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Matéria 07

Planejamento, Governança e Políticas Públicas

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Planejamento, Governança e Políticas Públicas. Planejamento estratégico, tático e operacional; análise dos ambientes interno e externo; análise SWOT; objetivos, metas e indicadores de desempenho; monitoramento e avaliação de resultados.1013 questões da FAPEC, FGV e Cebraspe, 2020–2026 · cap. 7
  2. 2Governança pública; transparência, prestação de contas e responsabilização; integridade, gestão de riscos e controles internos. Ciclo de políticas públicas: formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação; participação e controle social. Decreto nº 9.203/2017.1170 questões da FAPEC, FGV e Cebraspe, 2020–2026 · cap. 7

Planejamento, Governança e Políticas Públicas · Capítulo 7

Planejamento, análise de ambientes, SWOT, indicadores e avaliaçãoGovernança, transparência, integridade, riscos, ciclo de políticas e controle social

Itens do edital:

  • 1. Planejamento, Governança e Políticas Públicas. Planejamento estratégico, tático e operacional; análise dos ambientes interno e externo; análise SWOT; objetivos, metas e indicadores de desempenho; monitoramento e avaliação de resultados.
  • 2. Governança pública; transparência, prestação de contas e responsabilização; integridade, gestão de riscos e controles internos. Ciclo de políticas públicas: formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação; participação e controle social. Decreto nº 9.203/2017.

7.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

O planejamento que traduz as decisões estratégicas em planos de médio prazo para cada área da organização, como pró-reitorias e diretorias, detalhando recursos e responsabilidades, é o planejamento:

  1. A)estratégico.
  2. B)tático.
  3. C)operacional.
  4. D)normativo.
  5. E)situacional.

P2inédita

Para os fins do Decreto nº 9.203/2017, governança pública é o conjunto de mecanismos de:

  1. A)liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
  2. B)planejamento, organização, direção e controle das atividades administrativas.
  3. C)fiscalização, punição e sanção de agentes públicos que descumprem normas.
  4. D)licitação, contratação e pagamento de fornecedores da administração.
  5. E)legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

P3inédita

Na análise SWOT de uma universidade, a abertura de um edital de fomento por agência externa e a alta rotatividade de servidores técnicos classificam-se, respectivamente, como:

  1. A)força e ameaça.
  2. B)força e fraqueza.
  3. C)oportunidade e fraqueza.
  4. D)oportunidade e ameaça.
  5. E)ameaça e fraqueza.

7.2 O que cai

  • 1. Planejamento, Governança e Políticas Públicas. Planejamento estratégico, tático e operacional; análise dos ambientes interno e externo; análise SWOT; objetivos, metas e indicadores de desempenho; monitoramento e avaliação de resultados: 1013 questões da FAPEC, FGV e Cebraspe, 2020–2026
  • 2. Governança pública; transparência, prestação de contas e responsabilização; integridade, gestão de riscos e controles internos. Ciclo de políticas públicas: formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação; participação e controle social. Decreto nº 9.203/2017: 1170 questões da FAPEC, FGV e Cebraspe, 2020–2026

7.3 Teoria

O capítulo ensina como o setor público se planeja, se governa e se controla: níveis de planejamento, SWOT, indicadores, o Decreto 9.203/2017, gestão de riscos e o ciclo de políticas públicas.

7.3.1 Planejamento, análise de ambientes, SWOT, indicadores e avaliação

Planejar é decidir hoje o que fazer amanhã, com base no que a organização é e no que o ambiente permite. Nas provas de gestão pública, esta seção aparece em três formas: níveis de planejamento, análise SWOT e indicadores e metas.

Planejamento estratégico, tático e operacional

NívelQuem decideHorizonteFocoExemplo em uma universidade
EstratégicoAlta administraçãoLongo prazoA organização inteira, missão e visãoPlano de Desenvolvimento Institucional
TáticoGerências e pró-reitoriasMédio prazoCada área ou departamentoPlano anual da pró-reitoria de graduação
OperacionalChefias e equipesCurto prazoTarefas e rotinasCronograma de matrícula do semestre

O planejamento estratégico parte de missão (razão de ser), visão (imagem do futuro desejado, compartilhada pelos dirigentes) e valores (princípios e crenças que orientam a conduta). Missão é o presente e o propósito; visão é o futuro. A banca troca os dois conceitos com frequência. Dos valores fazem parte ética, respeito e transparência. Em seguida, vêm os objetivos estratégicos (de longo prazo), as estratégias (caminhos escolhidos) e os planos de ação.

O planejamento é derivado de cima para baixo: o estratégico orienta o tático, e este o operacional. Os planos setoriais de uma universidade federal desdobram o plano institucional: plano de tecnologia da informação, plano de desenvolvimento de pessoas, plano de logística sustentável e plano anual de contratações, previsto na Lei 14.133/2021. O instrumento maior das instituições de ensino superior é o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), que reúne missão, objetivos, metas e cronograma, e orienta o planejamento da instituição. Ele é previsto na regulação da educação superior (Decreto 9.235/2017) e considerado na avaliação do Sinaes (Lei 10.861/2004). No plano governamental, a Constituição exige o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual (art. 165) e diz que o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (art. 174, caput).

Os três instrumentos do art. 165. O plano plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. Ele vale por quatro anos: começa no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e termina no primeiro ano do mandato seguinte (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 35, §2º, I). A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) fixa as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte. A lei orçamentária anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício, e compreende o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social (art. 165, §5º). Em ordem de desdobramento: o PPA dá o rumo de quatro anos, a LDO escolhe as prioridades, e a LOA põe o dinheiro.

