Capítulo 27 · Direito Constitucional · questão oficial MP/GO 2026
Como as questões vêm comentadas
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
A) constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.
Errada. Atribui a matéria à competência residual. A pesca não está nessa categoria, e sim na competência concorrente, do art. 24, VI.
B) inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
Errada. Exige lei complementar federal autorizando. A competência concorrente não depende de autorização, e a lei estadual pode suplementar as normas gerais.
C) inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
Errada. Diz que a competência é privativa da União e indelegável. A pesca é competência concorrente, e não privativa.
D) constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria.
Correta. O art. 24, VI, põe a pesca na competência concorrente. A União fixa normas gerais, e o Estado pode suplementar essas normas para atender à realidade local. Como a lei estadual trata de proteger espécies em período de reprodução, ela é constitucional, desde que não contrarie a lei nacional. Por isso a alternativa D é a correta.
E) constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.
Errada. Limita a aplicação aos rios integralmente estaduais. A regra constitucional não restringe a lei estadual dessa forma para a matéria.
A armadilha da banca: A banca usa palavras fortes, como privativa e indelegável, para atrair quem não lembra a tabela de competências. Pergunte se a matéria está no rol privativo da União ou no rol concorrente.
Resposta: D. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.