Matéria 01
Legislação Estadual (Tocantins)
O que o edital pede nesta matéria
- 1Lei Estadual nº 3.461/2019 e alterações (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins), Títulos I e II: disposições preliminares; concurso público, provimento, vacância, redistribuição e substituição (arts. 1º a 38)
- 2Lei Estadual nº 3.461/2019, Título III: direitos e vantagens (arts. 39 a 84)
- 3Lei Estadual nº 3.461/2019, Título IV: regime disciplinar (arts. 85 a 125)
- 4Lei Estadual nº 3.461/2019, Título V: procedimentos disciplinares (arts. 126 a 242)
- 5Lei Estadual nº 3.461/2019, Títulos VI a VIII: garantias e prerrogativas; disposições gerais; disposições finais e transitórias (arts. 243 a 263)
- 6Lei Estadual nº 4.653/2025: criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, extinção dos cargos de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, aproveitamento dos ocupantes e curso de formação
- 7Lei Estadual nº 1.545/2004, art. 4º e Anexo I, na redação da Lei nº 4.653/2025 (quadro permanente da Polícia Civil: formação exigida, quantitativo e atribuições dos cargos)
- 8Constituição do Estado do Tocantins: segurança pública e Polícia Civil (arts. 114 a 117)
Legislação Estadual (Tocantins) · Capítulo 1
Estatuto da Polícia Civil: ingresso, provimento e vacância (arts. 1º a 38)Direitos e vantagens do policial civil (arts. 39 a 84)Regime disciplinar: deveres, transgressões, penas e prescrição (arts. 85 a 125)Procedimentos disciplinares: sindicância, PAD, recursos e ajustamento de conduta (arts. 126 a 242)
Itens do edital:
- 1. Lei Estadual nº 3.461/2019 e alterações (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins), Títulos I e II: disposições preliminares; concurso público, provimento, vacância, redistribuição e substituição (arts. 1º a 38)
- 2. Lei Estadual nº 3.461/2019, Título III: direitos e vantagens (arts. 39 a 84)
- 3. Lei Estadual nº 3.461/2019, Título IV: regime disciplinar (arts. 85 a 125)
- 4. Lei Estadual nº 3.461/2019, Título V: procedimentos disciplinares (arts. 126 a 242)
1.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Rita, nomeada para o cargo de papiloscopista da Polícia Civil do Tocantins, tomou posse no vigésimo dia após a publicação do ato de nomeação. Nos termos da Lei nº 3.461/2019, o prazo para ela iniciar o exercício no cargo é de
- A)trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública.
- B)dez dias, contados da publicação do ato de remoção, incluído o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
- C)quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de perda do subsídio do primeiro mês de trabalho.
- D)até quinze dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração ou de insubsistência do ato de nomeação.
- E)trinta dias, contados da data da posse, sem possibilidade de prorrogação, sob pena de demissão do servidor.
P2inédita
Marina, servidora da Polícia Civil, sofreu aborto, atestado por médico oficial. Nos termos do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Tocantins, ela tem direito a
- A)cento e oitenta dias de licença, como a servidora gestante, sem prejuízo do subsídio.
- B)quinze dias de repouso, com dois terços do subsídio, prorrogáveis por perícia da Junta médica oficial.
- C)sessenta dias de licença remunerada, contados a partir do dia imediato ao do aborto.
- D)noventa dias de licença, sem prejuízo do subsídio, desde que haja laudo da Junta médica oficial.
- E)trinta dias de repouso remunerado, desde que o aborto seja atestado por médico oficial.
P3inédita
Um servidor da Polícia Civil do Tocantins praticou falta punível com suspensão. Quando a autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar tomou conhecimento do fato, nenhuma sindicância ou processo foi aberto. Nos termos da Lei nº 3.461/2019, a ação disciplinar contra esse servidor prescreve em
- A)180 dias, contados da data em que o fato foi praticado, pois a prescrição acompanha o momento da infração.
- B)1 ano, contado da data em que o servidor foi notificado da apuração, por se tratar de pena de caráter temporário, de acordo com a orientação que prevalece na prática forense.
- C)2 anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento.
- D)3 anos, contados da data em que a falta foi cometida, prazo previsto para a suspensão de até noventa dias.
- E)5 anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido, prazo reservado às infrações puníveis com suspensão.
