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Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · Capítulo 6

Governança pública e Decreto 9.203/2017Licitações e contratos: Lei 14.133/2021Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

Itens do edital:

  • 9 Governança na Administração Pública. 9.1 Governança pública: conceito, distinção entre governança e governabilidade e alinhamento estratégico. 9.2 Mecanismos de governança: liderança, estratégia e controle. 9.3 Conceito de valor público: geração de valor para a sociedade, entrega de resultados, sustentabilidade e avaliação de impactos de políticas públicas. 9.4 Decreto Federal nº 9.203/2017 e suas alterações (política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional).
  • 10 Noções de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). 10.1 Licitação Pública: conceito, princípios, finalidade do procedimento licitatório, modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação. 10.2 Contratos administrativos. 10.3 Características do contrato administrativo. 10.4 Formalização, gestão e fiscalização do contrato. 10.5 Planejamento e fiscalização contratual. 10.6 Papel do fiscalizador do contrato. 10.7 Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
  • 11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e suas alterações).
  • 12 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações).

6.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Governabilidade e governança são conceitos equivalentes, pois ambos designam a capacidade técnica da administração de executar as políticas públicas.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

O estudo técnico preliminar é documento da fase de planejamento que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução, servindo de base ao termo de referência.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

O requerente de informação pública deve expor os motivos determinantes do pedido, sob pena de indeferimento do acesso.

(  ) Certo    (  ) Errado

6.2 O que cai

  • 9 Governança na Administração Pública. 9.1 Governança pública: conceito, distinção entre governança e governabilidade e alinhamento estratégico. 9.2 Mecanismos de governança: liderança, estratégia e controle. 9.3 Conceito de valor público: geração de valor para a sociedade, entrega de resultados, sustentabilidade e avaliação de impactos de políticas públicas. 9.4 Decreto Federal nº 9.203/2017 e suas alterações (política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional): 301 questões da Cebraspe, 2020–2026
  • 10 Noções de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). 10.1 Licitação Pública: conceito, princípios, finalidade do procedimento licitatório, modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação. 10.2 Contratos administrativos. 10.3 Características do contrato administrativo. 10.4 Formalização, gestão e fiscalização do contrato. 10.5 Planejamento e fiscalização contratual. 10.6 Papel do fiscalizador do contrato. 10.7 Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência: 862 questões da Cebraspe, 2020–2026
  • 11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e suas alterações): 739 questões da Cebraspe, 2020–2026
  • 12 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações): 93 questões da Cebraspe, 2020–2026

6.3 Teoria

Governança, licitações, acesso à informação e proteção de dados são temas de lei seca com prazos, competências e vedações que a banca troca de lugar. Este capítulo organiza cada regra com o dispositivo, a exceção e a pegadinha típica.

6.3.1 Governança pública e Decreto 9.203/2017

Governança pública: conceito e distinções

Governança pública é, nos termos do Decreto 9.203/2017 (art. 2º, I), o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Decore as três ações do conceito (avaliar, direcionar e monitorar) e os três mecanismos (liderança, estratégia e controle), porque a banca cobra os dois grupos, e troca um termo de cada grupo por outro parecido, como "planejamento" no lugar de "estratégia".

A palavra "governança" aparece em contextos próximos. Para a prova, separe os conceitos:

ConceitoIdeia centralQuem faz
GovernançaDirecionar, avaliar e monitorar a gestãoAlta administração e instâncias de governança
GestãoPlanejar, executar e controlar as atividades do dia a dia, para cumprir as diretrizesGestores e equipes
GovernabilidadeCondições políticas para governar: apoio, legitimidade, base de sustentaçãoGoverno e sistema político
Governança (sentido administrativo)Capacidade administrativa e financeira de implementar as políticasAparelho administrativo

Governança × governabilidade. A governabilidade é a capacidade política de governar: depende do apoio da sociedade e do Congresso, da legitimidade do governo, do sistema partidário e do arranjo institucional. A governança, em sentido administrativo, é a capacidade técnica, financeira e gerencial de transformar decisões em resultados. Um governo pode ter muita governabilidade (maioria no Parlamento) e pouca governança (máquina incapaz de executar). O inverso também ocorre. Resumindo: governabilidade é poder de decidir; governança é capacidade de realizar.

Governança × gestão. A governança fixa o rumo, supervisiona e presta contas; a gestão conduz as operações dentro do rumo. Na literatura de controle, essa divisão aparece no modelo das três linhas: a primeira linha (gestão operacional) executa e controla seus próprios riscos; a segunda linha (gestão de riscos, conformidade, controles internos) apoia e monitora; a terceira linha (auditoria interna) avalia de modo independente. Acima delas, a alta administração e as instâncias de governança direcionam e respondem pelos resultados.

Funções e perspectivas da governança. Nos referenciais do Tribunal de Contas da União, a governança é descrita por três funções, avaliar (analisar o desempenho e a conformidade), direcionar (fixar a estratégia, as políticas e as prioridades) e monitorar (acompanhar a execução e os resultados), que correspondem ao conceito do decreto. O mesmo referencial observa a governança sob perspectivas diferentes: a da sociedade e do Estado, a dos entes federativos, esferas de poder e políticas públicas, a dos órgãos e entidades e a das atividades intraorganizacionais. Na prova, o que importa é saber que governança não se limita ao interior de um órgão: ela também alcança políticas públicas que dependem de vários órgãos e níveis de governo.

Valores que sustentam a boa governança. A literatura de governança pública agrupa os valores em torno de poucas ideias: transparência (informação aberta e compreensível), integridade (conduta ética e prevenção de desvios), equidade (tratamento justo das partes interessadas), responsabilidade (assunção das consequências das decisões) e prestação de contas (explicar e justificar resultados, sujeitando-se a sanções, em caso de falha). Esses valores se combinam com os princípios do art. 3º do decreto.

Alinhamento estratégico

O alinhamento estratégico é a coerência entre a missão e os objetivos da organização, o planejamento (plano estratégico, plano plurianual, planos setoriais) e as políticas públicas de que ela participa. Na prática, um órgão alinhado sabe responder a três perguntas: que valor público entrega, a quem e com que prioridades. O alinhamento exige integração entre níveis (estratégico, tático e operacional) e entre organizações: um órgão não alcança resultado se seu planejamento ignora o das demais partes da cadeia de entrega. No Decreto 9.203/2017, ele aparece, entre as diretrizes, como a articulação de instituições e a coordenação de processos para melhorar a integração entre níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público (art. 4º, IV).

Princípios e diretrizes do Decreto 9.203/2017

O decreto dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. As empresas estatais seguem sua lei própria, a Lei 13.303/2016.

Princípios (art. 3º): capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; transparência. Vale decorar a lista inteira, em qualquer ordem.

Diretrizes (art. 4º) que mais caem:

  • direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, com soluções tempestivas e inovadoras diante de recursos limitados e de mudanças de prioridade;
  • promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão e a integração dos serviços públicos, em especial os eletrônicos;
  • monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e ações prioritárias;
  • articular instituições e coordenar processos para integrar níveis e esferas do setor público;
  • incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração, para orientar o comportamento dos agentes públicos;
  • implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
  • avaliar propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais, aferindo seus custos e benefícios;
  • manter processo decisório orientado por evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
  • editar e revisar atos normativos segundo boas práticas regulatórias, realizando consultas públicas quando conveniente;
  • definir formalmente funções, competências e responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais.

Definições úteis (art. 2º). Valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos. Alta administração: ministros de Estado, ocupantes de cargo de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas, ou autoridades hierarquicamente equivalentes. Gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.

Mecanismos de governança: liderança, estratégia e controle

O art. 5º do decreto define os três mecanismos:

  • Liderança: conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercidas nos principais cargos das organizações, para assegurar as condições mínimas para o exercício da boa governança, que são integridade, competência, responsabilidade e motivação.
  • Estratégia: definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido.
  • Controle: processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
MecanismoPergunta que respondeExemplo de prática
LiderançaQuem dá o exemplo e sustenta as condições da boa governança?Código de conduta aplicado primeiro à alta administração
EstratégiaPara onde vamos e com que prioridades?Plano estratégico com metas e indicadores
ControleComo reduzimos os riscos de não chegar lá?Gestão de riscos e controles internos

Cabe à alta administração implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e diretrizes do decreto, o que inclui formas de acompanhamento de resultados, soluções para melhoria do desempenho das organizações e instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências (art. 6º). A gestão de riscos e os controles internos devem ser estabelecidos, mantidos, monitorados e aprimorados pela alta administração (art. 17), e os programas de integridade, voltados à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, antes tratados nos arts. 19 e 20 do Decreto 9.203/2017, hoje se apoiam na disciplina posterior do Decreto 11.529/2023, que revogou esses dois artigos. O decreto também institui o Comitê Interministerial de Governança (CIG), para assessorar o Presidente da República na condução da política de governança.

