C1MP/GO 2026
No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015. Em razão da queda das receitas, as obrigações contratuais e financeiras da concessão aeroportuária anterior foram impactadas, levando o concessionário a requerer a devolução da concessão, firmada havia 10 (dez) anos. Diante desse contexto, e considerando o instituto da relicitação, assinale a afirmativa que indica a medida juridicamente adequada.

1. B)No procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.
2. C)Para evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.
3. D)O concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e não amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.
4. E)As multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.

C2MP/ES 2026
Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários. Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.

1. B)Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.
2. C)Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.
3. D)Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.
4. E)Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.

C3TCE/SC 2026
Em uma auditoria de folha de pagamento, o Auditor fiscaliza dados sensíveis de servidores públicos, como filiação sindical ou dados de saúde. Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar competências legais. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a base legal que dispensa o consentimento do titular para o exercício de auditoria por Tribunais de Contas.

C4ALE/RO 2026
Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos. Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

1. B)A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.
2. C)A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.
3. D)O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.
4. E)A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.

C5PGE/AC 2026
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

1. B)A duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.
2. C)O cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.
3. D)O termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.
4. E)O objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.

C6TJ/ES 2025
Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava como proprietário de uma área urbana no Município Ômega, almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o que exigiria a abertura de novas vias de circulação e a estruturação de logradouros públicos. Apesar dos estudos realizados, ainda havia dúvida em relação ao modo de interação física, mais especificamente quanto à distância mínima, entre o futuro loteamento e a faixa de domínio público da rodovia X, que o confrontava em longa extensão a noroeste. Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:

1. B)é a fixada em regulamento do Poder Executivo federal;
2. C)consubstancia típico interesse local, devendo ser definida por lei municipal, observados os balizamentos do plano diretor, onde houver;
3. D)é a definida no contrato de concessão do ente federativo ao qual a rodovia está vinculada, observada a distância mínima fixada em lei federal;
4. E)é a fixada em lei federal, mas pode ser reduzida, até o limite ali estabelecido, por lei municipal que aprovar o instrumento do planejamento territorial.

C7AMAZUL 2026
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.

1. B)Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
2. C)Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.
3. D)Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
4. E)Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.

C9TCE/PE 2025
Antônio, presidente da autarquia Alfa, parte da administração pública indireta do Estado Sigma, recebeu requerimento de acesso a dados pessoais, concernente aos servidores desse ente, formulado por instituto de pesquisa acadêmica. O objetivo declarado era o de realizar o georreferenciamento das informações afetas a esses servidores, para fins exclusivamente acadêmicos, de modo a identificar as regiões em que residiam, o tempo de deslocamento para a sede da autarquia e a sua correlação, ou não, com a frequência de patologias psicossomáticas, considerando as licenças médicas deferidas no âmbito de Alfa. No requerimento, foi realçada a possibilidade de anonimização dos dados a serem fornecidos. Antônio, ao apreciar o requerimento formulado na perspectiva da Lei nº 13.709/2018, decidiu corretamente que:

1. B)o consentimento do titular é essencial à utilização dos seus dados nas situações descritas no referido diploma legal.
2. C)a anonimização de dados é uma forma de tratamento que exige a aquiescência do titular, ressalvada dispensa prévia e expressa.
3. D)as disposições do referido diploma legal não são aplicáveis à situação descrita, que é regida apenas pela Lei de Acesso à Informação.
4. E)como se almeja a adoção de técnica que afasta a possibilidade de associação, direta ou indireta, do dado ao indivíduo, o requerimento pode ser atendido.

C10NAV Brasil 2026
Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, à luz do disposto na Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.

1. B)A responsabilidade dos empregados das empresas públicas que realizem atividade econômica, assim como da respectiva sociedade, é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.
2. C)As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem subjetivamente pelas condutas de seus agentes, com base na teoria da assunção do risco decorrente da atividade administrativa.
3. D)A teoria do risco integral, que admite o rompimento do nexo de causalidade, por meio das chamadas causas excludentes, é a adotada no que se refere à responsabilidade civil das empresas públicas.
4. E)A Constituição prevê apenas a responsabilidade objetiva dos entes federativos, com fulcro na teoria do risco criado, de modo que as empresas públicas, mesmo que realizem serviços públicos, não são alcançadas pela determinação constitucional.

C11ALE/AM 2025
Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. Diante das diversas modalidades de concessão de serviços públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão correta alcançada por Sofia acerca do tema.