1.2 O que cai
- 1. Lei Estadual nº 3.461/2019 e alterações (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins), Títulos I e II: disposições preliminares; concurso público, provimento, vacância, redistribuição e substituição (arts. 1º a 38): nenhuma questão de provas anteriores vinculada a este item
- 2. Lei Estadual nº 3.461/2019, Título III: direitos e vantagens (arts. 39 a 84): nenhuma questão de provas anteriores vinculada a este item
- 3. Lei Estadual nº 3.461/2019, Título IV: regime disciplinar (arts. 85 a 125): nenhuma questão de provas anteriores vinculada a este item
- 4. Lei Estadual nº 3.461/2019, Título V: procedimentos disciplinares (arts. 126 a 242): nenhuma questão de provas anteriores vinculada a este item
1.3 Teoria
O Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Tocantins é a base da prova de legislação estadual: cada artigo traz prazo, competência ou requisito que a banca troca por um número parecido. Este capítulo percorre a lei em ordem, do ingresso ao regime disciplinar e aos recursos.
1.3.1 Estatuto da Polícia Civil: ingresso, provimento e vacância (arts. 1º a 38)
Quem é servidor da Polícia Civil e como se organiza a hierarquia
A Lei nº 3.461/2019 é o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. O art. 1º diz só isso: ela dispõe sobre o Estatuto. A matéria que importa começa no art. 2º, que lista os ocupantes dos cargos de provimento efetivo considerados servidores da Polícia Civil. Pela redação dada pela Lei nº 4.653/2025, são: delegado de polícia; oficial investigador de polícia; agente de necrotomia; papiloscopista; perito oficial; e os cargos da atividade de apoio administrativo policial.
Aqui mora a primeira armadilha de atualização. Os cargos de agente de polícia e de escrivão de polícia foram extintos pela Lei nº 4.653/2025, que criou o cargo de oficial investigador de polícia. Quem estuda por material antigo ainda encontra a lista com sete incisos, com agente e escrivão. Para a prova, vale a lista nova, com seis incisos.
O art. 3º reserva o exercício de cargo de natureza policial civil aos servidores indicados nos incisos de I a VI do art. 2º. O parágrafo único acrescenta que os cargos da atividade de apoio administrativo da Polícia Civil são criados em lei específica, e não por esta lei.
Art. 3º O exercício de cargo de natureza policial civil é privativo dos servidores de que tratam os incisos de I a VI do art. 2º desta Lei.
A hierarquia vem no art. 4º. Ela tem como base a ordenação da autoridade nos diferentes níveis da Polícia Civil: a classe superior tem precedência sobre a inferior e, entre policiais da mesma categoria, o mais antigo precede o mais moderno. Três parágrafos completam o quadro:
- § 1º: a hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo
- § 2º: em serviço de equipe, os servidores especializados, técnico-científico e administrativo ficam subordinados, eventualmente, à autoridade policial competente
- § 3º: a hierarquia administrativa não interfere na autonomia funcional prevista em lei
Exemplo de cobrança: um oficial investigador designado para chefiar uma unidade deve ser obedecido por colegas de classe mais alta que a dele, naquele serviço, porque a hierarquia da função prevalece sobre a do cargo. A banca costuma trocar função por cargo para inverter o § 1º.
Requisitos de investidura (art. 5º)
O art. 5º fixa os requisitos básicos para investidura nos cargos da Polícia Civil. São nove, e a banca gosta de pedir o que não está na lista ou de trocar um por outro parecido:
| Inciso | Requisito |
|---|---|
| I | nacionalidade brasileira |
| II | gozo dos direitos políticos |
| III | quitação com as obrigações militares e eleitorais |
| IV | nível de escolaridade exigido para o cargo |
| V | idade mínima de dezoito anos |
| VI | procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo norma expedida pelo Secretário de Estado da Segurança Pública |
| VII | aptidão física e mental, comprovada por junta médica oficial |
| VIII | temperamento adequado ao exercício da função, apurado em exame psicotécnico |
| IX | habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos |
O parágrafo único admite outros requisitos, justificados pelas atribuições do cargo, mas eles devem ser estabelecidos em lei. Edital não cria requisito novo por conta própria.