Controle na Constituição. O controle da administração tem duas faces: o controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e o controle interno de cada Poder (CF, art. 70). O sistema de controle interno tem, entre as finalidades, avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão, e apoiar o controle externo (CF, art. 74).

Gestão de riscos e controles internos

O decreto liga a governança à gestão de riscos. Risco é o efeito da incerteza sobre os objetivos: a possibilidade de um evento afetar o alcance de resultados. O processo de gestão de riscos, em suas etapas mais difundidas, compreende identificar os eventos, analisar a probabilidade e o impacto, avaliar quais riscos exigem resposta, tratar os riscos escolhidos e monitorar de forma contínua. As respostas clássicas ao risco são evitar (abandonar a atividade), mitigar ou reduzir (controles), compartilhar (seguro, parceria) e aceitar (assumir o risco dentro do apetite da organização). O risco inerente é o risco antes de qualquer controle; o risco residual é o que sobra depois dos controles.

No art. 17 do decreto, a alta administração deve estabelecer, manter, monitorar e aprimorar um sistema de gestão de riscos e controles internos, com princípios como a aplicação sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público; a integração ao planejamento estratégico e aos processos de trabalho; o estabelecimento de controles proporcionais aos riscos, observada a relação custo-benefício; e a utilização dos resultados para apoiar a melhoria contínua, a tomada de decisão e a prestação de contas. A lógica é a de que o controle custa, e por isso deve ser proporcional ao risco que pretende mitigar.

Um exemplo do cotidiano de um órgão de comunicação: o risco de divulgar informação classificada ou dado pessoal por engano. Os controles possíveis são o fluxo de revisão antes da publicação, o treinamento da equipe e a definição de quem pode autorizar a divulgação. A liderança dá o exemplo, a estratégia define que tipo de informação o órgão divulga e com que prioridade, e o controle garante que as regras sejam seguidas.

Valor público, resultados, sustentabilidade e impacto das políticas

O conceito de valor público aprofunda o que se viu em modelos de gestão: o gestor produz valor quando entrega resultados que a sociedade reconhece como úteis e legítimos. No Decreto 9.203/2017, o valor público é definido pelo efeito entregue ao público-alvo, e não pelo volume de atividades da organização. São facetas do valor público:

  • Geração de valor para a sociedade: entregar bens e serviços que atendam a necessidades reais, com qualidade e equidade.
  • Entrega de resultados: converter insumos e atividades em produtos, e produtos em resultados mensuráveis.
  • Sustentabilidade: o valor não pode ser obtido sacrificando as gerações futuras. Abrange as dimensões fiscal, ambiental e social, e a continuidade da política ao longo do tempo.
  • Avaliação de impactos de políticas públicas: a política deve ser avaliada antes (ex ante: diagnóstico, custo-benefício), durante (monitoramento) e depois (ex post: efetividade e impacto). Avaliar impacto é perguntar o que mudou por causa da política, e não só se a política foi executada. Daí a importância de indicadores, linha de base e evidências.

Ciclo da política pública e indicadores. O ciclo é costumeiramente descrito em etapas: agenda (o problema entra na pauta), formulação (alternativas e escolha), implementação (execução), monitoramento e avaliação. A avaliação fecha o ciclo e alimenta uma nova decisão. Os indicadores acompanham dimensões diferentes: indicadores de economicidade e eficiência medem a relação entre recursos e produtos; de eficácia, o cumprimento das metas; de efetividade, a mudança na situação do público atendido. Para medir impacto, é preciso uma linha de base (a situação antes da política) e, nos desenhos mais rigorosos, um grupo de comparação, para separar o efeito da política do efeito de outros fatores. Sem isso, o gestor corre o risco de atribuir à política uma melhora que ocorreria de qualquer modo.

Sustentabilidade na gestão. O decreto fala em resultados para a sociedade e na avaliação de custos e benefícios das políticas. Na governança, sustentabilidade significa que a política pública deve ser financeiramente viável, socialmente inclusiva e ambientalmente responsável, de forma que o valor entregue hoje não seja pago pelas gerações seguintes. Pegadinhas da banca.

  • Trocar governança por governabilidade: o item descreve capacidade política e diz que é governança.
  • Trocar liderança, estratégia e controle por outros termos ("planejamento, execução e controle", "gestão, auditoria e controle").
  • Atribuir a governança à gestão operacional, quando ela é função da alta administração.
  • Dizer que o decreto se aplica a empresas estatais: ele trata da administração direta, autárquica e fundacional.
  • Confundir eficiência (fazer bem, com economia) com efetividade (mudar a realidade).
  • Dizer que controle é só fiscalização repressiva. No decreto, o controle é preventivo, baseado em riscos, e privilegia a prevenção antes dos processos sancionadores.

Mecanismos de governança do Decreto 9.203/2017

MecanismoConteúdo no decretoBase
LiderançaIntegridade, competência, responsabilidade e motivação nos principais cargosart. 5º, I
EstratégiaDiretrizes, objetivos, planos e ações, com critérios de priorização e alinhamentoart. 5º, II
ControleProcessos estruturados para mitigar riscos e garantir execução ética, eficiente e eficaz, com legalidade e economicidadeart. 5º, III

Esquema

Mecanismos de governança

Mecanismos de governança

  • Liderança

    Integridade, competência, responsabilidade e motivação

  • Estratégia

    Diretrizes, objetivos, planos, ações e priorização

  • Controle

    Processos para mitigar riscos, com legalidade e economicidade

6.3.2 Licitações e contratos: Lei 14.133/2021

Licitação pública: conceito, finalidade e regime em vigor

Licitação é o procedimento administrativo, prévio à contratação, pelo qual a Administração seleciona, de forma isonômica e pública, a proposta mais vantajosa para o interesse público. O fundamento constitucional é o art. 37, XXI, da CF: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

A norma geral é a Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela passou a ser a única lei geral em vigor com a revogação da Lei 8.666/1993, da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e das regras de licitação do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011), em 30 de dezembro de 2023, data fixada pela Lei Complementar 198/2023. Por isso, na prova, a regra é a da Lei 14.133/2021, e conceitos da lei antiga, como convite e tomada de preços, costumam ser distratores. Há uma exceção: o contrato assinado antes da vigência da lei continua regido pela legislação revogada (art. 190), e o contrato resultante de licitação feita pelas leis antigas no período de transição segue essas regras durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único). Em questão sobre esses contratos, observe o regime e o marco temporal do enunciado.

Âmbito (art. 1º). A lei se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional de todos os Poderes, inclusive o Legislativo e o Judiciário, quando exercem função administrativa, e aos fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias não se submetem a essa lei, mas ao regime da Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º). Aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens, a compra, a locação, a concessão e permissão de uso de bens públicos, a prestação de serviços, às obras e serviços de arquitetura e engenharia e às contratações de tecnologia da informação e comunicação (art. 2º). Por isso, a contratação de uma empresa de transmissão de vídeo ou de assessoria técnica por uma Casa legislativa segue esse regime.

Objetivos (art. 11). O processo licitatório visa a: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição; evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Princípios (art. 5º). A lei lista legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável, além das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Dois deles caem muito: vinculação ao edital (a Administração e os licitantes se submetem às regras do edital) e julgamento objetivo (critérios previamente definidos, sem subjetividade). A segregação de funções veda que a mesma pessoa execute funções incompatíveis, como planejar, licitar, fiscalizar e pagar o mesmo contrato.

Agentes de contratação. A autoridade máxima do órgão designa os agentes para as funções essenciais, que devem, em regra, ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, e não ser cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de licitantes ou contratados habituais (art. 7º).

