Matéria 07
Planejamento, Governança e Políticas Públicas
O que o edital pede nesta matéria
- 1Planejamento, Governança e Políticas Públicas. Planejamento estratégico, tático e operacional; análise dos ambientes interno e externo; análise SWOT; objetivos, metas e indicadores de desempenho; monitoramento e avaliação de resultados.
- 2Governança pública; transparência, prestação de contas e responsabilização; integridade, gestão de riscos e controles internos. Ciclo de políticas públicas: formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação; participação e controle social. Decreto nº 9.203/2017.
Planejamento, Governança e Políticas Públicas · Capítulo 7
Planejamento, análise de ambientes, SWOT, indicadores e avaliaçãoGovernança, transparência, integridade, riscos, ciclo de políticas e controle social
Itens do edital:
- 1. Planejamento, Governança e Políticas Públicas. Planejamento estratégico, tático e operacional; análise dos ambientes interno e externo; análise SWOT; objetivos, metas e indicadores de desempenho; monitoramento e avaliação de resultados.
- 2. Governança pública; transparência, prestação de contas e responsabilização; integridade, gestão de riscos e controles internos. Ciclo de políticas públicas: formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação; participação e controle social. Decreto nº 9.203/2017.
7.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
O planejamento que traduz as decisões estratégicas em planos de médio prazo para cada área da organização, como pró-reitorias e diretorias, detalhando recursos e responsabilidades, é o planejamento:
- A)estratégico.
- B)tático.
- C)operacional.
- D)normativo.
- E)situacional.
P2inédita
Para os fins do Decreto nº 9.203/2017, governança pública é o conjunto de mecanismos de:
- A)liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
- B)planejamento, organização, direção e controle das atividades administrativas.
- C)fiscalização, punição e sanção de agentes públicos que descumprem normas.
- D)licitação, contratação e pagamento de fornecedores da administração.
- E)legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
P3inédita
Na análise SWOT de uma universidade, a abertura de um edital de fomento por agência externa e a alta rotatividade de servidores técnicos classificam-se, respectivamente, como:
- A)força e ameaça.
- B)força e fraqueza.
- C)oportunidade e fraqueza.
- D)oportunidade e ameaça.
- E)ameaça e fraqueza.
7.2 O que cai
- 1. Planejamento, Governança e Políticas Públicas. Planejamento estratégico, tático e operacional; análise dos ambientes interno e externo; análise SWOT; objetivos, metas e indicadores de desempenho; monitoramento e avaliação de resultados: 1013 questões da FAPEC, FGV e Cebraspe, 2020–2026
- 2. Governança pública; transparência, prestação de contas e responsabilização; integridade, gestão de riscos e controles internos. Ciclo de políticas públicas: formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação; participação e controle social. Decreto nº 9.203/2017: 1170 questões da FAPEC, FGV e Cebraspe, 2020–2026
7.3 Teoria
O capítulo ensina como o setor público se planeja, se governa e se controla: níveis de planejamento, SWOT, indicadores, o Decreto 9.203/2017, gestão de riscos e o ciclo de políticas públicas.
7.3.1 Planejamento, análise de ambientes, SWOT, indicadores e avaliação
Planejar é decidir hoje o que fazer amanhã, com base no que a organização é e no que o ambiente permite. Nas provas de gestão pública, esta seção aparece em três formas: níveis de planejamento, análise SWOT e indicadores e metas.
Planejamento estratégico, tático e operacional
| Nível | Quem decide | Horizonte | Foco | Exemplo em uma universidade |
|---|---|---|---|---|
| Estratégico | Alta administração | Longo prazo | A organização inteira, missão e visão | Plano de Desenvolvimento Institucional |
| Tático | Gerências e pró-reitorias | Médio prazo | Cada área ou departamento | Plano anual da pró-reitoria de graduação |
| Operacional | Chefias e equipes | Curto prazo | Tarefas e rotinas | Cronograma de matrícula do semestre |
O planejamento estratégico parte de missão (razão de ser), visão (imagem do futuro desejado, compartilhada pelos dirigentes) e valores (princípios e crenças que orientam a conduta). Missão é o presente e o propósito; visão é o futuro. A banca troca os dois conceitos com frequência. Dos valores fazem parte ética, respeito e transparência. Em seguida, vêm os objetivos estratégicos (de longo prazo), as estratégias (caminhos escolhidos) e os planos de ação.
O planejamento é derivado de cima para baixo: o estratégico orienta o tático, e este o operacional. Os planos setoriais de uma universidade federal desdobram o plano institucional: plano de tecnologia da informação, plano de desenvolvimento de pessoas, plano de logística sustentável e plano anual de contratações, previsto na Lei 14.133/2021. O instrumento maior das instituições de ensino superior é o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), que reúne missão, objetivos, metas e cronograma, e orienta o planejamento da instituição. Ele é previsto na regulação da educação superior (Decreto 9.235/2017) e considerado na avaliação do Sinaes (Lei 10.861/2004). No plano governamental, a Constituição exige o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual (art. 165) e diz que o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (art. 174, caput).
