Você acerta esta? Questão de Direito Processual Civil da FGV (TJ/MS, 2026)
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Questão de Processo Civil sobre inépcia da petição inicial, em que cada alternativa fala de um vício processual diferente.
Enunciado
Questão da FGV — TJ/MS, 2026. A inépcia da petição inicial configura-se como vício processual de natureza formal que impede o regular desenvolvimento do processo, ocorrendo quando a peça exordial padece de defeitos lógicos ou omissões que impossibilitam a compreensão da lide ou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Nesse cenário, conforme disposição do Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta um exemplo de inépcia.
A) Na ação em que se pretende a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a ausência de aditamento à inicial com a complementação de sua argumentação e a confirmação do pedido de tutela final.
B) Na ação rescisória, a ausência de fundamentação sobre tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta a impor outra solução, quando se basear na inaplicabilidade de enunciado de súmula.
C) Na ação proposta sob o rito ordinário, a evidente contrariedade a entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
D) Nos embargos à execução, a ausência de indicação do valor entendido como correto, quando o único fundamento for o excesso de execução
E) Na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito do valor devido.
Pense antes de continuar: qual das alternativas descreve um vício da petição inicial e não de outra fase do processo?
Resposta
Gabarito: B — Na ação rescisória, a ausência de fundamentação sobre tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta a impor outra solução, quando se basear na inaplicabilidade de enunciado de súmula.
Por que. A alternativa B está correta. Na ação rescisória, quando o autor sustenta que uma súmula ou precedente não se aplica ao caso, ele precisa demonstrar, de forma fundamentada, que a situação tem hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada. Sem essa fundamentação, a petição inicial é inepta (art. 966, § 6º do CPC).
Por que as outras erram:
- A) a falta de aditamento na tutela antecipada antecedente é consequência processual própria desse pedido, e não hipótese de inépcia da inicial.
- C) a contrariedade a entendimento firmado em incidente de assunção de competência diz respeito ao julgamento, e não a um defeito da petição inicial.
- D) nos embargos à execução fundados só em excesso de execução, a falta de indicação do valor correto leva à rejeição liminar (art. 917, § 4º, I do CPC), e não à inépcia pedida.
- E) a ausência do depósito na consignação em pagamento não é hipótese de inépcia da inicial.
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