Fases do processo licitatório

O art. 17 fixa a ordem do processo: I) preparatória; II) divulgação do edital; III) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV) julgamento; V) habilitação; VI) recursal; VII) homologação. A grande novidade em relação à lei antiga é que, em regra, o julgamento das propostas vem antes da habilitação. A habilitação pode anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios e previsão expressa no edital (art. 17, § 1º). As licitações serão realizadas, preferencialmente, em forma eletrônica, admitida a forma presencial desde que motivada, com a sessão pública registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, § 2º).

Fase preparatória e planejamento (art. 18). O planejamento é compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias e abrange todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. Compreende, entre outros itens: a descrição da necessidade, fundamentada em estudo técnico preliminar; a definição do objeto por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; as condições de execução e pagamento, as garantias e as condições de recebimento; o orçamento estimado; o edital e a minuta do contrato; a modalidade; a motivação circunstanciada das condições do edital; a análise dos riscos.

  • Estudo Técnico Preliminar (ETP). É o documento que constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução para o problema a ser resolvido e, se concluir pela viabilidade, fundamenta o termo de referência (art. 6º, XX). Deve evidenciar o problema e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica (art. 18, § 1º). Entre seus elementos estão a descrição da necessidade, o levantamento de mercado, a estimativa do valor, a descrição da solução como um todo, a justificativa do parcelamento ou não e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. Ao menos alguns elementos devem constar sempre, e a ausência dos demais exige justificativa (art. 18, § 2º).
  • Termo de Referência (TR). É o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto (natureza, quantitativos, prazo, possibilidade de prorrogação), a fundamentação da contratação (referência ao ETP), a descrição da solução, os requisitos, o modelo de execução do objeto, o modelo de gestão do contrato, os critérios de medição e de pagamento, a forma e os critérios de seleção do fornecedor, as estimativas do valor da contratação e a adequação orçamentária (art. 6º, XXIII).
  • Orçamento estimado. Pode ter caráter sigiloso, desde que justificado, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das informações necessárias à elaboração das propostas (art. 24).

Habilitação (art. 62). Compreende a habilitação jurídica, a técnica, a fiscal, social e trabalhista e a econômico-financeira.

Impugnação e esclarecimentos (art. 164). Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Recursos (art. 165). Cabe recurso no prazo de 3 dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata, contra, entre outros atos, o julgamento das propostas, o ato de habilitação ou inabilitação, a anulação ou revogação da licitação e a extinção do contrato por ato unilateral da Administração. Cabe também pedido de reconsideração, em 3 dias úteis, de ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Publicidade. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei (art. 174).

Modalidades

O art. 28 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Convite e tomada de preços deixaram de existir, e é vedada a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes (art. 28, § 2º).

ModalidadeQuando se usaCritério de julgamento
PregãoBens e serviços comuns, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos (art. 6º, XLI)Menor preço ou maior desconto
ConcorrênciaBens e serviços especiais, obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII)Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto
ConcursoEscolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX)Melhor técnica ou conteúdo artístico
LeilãoAlienação de bens imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (art. 6º, XL)Maior lance
Diálogo competitivoObjetos que exigem soluções construídas em diálogo com licitantes selecionados (art. 6º, XLII)Após os diálogos, proposta final

Pregão e concorrência seguem o rito procedimental comum do art. 17 (art. 29), e o pregão é adotado sempre que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade definíveis objetivamente por especificações usuais de mercado. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do art. 6º (art. 29, parágrafo único). A pegadinha é dizer que o pregão tem rito próprio, diferente do da concorrência, ou que é sempre vedado para engenharia.

Leilão. Pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela Administração (art. 31). Concurso. O critério é a melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 30), e a modalidade serve, por exemplo, para escolher um projeto ou uma obra artística. Diálogo competitivo. A Administração dialoga com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos para desenvolver alternativas capazes de atender suas necessidades, e os licitantes apresentam proposta final depois do encerramento dos diálogos (art. 32).

Critérios de julgamento (art. 33). Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão) e maior retorno econômico.

Prazos mínimos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas (art. 55). Em aquisição de bens: 8 dias úteis (menor preço ou maior desconto) ou 15 dias úteis (nos demais casos). Em serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia (menor preço ou maior desconto): 10 dias úteis. Em serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia: 25 dias úteis. Em contratação integrada: 60 dias úteis. Em contratação semi-integrada e nas hipóteses não abrangidas: 35 dias úteis. Em maior lance: 15 dias úteis. Em técnica e preço ou melhor técnica: 35 dias úteis.

Procedimentos auxiliares

O art. 78 lista os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse (PMI), sistema de registro de preços (SRP) e registro cadastral.

  • Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto (art. 80). A licitação que se seguir pode ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
  • PMI é o procedimento pelo qual a Administração pode solicitar à iniciativa privada, por edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública (art. 81). Quem realiza os estudos não tem direito de preferência na licitação, não obriga a Administração a licitar e só é remunerado pelo vencedor da licitação. A pegadinha é dar ao autor dos estudos preferência ou direito a ressarcimento do poder público.
  • Registro de preços. A ata de registro de preços tem vigência de 1 ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84).
  • Credenciamento é o processo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos, se credenciem para executar o objeto quando convocados (art. 6º, XLIII). Como há vários contratados potenciais, não há disputa entre eles, o que explica a hipótese de inexigibilidade do art. 74, IV.
  • Registro cadastral é o cadastro de licitantes que permite à Administração conhecer quem atende aos requisitos de habilitação, reduzindo a repetição de documentos.

Contratação direta: dispensa e inexigibilidade

A regra é licitar. Mas a lei admite a contratação direta, sem licitação, em dois grupos de hipóteses: a inexigibilidade, quando inviável a competição, e a dispensa, quando a competição é possível, mas a lei autoriza a Administração a contratar diretamente. O processo de contratação direta é instruído com documentos como a formalização da demanda, o estudo técnico preliminar, a análise de riscos, o termo de referência, a estimativa de despesa, o parecer jurídico, a compatibilidade orçamentária, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço (art. 72). O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato do contrato deve ser divulgado em sítio oficial (art. 72, parágrafo único). Na contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário (art. 73), sem prejuízo de crimes tipificados no Código Penal (arts. 337-E e seguintes).

Inexigibilidade (art. 74). O rol é exemplificativo ("em especial"): (I) aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (II) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (III) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (IV) objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento; (V) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Esse inciso III é relevante para a área de comunicação: a notória especialização não autoriza contratar diretamente serviços de publicidade e divulgação.

Dispensa (art. 75). O rol é taxativo. As hipóteses mais cobradas são:

  • contratação de obras e serviços de engenharia, e de serviços de manutenção de veículos automotores, de valor inferior a R$ 100.000,00, e de outros serviços e compras de valor inferior a R$ 50.000,00 (incisos I e II). Esses são os valores originais da lei: eles são atualizados por ato do Poder Executivo federal (art. 182), e o limite vigente é o fixado no decreto de atualização. A lei veda o fracionamento de despesa: somam-se as despesas do exercício, com objetos de mesma natureza, no mesmo ramo de atividade;
  • licitação deserta (nenhum interessado ou nenhuma proposta válida) e licitação fracassada (preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais), desde que a licitação tenha sido realizada há menos de 1 ano e a contratação mantenha todas as condições do edital (inciso III);
  • emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade de serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, e somente para aquisição dos bens necessários e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da ocorrência da emergência ou calamidade, vedadas a prorrogação dos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nesse inciso (inciso VIII).

Contratos administrativos e suas características

O contrato administrativo é o ajuste em que a Administração, no exercício de prerrogativas públicas, contrata a execução de obras, serviços ou fornecimento. Regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 89). As características clássicas são o caráter formal, bilateral, comutativo, oneroso, personalíssimo (intuitu personae) e de adesão, e a presença de cláusulas exorbitantes, que são as prerrogativas da Administração.

Cláusulas exorbitantes (art. 104). A Administração pode: modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; extingui-lo unilateralmente, nos casos legais; fiscalizar sua execução; aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial; e ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto, nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 104, § 1º).

Alteração e equilíbrio (arts. 124 a 130). O contrato pode ser alterado, com justificativa, unilateralmente pela Administração (modificação do projeto ou das especificações; acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto) ou por acordo entre as partes (art. 124). Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, em reforma de edifício ou de equipamento, acréscimos de até 50% (art. 125). A alteração unilateral que aumente ou diminua os encargos do contratado impõe à Administração restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 130).