Análise dos ambientes e SWOT

A análise do ambiente externo identifica o que está fora do controle da organização (cenário político, econômico, legal, tecnológico, demandas da sociedade). A análise do ambiente interno identifica o que a organização controla (pessoas, processos, estrutura, recursos, cultura). A análise SWOT (ou FOFA) cruza as duas leituras:

Fatores positivosFatores negativos
Ambiente internoForças (Strengths): corpo docente qualificadoFraquezas (Weaknesses): processos ainda manuais
Ambiente externoOportunidades (Opportunities): novos editais de fomentoAmeaças (Threats): contingenciamento de orçamento

O erro mais comum é classificar pelo "bom ou ruim" e esquecer de onde vem o fator. Se o fator depende da organização, é interno (força ou fraqueza). Se decorre do ambiente, é externo (oportunidade ou ameaça). Um mesmo fator externo pode ser oportunidade para uma organização e ameaça para outra. O SWOT é um diagnóstico: não decide a estratégia sozinho, mas apoia a escolha dos objetivos.

Quando se cruzam os quadrantes, nascem quatro tipos de estratégia. As ofensivas (força com oportunidade) usam os pontos fortes para aproveitar o que o ambiente oferece. As de confronto (força com ameaça) usam os pontos fortes para enfrentar riscos externos. As de reorientação (fraqueza com oportunidade) corrigem pontos fracos para poder aproveitar a oportunidade. As defensivas (fraqueza com ameaça) buscam reduzir a exposição quando os dois lados são desfavoráveis.

Etapas do planejamento e ferramentas de apoio

O planejamento estratégico segue uma sequência lógica: diagnóstico (análise dos ambientes), formulação (missão, visão, objetivos e estratégias), implementação (planos de ação, responsáveis, recursos) e controle (monitoramento e avaliação). Pular o diagnóstico leva a objetivos que a organização não tem como cumprir.

Para transformar a estratégia em ação, usa-se o plano de ação 5W2H: what (o que será feito), why (por quê), where (onde), when (quando), who (quem), how (como) e how much (quanto custa). Outra ferramenta é a análise de cenários, que descreve futuros possíveis para testar se a estratégia resiste a mais de uma situação. Os fatores críticos de sucesso são as poucas condições que decidem se o objetivo será alcançado, e merecem acompanhamento mais próximo.

Objetivos, metas e indicadores

  • Objetivo: o resultado que a organização quer alcançar, em geral qualitativo (ampliar o acesso à graduação).
  • Meta: o objetivo quantificado e com prazo (aumentar em 10% as matrículas até 2027). Uma boa meta é específica, mensurável, alcançável, relevante e temporal.
  • Indicador: a medida que permite acompanhar o avanço (número de matrículas por ano).

Os indicadores se classificam segundo a cadeia de valor: insumo (recursos usados, como horas de professores e verba), processo (como o trabalho é feito, ligado à eficiência), produto (o que foi entregue, como vagas ofertadas, ligado à eficácia), resultado (efeito imediato sobre o público) e impacto (mudança duradoura na sociedade, ligada à efetividade). Indicadores de insumo medem recursos, mas não mostram se os objetivos finais foram atingidos. Não existe categoria de indicador "semântico".

Todo indicador precisa de fórmula, unidade, periodicidade e fonte de dados, além de uma linha de base (o valor de partida) para medir o avanço. Exemplo: a taxa de conclusão é a razão entre concluintes e ingressantes de uma mesma turma, multiplicada por 100. Sem linha de base e sem meta, o indicador é só um número solto, e não permite dizer se houve melhora. É por isso que a gestão por resultados associa cada indicador a uma meta e a um responsável.

Monitoramento e avaliação

Monitoramento é o acompanhamento contínuo da execução, durante o processo, para corrigir o curso. Avaliação é a análise sistemática do valor ou do mérito de uma ação, em momentos definidos: ex ante (antes, para decidir se vale implantar), intermediária (durante) e ex post (depois, para medir resultados e impactos). O monitoramento responde "estamos fazendo o que planejamos?"; a avaliação responde "valeu a pena e funcionou?". Os resultados realimentam o planejamento, e o ciclo se repete.

Erros típicos do candidato

  • Confundir missão com visão (presente e propósito contra futuro desejado).
  • Classificar fator externo como força ou fraqueza.
  • Tratar meta como objetivo qualitativo (ela é sempre quantificada).
  • Dizer que indicador de insumo prova o cumprimento do objetivo final.

Exemplo resolvido

Na análise SWOT de uma universidade federal, a falta de servidores técnicos em áreas críticas e a criação de um programa federal de fomento à pesquisa classificam-se, respectivamente, como: A) força e ameaça; B) fraqueza e oportunidade; C) ameaça e força; D) oportunidade e fraqueza; E) fraqueza e ameaça.

  1. Pergunte de onde vem cada fator. A falta de servidores é um problema da própria instituição: ambiente interno.
  2. Fator interno negativo é fraqueza.
  3. O programa federal de fomento vem de fora da instituição e a favorece: ambiente externo positivo, oportunidade.
  4. Resposta: B.

Esquema

Análise SWOT

SWOT

  • Forças

    Interno, positivo

  • Fraquezas

    Interno, negativo

  • Oportunidades

    Externo, positivo

  • Ameaças

    Externo, negativo

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · UFGD 2024

A definição de objetivos estratégicos de longo prazo, visão, missão e valores organizacionais são elementos essenciais do(a).

  1. A)Planejamento Estratégico.
  2. B)Matriz de Riscos.
  3. C)Gestão de Projetos.
  4. D)Accountability.
  5. E)Compliance.

Resposta: A

Conceito: Planejamento estratégico: objetivos de longo prazo, visão, missão e valores.

Raciocínio: Definir missão, visão, valores e objetivos estratégicos de longo prazo é o núcleo do planejamento estratégico. Gabarito: A.

Pegadinha: Os termos “missão”, “visão” e “valores” já apontam para o planejamento estratégico.

Base: Teoria do planejamento estratégico (Chiavenato).

7.3.2 Governança, transparência, integridade, riscos, ciclo de políticas e controle social

Esta seção trata de como o Estado se dirige, se explica e se controla. É o núcleo do capítulo: a banca cobra conceitos (governança, accountability), o Decreto 9.203/2017 e o ciclo de políticas públicas.

Governança pública e o Decreto 9.203/2017

O Decreto 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para o decreto (art. 2º), governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Os conceitos que ele traz:

  • Valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público.
  • Alta administração: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 6 e 5, ou equivalentes.
  • Gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, para dar segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.

Princípios da governança pública (art. 3º): capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.

