividades que se destina, por meio das ações na saúde do trabalhador, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a recuperação e a reabilitação do trabalhador acidentado.
C11Instituto Avalia · Porto Alegre/RS · Edital 122/2025 · Médico Especialista – Medicina do Trabalho (CP 848) · Tipo 1 · Q42
Conforme a Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância epidemiológica
- A)o conjunto de ações que visam o conhecimento, a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde individual, com a finalidade de recomendar medidas de agravo.
- B)as ações de conhecimento ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva para melhor.
- C)o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou dos agravos.
- D)a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva, com a finalidade de recomendar as medidas de agravamento e controle das doenças.
- E)o conjunto de ações que proporcionam medidas de prevenção, fiscalização e controle das doenças ou agravos.
1.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: B
P2inédita · pré-testeResposta: C
P3inédita · pré-testeResposta: D
F1inéditaResposta: E
F2inéditaResposta: B
F3inéditaResposta: D
F4inéditaResposta: A
F5inéditaResposta: C
C1cadernoResposta: D
A alternativa D expressa a função geral da vigilância epidemiológica, que analisa continuamente o quadro de saúde e orienta ações preventivas e de controle. A integração com outras áreas é um meio de atuação, não a definição do objetivo geral.
Fonte: FGV · Nova Iguaçu/RJ 2025 · Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde · Tipo 1 · Q27
C2cadernoResposta: D
A alternativa D identifica a integralidade, que articula cuidados preventivos e curativos em diferentes níveis de complexidade. Universalidade diz respeito ao acesso, e igualdade à assistência sem preconceitos ou privilégios.
Fonte: FGV · Nova Iguaçu/RJ 2025 · Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde · Tipo 1 · Q39
C3cadernoResposta: A
A alternativa A resulta de F, V e V. O dever do Estado convive com o das pessoas, famílias, empresas e sociedade, e a lei alcança ações públicas e privadas em todo o país.
Fonte: FGV · TCE-PE 2025 · Auditor de Controle Externo — Contas Públicas de Saúde · Tipo 1 · Q45
C4cadernoResposta: A
A alternativa A corresponde à alínea e do inciso I do art. 6º. A Lei nº 14.572/2023 acrescentou expressamente a execução de ações de saúde bucal ao campo de atuação do SUS.
Fonte: FGV · TCE-PE 2025 · Auditor de Controle Externo — Contas Públicas de Saúde · Tipo 1 · Q47
C5cadernoResposta: B
Resposta B. Universalidade garante acesso às ações e serviços. Fluxos regionais podem organizar encaminhamentos, mas o município não pode limitar o atendimento a moradores nem cobrar dos demais. Integralidade orienta a continuidade do cuidado.
Fonte: FGV · EBSERH 2026 · GRUPO - MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL - PROVA TIPO 1 · Q40
C6cadernoResposta: B
Resposta B. Saúde do trabalhador abrange promoção, proteção, recuperação e reabilitação por ações de vigilância e assistência. A avaliação do impacto das tecnologias é expressa. Reduzir o campo à inspeção ou a apenas uma vigilância deixa parte da definição de fora.
Fonte: FGV · MPU 2025 · Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho · Q58
C7cadernoResposta: E
Resposta E. Regionalizar é organizar a oferta no território e hierarquizar é estruturá-la em níveis de complexidade. A epidemiologia orienta prioridades. Comissões intergestores não são instâncias de participação popular. Cobrança por renda contraria a gratuidade.
Fonte: FGV · FHEMIG 2023 · AGAS - Administrador/Gestor Público/Gestor de Serviços de Saúde/Gestor Hospitalar - I · Q22
C8cadernoResposta: B
Resposta B. O SUS presta assistência ao trabalhador acidentado ou com doença ocupacional. O dever estatal inclui acesso a ações e serviços. Há participação indígena em colegiados e os serviços privados devem observar as normas. A regra de acompanhante é legal.
Fonte: FGV · PM/AC 2023 · 2º Tenente Estagiário de Saúde - Cirurgião Dentista · Q27
C9cadernoResposta: B
B. O art. 7º, IV, veda preconceitos e privilégios na assistência. Igualdade não exige repetir o tratamento para todos os casos. A indicação clínica continua sujeita às necessidades da pessoa.
Fonte: Instituto Avalia · Porto Alegre/RS · Edital 122/2025 · Médico Especialista – Ortopedia e Traumatologia (CP 855) · Tipo 1 · Q21
C10cadernoResposta: A
A. Saúde do trabalhador reúne promoção, proteção, recuperação e reabilitação, com ações de vigilância epidemiológica e sanitária sobre riscos e agravos das condições de trabalho.
Fonte: Instituto Avalia · Porto Alegre/RS · Edital 122/2025 · Médico Especialista – Medicina do Trabalho (CP 848) · Tipo 1 · Q41
C11cadernoResposta: C
C. O § 2º relaciona conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças na saúde individual ou coletiva com a recomendação e adoção de medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
Fonte: Instituto Avalia · Porto Alegre/RS · Edital 122/2025 · Médico Especialista – Medicina do Trabalho (CP 848) · Tipo 1 · Q42
1.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- CF, arts. 196 a 200: direito e dever estatal, relevância pública, diretrizes, iniciativa privada e competências. A Lei nº 8.080 disciplina a organização do SUS. A Lei nº 8.142 trata de participação da comunidade e repasses.
- Desde a EC nº 140/2026, a atuação obrigatória e permanente dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é a quarta diretriz do art. 198.
- Após uma enchente, água segura reduz o risco, consulta atende quem apresenta sintomas e acompanhamento dá continuidade. Articular as respostas exemplifica integralidade.
- Lei nº 8.080: art. 3º, determinantes e condicionantes. Art. 4º, composição. Art. 5º, objetivos. Art. 6º, campo de atuação. Art. 7º, princípios.
- No surto alimentar, a epidemiológica investiga o padrão de casos e orienta o controle. A sanitária atua sobre os riscos do produto e do serviço.
- No art. 7º, V é informação individual e VI é divulgação sobre a oferta e o uso dos serviços. XIV é atendimento especializado em casos de violência, XV é proteção dos direitos humanos com atenção especial a crianças e adolescentes, e XVI é atenção humanizada. O parágrafo único protege a privacidade das mulheres vítimas de violência.
Mapa de revisão
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