Instrumento do contrato (art. 95). O instrumento de contrato é obrigatório, mas a Administração pode substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nas dispensas em razão do valor e nas compras com entrega imediata e integral dos bens, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, independentemente do valor. Garantia (art. 96). A critério da autoridade, mediante previsão no edital, pode ser exigida garantia, e quem escolhe a modalidade é o contratado: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia pode ser de até 5% do valor inicial do contrato, com majoração possível para até 10%, mediante justificativa da complexidade técnica e dos riscos (art. 98). Nas obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode ser exigido seguro-garantia com cláusula de retomada em até 30% do valor inicial (art. 99).

Duração. Os contratos têm a duração prevista no edital, observada a disponibilidade de créditos orçamentários (art. 105). Nos serviços e fornecimentos contínuos, o prazo pode ser de até 5 anos (art. 106), com prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão no edital e que a autoridade ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos (art. 107).

Extinção (arts. 137 e 138). Constituem motivos para extinção o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas e prazos, o desatendimento das determinações regulares da fiscalização, a decretação de falência ou a insolvência civil do contratado, o caso fortuito ou a força maior e as razões de interesse público. A extinção pode ser unilateral (ato escrito da Administração), consensual ou por decisão arbitral ou judicial (art. 138).

Sanções (arts. 155 e 156). As sanções são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa varia de 0,5% a 30% do valor do contrato. O impedimento vale no âmbito do ente federativo, por até 3 anos. A inidoneidade vale para todos os entes federativos, por prazo de 3 a 6 anos, e, na Administração do Poder Executivo, é de competência exclusiva de ministro de Estado ou secretário estadual ou municipal, e, nas autarquias e fundações, da autoridade máxima da entidade, após análise jurídica. A aplicação do impedimento de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade exige processo de responsabilização, conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis, com defesa escrita em 15 dias úteis (art. 158). Para a multa, o art. 157 assegura defesa em 15 dias úteis, sem exigir essa comissão.

TemaRegra
Acréscimos ou supressões unilateraisAté 25% do valor inicial atualizado (art. 125); em reforma de edifício ou equipamento, acréscimo até 50%
Garantia contratualAté 5%, podendo chegar a 10% com justificativa (art. 98); seguro-garantia com retomada em obras de grande vulto, até 30% (art. 99)
Serviços e fornecimentos contínuosAté 5 anos, com prorrogação até 10 anos (arts. 106 e 107)
Impedimento de licitar e contratarAté 3 anos, no âmbito do ente federativo (art. 156)
Declaração de inidoneidade3 a 6 anos, todos os entes federativos (art. 156)

Formalização, gestão e fiscalização

Formalização. O contrato é formalizado por escrito, e a lei exige cláusulas necessárias como o objeto, a vinculação ao edital, o regime de execução, o preço, os prazos, o crédito orçamentário, as garantias, os direitos e responsabilidades das partes e as hipóteses de extinção (art. 92). A Administração convoca o vencedor para assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo do edital (art. 90).

Recebimento do objeto (art. 140). Em obras e serviços, o recebimento é provisório, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; e definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Em compras, o recebimento provisório é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, de forma sumária, com verificação posterior da conformidade, e o definitivo, por servidor ou comissão designada. A pegadinha é atribuir o recebimento definitivo ao fiscal.

Pagamento (art. 141). Deve respeitar a ordem cronológica de exigibilidade, por fonte de recursos, nas categorias de fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e obras.

Responsabilidades (arts. 120 e 121). O contratado responde pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e a fiscalização não exclui nem reduz essa responsabilidade. Somente o contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. Mas, nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas se ficar comprovada falha na fiscalização (art. 121, § 2º).

Fiscal do contrato (art. 117). A execução é acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, com os requisitos de capacitação do art. 7º, ou por seus substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los. O fiscal:

  • anota em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução e determina o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos;
  • informa seus superiores, em tempo hábil, sobre a situação que exija decisão ou providência fora de sua competência;
  • é auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno;
  • não fica isento de responsabilidade se contratar terceiros: a empresa assume responsabilidade civil integral pela índole técnica das informações prestadas, mas o fiscal responde nos limites das informações recebidas.

Papel do fiscalizador. O fiscal verifica se o objeto é entregue conforme o termo de referência e o contrato, registra as ocorrências, atesta a execução para o pagamento e propõe providências ou sanções. Ele não decide sobre alteração do contrato nem aplica sanção por conta própria: essas decisões cabem à autoridade competente. A gestão do contrato envolve a coordenação das atividades de fiscalização, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, as prorrogações e os pagamentos.

Erros típicos. (a) Dizer que o convite ainda existe. (b) Dizer que o rol de dispensa é exemplificativo: ele é taxativo, e o de inexigibilidade é exemplificativo. (c) Dizer que a licitação para obra pode sempre ser feita por pregão. (d) Trocar o recebimento provisório pelo definitivo. (e) Dizer que o autor do PMI tem direito de preferência.

Exemplo resolvido

Julgue o item: "Para divulgar a nova campanha institucional do órgão, a Administração pode contratar, por inexigibilidade de licitação, agência de publicidade de notória especialização, porque o serviço é técnico e predominantemente intelectual."

  1. Identifique a hipótese invocada: o art. 74, III, da Lei 14.133/2021 trata dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
  2. Procure a exceção: o próprio inciso III veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
  3. Conclusão: o item está Errado, porque a notória especialização não autoriza contratar diretamente serviços de publicidade e divulgação.

Prazos e limites da Lei 14.133/2021

TemaRegraBase
Impugnação ao editalAté 3 dias úteis antes da abertura do certameart. 164
Recurso administrativo3 dias úteis da intimação ou da ataart. 165
Ata de registro de preços1 ano, prorrogável por igual período, com preço vantajosoart. 84
Serviços e fornecimentos contínuosAté 5 anos, com prorrogações até 10 anosarts. 106 e 107
Alterações unilaterais do contratoAté 25% do valor inicial; 50% em reforma de edifício ou equipamentoart. 125

Esquema

Fases da licitação na Lei 14.133/2021

  1. 1Preparatória

    Planejamento, estudo técnico preliminar e termo de referência

  2. 2Divulgação do edital

  3. 3Apresentação de propostas e lances

  4. 4Julgamento e, em regra, depois a habilitação

    A habilitação pode anteceder, por ato motivado

  5. 5Fase recursal

    Recurso em 3 dias úteis

  6. 6Homologação

6.3.3 Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Base constitucional, diretrizes e alcance da Lei 12.527/2011

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito de acesso à informação previsto na CF: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII). Os demais fundamentos são o art. 37, § 3º, II (acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo) e o art. 216, § 2º (gestão da documentação governamental).

Diretrizes (art. 3º). (I) a publicidade é o preceito geral e o sigilo é a exceção; (II) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (III) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; (IV) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência; (V) desenvolvimento do controle social da administração pública. Quem erra a primeira diretriz erra o tema: o ponto de partida é a publicidade.

Quem se submete à lei (art. 1º, parágrafo único).

  • Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário e do Ministério Público.
  • As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Aplica-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres (art. 2º). A publicidade a que essas entidades se submetem refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam obrigadas (art. 2º, parágrafo único). Isso desmonta duas afirmações que a banca marca como erradas: a de que a lei vale só para a administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, e a de que as entidades privadas que recebem recursos públicos estão isentas de transparência.

Definições (art. 4º). Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Informação sigilosa: a submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Informação pessoal: a relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são os atributos da informação: primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Dever do Estado e gestão da informação (arts. 5º e 6º). É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º). Cabe aos órgãos e entidades assegurar a gestão transparente da informação, com amplo acesso e divulgação; a proteção da informação, garantindo disponibilidade, autenticidade e integridade; e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a eventual restrição de acesso (art. 6º). Na prática, isso significa que arquivar mal, perder ou destruir documentos também é falha de transparência, e não só a recusa de fornecê-los. O que se pode obter (art. 7º). O acesso compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso; informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos; informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; informação sobre as atividades dos órgãos, inclusive política, organização e serviços; informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitações e contratos administrativos; informação sobre a implementação, o acompanhamento e os resultados de programas, projetos e ações; e o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas. O direito de acesso não abrange informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 7º, § 1º).