Diretrizes (art. 4º), em destaque: direcionar ações à busca de resultados para a sociedade; promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão; monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas; articular instituições e coordenar processos; incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração; implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, privilegiando ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores; avaliar propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas; manter processo decisório orientado por evidências, conformidade legal, qualidade regulatória e participação da sociedade.

Mecanismos (art. 5º):

  • Liderança: práticas de natureza humana ou comportamental exercidas nos principais cargos para assegurar as condições mínimas da boa governança, quais sejam integridade, competência, responsabilidade e motivação.
  • Estratégia: definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, com critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas.
  • Controle: processos estruturados para mitigar riscos e garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.

Cabe à alta administração implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança (art. 6º). Governança não é gestão: a governança direciona e monitora; a gestão executa. Para Bresser-Pereira, a governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas públicas, o que a distingue da governabilidade, que é a capacidade política de governar.

Transparência, prestação de contas e responsabilização

Transparência é o dever de divulgar informação de forma clara e acessível. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) tem como regra a publicidade e como exceção o sigilo. A transparência ativa é a divulgação espontânea pelo órgão, independentemente de pedido (art. 8º). A transparência passiva é a resposta a pedidos: o órgão concede o acesso imediato ou, se não puder, responde em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com justificativa (art. 11, §§1º e 2º), sem exigir do solicitante o motivo do pedido (art. 10, §3º).

A informação classificada como sigilosa segue graus e prazos máximos de restrição: ultrassecreta, 25 anos; secreta, 15 anos; reservada, 5 anos (art. 24, §1º). As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da produção, a agentes públicos autorizados e à pessoa a quem se referem (art. 31, §1º, I); a lei prevê hipóteses de acesso por terceiros, como o consentimento da pessoa, e nem todo dado pessoal é sigiloso, pois dados funcionais de agentes públicos seguem a regra da publicidade. Se o pedido for negado, cabe recurso no prazo de 10 dias à autoridade hierarquicamente superior à que decidiu (art. 15). No Poder Executivo federal, mantida a negativa, cabe recurso à Controladoria-Geral da União nas hipóteses do art. 16 e, depois, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações; os demais entes e Poderes seguem as instâncias definidas em seus regulamentos.

Prestação de contas é a obrigação de demonstrar o uso dos recursos. A Constituição determina que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos prestará contas (art. 70, parágrafo único). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (controle externo), e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, caput, e art. 71).

Responsabilização é a consequência de ações ou omissões irregulares: sanção administrativa, civil ou penal. Esses três conceitos formam a accountability, que a banca define como a capacidade de garantir que ocupantes de cargos públicos respondam por seu comportamento, justifiquem e informem suas decisões e possam ser penalizados por elas. A accountability pode ser vertical (entre cidadãos e autoridades, como no voto e no controle social) ou horizontal (entre instituições e Poderes, como freios e contrapesos e controle externo). A transferência de recursos públicos a organizações da sociedade civil também está sujeita à prestação de contas.

Na esfera do agente público, a Constituição prevê que os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal (art. 37, §4º). A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, exige o dolo para a configuração do ato de improbidade.

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilização administrativa e civil objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A multa administrativa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, excluídos os tributos (art. 6º, I).

Integridade, gestão de riscos e controles internos

Integridade é o conjunto de medidas para prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção. O programa de integridade (art. 19 do Decreto 9.203/2017) se estrutura em quatro eixos: comprometimento e apoio da alta administração; unidade responsável pela implementação; análise, avaliação e gestão dos riscos de integridade; e monitoramento contínuo. Fazem parte do ambiente de integridade o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994) e a Lei 12.813/2013, que trata do conflito de interesses.

Gestão de riscos. A alta administração deve estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos (art. 17), que se integra ao planejamento estratégico, é proporcional aos riscos (custo-benefício) e serve à melhoria contínua. O risco se descreve por probabilidade (chance de ocorrer) e impacto (consequência). O risco inerente existe antes de qualquer controle; o risco residual é o que sobra depois dele. O apetite a risco é o nível que a organização aceita para atingir seus objetivos. As respostas ao risco são:

RespostaO que fazExemplo
EvitarElimina a atividade que gera o riscoSuspender um processo vulnerável
Mitigar (reduzir)Reduz probabilidade ou impactoDupla conferência de pagamentos
Compartilhar (transferir)Divide o risco com terceiroContratar seguro
AceitarAssume o risco, monitoraRisco baixo, custo de controle maior

O processo de gestão de riscos segue etapas: estabelecer o contexto (objetivos e ambiente), identificar os riscos, analisar (probabilidade e impacto), avaliar (comparar com o apetite e priorizar), tratar (escolher a resposta) e monitorar e comunicar durante todo o ciclo. Na prática, o resultado costuma ser a matriz de riscos, que cruza probabilidade e impacto e mostra quais riscos exigem tratamento primeiro. A instância que cuida desse tema em um órgão federal é o comitê de governança, riscos e controles, previsto na norma conjunta citada adiante.

Controles internos são as atividades, políticas e procedimentos que reduzem os riscos e dão segurança razoável ao alcance dos objetivos. Pelo modelo de referência mais cobrado (COSO), têm cinco componentes: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. No modelo das três linhas, a primeira linha é a gestão operacional, que gere os riscos no dia a dia; a segunda supervisiona riscos e conformidade; a terceira é a auditoria interna, que avalia de forma independente. A regulamentação no Poder Executivo federal está na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 01/2016. Na Constituição, o sistema de controle interno dos Poderes tem como finalidades avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão (art. 74), e seus responsáveis devem comunicar ao Tribunal de Contas da União qualquer irregularidade que conheçam (art. 74, §1º).