Duas observações jurídicas. Primeiro, o exame psicotécnico (inciso VIII) só pode ser exigido se houver previsão em lei, como decidiu o STF na Súmula Vinculante nº 44; aqui a previsão existe, no próprio Estatuto, e o exame deve ter critérios objetivos. Segundo, a aptidão física e mental (inciso VII) é atestada por junta médica oficial, e não por laudo de médico particular do candidato.
Concurso público (arts. 6º a 10)
O concurso compreende provas ou provas e títulos, testes de aptidão física, exames médicos, psicotécnicos ou psicológicos, curso de formação na Escola Superior de Polícia e outras etapas previstas no edital (art. 6º, caput). A nomeação dos aprovados obedece à ordem de classificação no curso de formação e à escolha da vaga pelo candidato, em ordem rigorosa de classificação. Se houver empate, o desempate é sucessivo: a) pelo tempo de serviço público no Estado do Tocantins; b) pelo tempo de serviço público em geral; c) pela maior idade (art. 6º, § 1º). O § 2º repete que a nomeação depende de aprovação no curso de formação, dentro do prazo de validade do concurso.
Pontos que a prova costuma explorar:
- Pessoa com deficiência (art. 7º): o Estatuto fala em pessoa com necessidades especiais, assegura o direito de inscrição quando as atribuições forem compatíveis com a especialidade de que é portadora e, quando couber, reserva até 5% das vagas oferecidas.
- Delegado de Polícia (art. 8º): o concurso é de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. É o único cargo para o qual o Estatuto faz essa exigência.
- Conteúdo do edital (art. 9º): devem constar os conhecimentos necessários à aprovação, o número de vagas, o número de vagas por graduação específica, a graduação em nível superior e os requisitos para o provimento.
- Validade (art. 10): até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Prazo, condições e forma de divulgação são fixados em edital publicado no Diário Oficial do Estado (§ 1º). Não se realiza novo concurso enquanto houver aprovado em concurso anterior com prazo de validade em curso (§ 2º). Isso se liga à regra constitucional da preferência do aprovado, e a banca costuma cobrar o § 2º com o verbo trocado (pode realizar).
Provimento: nomeação, posse e exercício (arts. 11 a 19)
O provimento dos cargos faz-se por ato do Chefe do Poder Executivo (art. 11). A investidura ocorre com a posse (art. 12). Guarde a diferença que a banca mistura: nomeação é o ato que provê; posse é a investidura; exercício é o desempenho efetivo das atribuições.
Art. 12. A investidura ocorre com a posse.
O art. 13 lista as formas de provimento, e a pergunta clássica é saber se uma figura pertence ou não à lista:
Art. 13. São formas de provimento dos cargos: I - nomeação; II - progressão; III - remoção; IV - readaptação; V - reversão; VI - reintegração; VII - recondução; VIII -aproveitamento.
Note que promoção, transferência, ascensão e acesso não aparecem. A nomeação precede a posse e é feita em caráter efetivo (cargo de provimento efetivo) ou em comissão (cargo de livre nomeação e exoneração), conforme o art. 14.
Posse (art. 15). Dá-se pela assinatura do termo escrito, em meio físico ou eletrônico certificado, com as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do cargo. O prazo é de 30 dias a contar da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, a critério da Administração (§ 1º). O nomeado que já é servidor e esteja em licença ou afastamento previsto no § 2º conta o prazo a partir do término do impedimento, mediante requerimento. No ato da posse o servidor apresenta documentos para o dossiê, declaração de bens e valores e declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (§ 3º). Se a posse não ocorrer no prazo, o ato de nomeação torna-se sem efeito (§ 4º).
O § 5º cria o compromisso de honra, prestado por todo cidadão que ingressa nos cargos policiais, em solenidade programada, perante as Bandeiras do Brasil, do Estado do Tocantins e da Polícia Civil (§ 6º). O art. 16 dá a competência para dar posse: é o Secretário de Estado da Segurança Pública, e o candidato precisa ser submetido à inspeção da Junta Médica Oficial do Estado, sendo empossado somente o julgado apto física e mentalmente.
Exercício (arts. 17 a 19). Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança. O servidor tem até quinze dias, contados da posse, para entrar em exercício, sob pena de exoneração ou de insubsistência do ato de nomeação (art. 17, § 1º). Quem é designado para função de confiança começa o exercício na data da publicação do ato, salvo licença ou afastamento, caso em que o exercício recai no primeiro dia útil após o término do impedimento, sem exceder trinta dias da publicação (§ 2º). O ato de designação perde os efeitos se esses prazos não forem observados (§ 3º). Quem dá o exercício é a autoridade competente do órgão ou unidade de destino (§ 4º).