Transparência ativa e transparência passiva

Transparência ativaTransparência passiva
IniciativaDo órgão, independentemente de requerimentoDo cidadão, por pedido de acesso
BaseArt. 8ºArts. 9º a 14
FormaDivulgação em local de fácil acesso; sítios oficiais na internetPedido por qualquer meio legítimo, com serviço de informações ao cidadão
ExemploEstrutura organizacional, despesas, licitações e contratos publicados no portalCidadão pede a lista de contratos de um setor específico

Transparência ativa (art. 8º). É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O conteúdo mínimo (art. 8º, § 1º) inclui: o registro das competências e da estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações sobre licitações, inclusive editais e resultados, e sobre todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. A divulgação em sítios oficiais da internet é obrigatória (art. 8º, § 2º). Esses sítios devem, entre outros requisitos (art. 8º, § 3º), conter ferramenta de pesquisa de conteúdo; permitir a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, como planilhas e texto; possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; garantir a autenticidade e a integridade das informações; manter as informações atualizadas; indicar local e instruções para que o interessado se comunique com o órgão; e adotar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Os municípios com até 10 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a de informações em tempo real sobre execução orçamentária e financeira (art. 8º, § 4º).

Transparência passiva. O acesso é assegurado, entre outros meios, pela criação do serviço de informações ao cidadão (SIC), em local com condições apropriadas para atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos, e por audiências ou consultas públicas (art. 9º).

O pedido de acesso

  • Quem pede e como. Qualquer interessado pode apresentar pedido, por qualquer meio legítimo, contendo a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10). Para informações de interesse público, a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (art. 10, § 1º), e os órgãos devem viabilizar o pedido também pelos seus sítios oficiais (art. 10, § 2º).
  • Sem exigir motivo. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, § 3º).
  • Prazos. O órgão deve conceder o acesso imediato à informação disponível. Se não for possível, deve, em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, a reprodução ou a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial; ou comunicar que não possui a informação, indicando, se souber, o órgão que a detém, ou remeter o pedido a ele (art. 11, § 1º). Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual o requerente é cientificado (art. 11, § 2º). Total: até 30 dias.
  • Custos. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Pode ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos. Está isento quem não possa pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante declaração (art. 12).
  • Informação já disponível. Se a informação está acessível ao público em formato impresso, eletrônico ou outro meio de acesso universal, o órgão informa por escrito o lugar e a forma de acessá-la, e fica desonerado de fornecê-la diretamente, salvo se o requerente declarar não ter meios (art. 11, § 6º).
  • Negativa. É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia (art. 14). A negativa tem de ser fundamentada.

Recursos. No caso de indeferimento de acesso ou das razões da negativa, o interessado pode recorrer no prazo de 10 dias da ciência. O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que decidiu, que se manifesta em 5 dias (art. 15). No Poder Executivo federal, negado o acesso, o requerente pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), depois de submetido o recurso a pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior, nas hipóteses do art. 16: acesso negado a informação não classificada como sigilosa; negativa sobre informação classificada sem indicar a autoridade classificadora; procedimentos de classificação não observados; ou descumprimento de prazos ou procedimentos. Contra a decisão da CGU cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) (art. 16, § 3º, c/c art. 35).

Restrições de acesso: informações sigilosas

A LAI não afasta outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem o segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por particular vinculado ao poder público (art. 22). Dentro da lei, são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam (art. 23): pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território; prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; prejudicar planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico ou sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e de seus familiares; ou comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.

Graus e prazos máximos (art. 24). A informação pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição vigoram a partir da data de produção da informação (art. 24, § 1º).

GrauPrazo máximo de restriçãoQuem pode classificar (art. 27)
Ultrassecreta25 anosPresidente e Vice-Presidente da República; ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior
Secreta15 anosAs autoridades acima, mais os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Reservada5 anosAs autoridades acima e as que exerçam funções de direção, comando ou chefia de nível DAS 101.5 ou superior, ou equivalente, conforme regulamentação do órgão

Pontos de prova sobre a classificação:

  • O prazo corre da data de produção da informação, e não da data da classificação. A pegadinha mais frequente é dizer que o prazo conta "a partir da classificação".
  • Em vez do prazo, pode-se fixar como termo final a ocorrência de determinado evento, desde que ele ocorra antes do transcurso do prazo máximo (art. 24, § 3º). Transcorrido o prazo ou consumado o evento, a informação torna-se automaticamente de acesso público (art. 24, § 4º).
  • As informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e de seus cônjuges e filhos são reservadas e ficam sob sigilo até o término do mandato (ou do último, em caso de reeleição) (art. 24, § 2º).
  • A classificação observa o interesse público da informação e o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano e o prazo máximo ou o evento (art. 24, § 5º).
  • A competência para classificar como ultrassecreta ou secreta pode ser delegada, vedada a subdelegação (art. 27, § 1º). A classificação como ultrassecreta pelos comandantes militares e pelos chefes de missão diplomática deve ser ratificada pelos respectivos ministros de Estado (art. 27, § 2º). Por isso é falso dizer que a competência para classificar como ultrassecreta é indelegável e exclusiva do Presidente e do Vice-Presidente. É falso também dizer que a classificação como reservada é privativa das autoridades máximas: o art. 27, III, alcança quem exerce funções de direção, comando ou chefia de nível DAS 101.5 ou superior, ou equivalente.
  • A classificação exige decisão formalizada, que contém o assunto, o fundamento, o prazo (ou o evento que defina o termo final) e a identificação da autoridade que classificou (art. 28).
  • A classificação é reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade superior, de ofício ou por provocação, para desclassificar ou reduzir o prazo de sigilo (art. 29). Anualmente, a autoridade máxima de cada órgão publica o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, o rol de documentos classificados em cada grau e um relatório estatístico dos pedidos de informação (art. 30).
  • A CMRI pode rever, de ofício ou por provocação, a classificação de informação ultrassecreta ou secreta e, nas hipóteses de ameaça externa à soberania ou à integridade do território, ou de grave risco às relações internacionais, prorrogar o sigilo da ultrassecreta por prazo determinado (art. 35).

Limites ao sigilo (art. 21). Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos, ou a mando de autoridades públicas, não podem ser objeto de restrição de acesso.

Informações pessoais

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (art. 31). As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

  • têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem;
  • podem ter divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso do titular (art. 31, § 1º).

O consentimento não é exigido quando a informação for necessária à prevenção e ao diagnóstico médico (pessoa incapaz), a estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público (vedada a identificação), ao cumprimento de ordem judicial, à defesa de direitos humanos ou à proteção do interesse público e geral preponderante (art. 31, § 3º). A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem não pode ser invocada para prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular esteja envolvido, nem ações voltadas à recuperação de fatos históricos de maior relevância (art. 31, § 4º). Quem obtém acesso a essas informações é responsabilizado por seu uso indevido (art. 31, § 2º).

Atenção ao erro clássico: o prazo de 100 anos conta da produção do documento, e não de 10 anos após a morte do titular.

Jurisprudência. O STF decidiu, em repercussão geral (Tema 483), que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A informação sobre remuneração de agente público é, portanto, de interesse público e não se confunde com a informação pessoal protegida pelo art. 31.

A LAI no trabalho de quem produz informação

Passo a passo de um pedido. Imagine que um cidadão peça, pelo sítio do órgão, a relação de servidores cedidos a outros órgãos no último ano. O fluxo correto é este:

  1. O pedido é registrado e o requerente recebe o número de protocolo, sem que se lhe pergunte a finalidade.
  2. A unidade responsável verifica se a informação existe, se é pública, se já está divulgada em transparência ativa e se contém dado pessoal protegido ou sigilo legal.
  3. Se a informação está disponível, é entregue de imediato ou o órgão indica onde acessá-la. Se não for possível, responde em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.
  4. Se parte da informação for sigilosa, a regra é o acesso parcial: o órgão fornece a parte não sigilosa, por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (art. 7º, §§ 2º e 3º). O sigilo de um trecho não contamina o documento inteiro.
  5. Se negar, o órgão indica as razões de fato ou de direito, e o requerente pode recorrer em 10 dias.