1. B)Na concessão administrativa, a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
2. C)Nas parcerias público privadas, em qualquer de suas modalidades, não são aplicáveis as normas atinentes à política tarifária previstas na mencionada legislação, considerando que a revisão dos contratos será necessariamente realizada pelo incremento na contraprestação do poder público.
3. D)Na concessão patrocinada, a alteração de imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, independentemente da comprovação do impacto sobre o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
4. E)Na concessão comum precedida de obra pública, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

C12Câmara de Rio de Janeiro/RJ 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas. Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:

1. B)define convicções políticas e religiosas, vida sexual e dados biométricos como dados pessoais pseudonimizados, de modo a garantir a dissociação entre os dados e a identidade do respectivo titular, resguardando a sua privacidade.
2. C)estabelece, como direitos do titular de dados, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção dos dados, sua anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados.
3. D)determina que os que participam da divulgação e do tratamento de dados pessoais se tornam responsáveis por esses dados, por isso, o operador não pode ser responsabilizado pela veiculação de dados pessoais.
4. E)normatiza a obrigatoriedade de fornecer aos usuários um termo de consentimento, documento contendo as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.

C13TJ/MS 2026
A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

1. B)Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Por outro lado, os colaboradores da entidade privada ficam isentos de qualquer responsabilidade.
2. C)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, subsidiariamente, pelos danos causados ao erário.
3. D)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, solidariamente, pelos danos causados ao erário.
4. E)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C15IPHAN 2025
A política urbana, conforme a Lei nº 10.257/2001, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Sobre as diretrizes gerais da política urbana, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito, entre outros, à moradia, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e as futuras gerações. ( ) A gestão democrática, sob a coordenação da iniciativa privada, na execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. ( ) A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, de transporte e serviços públicos, adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais.

C16MP/RJ 2026
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apurou fraude em contratação pública estadual de equipamentos hospitalares, envolvendo o direcionamento do certame, superfaturamento e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com dano milionário ao erário. No curso das investigações, a sociedade empresária envolvida manifestou interesse em celebrar um Acordo de Leniência, comprometendo-se a colaborar efetivamente e reparar integralmente o dano. Paralelamente, agentes públicos investigados requereram a celebração de Acordo de Não Persecução Cível. Considerando a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 8.429/1992 e a atuação consensual do Ministério Público na tutela do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

1. B)A celebração do Acordo de Não Persecução Cível dispensa o ressarcimento integral do dano ao erário quando houver colaboração efetiva dos investigados e identificação dos demais envolvidos.
2. C)É juridicamente admissível a celebração simultânea de Acordo de Leniência com a pessoa jurídica e de Acordo de Não Persecução Cível com os agentes públicos envolvidos, desde que observados os requisitos legais próprios de cada instrumento.
3. D)A celebração de Acordo de Leniência com a pessoa jurídica impede a responsabilização autônoma dos agentes públicos envolvidos nos mesmos fatos, sob pena de bis in idem sancionatório.
4. E)O Acordo de Não Persecução Cível somente pode ser celebrado após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo inadmissível sua formalização na fase investigatória.

C17Prefeitura de Cuiabá/MT 2025
Marlon, servidor público do Município Ômega, passou a exercer atribuições relacionadas à gestão dos bens públicos do referido ente federativo, razão pela qual teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do respectivo regime jurídico. Tendo em conta a classificação dos bens públicos e as peculiaridades do respectivo regime jurídico, à luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa correta.

1. B)Os bens de uso comum do povo são imprescritíveis e inalienáveis, mas podem ser penhorados no âmbito da execução contra a Fazenda Pública.
2. C)Apenas os bens dominicais são considerados passíveis de alienação, preenchidos os demais requisitos legais, pois estão desafetados.
3. D)Os bens de uso comum e os de uso especial podem ser usucapidos, sendo, no entanto, inviável a sua alienação enquanto mantida a respectiva destinação.
4. E)Somente os bens de uso comum do povo não podem usucapidos, considerando a sua especial afetação.

C18MPU 2025
A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, estabelece normas sobre, entre outros itens, os procedimentos para desapropriação por interesse social. Em consonância com essa legislação, um imóvel rural que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico NÃO será passível de desapropriação, dentre outros aspectos, se tal projeto:

1. B)considerar que o imóvel rural não apresenta aptidão para a pecuária extensiva;
2. C)autorizar o uso de até 50% da área total do imóvel para finalidades não agrícolas, como loteamentos urbanos ou industriais;
3. D)previr que, no mínimo, 30% da área total aproveitável do imóvel seja utilizada em até 10 anos para qualquer tipo de cultura;
4. E)estabelecer que as obrigações tributárias, como o Imposto Territorial Rural (ITR), não precisam ser cumpridas até a implementação do plano.