Os três instrumentos do art. 165. O plano plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. Ele vale por quatro anos: começa no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e termina no primeiro ano do mandato seguinte (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 35, §2º, I). A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) fixa as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte. A lei orçamentária anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício, e compreende o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social (art. 165, §5º). Em ordem de desdobramento: o PPA dá o rumo de quatro anos, a LDO escolhe as prioridades, e a LOA põe o dinheiro.
Análise dos ambientes e SWOT
A análise do ambiente externo identifica o que está fora do controle da organização (cenário político, econômico, legal, tecnológico, demandas da sociedade). A análise do ambiente interno identifica o que a organização controla (pessoas, processos, estrutura, recursos, cultura). A análise SWOT (ou FOFA) cruza as duas leituras:
| Fatores positivos | Fatores negativos | |
|---|---|---|
| Ambiente interno | Forças (Strengths): corpo docente qualificado | Fraquezas (Weaknesses): processos ainda manuais |
| Ambiente externo | Oportunidades (Opportunities): novos editais de fomento | Ameaças (Threats): contingenciamento de orçamento |
O erro mais comum é classificar pelo "bom ou ruim" e esquecer de onde vem o fator. Se o fator depende da organização, é interno (força ou fraqueza). Se decorre do ambiente, é externo (oportunidade ou ameaça). Um mesmo fator externo pode ser oportunidade para uma organização e ameaça para outra. O SWOT é um diagnóstico: não decide a estratégia sozinho, mas apoia a escolha dos objetivos.
Quando se cruzam os quadrantes, nascem quatro tipos de estratégia. As ofensivas (força com oportunidade) usam os pontos fortes para aproveitar o que o ambiente oferece. As de confronto (força com ameaça) usam os pontos fortes para enfrentar riscos externos. As de reorientação (fraqueza com oportunidade) corrigem pontos fracos para poder aproveitar a oportunidade. As defensivas (fraqueza com ameaça) buscam reduzir a exposição quando os dois lados são desfavoráveis.
Etapas do planejamento e ferramentas de apoio
O planejamento estratégico segue uma sequência lógica: diagnóstico (análise dos ambientes), formulação (missão, visão, objetivos e estratégias), implementação (planos de ação, responsáveis, recursos) e controle (monitoramento e avaliação). Pular o diagnóstico leva a objetivos que a organização não tem como cumprir.
Para transformar a estratégia em ação, usa-se o plano de ação 5W2H: what (o que será feito), why (por quê), where (onde), when (quando), who (quem), how (como) e how much (quanto custa). Outra ferramenta é a análise de cenários, que descreve futuros possíveis para testar se a estratégia resiste a mais de uma situação. Os fatores críticos de sucesso são as poucas condições que decidem se o objetivo será alcançado, e merecem acompanhamento mais próximo.
Objetivos, metas e indicadores
- Objetivo: o resultado que a organização quer alcançar, em geral qualitativo (ampliar o acesso à graduação).
- Meta: o objetivo quantificado e com prazo (aumentar em 10% as matrículas até 2027). Uma boa meta é específica, mensurável, alcançável, relevante e temporal.
- Indicador: a medida que permite acompanhar o avanço (número de matrículas por ano).
Os indicadores se classificam segundo a cadeia de valor: insumo (recursos usados, como horas de professores e verba), processo (como o trabalho é feito, ligado à eficiência), produto (o que foi entregue, como vagas ofertadas, ligado à eficácia), resultado (efeito imediato sobre o público) e impacto (mudança duradoura na sociedade, ligada à efetividade). Indicadores de insumo medem recursos, mas não mostram se os objetivos finais foram atingidos. Não existe categoria de indicador "semântico".
Todo indicador precisa de fórmula, unidade, periodicidade e fonte de dados, além de uma linha de base (o valor de partida) para medir o avanço. Exemplo: a taxa de conclusão é a razão entre concluintes e ingressantes de uma mesma turma, multiplicada por 100. Sem linha de base e sem meta, o indicador é só um número solto, e não permite dizer se houve melhora. É por isso que a gestão por resultados associa cada indicador a uma meta e a um responsável.
Monitoramento e avaliação
Monitoramento é o acompanhamento contínuo da execução, durante o processo, para corrigir o curso. Avaliação é a análise sistemática do valor ou do mérito de uma ação, em momentos definidos: ex ante (antes, para decidir se vale implantar), intermediária (durante) e ex post (depois, para medir resultados e impactos). O monitoramento responde "estamos fazendo o que planejamos?"; a avaliação responde "valeu a pena e funcionou?". Os resultados realimentam o planejamento, e o ciclo se repete.
Erros típicos do candidato
- Confundir missão com visão (presente e propósito contra futuro desejado).
- Classificar fator externo como força ou fraqueza.
- Tratar meta como objetivo qualitativo (ela é sempre quantificada).
- Dizer que indicador de insumo prova o cumprimento do objetivo final.
Exemplo resolvido
Na análise SWOT de uma universidade federal, a falta de servidores técnicos em áreas críticas e a criação de um programa federal de fomento à pesquisa classificam-se, respectivamente, como: A) força e ameaça; B) fraqueza e oportunidade; C) ameaça e força; D) oportunidade e fraqueza; E) fraqueza e ameaça.