O art. 19 trata do servidor que muda de município por remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório: tem o prazo fixado pela Secretaria da Segurança Pública, não superior a dez dias, contado da publicação, para retomar o desempenho das atribuições, nele incluído o deslocamento, sem prejuízo do subsídio. O servidor pode declinar desse prazo (§ 2º).
- Posse: Prazo: 30 dias da publicação da nomeação, prorrogável por igual período; Base: art. 15, § 1º
- Exercício: Prazo: até 15 dias da posse; Base: art. 17, § 1º
- Exercício em função de confiança: Prazo: data da publicação; no máximo 30 dias em caso de impedimento; Base: art. 17, § 2º
- Retomada do exercício após remoção para outro município: Prazo: até 10 dias da publicação; Base: art. 19
Jornada de trabalho (art. 20)
A jornada é fixada conforme as necessidades das atribuições, respeitada a duração máxima semanal de 40 horas e os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias. Quem trabalha em turno ou plantão tem a jornada estabelecida por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública (§ 2º). O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime integral e de exclusiva dedicação, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração (§ 3º). A frequência é apurada conforme instruções do Secretário (§ 1º).
Estágio probatório (art. 21)
É o período de 3 anos de efetivo exercício, em que a Administração observa e avalia a capacidade do servidor por meio da Avaliação Especial de Desempenho. Ela apura disciplina, idoneidade moral, aptidão para a função, conduta e integração do servidor ao serviço e às atribuições do cargo (§ 1º). Ocorre em três etapas, e o resultado é a média aritmética dos pontos de cada etapa (§ 2º). Quatro meses antes do fim do período, a avaliação é submetida à homologação da autoridade competente, que se completa ao término do estágio (§ 3º).
Aprovação e reprovação são o ponto mais cobrado do artigo:
| Situação | Regra | Base |
|---|---|---|
| Aprovado | média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis | § 4º |
| Reprovado | não alcança a média após todas as etapas | § 5º, I |
| Reprovado | conceito insatisfatório (notas 1 ou 2) em três fatores numa mesma etapa | § 5º, II, a |
| Reprovado | conceito insatisfatório em um mesmo fator em duas etapas, consecutivas ou não | § 5º, II, b |
| Reprovado | mesmo com a média, mais de 45 faltas intercaladas e não justificadas | § 5º, II, c |
O reprovado é exonerado ou, se estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anterior (§ 7º). Seu processo segue à Comissão de Revisão, em recurso de ofício, com contraditório e ampla defesa (§ 8º). A exoneração exige ato fundamentado do Secretário (§ 14) e independe do decurso do prazo do estágio (§ 6º). Como o STF decidiu na Súmula 21, servidor em estágio probatório não pode ser exonerado sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, o que este artigo cumpre com o rito de avaliação e o recurso de ofício.
Outras regras que caem:
- Ao servidor em estágio probatório só podem ser atribuídas as licenças do § 9º, I (saúde própria, doença em pessoa da família, maternidade ou paternidade, adoção, tutela ou guarda para adoção, serviço militar, afastamento do cônjuge ou companheiro) e autorizados os afastamentos do § 9º, II.
- O estágio permanece suspenso durante licenças e afastamentos e na participação em curso de formação (§ 10). O § 11 detalha o que suspende a contagem do prazo, com limites de 120 dias (saúde própria) e 90 dias (doença em pessoa da família) numa mesma etapa.
- As férias não suspendem a contagem (§ 12). Pegadinha frequente.
- Durante o estágio, a remoção só ocorre por necessidade imprescindível de serviço, plenamente justificada (§ 13).
- A reprovação no estágio e o PAD são instâncias independentes (§ 16). Exonerado ou demitido o servidor por uma ou outra causa, resta prejudicado o processo ainda em andamento (§ 17).
- O servidor estável que esteja em estágio probatório em outro cargo pode voltar ao cargo de origem, a pedido, antes do término do estágio, se não se adaptar (§ 15).
- Pode-se decretar sigilo no procedimento de avaliação, para preservar intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 22).