Acesso parcial. O § 2º do art. 7º determina que, quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. O § 3º do art. 7º determina que o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo é assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Habeas data e acesso à informação pessoal. Quando a informação diz respeito à própria pessoa do requerente, o instrumento constitucional é o habeas data, que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e a retificação de dados (CF, art. 5º, LXXII; Lei 9.507/1997). A LAI trata do acesso à informação em geral e à pessoal pelo próprio titular, por vias administrativas, enquanto o habeas data é a via judicial específica.

LAI, imprensa e fonte. A Constituição assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV), e veda toda censura de natureza política, ideológica e artística (CF, art. 220, §§ 1º e 2º). Para quem trabalha com comunicação, as duas ideias se complementam: a LAI é um instrumento de apuração, porque qualquer pessoa, inclusive o jornalista, pode pedir dados sem justificar; e o sigilo da fonte protege quem fornece a informação, mas não dá imunidade a quem a divulga em violação a direito de terceiro. O jornalista que obtém informação pessoal protegida responde por seu uso indevido (art. 31, § 2º).

Sigilos legais. Além da classificação da LAI, subsistem sigilos previstos em outras leis, como o sigilo fiscal, o bancário e o segredo de justiça, e o segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado (art. 22). Nesses casos, a negativa se funda na lei específica, e não na classificação do art. 24.

LAI e proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) convive com a LAI. O tratamento de dados pelo poder público deve atender à finalidade pública e ao interesse público, e os prazos e procedimentos para o exercício dos direitos do titular perante o poder público observam, entre outras normas, a Lei 12.527/2011 (LGPD, art. 23, § 3º). Informação de interesse público, como a remuneração do servidor, continua publicável.

Responsabilidades

Constituem condutas ilícitas do agente público ou militar (art. 32), entre outras: recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar informação sob sua guarda; agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos; divulgar ou permitir o acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal; impor sigilo para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para ocultar ato ilegal; ocultar da revisão da autoridade superior informação sigilosa; e destruir ou subtrair documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos. Para os servidores federais, essas condutas são infrações administrativas na Lei 8.112/1990, punidas no mínimo com suspensão, sem prejuízo da responsabilização por improbidade administrativa (art. 32, §§ 1º e 2º). Particulares que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público e deixem de observar a lei podem sofrer advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade (art. 33).

No âmbito do Poder Executivo federal, o regulamento é o Decreto 7.724/2012. Para o Legislativo, cada Casa regulamenta a lei por ato próprio.

Erros típicos. (a) Dizer que a lei só alcança o Executivo. (b) Contar o prazo de classificação da data da decisão. (c) Exigir do requerente que justifique o pedido. (d) Dizer que o recurso contra a negativa tem prazo de 30 dias: são 10. (e) Tratar remuneração de servidor como informação pessoal protegida.

Exemplo resolvido

Julgue o item: "Ao protocolar pedido de acesso a informações sobre os contratos de serviços de transmissão firmados por um órgão público, o cidadão deve informar o motivo pelo qual deseja a informação, sob pena de indeferimento."

  1. Localize a regra do pedido: o art. 10 da LAI exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  2. Verifique a vedação: o § 3º do art. 10 proíbe quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Contratos administrativos são informação de interesse público (art. 7º e art. 8º, § 1º, IV).
  3. Conclusão: o item está Errado. O órgão não pode indeferir o pedido por falta de justificativa.

Prazos do pedido de acesso e da informação pessoal

EtapaPrazoBase
Resposta ao pedidoImediata ou, se não for possível, em até 20 diasart. 11, § 1º
Prorrogação da respostaMais 10 dias, com justificativa expressaart. 11, § 2º
Recurso contra a negativa10 dias da ciênciaart. 15
Manifestação da autoridade superior sobre o recurso5 diasart. 15, parágrafo único
Acesso restrito a informação pessoalAté 100 anos da data de produçãoart. 31, § 1º, I

Linha do tempo

Prazos máximos de restrição de acesso

  1. 5 anos

    Informação reservada, contada da produção

  2. 15 anos

    Informação secreta, contada da produção

  3. 25 anos

    Informação ultrassecreta, contada da produção

  4. 100 anos

    Informação pessoal, contada da produção

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · UDESC 26 2026

O procedimento do pregão não segue o rito procedimental de atos licitatórios estipulados para a modalidade concorrencial, sendo vedada, portanto, sua utilização para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: Pregão na Lei 14.133/2021: rito comum e objeto.

Raciocínio: O art. 29 submete a concorrência e o pregão ao mesmo rito procedimental comum. O pregão é a modalidade para bens e serviços comuns e não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia. O item erra duas vezes: nega o rito comum e proíbe todo serviço de engenharia.

Pegadinha: A vedação existe, mas tem exceção para serviços comuns de engenharia, que o item omite.

Base: Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI, e art. 29, caput e parágrafo único.

6.3.4 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

Objeto, fundamentos e alcance da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º). A proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental expresso na Constituição, no art. 5º, LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional 115/2022.

Fundamentos (art. 2º). O respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. A autodeterminação informativa é a ideia de que o titular controla o uso de seus dados.

Aplicação (art. 3º). A lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país da sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação seja realizada no território nacional; a atividade tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados tenham sido coletados no território nacional.

Quando a lei não se aplica (art. 4º). Entre outras hipóteses, ao tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, ou acadêmicos (neste último caso, com aplicação dos arts. 7º e 11); e para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. A exceção jornalística é relevante para quem atua em comunicação: ela convive com a liberdade de expressão e de informação, que é um dos fundamentos da lei, mas vale apenas para o tratamento exclusivamente com finalidade jornalística. O mesmo órgão que faz jornalismo e também trata dados pessoais de servidores ou de visitantes para fins administrativos se submete à lei quanto a esse segundo tratamento.

Conceitos essenciais (art. 5º)

TermoConceito
Dado pessoalInformação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
Dado pessoal sensívelOrigem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
Dado anonimizadoDado de titular que não pode ser identificado, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento
TitularPessoa natural a quem se referem os dados
ControladorA quem competem as decisões referentes ao tratamento
OperadorRealiza o tratamento em nome do controlador
EncarregadoCanal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD
ConsentimentoManifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento para uma finalidade determinada

Controlador e operador são os agentes de tratamento. O dado anonimizado não é dado pessoal, salvo se o processo de anonimização for revertido utilizando exclusivamente meios próprios ou se, com esforços razoáveis, puder ser revertido (art. 12). Os dados pessoais sensíveis têm tratamento mais restrito porque o seu uso inadequado pode gerar discriminação.

Princípios (art. 6º)

O tratamento deve observar a boa-fé e dez princípios: finalidade (propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular); adequação (compatibilidade com as finalidades informadas); necessidade (limitação ao mínimo necessário); livre acesso (consulta facilitada e gratuita); qualidade dos dados (exatidão, clareza, relevância e atualização); transparência (informações claras, precisas e acessíveis); segurança (medidas técnicas e administrativas); prevenção (evitar danos); não discriminação (vedado o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos); e responsabilização e prestação de contas (demonstração das medidas eficazes).

Bases legais e dados sensíveis

O tratamento só pode ocorrer nas hipóteses do art. 7º: (I) consentimento do titular; (II) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (III) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (IV) realização de estudos por órgão de pesquisa; (V) execução de contrato ou de procedimentos preliminares; (VI) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (VII) proteção da vida ou da incolumidade física; (VIII) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais ou serviços de saúde ou autoridade sanitária; (IX) legítimo interesse do controlador ou de terceiro; (X) proteção do crédito.

O tratamento de dados pessoais sensíveis é regido pelo art. 11: só pode ocorrer com consentimento específico e destacado, para finalidades específicas, ou, sem consentimento, nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal, tratamento compartilhado necessário à execução, pela administração pública, de políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. A lista dos dados sensíveis não inclui o legítimo interesse nem a proteção do crédito, e esse é um ponto clássico de pegadinha.

Crianças e adolescentes. O tratamento dos dados de ambos deve ser realizado em seu melhor interesse (art. 14, caput). Para as crianças, exige-se consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, § 1º). Segundo o Enunciado CD/ANPD 1/2023, o tratamento de dados de crianças e adolescentes pode se apoiar nas bases legais dos arts. 7º ou 11, desde que observado e prevalecente o melhor interesse.