- Pergunte de onde vem cada fator. A falta de servidores é um problema da própria instituição: ambiente interno.
- Fator interno negativo é fraqueza.
- O programa federal de fomento vem de fora da instituição e a favorece: ambiente externo positivo, oportunidade.
- Resposta: B.
Base legal: CF/88, art. 165; CF/88, art. 174, caput; CF/88, art. 165, §5º; ADCT, art. 35, §2º, I; Lei 14.133/2021; Decreto 9.235/2017; Lei 10.861/2004
Esquema
Análise SWOT
SWOT
Forças
Interno, positivo
Fraquezas
Interno, negativo
Oportunidades
Externo, positivo
Ameaças
Externo, negativo
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · UFGD 2024
A definição de objetivos estratégicos de longo prazo, visão, missão e valores organizacionais são elementos essenciais do(a).
- A)Planejamento Estratégico.
- B)Matriz de Riscos.
- C)Gestão de Projetos.
- D)Accountability.
- E)Compliance.
Resposta: A
Conceito: Planejamento estratégico: objetivos de longo prazo, visão, missão e valores.
Raciocínio: Definir missão, visão, valores e objetivos estratégicos de longo prazo é o núcleo do planejamento estratégico. Gabarito: A.
Pegadinha: Os termos “missão”, “visão” e “valores” já apontam para o planejamento estratégico.
Base: Teoria do planejamento estratégico (Chiavenato).
7.3.2 Governança, transparência, integridade, riscos, ciclo de políticas e controle social
Esta seção trata de como o Estado se dirige, se explica e se controla. É o núcleo do capítulo: a banca cobra conceitos (governança, accountability), o Decreto 9.203/2017 e o ciclo de políticas públicas.
Governança pública e o Decreto 9.203/2017
O Decreto 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para o decreto (art. 2º), governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Os conceitos que ele traz:
- Valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público.
- Alta administração: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 6 e 5, ou equivalentes.
- Gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, para dar segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
Princípios da governança pública (art. 3º): capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.
Diretrizes (art. 4º), em destaque: direcionar ações à busca de resultados para a sociedade; promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão; monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas; articular instituições e coordenar processos; incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração; implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, privilegiando ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores; avaliar propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas; manter processo decisório orientado por evidências, conformidade legal, qualidade regulatória e participação da sociedade.
Mecanismos (art. 5º):
- Liderança: práticas de natureza humana ou comportamental exercidas nos principais cargos para assegurar as condições mínimas da boa governança, quais sejam integridade, competência, responsabilidade e motivação.
- Estratégia: definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, com critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas.
- Controle: processos estruturados para mitigar riscos e garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Cabe à alta administração implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança (art. 6º). Governança não é gestão: a governança direciona e monitora; a gestão executa. Para Bresser-Pereira, a governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas públicas, o que a distingue da governabilidade, que é a capacidade política de governar.
Transparência, prestação de contas e responsabilização
Transparência é o dever de divulgar informação de forma clara e acessível. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) tem como regra a publicidade e como exceção o sigilo. A transparência ativa é a divulgação espontânea pelo órgão, independentemente de pedido (art. 8º). A transparência passiva é a resposta a pedidos: o órgão concede o acesso imediato ou, se não puder, responde em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com justificativa (art. 11, §§1º e 2º), sem exigir do solicitante o motivo do pedido (art. 10, §3º).
A informação classificada como sigilosa segue graus e prazos máximos de restrição: ultrassecreta, 25 anos; secreta, 15 anos; reservada, 5 anos (art. 24, §1º). As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da produção, a agentes públicos autorizados e à pessoa a quem se referem (art. 31, §1º, I); a lei prevê hipóteses de acesso por terceiros, como o consentimento da pessoa, e nem todo dado pessoal é sigiloso, pois dados funcionais de agentes públicos seguem a regra da publicidade. Se o pedido for negado, cabe recurso no prazo de 10 dias à autoridade hierarquicamente superior à que decidiu (art. 15). No Poder Executivo federal, mantida a negativa, cabe recurso à Controladoria-Geral da União nas hipóteses do art. 16 e, depois, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações; os demais entes e Poderes seguem as instâncias definidas em seus regulamentos.
Prestação de contas é a obrigação de demonstrar o uso dos recursos. A Constituição determina que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos prestará contas (art. 70, parágrafo único). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (controle externo), e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, caput, e art. 71).
Responsabilização é a consequência de ações ou omissões irregulares: sanção administrativa, civil ou penal. Esses três conceitos formam a accountability, que a banca define como a capacidade de garantir que ocupantes de cargos públicos respondam por seu comportamento, justifiquem e informem suas decisões e possam ser penalizados por elas. A accountability pode ser vertical (entre cidadãos e autoridades, como no voto e no controle social) ou horizontal (entre instituições e Poderes, como freios e contrapesos e controle externo). A transferência de recursos públicos a organizações da sociedade civil também está sujeita à prestação de contas.
Na esfera do agente público, a Constituição prevê que os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal (art. 37, §4º). A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, exige o dolo para a configuração do ato de improbidade.
A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilização administrativa e civil objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A multa administrativa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, excluídos os tributos (art. 6º, I).