C19TRF2 2026
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, acerca da aplicação de inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

1. B)Nos casos de contratação para atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o contrato deverá abranger as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência do evento.
2. C)Nos casos em que não seja possível estimar previamente o valor do objeto na forma convencional para as licitações, deverá ser comprovado previamente que os preços estão em conformidade com os praticados pelo contratado em contratações semelhantes com objetos de mesma natureza.
3. D)Fica dispensada a realização de estimativas dos quantitativos das atividades ou bens necessários para a execução do objeto contratual, bem como de memórias de cálculo e demais documentos que lhes dão suporte.
4. E)Para os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o regime de execução deverá ser o de contratação integrada ou semi-integrada.

C20CGE/SP 2025
A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), entre eles os limites financeiros destinados a evitar a contratação de projetos de pequeno porte por esse regime jurídico. Assim, considerando as normas da lei relativas ao valor contratual e sua aplicação tanto às concessões patrocinadas quanto às concessões administrativas, quanto ao valor mínimo exigido para que a Administração Pública possa celebrar um contrato de PPP, assinale a afirmativa correta.

1. B)R$10.000.000,00, independentemente do modelo de remuneração adotado.
2. C)R$ 15.000.000,00, com possibilidade de flexibilização quando houver cobrança de tarifa do usuário.
3. D)R$ 20.000.000,00, aplicável de forma uniforme a todas as modalidades de PPP.
4. E)R$ 50.000.000,00, restrito às concessões administrativas.

C21Prefeitura de Nova Iguaçu/RJ 2025
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias reguladas por leis posteriores. Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver:

C22TCE/PI 2025
José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação. Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública. Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa. Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.

1. B)Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.
2. C)Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.
3. D)É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.
4. E)É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.

C23TJ/RS 2025
O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu patrimônio: - o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias; - uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito; - a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos; - um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e - a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade. Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.

1. B)O conjunto de veículos e a área de terras arrecadada de particular são bens dominicais.
2. C)A praça central e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.
3. D)A área de terras arrecadada de particular e a praça central são bens de uso comum do povo.
4. E)A sede da Prefeitura e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

C24TJ/GO 2025
Uma empresa privada especializada em soluções de monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar ações de segurança pública, mediante a identificação de indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema é integralmente gerido pela empresa privada, que define os critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente público responsável pela segurança ou procedimento específico sob sua tutela institucional. À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:

1. B)hipótese de não incidência da LGPD, em razão da finalidade declarada de segurança pública do sistema de monitoramento;
2. C)situação excluída do âmbito de aplicação da LGPD, por envolver apoio tecnológico privado a atividades estatais de segurança;
3. D)atividade sujeita exclusivamente à legislação específica de segurança pública, independentemente da natureza jurídica do agente;
4. E)tratamento excepcionalmente afastado da LGPD, desde que voltado exclusivamente à prevenção de infrações penais em espaços públicos.

C25TJ/SC 2025
A receita do pequeno Município Delta compõe-se, basicamente, de royalties decorrentes dos lucros obtidos com a exploração do petróleo, na forma do §1º do Art. 20 da Constituição da República. A fim de promover a construção, a ampliação e a operação do esgotamento sanitário local, o Município Delta, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP) com a sociedade empresária Z, estipulando, em contrapartida, obrigações e encargos, desvinculados da receita decorrente dos royalties. Meses depois, o preço do barril de petróleo passa a apresentar significativa redução, causando considerável diminuição das receitas do município, que ajuíza ação de rito comum contra a concessionária de esgotamento sanitário local para reduzir a contraprestação devida pela municipalidade. À luz da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a oscilação do preço do barril de petróleo:

1. B)constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a concessionária tinha ciência do potencial comprometimento das receitas públicas;
2. C)constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois concessionárias de PPP devem suportar a álea econômica do contrato;
3. D)constitui motivo suficiente apenas para o acolhimento parcial do pleito da municipalidade, estando a concessionária obrigada a dividir em igual proporção com o município a queda da receita;
4. E)constitui motivo suficiente para a resolução do contrato de PPP, por configurar hipótese de caso fortuito ou força maior.