Controle externo e interno. O Tribunal de Contas da União, órgão de auxílio do Congresso Nacional, tem entre suas competências (art. 71): apreciar as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em 60 dias (inciso I); julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos (inciso II); apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo em comissão, e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (inciso III); realizar inspeções e auditorias (inciso IV); aplicar sanções aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas (inciso VIII); assinar prazo para que o órgão corrija a ilegalidade (inciso IX); e, se não atendido, sustar a execução do ato (inciso X). Se for contrato, a sustação cabe diretamente ao Congresso Nacional (art. 71, §1º). Dentro do Poder Executivo federal, o sistema de controle interno é organizado pelo Decreto 3.591/2000, com a Controladoria-Geral da União como órgão central, e as unidades de auditoria interna das universidades, que são entidades da administração indireta, não integram formalmente o sistema, mas se submetem à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e dos órgãos setoriais.

Ciclo de políticas públicas

Política pública é um conjunto de decisões e ações do poder público para enfrentar um problema coletivo. O ciclo é uma ferramenta de análise e não é rígido: as fases se sobrepõem e se repetem.

FaseO que ocorreExemplo
Formação da agendaO problema entra na pauta de decisãoEvasão na graduação ganha atenção do governo
FormulaçãoAlternativas são construídas e comparadasAuxílio financeiro, busca ativa, bolsa de permanência
ImplementaçãoA decisão vira ação, com recursos e normasPrograma executado pelas universidades
MonitoramentoAcompanhamento contínuo da execuçãoPainel de indicadores trimestrais
AvaliaçãoVerifica resultados e impactosEstudo sobre a redução da evasão

O modelo dos múltiplos fluxos (Kingdon) afirma que um tema entra na agenda quando se encontram o fluxo dos problemas, o das soluções e o da política, abrindo uma janela de oportunidade. Na implementação, a abordagem top-down parte da decisão central e cobra execução fiel; a bottom-up valoriza a atuação de quem está na ponta. A Constituição passou a exigir a avaliação de políticas públicas, com divulgação dos resultados (art. 37, §16, incluído pela Emenda Constitucional 109/2021).

Participação e controle social

Controle social é a participação do cidadão na fiscalização e no direcionamento das ações do Estado. Seus instrumentos: o direito à informação (art. 5º, XXXIII), o direito de petição (art. 5º, XXXIV), a ação popular (art. 5º, LXXIII), a denúncia ao Tribunal de Contas da União por qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato (art. 74, §2º), a participação do usuário na administração (art. 37, §3º, e a Lei 13.460/2017, que institui as ouvidorias), as consultas e audiências públicas e os conselhos de políticas públicas.

Erros típicos do candidato

  • Confundir governança (direciona e monitora) com gestão (executa).
  • Citar mecanismos de governança que não são os do decreto. São três: liderança, estratégia e controle.
  • Tratar a accountability como só prestação de contas. Ela inclui justificativa e sanção.
  • Achar que o ciclo de políticas é uma sequência rígida.

Exemplo resolvido

Uma universidade federal criou processos estruturados para mitigar os riscos de fraude em pagamentos, com conferência em duas etapas e relatórios periódicos à alta administração. No vocabulário do Decreto 9.203/2017, essa iniciativa corresponde ao mecanismo de: A) liderança; B) estratégia; C) controle; D) transparência; E) valor público.

  1. Lembre os três mecanismos do art. 5º: liderança, estratégia e controle.
  2. A conferência em duas etapas e os relatórios são processos estruturados para mitigar riscos, descritos no art. 5º como controle.
  3. Transparência é princípio, não mecanismo, e valor público é conceito.
  4. Resposta: C.

Esquema

Mecanismos de governança (Decreto 9.203/2017)

Governança pública

  • Liderança

    Integridade, competência, responsabilidade, motivação

  • Estratégia

    Diretrizes, objetivos, planos e ações

  • Controle

    Processos estruturados para mitigar riscos

Esquema

Ciclo de políticas públicas

  1. 1Formação da agenda

  2. 2Formulação de alternativas

  3. 3Implementação

  4. 4Monitoramento

  5. 5Avaliação

    Realimenta a agenda

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · UFGD 2024

Segundo Bresser-Pereira, Governança Pública está relacionada à:

  1. A)capacidade operacional das estruturas administrativas de um governo, apenas.
  2. B)gestão de riscos implementada no contexto da Administração Pública.
  3. C)capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas públicas.
  4. D)capacidade de implementação de projetos corporativos, visando ao atendimento de interesses privados.
  5. E)forma com que o Estado se relaciona com as diferentes estruturas de mercado, visando à obtenção de lucro.

Resposta: C

Conceito: Governança pública segundo Bresser-Pereira.

Raciocínio: Para Bresser-Pereira, governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar as políticas públicas; governabilidade é a capacidade política. Gabarito: C.

Pegadinha: Governança (capacidade administrativa e financeira) ≠ governabilidade (capacidade política).

Base: Bresser-Pereira, Reforma do Estado para a cidadania; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995).

Pegadinha de prova

SWOT: de onde vem o fator

A banca descreve um fator e pergunta a classe. Se depende da organização, é interno (força ou fraqueza). Se vem do ambiente, é externo (oportunidade ou ameaça).

Pegadinha de prova

Governança e gestão

Governança direciona, avalia e monitora; gestão executa. Alternativa que dá à governança a execução cotidiana está trocada.

Atenção

Decreto 9.203/2017: três mecanismos

Os mecanismos de governança são liderança, estratégia e controle. Transparência, integridade e capacidade de resposta são princípios (art. 3º), não mecanismos.

Para memorizar

Seis princípios do art. 3º

Capacidade de resposta, Integridade, Confiabilidade, Melhoria regulatória, Prestação de contas e responsabilidade, Transparência. Guarde pelas iniciais: C-I-C-M-P-T.

7.4 Exemplo resolvido

No planejamento estratégico de uma universidade federal, o enunciado "ser reconhecida nacionalmente pela excelência no ensino e na pesquisa" e o enunciado "formar profissionais e produzir conhecimento em benefício da sociedade" correspondem, respectivamente, a: A) missão e visão. B) valores e missão. C) visão e missão. D) objetivos e metas. E) metas e valores.

  1. Recorde as definições: a visão é a imagem do futuro que se quer alcançar; a missão é a razão de ser da organização, o propósito no presente.
  2. "Ser reconhecida nacionalmente" descreve um futuro desejado, ou seja, é uma visão.
  3. "Formar profissionais e produzir conhecimento em benefício da sociedade" descreve o que a instituição faz e para quem, ou seja, é a missão.
  4. Valores são princípios de conduta, e metas são objetivos quantificados, e nenhum dos dois aparece nos enunciados. Resposta: C.