Integridade, gestão de riscos e controles internos
Integridade é o conjunto de medidas para prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção. O programa de integridade (art. 19 do Decreto 9.203/2017) se estrutura em quatro eixos: comprometimento e apoio da alta administração; unidade responsável pela implementação; análise, avaliação e gestão dos riscos de integridade; e monitoramento contínuo. Fazem parte do ambiente de integridade o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994) e a Lei 12.813/2013, que trata do conflito de interesses.
Gestão de riscos. A alta administração deve estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos (art. 17), que se integra ao planejamento estratégico, é proporcional aos riscos (custo-benefício) e serve à melhoria contínua. O risco se descreve por probabilidade (chance de ocorrer) e impacto (consequência). O risco inerente existe antes de qualquer controle; o risco residual é o que sobra depois dele. O apetite a risco é o nível que a organização aceita para atingir seus objetivos. As respostas ao risco são:
| Resposta | O que faz | Exemplo |
|---|---|---|
| Evitar | Elimina a atividade que gera o risco | Suspender um processo vulnerável |
| Mitigar (reduzir) | Reduz probabilidade ou impacto | Dupla conferência de pagamentos |
| Compartilhar (transferir) | Divide o risco com terceiro | Contratar seguro |
| Aceitar | Assume o risco, monitora | Risco baixo, custo de controle maior |
O processo de gestão de riscos segue etapas: estabelecer o contexto (objetivos e ambiente), identificar os riscos, analisar (probabilidade e impacto), avaliar (comparar com o apetite e priorizar), tratar (escolher a resposta) e monitorar e comunicar durante todo o ciclo. Na prática, o resultado costuma ser a matriz de riscos, que cruza probabilidade e impacto e mostra quais riscos exigem tratamento primeiro. A instância que cuida desse tema em um órgão federal é o comitê de governança, riscos e controles, previsto na norma conjunta citada adiante.
Controles internos são as atividades, políticas e procedimentos que reduzem os riscos e dão segurança razoável ao alcance dos objetivos. Pelo modelo de referência mais cobrado (COSO), têm cinco componentes: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. No modelo das três linhas, a primeira linha é a gestão operacional, que gere os riscos no dia a dia; a segunda supervisiona riscos e conformidade; a terceira é a auditoria interna, que avalia de forma independente. A regulamentação no Poder Executivo federal está na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 01/2016. Na Constituição, o sistema de controle interno dos Poderes tem como finalidades avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão (art. 74), e seus responsáveis devem comunicar ao Tribunal de Contas da União qualquer irregularidade que conheçam (art. 74, §1º).
Controle externo e interno. O Tribunal de Contas da União, órgão de auxílio do Congresso Nacional, tem entre suas competências (art. 71): apreciar as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em 60 dias (inciso I); julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos (inciso II); apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo em comissão, e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (inciso III); realizar inspeções e auditorias (inciso IV); aplicar sanções aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas (inciso VIII); assinar prazo para que o órgão corrija a ilegalidade (inciso IX); e, se não atendido, sustar a execução do ato (inciso X). Se for contrato, a sustação cabe diretamente ao Congresso Nacional (art. 71, §1º). Dentro do Poder Executivo federal, o sistema de controle interno é organizado pelo Decreto 3.591/2000, com a Controladoria-Geral da União como órgão central, e as unidades de auditoria interna das universidades, que são entidades da administração indireta, não integram formalmente o sistema, mas se submetem à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e dos órgãos setoriais.
Ciclo de políticas públicas
Política pública é um conjunto de decisões e ações do poder público para enfrentar um problema coletivo. O ciclo é uma ferramenta de análise e não é rígido: as fases se sobrepõem e se repetem.
| Fase | O que ocorre | Exemplo |
|---|---|---|
| Formação da agenda | O problema entra na pauta de decisão | Evasão na graduação ganha atenção do governo |
| Formulação | Alternativas são construídas e comparadas | Auxílio financeiro, busca ativa, bolsa de permanência |
| Implementação | A decisão vira ação, com recursos e normas | Programa executado pelas universidades |
| Monitoramento | Acompanhamento contínuo da execução | Painel de indicadores trimestrais |
| Avaliação | Verifica resultados e impactos | Estudo sobre a redução da evasão |
O modelo dos múltiplos fluxos (Kingdon) afirma que um tema entra na agenda quando se encontram o fluxo dos problemas, o das soluções e o da política, abrindo uma janela de oportunidade. Na implementação, a abordagem top-down parte da decisão central e cobra execução fiel; a bottom-up valoriza a atuação de quem está na ponta. A Constituição passou a exigir a avaliação de políticas públicas, com divulgação dos resultados (art. 37, §16, incluído pela Emenda Constitucional 109/2021).
Participação e controle social
Controle social é a participação do cidadão na fiscalização e no direcionamento das ações do Estado. Seus instrumentos: o direito à informação (art. 5º, XXXIII), o direito de petição (art. 5º, XXXIV), a ação popular (art. 5º, LXXIII), a denúncia ao Tribunal de Contas da União por qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato (art. 74, §2º), a participação do usuário na administração (art. 37, §3º, e a Lei 13.460/2017, que institui as ouvidorias), as consultas e audiências públicas e os conselhos de políticas públicas.