Dados de acesso público. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização (art. 7º, § 3º). Isso significa que o fato de um dado ser público não autoriza qualquer uso.

Direitos do titular, poder público e responsabilidade

O titular tem direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18): confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre os entes com os quais houve uso compartilhado; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa; e revogação do consentimento.

Poder público (arts. 23 a 30). O tratamento pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Para isso, devem informar as hipóteses em que tratam dados pessoais, com informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas, em veículos de fácil acesso, preferencialmente nos sítios eletrônicos, e indicar um encarregado (art. 23). O uso compartilhado de dados pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e de atribuição legal, respeitados os princípios do art. 6º (art. 26). Os prazos e procedimentos para o exercício dos direitos do titular perante o poder público observam a legislação específica, em especial as Leis 9.507/1997, 9.784/1999 e 12.527/2011 (art. 23, § 3º).

Agentes e deveres. O controlador e o operador mantêm registro das operações de tratamento (art. 37). A ANPD pode determinar a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais (art. 38). O controlador indica encarregado, cuja identidade e informações de contato são divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico (art. 41). Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador comunica a ANPD e o titular (art. 48). Quem causa dano patrimonial, moral, individual ou coletivo a outrem em violação à legislação de proteção de dados fica obrigado a repará-lo (art. 42).

ANPD e sanções. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional. Foi transformada em autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória, pela Lei 14.460/2022 (art. 55-A). As sanções administrativas (art. 52) incluem: advertência, com prazo para medidas corretivas; multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração; multa diária; publicização da infração; bloqueio e eliminação dos dados; suspensão do funcionamento do banco de dados; suspensão do exercício da atividade de tratamento; e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento. Aos órgãos e entidades públicos não se aplica a multa: podem sofrer as demais sanções indicadas na lei (advertência, publicização, bloqueio, eliminação, suspensões e proibição), sem prejuízo da responsabilização funcional prevista na Lei 8.112/1990, na Lei 8.429/1992 e na Lei 12.527/2011 (art. 52, § 3º).

Pegadinhas. (a) Dizer que o consentimento é a única base legal. (b) Dizer que o legítimo interesse serve para dados sensíveis. (c) Dizer que a LGPD não se aplica ao poder público. (d) Dizer que dado anonimizado é sempre dado pessoal. (e) Dizer que a multa da ANPD alcança os órgãos públicos.

Regras da LGPD mais cobradas

SituaçãoRegraBase
Dado pessoal comumDez bases legais, entre elas consentimento e legítimo interesseart. 7º
Dado pessoal sensívelConsentimento específico e destacado ou hipóteses do art. 11, sem legítimo interesseart. 11
Crianças e adolescentesMelhor interesse; crianças: consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável (§ 1º); bases dos arts. 7º ou 11 admitidas, com o melhor interesse (Enunciado CD/ANPD 1/2023)art. 14
Órgãos e entidades públicosSem multa; sujeitos às demais sanções administrativasart. 52, § 3º

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · SEPLAG AL 26 Especialista 2026

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes. O acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem será restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 10 anos após o falecimento da pessoa titular dos dados.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: Restrição de acesso a informações pessoais na LAI.

Raciocínio: As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, por 100 anos contados da data de produção. O prazo corre da produção do documento, e não do falecimento do titular. O item troca o número e o marco inicial.

Pegadinha: Os prazos de 25, 15 e 5 anos são das classificações de sigilo; informação pessoal tem regra própria, de cem anos.

Base: Lei 12.527/2011, art. 31, §1º, I.

Pegadinha de prova

O prazo de sigilo conta da produção

Na LAI, os prazos máximos de 25, 15 e 5 anos (ultrassecreta, secreta e reservada) contam da data de produção da informação, e não da data da classificação (art. 24, § 1º). A banca costuma trocar o marco inicial.

Pegadinha de prova

Recebimento definitivo não é do fiscal

Em obras e serviços, o recebimento provisório cabe ao responsável pelo acompanhamento e fiscalização; o definitivo cabe a servidor ou comissão designada pela autoridade, mediante termo detalhado (art. 140 da Lei 14.133/2021).

Atenção

A Lei 14.133/2021 é a regra, com transição

A Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e as regras de licitação do RDC foram revogadas em 30/12/2023.

Convite e tomada de preços não existem mais para licitações novas. Contratos abrangidos pela transição (arts. 190 e 191, parágrafo único) continuam regidos pela legislação anterior durante toda a sua vigência. A inexigibilidade é vedada para serviços de publicidade e divulgação (art. 74, III).

Pegadinha de prova

Governança não é governabilidade

Governança é o conjunto de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão (Decreto 9.203/2017, art. 2º, I e art. 5º). Governabilidade é a capacidade política de governar. A banca descreve uma e chama de outra.

6.4 Exemplo resolvido

Julgue o item: segundo a Lei 13.709/2018, o legítimo interesse do controlador é base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis, desde que o controlador demonstre a necessidade do tratamento.

  1. Distinga as duas regras: o art. 7º lista as bases legais para dados pessoais em geral, e entre elas está o legítimo interesse do controlador ou de terceiro (art. 7º, IX). O tratamento de dados pessoais sensíveis tem regime próprio, no art. 11.
  2. Confira o rol do art. 11: dados sensíveis são tratados com consentimento específico e destacado, ou, sem consentimento, nas hipóteses que a lei lista, como cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e prevenção à fraude. O legítimo interesse não consta.
  3. Conclua: o item atribui ao art. 11 uma hipótese que ele não prevê.

Resposta: Errado

6.5 Fixação

Questões inéditas.

F1inédita

O operador é a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, a quem competem as decisões referentes ao tratamento.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

De acordo com o Decreto 9.203/2017, liderança, estratégia e controle são mecanismos para o exercício da governança pública.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

Não sendo possível o acesso imediato, o órgão tem até vinte dias para responder ao pedido, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa expressa, da qual se cientifica o requerente.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

A Lei 14.133/2021 manteve as modalidades tomada de preços e convite, ao lado do pregão e da concorrência.

(  ) Certo    (  ) Errado

F5inédita

O consentimento do titular é a única hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais.

(  ) Certo    (  ) Errado

6.6 Questões oficiais da Cebraspe

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026

Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q2oficial · TJ PA 25 Servidor 2025

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Acerca da evolução da administração, julgue os itens que se seguem. O acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q3oficial · PGE RN 26 2026
Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

  1. A)A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.
  1. B)A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.
  2. C)O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.
  3. D)O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.
  4. E)A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.

Q4oficial · SEMA AM 25 2025
Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.

  1. A)A classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.
  1. B)O prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.
  2. C)As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.
  3. D)A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.
  4. E)A competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

6.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: Governabilidade é a condição política e institucional para governar; governança é a capacidade de formular e implementar políticas.
Raciocínio: O primeiro conceito liga-se a apoio político, legitimidade e arranjo institucional; o segundo, aos mecanismos de direção, controle e execução. Um não substitui o outro.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: Governabilidade se refere às condições do sistema político para governar, como apoio e legitimidade. A capacidade de executar políticas com mecanismos de liderança, estratégia e controle é a governança.
Pegadinha: Um governo pode ter ampla governabilidade e baixa governança, e vice-versa; por isso os termos não são equivalentes.
Base: Decreto 9.203/2017, art. 2º, I; Referencial Básico de Governança do TCU.
Questão irmã: A governança pública federal reúne mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Gabarito: Certo

P2inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: O ETP é a primeira etapa do planejamento da contratação na Lei 14.133/2021.
Raciocínio: Ele demonstra a necessidade e escolhe a solução mais adequada; a partir dele se elaboram o anteprojeto, o termo de referência ou o projeto básico, se a contratação for viável.
Pegadinha: A banca pode inverter a ordem e dizer que o ETP decorre do termo de referência; é o contrário.
Base: Lei 14.133/2021, art. 6º, XX, e art. 18, § 1º.
Questão irmã: O termo de referência é elaborado antes do estudo técnico preliminar e o dispensa. Gabarito: Errado