Resposta: C

7.5 Fixação

Questões inéditas.

F1inédita

No ciclo de políticas públicas, a fase em que um problema passa a receber atenção do governo e entra na lista de prioridades da decisão política é a:

  1. A)formulação de alternativas.
  2. B)implementação.
  3. C)avaliação.
  4. D)monitoramento.
  5. E)formação da agenda.

F2inédita

Dentre os indicadores a seguir, aquele que mede o impacto (efetividade) de um programa de permanência estudantil é:

  1. A)o orçamento executado no programa de permanência.
  2. B)o número de bolsas concedidas no ano.
  3. C)o tempo médio de análise de cada pedido de bolsa.
  4. D)a redução da taxa de evasão cinco anos após o programa de permanência.
  5. E)as horas de capacitação oferecidas aos servidores do programa.

F3inédita

Constituem princípios da governança pública, nos termos do Decreto nº 9.203/2017:

  1. A)legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  2. B)capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.
  3. C)planejamento, organização, direção e controle.
  4. D)autonomia, centralização, sigilo e hierarquia.
  5. E)economicidade, equidade, eficácia, efetividade e eficiência.

F4inédita
Sobre monitoramento e avaliação de resultados, é correto afirmar que:

  1. A)o monitoramento ocorre apenas ao final do ciclo, quando os resultados já estão consolidados.
  1. B)a avaliação é dispensável quando há monitoramento, pois ambos medem exatamente a mesma coisa.
  2. C)o monitoramento acompanha de forma contínua a execução e os indicadores, permitindo correções durante o processo, enquanto a avaliação emite juízo sobre resultados e efeitos da política.
  3. D)o monitoramento é atividade exclusiva de órgãos externos de controle.
  4. E)monitoramento e avaliação são sinônimos, e a escolha do termo depende apenas da preferência do gestor.

F5inédita
De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, cabe à alta administração dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional:

  1. A)delegar integralmente à auditoria interna a gestão de riscos, sem participação da alta administração.
  1. B)eliminar todos os riscos antes de iniciar qualquer ação.
  2. C)limitar-se a elaborar o programa de integridade, sem relação com riscos e controles.
  3. D)estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, com identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica de riscos.
  4. E)transferir à sociedade civil a responsabilidade pela gestão de riscos do órgão.

7.6 Questões oficiais da FAPEC, FGV e Cebraspe

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · UFGD 2024
É uma modalidade de planejamento adotada pelas Instituições de Ensino Superior e que reúne, dentre outros, a cadeia de valor, a análise de cenários, metas, etc. Serve, ainda, como elemento orientador do planejamento institucional e como instrumento de divulgação, junto à comunidade e a órgãos externos, dos principais objetivos a serem alcançados, devendo ser aprovado pelo Conselho Universitário da instituição. Trata-se do(a):

  1. A)Plano de Desenvolvimento Institucional.
  2. B)Plano Diretor de Tecnologia da Informação.
  3. C)Análise SWOT.
  4. D)Plano Diretor de Logística Sustentável.
  5. E)Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Q2oficial · UFGD 2024
Analise as alternativas a seguir sobre o conceito de accountability e assinale a INCORRETA.

  1. A)A accountability pode ser vertical, ou seja, entre representantes ou autoridades e cidadãos.
  1. B)A accountability pode ser horizontal, ou seja, entre os poderes, a exemplo do mecanismo de freios e de contrapesos.
  2. C)Accountability é a capacidade de garantir que os ocupantes de cargos públicos respondam pelo seu comportamento, justifiquem e informem suas decisões aos cidadãos e que possam ser penalizados por elas.
  3. D)Accountability tem a ver com a prestação de contas, com responsabilidade e com responsabilização, não só no sentido legal, mas também no sentido de o ocupante de um cargo público assumir responsabilidade.
  4. E)As transferências de emendas parlamentares a organizações sem fins lucrativos não estão compreendidas no conceito de accountability.

Q3oficial · UFMS 2022
Analise as informações relativas ao planejamento estratégico e assinale a alternativa correta.

  1. A)A visão da organização corresponde à imagem compartilhada daquilo que os gestores da organização querem que ela seja ou venha a ser no futuro.
  1. B)A ideia de visão está relacionada ao momento presente, ou seja, às metas já atendidas ou em atendimento.
  2. C)A declaração de valores da organização diz respeito aos objetivos e metas futuras.
  3. D)A missão da organização compreende à totalidade dos princípios, crenças e ideologias que se pretende alcançar.
  4. E)Ética, respeito e transparência são alguns dos elementos que integram o conceito de missão da organização.

Q4oficial · UFGD 2024

Um dos passos fundamentais do planejamento estratégico é “situar” a organização perante seu ambiente interno e externo. Muitos autores chamam essa etapa de diagnóstico estratégico. Assinale a alternativa com o nome da ferramenta utilizada para fazer esse diagnóstico.

  1. A)Matriz GUT.
  2. B)Análise SWOT.
  3. C)Ferramenta 5W2H.
  4. D)Balanced Scorecard.
  5. E)Canva.

Q5oficial · FGV · TCE/SC 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Referencial Básico de Governança Aplicável a Organizações Públicas (2020), consolidou um conjunto de conceitos e diretrizes sobre governança pública que orienta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira. Com base no referencial do TCU sobre governança pública, assinale a afirmativa correta.

  1. A)Segundo o TCU, governança pública e gestão pública são conceitos equivalentes, pois ambos dizem respeito à execução das atividades finalísticas das organizações públicas com vistas ao atingimento de resultados.
  1. B)O referencial do TCU define governança pública como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
  2. C)Para o TCU, a governança pública tem como objetivo principal garantir a eficiência operacional dos processos internos das organizações, sendo sua aplicação restrita aos órgãos da Administração direta federal.
  3. D)O referencial do TCU estabelece que os mecanismos de governança compreendem exclusivamente as estruturas de controle interno, não abrangendo aspectos de liderança e definição estratégica das organizações públicas.
  4. E)Conforme o TCU, a boa governança pública dispensa a participação de partes interessadas externas à organização, pois a legitimidade das decisões decorre exclusivamente da competência técnica dos gestores públicos responsáveis pela condução institucional.