Erros típicos do candidato
- Confundir governança (direciona e monitora) com gestão (executa).
- Citar mecanismos de governança que não são os do decreto. São três: liderança, estratégia e controle.
- Tratar a accountability como só prestação de contas. Ela inclui justificativa e sanção.
- Achar que o ciclo de políticas é uma sequência rígida.
Exemplo resolvido
Uma universidade federal criou processos estruturados para mitigar os riscos de fraude em pagamentos, com conferência em duas etapas e relatórios periódicos à alta administração. No vocabulário do Decreto 9.203/2017, essa iniciativa corresponde ao mecanismo de: A) liderança; B) estratégia; C) controle; D) transparência; E) valor público.
- Lembre os três mecanismos do art. 5º: liderança, estratégia e controle.
- A conferência em duas etapas e os relatórios são processos estruturados para mitigar riscos, descritos no art. 5º como controle.
- Transparência é princípio, não mecanismo, e valor público é conceito.
- Resposta: C.
Base legal: Decreto 9.203/2017, art. 2º; Decreto 9.203/2017, art. 3º; Decreto 9.203/2017, art. 4º; Decreto 9.203/2017, art. 5º; Decreto 9.203/2017, art. 6º; Decreto 9.203/2017, art. 17; Decreto 9.203/2017, art. 19; Lei 12.527/2011, art. 8º; Lei 12.527/2011, art. 10, §3º; Lei 12.527/2011, art. 11, §§1º e 2º; Lei 12.846/2013, art. 6º, I; Lei 12.527/2011, art. 24, §1º; Lei 12.527/2011, art. 31, §1º, I; Lei 12.527/2011, art. 15; Lei 12.527/2011, art. 16; CF/88, art. 37, §4º; Lei 8.429/1992; Lei 14.230/2021; Decreto 1.171/1994; Lei 12.813/2013; Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 01/2016; CF/88, art. 70, caput; CF/88, art. 70, parágrafo único; CF/88, art. 71; CF/88, art. 71, §1º; Decreto 3.591/2000; CF/88, art. 74; CF/88, art. 74, §1º; CF/88, art. 74, §2º; CF/88, art. 37, §3º; CF/88, art. 37, §16; Emenda Constitucional 109/2021; CF/88, art. 5º, XXXIII; CF/88, art. 5º, XXXIV; CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 13.460/2017
Esquema
Mecanismos de governança (Decreto 9.203/2017)
Governança pública
Liderança
Integridade, competência, responsabilidade, motivação
Estratégia
Diretrizes, objetivos, planos e ações
Controle
Processos estruturados para mitigar riscos
Esquema
Ciclo de políticas públicas
1Formação da agenda
2Formulação de alternativas
3Implementação
4Monitoramento
5Avaliação
Realimenta a agenda
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · UFGD 2024
Segundo Bresser-Pereira, Governança Pública está relacionada à:
- A)capacidade operacional das estruturas administrativas de um governo, apenas.
- B)gestão de riscos implementada no contexto da Administração Pública.
- C)capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas públicas.
- D)capacidade de implementação de projetos corporativos, visando ao atendimento de interesses privados.
- E)forma com que o Estado se relaciona com as diferentes estruturas de mercado, visando à obtenção de lucro.
Resposta: C
Conceito: Governança pública segundo Bresser-Pereira.
Raciocínio: Para Bresser-Pereira, governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar as políticas públicas; governabilidade é a capacidade política. Gabarito: C.
Pegadinha: Governança (capacidade administrativa e financeira) ≠ governabilidade (capacidade política).
Base: Bresser-Pereira, Reforma do Estado para a cidadania; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995).
Pegadinha de prova
SWOT: de onde vem o fator
A banca descreve um fator e pergunta a classe. Se depende da organização, é interno (força ou fraqueza). Se vem do ambiente, é externo (oportunidade ou ameaça).
Pegadinha de prova
Governança e gestão
Governança direciona, avalia e monitora; gestão executa. Alternativa que dá à governança a execução cotidiana está trocada.
Atenção
Decreto 9.203/2017: três mecanismos
Os mecanismos de governança são liderança, estratégia e controle. Transparência, integridade e capacidade de resposta são princípios (art. 3º), não mecanismos.
Para memorizar
Seis princípios do art. 3º
Capacidade de resposta, Integridade, Confiabilidade, Melhoria regulatória, Prestação de contas e responsabilidade, Transparência. Guarde pelas iniciais: C-I-C-M-P-T.
7.4 Exemplo resolvido
No planejamento estratégico de uma universidade federal, o enunciado "ser reconhecida nacionalmente pela excelência no ensino e na pesquisa" e o enunciado "formar profissionais e produzir conhecimento em benefício da sociedade" correspondem, respectivamente, a: A) missão e visão. B) valores e missão. C) visão e missão. D) objetivos e metas. E) metas e valores.
- Recorde as definições: a visão é a imagem do futuro que se quer alcançar; a missão é a razão de ser da organização, o propósito no presente.
- "Ser reconhecida nacionalmente" descreve um futuro desejado, ou seja, é uma visão.