Estabilidade (arts. 23 e 24)
Art. 23. O servidor adquire estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
O parágrafo único exige que a aprovação decorra da avaliação especial de desempenho. O servidor estável só perde o cargo em três hipóteses, previstas no art. 24: sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo disciplinar com ampla defesa; ou insuficiência de desempenho aferida em avaliação periódica, assegurada ampla defesa, nos termos de lei própria.
As demais formas de provimento (arts. 25 a 34)
Progressão (art. 25). Suas regras são fixadas em lei própria, o plano de cargos e carreiras. Nenhuma progressão ocorre desvinculada de avaliação periódica de desempenho (§ 1º). Para progredir, só conta o tempo cumprido estritamente na carreira (§ 2º).
Remoção (art. 26). É a realocação do servidor para outra unidade da Polícia Civil. Pode ser de ofício, por conveniência da Administração; a requerimento, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado pela Junta Médica Oficial; ou a requerimento, no interesse do servidor e conforme a conveniência da Administração. Há remoção por permuta, a critério da Secretaria, mediante pedido escrito dos interessados (§ 2º). A remoção do Delegado de Polícia segue regra própria: de ofício, por interesse público, por ato fundamentado de dois terços do Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido, por concurso de remoção que observe alternadamente os critérios de antiguidade e merecimento (§ 3º). Nomear ou designar servidor efetivo para cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão do Poder Executivo caracteriza remoção de ofício (§ 4º).
Readaptação (art. 27). É a investidura do servidor estável em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental verificada em inspeção médica oficial. Antes dela pode haver remanejamento de funções por até 24 meses, com apresentação à junta médica a cada noventa dias. Persistindo as condições, dá-se a readaptação por ato do Chefe do Poder Executivo; se for julgado incapaz para o serviço público, o servidor é aposentado. Não há readaptação se o problema puder ser superado com troca de equipamento, material ou local (§ 5º).
Reversão (arts. 28 a 30). É o retorno do aposentado por invalidez (quando a junta declarar insubsistentes os motivos) ou a pedido, observados o interesse da Administração e a dotação orçamentária. A reversão a pedido exige que a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido, que o servidor fosse estável e que haja cargo vago. Quem reverte a pedido recebe o subsídio do cargo, no lugar dos proventos, e os proventos da nova aposentadoria seguem as regras vigentes à nova ocupação se permanecer ao menos 5 anos em exercício (art. 28, § 3º). Não pode reverter quem já completou o tempo da aposentadoria compulsória (art. 30).
Reintegração (art. 31). É a reinvestidura do servidor efetivo estável no cargo anterior quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Se o cargo foi extinto, o servidor fica em disponibilidade; se está provido, o ocupante, se efetivo estável, é reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou aproveitado em outro, ou posto em disponibilidade com subsídio proporcional.
Recondução (art. 32). É o retorno do estável ao cargo anterior por: inabilitação em estágio probatório de outro cargo; reintegração do ocupante anterior; anulação do concurso a que se submeteu para o cargo que passou a ocupar; ou desistência de permanecer no cargo em que está em estágio probatório.
Aproveitamento (arts. 33 e 34). Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o estável fica em disponibilidade, com subsídio proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em cargo compatível com sua formação. Fica sem efeito o aproveitamento e é cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela junta médica oficial (art. 34).
- Readaptação: Quem pode: servidor estável; Ponto de prova: limitação física ou mental; remanejamento de até 24 meses
- Reversão: Quem pode: aposentado; Ponto de prova: por invalidez ou a pedido (aposentadoria voluntária nos 5 anos anteriores)
- Reintegração: Quem pode: estável demitido; Ponto de prova: demissão invalidada; ressarcimento de todas as vantagens
- Recondução: Quem pode: estável; Ponto de prova: inabilitação em outro estágio, reintegração do anterior, anulação de concurso ou desistência
- Aproveitamento: Quem pode: estável em disponibilidade; Ponto de prova: cargo extinto ou declarado desnecessário
Vacância, exoneração, demissão e substituição (arts. 35 a 38)
A vacância do cargo decorre de seis causas (art. 35): exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. Repare que a readaptação aparece aqui e também entre as formas de provimento, porque o cargo de origem fica vago.