Q6oficial · UFGD 2024
Assinale a alternativa que corretamente descreve o planejamento estratégico.

  1. A)Seus objetivos são bem detalhados e estão voltados para o prazo de dez anos.
  1. B)O planejamento estratégico é um plano voltado para a execução de alguma tarefa ou evento, como por exemplo, o treinamento de funcionários ou uma conferência entre parceiros.
  2. C)O planejamento estratégico decide “o que fazer” e “como fazer”.
  3. D)O foco deve ser o “quadro global”, com as principais questões que podem gerar oportunidades ou ameaças para as organizações.
  4. E)O planejamento estratégico deve englobar os objetivos de cada departamento, para que os objetivos operacionais da organização sejam alcançados.

Q7oficial · FGV · MP/ES 2026
Em audiência pública realizada em um Município, moradores questionaram a execução de obras financiadas com recursos federais, apresentando evidências de sobrepreço e irregularidades nos contratos. O Prefeito respondeu que a fiscalização caberia exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo, e que a participação de cidadãos sem formação técnica no acompanhamento de políticas públicas poderia comprometer a eficiência administrativa. Um conselheiro do Conselho Municipal de Saúde discordou, expressamente, da posição do prefeito. A posição do conselheiro é consistente com a literatura sobre controle social e cidadania, porque

  1. A)a fiscalização de contratos públicos exige formação técnica especializada, razão pela qual os mecanismos de participação social devem ser restritos a fóruns consultivos compostos por representantes de entidades profissionais reconhecidas pelo Poder Público.
  1. B)a participação ativa do cidadão na tomada de decisões e no acompanhamento de políticas públicas é elemento fundamental para a gestão democrática, pois a participação social concorre para a redução de abusos das autoridades.
  2. C)o controle social é eficaz quando exercido por meio de canais formais institucionalizados, como conselhos e ouvidorias, sendo insuficiente a manifestação espontânea de cidadãos em audiências públicas sem vinculação a estruturas representativas.
  3. D)o direito à informação pública é um fim em si mesmo, de modo que a mera publicação de dados contratuais nos portais de transparência esgota as obrigações do Poder Público em relação ao controle social, independentemente da capacidade dos cidadãos de interpretá-los.
  4. E)a participação social na gestão pública deve ser incentivada exclusivamente em períodos eleitorais, quando os cidadãos exercem sua função democrática mais relevante por meio do voto, cabendo aos gestores eleitos a condução autônoma das políticas públicas no intervalo entre eleições.

7.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: O planejamento tático desdobra a estratégia em planos departamentais de médio prazo.
Raciocínio: O enunciado descreve plano por área, de médio prazo, com recursos e responsabilidades. Essa é a função do planejamento tático, ponte entre a estratégia e a execução: alternativa B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O estratégico é de longo prazo e abrange toda a organização, definindo missão, visão e objetivos gerais.
  • C: O operacional trata de rotinas, procedimentos e metas de curto prazo, dentro das unidades.
  • D: Planejamento normativo é um tipo de abordagem de planejamento governamental, mas não corresponde ao desdobramento por área descrito.
  • E: A abordagem situacional foca a análise de problemas e atores em cada situação; o enunciado trata de desdobrar a estratégia por área.
Pegadinha: Os três níveis se distinguem por abrangência e prazo: estratégico (organização toda, longo prazo), tático (área, médio prazo), operacional (tarefa, curto prazo).
Base: Planejamento estratégico, tático e operacional.
Questão irmã: O plano de trabalho semanal de uma secretaria é planejamento estratégico, tático ou operacional? Gabarito: Operacional.

P2inédita · pré-testeResposta: A

Conceito: Governança pública = liderança + estratégia + controle, voltados a avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
Raciocínio: O art. 2º, I, do Decreto define governança pública exatamente assim, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Gabarito: alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: É o ciclo das funções administrativas (PODC), que descreve a gestão e não a governança.
  • C: Fiscalização e punição são ações de controle e de correição, e não a definição de governança.
  • D: Licitação, contratação e pagamento são etapas da gestão de compras públicas.
  • E: São os princípios do art. 37 da Constituição, e não os mecanismos de governança.
Pegadinha: Governança dirige e supervisiona; gestão executa. Os três mecanismos do Decreto são liderança, estratégia e controle.
Base: Decreto nº 9.203/2017, art. 2º, I.
Questão irmã: Quais são os três mecanismos para o exercício da governança pública no Decreto nº 9.203/2017? Gabarito: Liderança, estratégia e controle.

P3inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: SWOT: forças e fraquezas são internas; oportunidades e ameaças são externas.
Raciocínio: O edital de fomento vem de fora da universidade e é favorável: é oportunidade. A rotatividade de servidores é problema interno: é fraqueza. A alternativa C traz essa combinação.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O edital externo não é força (fator interno positivo), e a rotatividade interna não é ameaça (fator externo).
  • B: O edital vem de agência externa, e não é uma característica interna da universidade.
  • D: A rotatividade de servidores é fator interno, e não ameaça externa.
  • E: O edital de fomento é favorável, o que o torna oportunidade e não ameaça.
Pegadinha: Dois testes: a origem do fator (dentro ou fora da organização) e o efeito (bom ou ruim). Dentro e bom = força; fora e bom = oportunidade.
Base: Análise dos ambientes interno e externo; análise SWOT.
Questão irmã: Um corpo docente altamente qualificado é força ou oportunidade na análise SWOT? Gabarito: Força (fator interno favorável).

