Você acerta esta? Questão de Direitos Humanos do Cebraspe (PGE/PR, 2024)
Resolva uma questão de Direitos Humanos do Cebraspe (PGE/PR, 2024) e confira a explicação passo a passo.
Equipe PassaPro
Editorial PassaPro
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Questão de tratados de direitos humanos, em que o status dos tratados no ordenamento brasileiro é a chave.
Enunciado
Questão do Cebraspe — PGE/PR, 2024. Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.
A) Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.
B) A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.
C) A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.
D) No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.
E) A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.
Pense antes de continuar: todos os tratados de direitos humanos têm status de emenda constitucional?
Resposta
Gabarito: B — A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.
Por que. A alternativa B está correta: a proteção dos direitos humanos no sistema brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas com as dos tratados de direitos humanos de que o Brasil é parte.
Por que as outras erram:
- A) os tratados de direitos humanos podem complementar normas do direito interno.
- C) a proteção dos direitos humanos não depende de previsão expressa para ter eficácia.
- D) só os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º têm status de emenda constitucional; os demais têm status supralegal.
- E) a dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III), e é reconhecida como princípio jurídico.
Treine o mesmo assunto
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