A exoneração desfaz a relação jurídica do servidor com o Poder Executivo e opera efeitos a partir da publicação no Diário Oficial, salvo retroatividade no próprio ato (art. 36). Dá-se a pedido ou de ofício. De ofício, ocorre a critério do Chefe do Executivo para cargo em comissão, ou quando o servidor não entra em exercício no prazo legal ou não satisfaz os requisitos do estágio probatório, após regular PAD com contraditório e ampla defesa (§ 1º). Nessas duas últimas hipóteses, a exoneração é precedida de proposta motivada do chefe do órgão de lotação (§ 2º). Há dois bloqueios que a banca adora: durante licença para tratamento de saúde ou gozo de férias o servidor não pode ser exonerado (§ 3º); e o servidor submetido a PAD não pode ser exonerado, nem a pedido, antes de sua conclusão (§ 4º).
A demissão é só mencionada no art. 37: o ato deve sempre indicar o dispositivo em que se fundamenta, observados os preceitos da lei.
A substituição (art. 38) alcança o servidor em cargo em comissão de direção, chefia ou função de confiança com atribuições de direção. Os substitutos são indicados em regulamento e, na omissão, designados previamente pelo Secretário de Estado da Segurança Pública. O substituto assume automática e cumulativamente nos afastamentos e impedimentos do substituído (§ 1º) e faz jus à gratificação do substituído, nos termos da regulamentação (§ 2º).
Fecha o conjunto uma lembrança sobre a redistribuição, que o título do edital cita junto com provimento e vacância: o Estatuto a menciona no art. 19 (prazo para retomada do exercício) e na vedação de remoção ou redistribuição de ofício do servidor investido em mandato classista ou eletivo (arts. 76, § 2º, e 78, parágrafo único), mas não a lista entre as formas de provimento do art. 13.
Base legal: Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 1º a 38; Lei Estadual nº 4.653/2025; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 2º; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 3º; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 4º; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 5º; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 6º; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 7º; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 8º; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 9º; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 10; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 11 a 14; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 15; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 16; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 17; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 19; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 20; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 21; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 22; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 23 e 24; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 25 a 34; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 35 a 38; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 76, § 2º; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 78, parágrafo único; Súmula Vinculante 44 do STF; Súmula 21 do STF
Prazos do ingresso ao exercício
| Etapa | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Posse | 30 dias da publicação da nomeação, prorrogável por igual período | art. 15, § 1º |
| Exercício | até 15 dias da posse | art. 17, § 1º |
| Retomada do exercício após remoção para outro município | até 10 dias da publicação do ato | art. 19 |
| Estágio probatório | 3 anos de efetivo exercício | art. 21 |
Linha do tempo
Do ato de nomeação à estabilidade
Nomeação
ato do Chefe do Poder Executivo
Posse em até 30 dias
prorrogáveis por igual período
Exercício em até 15 dias
contados da posse
Estágio probatório de 3 anos
média mínima de 70%
Estabilidade
três anos de exercício e aprovação no estágio
1.3.2 Direitos e vantagens do policial civil (arts. 39 a 84)
Subsídio (art. 39): parcela única e descontos
A retribuição do servidor da Polícia Civil é o subsídio, fixado na lei do plano de cargos e carreiras, em parcela única, na forma dos arts. 39, §§ 3º e 8º, e 144, § 9º, da Constituição Federal. O art. 39 do Estatuto veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e manda obedecer sempre o teto do art. 37, XI, da CF. É por isso que a banca acha tão tentadora a pergunta o servidor tem direito a adicional X?: se a verba soma-se ao subsídio, a resposta é não, salvo o que o próprio Estatuto trata como direito (adicional de férias, gratificação natalina, indenizações e auxílios).
O servidor perde o subsídio (§ 1º): do dia em que faltar sem motivo justificado; da parcela proporcional aos atrasos e saídas antecipadas (salvo compensação previamente estabelecida e autorizada pela chefia imediata); e dos dias em que deixar de comparecer a plantões ou descumprir escalas de sobreaviso. As faltas justificadas não afetam o subsídio (§ 2º).