F1inéditaResposta: E

Conceito: Formação da agenda é a fase em que um problema é reconhecido como público e ganha prioridade política.
Raciocínio: Entrar na lista de prioridades do governo é exatamente o que caracteriza a formação da agenda, que antecede a formulação das alternativas: alternativa E.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A formulação de alternativas vem depois, quando já se decidiu enfrentar o problema e se propõem soluções.
  • B: Implementação é a execução da política já formulada e decidida.
  • C: A avaliação analisa os resultados e efeitos da política ao longo ou ao fim do ciclo.
  • D: O monitoramento acompanha a execução e os indicadores, depois de iniciada a política.
Pegadinha: A ordem das fases é parte do que a banca cobra: agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação.
Base: Ciclo de políticas públicas: formação da agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação.
Questão irmã: Em que fase do ciclo se propõem e comparam as soluções possíveis para um problema já incluído na agenda? Gabarito: Formulação.

F2inéditaResposta: D

Conceito: Indicador de impacto mede a mudança produzida na realidade pela política, no médio e longo prazo.
Raciocínio: O programa existe para reduzir a evasão. Medir a queda da evasão cinco anos depois mostra o efeito final da política sobre o problema: impacto ou efetividade, na alternativa D.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Orçamento executado é indicador de insumo, pois mede recursos aplicados.
  • B: Bolsas concedidas medem o produto entregue, mas não o efeito sobre a evasão.
  • C: Tempo médio de análise é indicador de processo, relacionado à eficiência do trabalho.
  • E: Horas de capacitação medem esforço de preparação e não a mudança no problema enfrentado.
Pegadinha: Quanto mais próximo do problema original (evasão, mortalidade, analfabetismo), mais perto de impacto; quanto mais próximo de recursos e atividades, mais perto de insumo e processo.
Base: Objetivos, metas e indicadores de desempenho: indicadores de insumo, processo, produto, resultado e impacto.
Questão irmã: O número de alunos formados no ano é indicador de insumo, de produto ou de impacto? Gabarito: De produto.

F3inéditaResposta: B

Conceito: O Decreto 9.203/2017 lista seis princípios próprios da governança pública.
Raciocínio: O art. 3º enumera capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência. É a alternativa B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: São os princípios do art. 37, caput, da Constituição, e não do rol do Decreto.
  • C: São as funções administrativas, não princípios de governança.
  • D: Sigilo e centralização contrariam a transparência e a participação, valores da governança.
  • E: São critérios de desempenho e de controle, e não o rol de princípios do art. 3º do Decreto.
Pegadinha: A banca mistura listas que parecem boas. Se aparece "legalidade, impessoalidade...", é a Constituição; se aparece "capacidade de resposta" e "melhoria regulatória", é o Decreto.
Base: Decreto nº 9.203/2017, art. 3º.
Questão irmã: "Melhoria regulatória" é princípio previsto no Decreto nº 9.203/2017? Gabarito: Sim (art. 3º).

F4inéditaResposta: C

Conceito: Monitoramento acompanha a execução ao longo do tempo; avaliação julga resultados e efeitos.
Raciocínio: O monitoramento é contínuo e permite corrigir a rota durante a execução. A avaliação analisa se os objetivos foram alcançados e se a política produziu os efeitos esperados. Isso está na alternativa C.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Acompanhar apenas no fim impediria a correção durante a execução; o monitoramento é contínuo.
  • B: Monitoramento e avaliação têm funções diferentes e se complementam; um não substitui o outro.
  • D: O monitoramento é responsabilidade dos próprios gestores, e também pode ser feito por controles externos, mas não é exclusivo destes.
  • E: Os termos não são sinônimos: cada um tem objeto, momento e finalidade distintos.
Pegadinha: "Contínuo" versus "pontual" é a chave: monitoramento acompanha o caminho; avaliação julga o destino e o caminho.
Base: Monitoramento e avaliação de resultados; ciclo de políticas públicas.
Questão irmã: Qual das duas atividades, monitoramento ou avaliação, emite juízo sobre os efeitos da política? Gabarito: A avaliação.

F5inéditaResposta: D

Conceito: A gestão de riscos e os controles internos são responsabilidade da alta administração.
Raciocínio: O art. 17 do Decreto atribui à alta administração o dever de estabelecer, manter, monitorar e aprimorar o sistema de gestão de riscos e controles internos. A alternativa D resume esse dever.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A auditoria interna assessora e avalia, mas não substitui a responsabilidade da alta administração.
  • B: Gerir riscos não significa eliminá-los; envolve identificar, avaliar, tratar e monitorar.
  • C: A integridade e a gestão de riscos são complementares, e não temas separados.
  • E: A responsabilidade pela gestão de riscos do órgão não é transferida à sociedade civil; participação e controle social complementam, mas não a substituem.
Pegadinha: Gestão de riscos é dever de quem lidera. Alternativas que "delegam" ou "transferem" a responsabilidade costumam estar erradas.
Base: Decreto nº 9.203/2017, art. 17.
Questão irmã: Quem deve estabelecer o sistema de gestão de riscos e controles internos, segundo o Decreto nº 9.203/2017? Gabarito: A alta administração do órgão ou entidade.

Q1oficialResposta: A

Conceito: Planejamento institucional das IES: Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Raciocínio: O PDI é o instrumento de planejamento das instituições de ensino superior: reúne missão, cadeia de valor, cenários e metas, orienta o planejamento institucional e é divulgado à comunidade e aos órgãos externos. Gabarito: A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: O PDTI planeja a área de tecnologia da informação, não a instituição inteira.
  • C: A análise SWOT é técnica de diagnóstico, e não um plano institucional aprovado pelo conselho.
  • D: O PDLS planeja ações de logística sustentável.
  • E: O plano de desenvolvimento de recursos humanos trata da capacitação de pessoas.
Pegadinha: O enunciado lista “cadeia de valor, análise de cenários, metas”: elementos de plano estratégico institucional.
Base: Decreto nº 9.235/2017 e Lei nº 10.861/2004 (Sinaes), que tratam do PDI.
Questão irmã: Qual o plano de planejamento de médio prazo das IES? Gabarito: PDI.

