Capítulo 20 · Conhecimentos Específicos – Administrativo · questão oficial TCE/SC 2026
Como as questões vêm comentadas
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta. Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A) As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
Errada. A alternativa A coloca autarquias na Administração direta e nega sua personalidade própria. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público da Administração indireta, vinculadas, mas não hierarquicamente subordinadas ao ente criador.
B) A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
Correta. A alternativa B enumera as quatro categorias clássicas da Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O controle finalístico verifica se a entidade cumpre suas finalidades; não equivale à subordinação hierárquica própria de órgãos. Por isso, B corresponde ao gabarito.
C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
Errada. A alternativa C atribui regime estatutário aos empregados das estatais. Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, em regra, empregados regidos pela legislação trabalhista, embora ingressem mediante concurso público.
D) O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
Errada. A alternativa D restringe a eficiência à União. O art. 37, caput, alcança a Administração Pública de todos os Poderes e de todos os entes federativos.
E) A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
Errada. A alternativa E dispensa lei específica para criar autarquia. A Constituição exige lei específica para sua criação; decreto não a substitui.
A armadilha da banca: Vinculação e controle finalístico não são hierarquia. Além disso, o princípio da eficiência não é exclusivo da União.
Resposta: B. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.