- "Formar profissionais e produzir conhecimento em benefício da sociedade" descreve o que a instituição faz e para quem, ou seja, é a missão.
- Valores são princípios de conduta, e metas são objetivos quantificados, e nenhum dos dois aparece nos enunciados. Resposta: C.
Resposta: C
7.5 Fixação
Questões inéditas.
F1inédita
No ciclo de políticas públicas, a fase em que um problema passa a receber atenção do governo e entra na lista de prioridades da decisão política é a:
- A)formulação de alternativas.
- B)implementação.
- C)avaliação.
- D)monitoramento.
- E)formação da agenda.
F2inédita
Dentre os indicadores a seguir, aquele que mede o impacto (efetividade) de um programa de permanência estudantil é:
- A)o orçamento executado no programa de permanência.
- B)o número de bolsas concedidas no ano.
- C)o tempo médio de análise de cada pedido de bolsa.
- D)a redução da taxa de evasão cinco anos após o programa de permanência.
- E)as horas de capacitação oferecidas aos servidores do programa.
F3inédita
Constituem princípios da governança pública, nos termos do Decreto nº 9.203/2017:
- A)legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B)capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.
- C)planejamento, organização, direção e controle.
- D)autonomia, centralização, sigilo e hierarquia.
- E)economicidade, equidade, eficácia, efetividade e eficiência.
F4inédita
Sobre monitoramento e avaliação de resultados, é correto afirmar que:
- A)o monitoramento ocorre apenas ao final do ciclo, quando os resultados já estão consolidados.
- B)a avaliação é dispensável quando há monitoramento, pois ambos medem exatamente a mesma coisa.
- C)o monitoramento acompanha de forma contínua a execução e os indicadores, permitindo correções durante o processo, enquanto a avaliação emite juízo sobre resultados e efeitos da política.
- D)o monitoramento é atividade exclusiva de órgãos externos de controle.
- E)monitoramento e avaliação são sinônimos, e a escolha do termo depende apenas da preferência do gestor.
F5inédita
De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, cabe à alta administração dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional:
- A)delegar integralmente à auditoria interna a gestão de riscos, sem participação da alta administração.
- B)eliminar todos os riscos antes de iniciar qualquer ação.
- C)limitar-se a elaborar o programa de integridade, sem relação com riscos e controles.
- D)estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, com identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica de riscos.
- E)transferir à sociedade civil a responsabilidade pela gestão de riscos do órgão.
7.6 Questões oficiais da FAPEC, FGV e Cebraspe
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · UFGD 2024
É uma modalidade de planejamento adotada pelas Instituições de Ensino Superior e que reúne, dentre outros, a cadeia de valor, a análise de cenários, metas, etc. Serve, ainda, como elemento orientador do planejamento institucional e como instrumento de divulgação, junto à comunidade e a órgãos externos, dos principais objetivos a serem alcançados, devendo ser aprovado pelo Conselho Universitário da instituição. Trata-se do(a):
- A)Plano de Desenvolvimento Institucional.
- B)Plano Diretor de Tecnologia da Informação.
- C)Análise SWOT.
- D)Plano Diretor de Logística Sustentável.
- E)Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Q2oficial · UFGD 2024
Analise as alternativas a seguir sobre o conceito de accountability e assinale a INCORRETA.
- A)A accountability pode ser vertical, ou seja, entre representantes ou autoridades e cidadãos.
- B)A accountability pode ser horizontal, ou seja, entre os poderes, a exemplo do mecanismo de freios e de contrapesos.
- C)Accountability é a capacidade de garantir que os ocupantes de cargos públicos respondam pelo seu comportamento, justifiquem e informem suas decisões aos cidadãos e que possam ser penalizados por elas.
- D)Accountability tem a ver com a prestação de contas, com responsabilidade e com responsabilização, não só no sentido legal, mas também no sentido de o ocupante de um cargo público assumir responsabilidade.
- E)As transferências de emendas parlamentares a organizações sem fins lucrativos não estão compreendidas no conceito de accountability.
Q3oficial · UFMS 2022
Analise as informações relativas ao planejamento estratégico e assinale a alternativa correta.
- A)A visão da organização corresponde à imagem compartilhada daquilo que os gestores da organização querem que ela seja ou venha a ser no futuro.
- B)A ideia de visão está relacionada ao momento presente, ou seja, às metas já atendidas ou em atendimento.
- C)A declaração de valores da organização diz respeito aos objetivos e metas futuras.
- D)A missão da organização compreende à totalidade dos princípios, crenças e ideologias que se pretende alcançar.
- E)Ética, respeito e transparência são alguns dos elementos que integram o conceito de missão da organização.
Q4oficial · UFGD 2024
Um dos passos fundamentais do planejamento estratégico é “situar” a organização perante seu ambiente interno e externo. Muitos autores chamam essa etapa de diagnóstico estratégico. Assinale a alternativa com o nome da ferramenta utilizada para fazer esse diagnóstico.
- A)Matriz GUT.
- B)Análise SWOT.
- C)Ferramenta 5W2H.
- D)Balanced Scorecard.
- E)Canva.