P3inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: O acesso à informação é regra e não depende de justificativa do requerente.
Raciocínio: A Lei de Acesso veda exigências quanto aos motivos do pedido de informação de interesse público. O requerente só precisa se identificar e especificar o que quer.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: É vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público; o pedido não pode ser negado por falta de justificativa.
Pegadinha: A exigência de justificativa soa razoável, mas contraria a regra de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção.
Base: Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º.
Questão irmã: A Lei de Acesso exige que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Gabarito: Certo

F1inéditaResposta: Certo

Conceito: A LGPD distingue o controlador, que decide, do operador, que executa o tratamento em nome dele.
Raciocínio: O texto atribui ao operador a execução do tratamento e ao controlador a competência decisória, exatamente como a definição legal.
Pegadinha: A banca troca controlador e operador; guarde: controlador decide, operador executa.
Base: Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII.
Questão irmã: O operador decide sobre o tratamento dos dados e o controlador apenas o executa. Gabarito: Errado

F2inéditaResposta: Certo

Conceito: O decreto da política de governança federal enumera três mecanismos de governança.
Raciocínio: Os mecanismos são liderança, estratégia e controle; eles servem para avaliar, direcionar e monitorar a gestão voltada à entrega de valor público.
Pegadinha: A banca substitui um dos mecanismos por outro termo parecido, como planejamento ou transparência.
Base: Decreto 9.203/2017, art. 5º.
Questão irmã: Liderança, planejamento e transparência são os mecanismos de governança do Decreto 9.203/2017. Gabarito: Errado

F3inéditaResposta: Certo

Conceito: A Lei de Acesso define prazo de resposta quando a informação não está disponível de imediato.
Raciocínio: Primeiro se tenta o acesso imediato; se não for possível, o prazo é de até vinte dias, e a prorrogação de dez dias depende de justificativa expressa comunicada ao requerente.
Pegadinha: Os números são o alvo: a banca troca vinte por trinta ou aceita prorrogação sem justificativa.
Base: Lei 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º.
Questão irmã: O prazo de resposta é de trinta dias, prorrogável por igual período sem necessidade de justificativa. Gabarito: Errado

F4inéditaResposta: Errado

Conceito: A nova lei de licitações reduziu e redefiniu as modalidades.
Raciocínio: O art. 28 lista pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Tomada de preços e convite pertencem à Lei 8.666/1993 e não foram mantidos.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: As modalidades da Lei 14.133/2021 são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Tomada de preços e convite deixaram de existir no regime novo.
Pegadinha: O candidato que estudou pela lei antiga tende a marcar Certo; atenção às cinco modalidades atuais.
Base: Lei 14.133/2021, art. 28.
Questão irmã: O diálogo competitivo é modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021. Gabarito: Certo

F5inéditaResposta: Errado

Conceito: A LGPD prevê várias bases legais para o tratamento, e o consentimento é só uma delas.
Raciocínio: O art. 7º traz dez hipóteses, entre elas o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas, a proteção ao crédito e o legítimo interesse. O consentimento não é obrigatório em todas.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: Há outras bases legais, como cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas e legítimo interesse do controlador; por isso o consentimento não é exclusivo.
Pegadinha: A ideia de que tudo exige consentimento é comum entre leigos, e a banca explora essa crença.
Base: Lei 13.709/2018, art. 7º.
Questão irmã: O tratamento de dados pessoais pode ocorrer para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Gabarito: Certo

Q1oficialResposta: Errado

Conceito: Recebimento provisório e definitivo do objeto de obras e serviços.
Raciocínio: Na Lei 14.133, art. 140, I, o recebimento provisório cabe ao responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, mediante termo circunstanciado. O definitivo cabe a servidor ou comissão designados pela autoridade competente, por termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. O item atribui ao fiscal o recebimento definitivo, e erra.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: Entrega o recebimento definitivo ao fiscal do contrato. Essa competência é de servidor ou comissão designados, enquanto o fiscal emite o termo do recebimento provisório.
Pegadinha: Dois termos, dois agentes: provisório pelo fiscal, definitivo por servidor ou comissão.
Base: Lei 14.133/2021, art. 140, I, a e b.
Questão irmã: Em obras e serviços, o recebimento provisório é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, por termo circunstanciado. Gabarito: Certo

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF (2026)

Q2oficialResposta: Errado

Conceito: Abrangência subjetiva da Lei de Acesso à Informação.
Raciocínio: A LAI vale para os órgãos dos três Poderes e do Ministério Público, para as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entes controlados direta ou indiretamente, além de aplicar-se, no que couber, a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Reduzi-la à administração direta de dois Poderes encolhe seu alcance.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: Limita a lei à administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo. Ela alcança também o Judiciário, o Ministério Público, a administração indireta e entes privados que recebem verba pública.
Pegadinha: O advérbio somente é o gatilho de erro nessa frase.
Base: Lei 12.527/2011, arts. 1º, parágrafo único, e 2º.
Questão irmã: Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos sujeitam-se à LAI, no que couber. Gabarito: Certo

Fonte: TJ PA 25 Servidor (2025)

Q3oficialResposta: E

Conceito: Procedimentos auxiliares da Lei 14.133: PMI e pré-qualificação.
Raciocínio: A pré-qualificação seleciona previamente licitantes ou bens, e a licitação que a segue pode ser restrita a quem foi pré-qualificado (art. 80). Já o PMI recolhe estudos e projetos da iniciativa privada sem criar vantagem na disputa que vier depois (art. 81). A alternativa E reproduz a primeira regra.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Atribui direito de preferência a quem fez os estudos no PMI. A lei afasta essa preferência: o realizador disputa em igualdade.
  • B: Diz que o PMI obriga a licitar. A lei estabelece que o procedimento não obriga o poder público a realizar a licitação.
  • C: A pré-qualificação permanece aberta para inscrição de novos interessados; o prazo fechado de trinta dias úteis e a vedação de atualização não constam do art. 80.
  • D: O PMI não se limita a obras: abrange estudos, levantamentos e projetos de soluções inovadoras de relevância pública, inclusive em serviços.
Pegadinha: As alternativas A e B atacam a natureza não vinculante do PMI, que não dá preferência nem impõe a licitação.
Base: Lei 14.133/2021, arts. 80 e 81.
Questão irmã: A realização de estudos no PMI não atribui ao autor direito de preferência na licitação subsequente. Gabarito: Certo

Fonte: PGE RN 26 (2026)

Q4oficialResposta: D

Conceito: Gradação de sigilo, prazos e competência para classificar na LAI.
Raciocínio: A lei criou três graus de classificação, com prazos máximos de restrição de 25 anos para ultrassecreta, 15 para secreta e 5 para reservada. A alternativa D descreve essa gradação de modo geral, sem erro de detalhe.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A competência para classificar como reservada é mais ampla do que as autoridades máximas, e pode alcançar ocupantes de funções de direção e chefia nos termos do regulamento.
  • B: Os prazos máximos de restrição contam da data de produção da informação, e não da data em que ela foi classificada.
  • C: Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos se submetem à lei, quanto à parcela dos recursos recebidos; não estão isentas.
  • E: A competência para o grau ultrassecreto abrange também ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas, e não só o presidente e o vice.
Pegadinha: Competência para classificar tem rol próprio, escalonado por grau de sigilo.
Base: Lei 12.527/2011, arts. 2º, 24, §1º, e 27.
Questão irmã: O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de vinte e cinco anos. Gabarito: Certo

Fonte: SEMA AM 25 (2025)

6.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Governança pública: liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão (Decreto 9.203/2017).
  • Governabilidade é capacidade política de governar; governança é capacidade de implementar as políticas.
  • Modalidades da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; convite e tomada de preços foram extintos.
  • Pregão e concorrência seguem o rito comum do art. 17; o pregão serve a bens e serviços comuns.
  • Em regra, o julgamento das propostas precede a habilitação (art. 17).
  • O rol da inexigibilidade é exemplificativo e o da dispensa é taxativo; a inexigibilidade é vedada para publicidade e divulgação.
  • Em obras e serviços, o recebimento provisório é do fiscal; o definitivo é de servidor ou comissão designada.
  • LAI: publicidade é a regra e sigilo, a exceção; prazos de classificação de 25, 15 e 5 anos contam da produção.
  • Pedido de acesso: resposta em até 20 dias, prorrogável por 10; não se exige motivo; recurso em 10 dias.
  • LGPD: dado sensível não admite legítimo interesse; a multa da ANPD não alcança órgãos públicos.

Mapa de revisão

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