Fonte: UFGD 2024

Q2oficialResposta: E

Conceito: Accountability: prestação de contas e responsabilização.
Raciocínio: Accountability é a obrigação de prestar contas, responder e ser responsabilizado, e pode ser vertical (do governante ao cidadão) ou horizontal (entre os poderes). Quem recebe recursos públicos presta contas. Por isso, a alternativa E, que exclui as transferências a organizações sem fins lucrativos, é a incorreta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Afirmação correta: accountability vertical é a de autoridades perante cidadãos.
  • B: Afirmação correta: accountability horizontal é o controle entre os poderes (freios e contrapesos).
  • C: Afirmação correta: descreve a capacidade de fazer os ocupantes de cargos responderem por suas decisões.
  • D: Afirmação correta: engloba prestação de contas, responsabilidade e responsabilização.
Pegadinha: Comando negativo. A incorreta é a que tenta excluir do conceito quem usa dinheiro público.
Base: CF/1988, art. 70, parágrafo único (presta contas quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos).
Questão irmã: Entidade privada que recebe recurso público precisa prestar contas? Gabarito: Sim.

Fonte: UFGD 2024

Q3oficialResposta: A

Conceito: Missão, visão e valores no planejamento estratégico.
Raciocínio: Missão é a razão de ser; visão é onde a organização quer chegar; valores são os princípios que guiam a conduta. A visão é a imagem compartilhada do futuro desejado. Gabarito: A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A visão trata do futuro, e não do presente.
  • C: Valores são princípios e crenças; objetivos e metas futuras são outra coisa.
  • D: Princípios, crenças e ideologias compõem os valores, e não a missão.
  • E: Ética, respeito e transparência são exemplos de valores.
Pegadinha: Missão = hoje (para quê existimos); visão = amanhã; valores = como agimos.
Base: Teoria do planejamento estratégico (Chiavenato, Maximiano).
Questão irmã: A razão de ser da organização é missão ou visão? Gabarito: Missão.

Fonte: UFMS 2022

Q4oficialResposta: B

Conceito: Diagnóstico estratégico: análise SWOT.
Raciocínio: A análise SWOT cruza forças e fraquezas (ambiente interno) com oportunidades e ameaças (ambiente externo). Gabarito: B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A matriz GUT prioriza problemas por gravidade, urgência e tendência.
  • C: O 5W2H organiza plano de ação.
  • D: O Balanced Scorecard mede desempenho em quatro perspectivas.
  • E: Canva é uma ferramenta de design gráfico.
Pegadinha: SWOT = Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats: interno e externo.
Base: Planejamento estratégico: análise SWOT.
Questão irmã: As ameaças pertencem ao ambiente interno ou externo? Gabarito: Externo.

Fonte: UFGD 2024

Q5oficialResposta: B

Conceito: Conceito de governança pública (Referencial do TCU e Decreto nº 9.203/2017).
Raciocínio: Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Gabarito: B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Governança e gestão são distintas: a governança avalia, direciona e monitora; a gestão executa.
  • C: O objetivo vai além da eficiência operacional, e a aplicação não se restringe à administração direta federal.
  • D: Os mecanismos são liderança, estratégia e controle; o controle interno é só parte.
  • E: A boa governança envolve as partes interessadas, internas e externas.
Pegadinha: A definição é do art. 2º do decreto: três mecanismos e três verbos (avaliar, direcionar, monitorar).
Base: Decreto nº 9.203/2017, art. 2º, I; Referencial Básico de Governança Aplicável a Organizações Públicas (TCU).
Questão irmã: Quais os três mecanismos da governança? Gabarito: Liderança, estratégia e controle.

Fonte: FGV · TCE/SC 2026

Q6oficialResposta: D

Conceito: Características do planejamento estratégico.
Raciocínio: O planejamento estratégico tem foco no quadro global: as principais questões que geram oportunidades ou ameaças. É de longo prazo, genérico e abrangente. Gabarito: D.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Objetivos bem detalhados são do planejamento operacional, e o prazo não é fixo em dez anos.
  • B: Plano para executar tarefa ou evento é do planejamento operacional.
  • C: O estratégico define o “o quê” (onde chegar); o “como” é do tático e do operacional.
  • E: Englobar objetivos de cada departamento é função do planejamento tático.
Pegadinha: Detalhe, tarefa e departamento são palavras de nível operacional e tático.
Base: Teoria do planejamento: níveis estratégico, tático e operacional (Chiavenato).
Questão irmã: Qual planejamento é mais detalhado e de curto prazo? Gabarito: Operacional.

Fonte: UFGD 2024

Q7oficialResposta: B

Conceito: Controle social e participação do cidadão.
Raciocínio: A participação do cidadão na decisão e no acompanhamento de políticas públicas é fundamento da gestão democrática e reduz abusos de autoridade. Isso sustenta a posição do conselheiro. Gabarito: B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Restringe a participação a fóruns de entidades reconhecidas, o que contraria o controle social aberto.
  • C: Reduz o controle social a canais formais e despreza a manifestação direta do cidadão.
  • D: Publicar dados não esgota o controle social: exige capacidade de uso da informação.
  • E: Limita a participação aos períodos eleitorais, e a participação é permanente.
Pegadinha: Alternativas que “restringem” ou “esgotam” o controle social contrariam a lógica do tema.
Base: CF/1988, art. 37, § 3º (participação do usuário); Lei nº 12.527/2011 (transparência).
Questão irmã: A participação social ocorre só em eleições? Gabarito: Não: é permanente.

Fonte: FGV · MP/ES 2026

7.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Planejamento estratégico é de longo prazo e cabe à alta administração; tático, de médio prazo; operacional, de curto prazo.
  • Missão é a razão de ser; visão é o futuro desejado; valores são os princípios de conduta.
  • SWOT: forças e fraquezas são internas; oportunidades e ameaças são externas.
  • Meta é objetivo quantificado e com prazo.
  • Indicadores: insumo, processo, produto, resultado e impacto; insumo não prova o objetivo final.
  • Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão (Decreto 9.203/2017, art. 2º).
  • A liderança, no decreto, exige integridade, competência, responsabilidade e motivação.
  • Lei de Acesso: regra é a publicidade; pedido responde em até 20 dias, prorrogáveis por 10.
  • Accountability é prestar contas, justificar e poder ser sancionado; pode ser vertical ou horizontal.
  • O ciclo de políticas públicas passa por agenda, formulação, implementação, monitoramento e avaliação.

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