Q5oficial · FGV · TCE/SC 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Referencial Básico de Governança Aplicável a Organizações Públicas (2020), consolidou um conjunto de conceitos e diretrizes sobre governança pública que orienta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira. Com base no referencial do TCU sobre governança pública, assinale a afirmativa correta.
- A)Segundo o TCU, governança pública e gestão pública são conceitos equivalentes, pois ambos dizem respeito à execução das atividades finalísticas das organizações públicas com vistas ao atingimento de resultados.
- B)O referencial do TCU define governança pública como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
- C)Para o TCU, a governança pública tem como objetivo principal garantir a eficiência operacional dos processos internos das organizações, sendo sua aplicação restrita aos órgãos da Administração direta federal.
- D)O referencial do TCU estabelece que os mecanismos de governança compreendem exclusivamente as estruturas de controle interno, não abrangendo aspectos de liderança e definição estratégica das organizações públicas.
- E)Conforme o TCU, a boa governança pública dispensa a participação de partes interessadas externas à organização, pois a legitimidade das decisões decorre exclusivamente da competência técnica dos gestores públicos responsáveis pela condução institucional.
Q6oficial · UFGD 2024
Assinale a alternativa que corretamente descreve o planejamento estratégico.
- A)Seus objetivos são bem detalhados e estão voltados para o prazo de dez anos.
- B)O planejamento estratégico é um plano voltado para a execução de alguma tarefa ou evento, como por exemplo, o treinamento de funcionários ou uma conferência entre parceiros.
- C)O planejamento estratégico decide “o que fazer” e “como fazer”.
- D)O foco deve ser o “quadro global”, com as principais questões que podem gerar oportunidades ou ameaças para as organizações.
- E)O planejamento estratégico deve englobar os objetivos de cada departamento, para que os objetivos operacionais da organização sejam alcançados.
Q7oficial · FGV · MP/ES 2026
Em audiência pública realizada em um Município, moradores questionaram a execução de obras financiadas com recursos federais, apresentando evidências de sobrepreço e irregularidades nos contratos. O Prefeito respondeu que a fiscalização caberia exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo, e que a participação de cidadãos sem formação técnica no acompanhamento de políticas públicas poderia comprometer a eficiência administrativa. Um conselheiro do Conselho Municipal de Saúde discordou, expressamente, da posição do prefeito. A posição do conselheiro é consistente com a literatura sobre controle social e cidadania, porque
- A)a fiscalização de contratos públicos exige formação técnica especializada, razão pela qual os mecanismos de participação social devem ser restritos a fóruns consultivos compostos por representantes de entidades profissionais reconhecidas pelo Poder Público.
- B)a participação ativa do cidadão na tomada de decisões e no acompanhamento de políticas públicas é elemento fundamental para a gestão democrática, pois a participação social concorre para a redução de abusos das autoridades.
- C)o controle social é eficaz quando exercido por meio de canais formais institucionalizados, como conselhos e ouvidorias, sendo insuficiente a manifestação espontânea de cidadãos em audiências públicas sem vinculação a estruturas representativas.
- D)o direito à informação pública é um fim em si mesmo, de modo que a mera publicação de dados contratuais nos portais de transparência esgota as obrigações do Poder Público em relação ao controle social, independentemente da capacidade dos cidadãos de interpretá-los.
- E)a participação social na gestão pública deve ser incentivada exclusivamente em períodos eleitorais, quando os cidadãos exercem sua função democrática mais relevante por meio do voto, cabendo aos gestores eleitos a condução autônoma das políticas públicas no intervalo entre eleições.
7.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: B
- A: O estratégico é de longo prazo e abrange toda a organização, definindo missão, visão e objetivos gerais.
- C: O operacional trata de rotinas, procedimentos e metas de curto prazo, dentro das unidades.
- D: Planejamento normativo é um tipo de abordagem de planejamento governamental, mas não corresponde ao desdobramento por área descrito.
- E: A abordagem situacional foca a análise de problemas e atores em cada situação; o enunciado trata de desdobrar a estratégia por área.
P2inédita · pré-testeResposta: A
- B: É o ciclo das funções administrativas (PODC), que descreve a gestão e não a governança.
- C: Fiscalização e punição são ações de controle e de correição, e não a definição de governança.
- D: Licitação, contratação e pagamento são etapas da gestão de compras públicas.
- E: São os princípios do art. 37 da Constituição, e não os mecanismos de governança.
P3inédita · pré-testeResposta: C
- A: O edital externo não é força (fator interno positivo), e a rotatividade interna não é ameaça (fator externo).
- B: O edital vem de agência externa, e não é uma característica interna da universidade.
- D: A rotatividade de servidores é fator interno, e não ameaça externa.
- E: O edital de fomento é favorável, o que o torna oportunidade e não ameaça.
F1inéditaResposta: E
- A: A formulação de alternativas vem depois, quando já se decidiu enfrentar o problema e se propõem soluções.
- B: Implementação é a execução da política já formulada e decidida.
- C: A avaliação analisa os resultados e efeitos da política ao longo ou ao fim do ciclo.
- D: O monitoramento acompanha a execução e os indicadores, depois de iniciada a política.
F2inéditaResposta: D
- A: Orçamento executado é indicador de insumo, pois mede recursos aplicados.
- B: Bolsas concedidas medem o produto entregue, mas não o efeito sobre a evasão.
- C: Tempo médio de análise é indicador de processo, relacionado à eficiência do trabalho.
- E: Horas de capacitação medem esforço de preparação e não a mudança no problema enfrentado.
F3inéditaResposta: B
- A: São os princípios do art. 37, caput, da Constituição, e não do rol do Decreto.
- C: São as funções administrativas, não princípios de governança.
- D: Sigilo e centralização contrariam a transparência e a participação, valores da governança.
- E: São critérios de desempenho e de controle, e não o rol de princípios do art. 3º do Decreto.
F4inéditaResposta: C
- A: Acompanhar apenas no fim impediria a correção durante a execução; o monitoramento é contínuo.
- B: Monitoramento e avaliação têm funções diferentes e se complementam; um não substitui o outro.
- D: O monitoramento é responsabilidade dos próprios gestores, e também pode ser feito por controles externos, mas não é exclusivo destes.
- E: Os termos não são sinônimos: cada um tem objeto, momento e finalidade distintos.
F5inéditaResposta: D
- A: A auditoria interna assessora e avalia, mas não substitui a responsabilidade da alta administração.
- B: Gerir riscos não significa eliminá-los; envolve identificar, avaliar, tratar e monitorar.
- C: A integridade e a gestão de riscos são complementares, e não temas separados.
- E: A responsabilidade pela gestão de riscos do órgão não é transferida à sociedade civil; participação e controle social complementam, mas não a substituem.
Q1oficialResposta: A
- B: O PDTI planeja a área de tecnologia da informação, não a instituição inteira.
- C: A análise SWOT é técnica de diagnóstico, e não um plano institucional aprovado pelo conselho.
- D: O PDLS planeja ações de logística sustentável.
- E: O plano de desenvolvimento de recursos humanos trata da capacitação de pessoas.
Fonte: UFGD 2024
Q2oficialResposta: E
- A: Afirmação correta: accountability vertical é a de autoridades perante cidadãos.
- B: Afirmação correta: accountability horizontal é o controle entre os poderes (freios e contrapesos).
- C: Afirmação correta: descreve a capacidade de fazer os ocupantes de cargos responderem por suas decisões.
- D: Afirmação correta: engloba prestação de contas, responsabilidade e responsabilização.
Fonte: UFGD 2024
Q3oficialResposta: A
- B: A visão trata do futuro, e não do presente.
- C: Valores são princípios e crenças; objetivos e metas futuras são outra coisa.
- D: Princípios, crenças e ideologias compõem os valores, e não a missão.
- E: Ética, respeito e transparência são exemplos de valores.
Fonte: UFMS 2022
Q4oficialResposta: B
- A: A matriz GUT prioriza problemas por gravidade, urgência e tendência.
- C: O 5W2H organiza plano de ação.
- D: O Balanced Scorecard mede desempenho em quatro perspectivas.
- E: Canva é uma ferramenta de design gráfico.
Fonte: UFGD 2024
Q5oficialResposta: B
- A: Governança e gestão são distintas: a governança avalia, direciona e monitora; a gestão executa.
- C: O objetivo vai além da eficiência operacional, e a aplicação não se restringe à administração direta federal.
- D: Os mecanismos são liderança, estratégia e controle; o controle interno é só parte.
- E: A boa governança envolve as partes interessadas, internas e externas.
Fonte: FGV · TCE/SC 2026
Q6oficialResposta: D
- A: Objetivos bem detalhados são do planejamento operacional, e o prazo não é fixo em dez anos.
- B: Plano para executar tarefa ou evento é do planejamento operacional.
- C: O estratégico define o “o quê” (onde chegar); o “como” é do tático e do operacional.
- E: Englobar objetivos de cada departamento é função do planejamento tático.
Fonte: UFGD 2024
Q7oficialResposta: B
- A: Restringe a participação a fóruns de entidades reconhecidas, o que contraria o controle social aberto.
- C: Reduz o controle social a canais formais e despreza a manifestação direta do cidadão.
- D: Publicar dados não esgota o controle social: exige capacidade de uso da informação.
- E: Limita a participação aos períodos eleitorais, e a participação é permanente.
Fonte: FGV · MP/ES 2026
7.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Planejamento estratégico é de longo prazo e cabe à alta administração; tático, de médio prazo; operacional, de curto prazo.
- Missão é a razão de ser; visão é o futuro desejado; valores são os princípios de conduta.
- SWOT: forças e fraquezas são internas; oportunidades e ameaças são externas.
- Meta é objetivo quantificado e com prazo.
- Indicadores: insumo, processo, produto, resultado e impacto; insumo não prova o objetivo final.
- Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão (Decreto 9.203/2017, art. 2º).
- A liderança, no decreto, exige integridade, competência, responsabilidade e motivação.
- Lei de Acesso: regra é a publicidade; pedido responde em até 20 dias, prorrogáveis por 10.
- Accountability é prestar contas, justificar e poder ser sancionado; pode ser vertical ou horizontal.
- O ciclo de políticas públicas passa por agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação.
Mapa de revisão
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