Descontos, reposições e impenhorabilidade formam o bloco numérico mais cobrado:
| Regra | Número | Base |
|---|---|---|
| Consignação facultativa em favor de instituição credenciada | até 30% do subsídio, com autorização escrita | art. 39, § 3º |
| Comunicação prévia de reposição ou indenização ao erário | 30 dias | art. 39, § 4º |
| Parcelamento a pedido da reposição | parcela de até 10% do subsídio | art. 39, § 4º |
| Parcelamento do débito do servidor demitido e exonerado em débito com o erário | parcela não inferior a 20% do subsídio, salvo lei específica | art. 39, § 5º |
| Parcelamento da dívida de reposição de cinco vezes o subsídio (hipótese alternativa, não exige desligamento) | parcela não inferior a 20% do subsídio, salvo lei específica | art. 39, § 5º |
| Devolução do valor recebido por liminar ou sentença posteriormente cassada | 30 dias da notificação, sob pena de dívida ativa | art. 39, § 6º |
Salvo imposição legal, mandado judicial ou convênios com instituições credenciadas, nenhum desconto incide sobre o subsídio (§ 3º). O subsídio não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto para prestação alimentícia, nos termos da lei e por decisão judicial (§ 7º). Cuidado com a troca: a exceção é a pensão alimentícia, e não qualquer dívida.
Adicional de férias, diárias e ajuda de custo (arts. 40 a 43)
O adicional de férias é pago independentemente de solicitação, e corresponde a um terço do subsídio do período das férias (art. 40). Ele incide sobre o subsídio dos cargos em comissão ou da função de confiança (parágrafo único).
As diárias (art. 41) indenizam despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana de quem, a serviço, se afasta da sede em caráter eventual ou transitório, dentro do Estado, do País ou para o exterior. São pagas antecipadamente e por dia de afastamento; são devidas pela metade quando o deslocamento não exige pernoite fora da sede ou quando o Estado custeia por outro meio as despesas (§ 1º). Quando o deslocamento da sede é exigência permanente do cargo, não há diárias (§ 2º). Também não há diárias para deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião de municípios limítrofes regularmente instituídas, salvo pernoite ou necessidade de alimentação, quando as diárias do deslocamento dentro do Estado são reduzidas em 50% (pernoite) ou 70% (alimentação), conforme o § 3º.
Quem recebe diárias e não se afasta da sede, por qualquer motivo, deve restituí-las em cinco dias (art. 42). Se retorna antes do prazo previsto, restitui o excesso no mesmo prazo.
A ajuda de custo (art. 43) é concedida ao servidor removido por interesse do serviço ou compulsoriamente de um município para outro, no mês da remoção, para compensar a mudança de domicílio. Observe:
- vedado o duplo pagamento quando o cônjuge ou companheiro, também servidor, passa a ter exercício na mesma sede (§ 2º);
- é paga mediante comprovação da mudança e das despesas, sem exceder dois meses de subsídio (§ 3º);
- à família do servidor ferido ou acidentado em serviço assegura-se ajuda de custo, translado ou remoção até o domicílio (§ 4º);
- na cessão, quando cabível, quem paga é o órgão cessionário (§ 5º);
- não há ajuda de custo para quem se afasta ou reassume o cargo por mandato eletivo (§ 6º);
- o servidor restitui a ajuda se, injustificadamente, não se apresenta na nova sede em dez dias (§ 7º).
Remoção a pedido do servidor não gera ajuda de custo: a lei fala em remoção por interesse do serviço ou compulsória.
Gratificação natalina (arts. 44 a 46)
Corresponde a um doze avos do subsídio do mês de dezembro por mês de exercício no ano. A fração superior a quinze dias é considerada mês integral (art. 44). O servidor exonerado ou demitido recebe a gratificação proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o subsídio do mês da exoneração ou da demissão (art. 45). A gratificação natalina não entra no cálculo de qualquer vantagem pecuniária (art. 46). Não confunda a fração de quinze dias (natalina) com a de quatorze dias das férias indenizadas, que aparece mais à frente (art. 58, § 2º).
Auxílios pecuniários (arts. 47 a 55)
Os auxílios são concedidos ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, ou à sua família: auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-reclusão e salário-família (art. 47). Quem ocupa só cargo em comissão não recebe.
| Auxílio | Valor ou regra central | Base |
|---|---|---|
| Funeral | um mês de subsídio ou provento; pago em 48 horas por procedimento sumaríssimo a quem custeou o funeral | art. 48 |
| Natalidade | igual ao menor subsídio pago a cargo efetivo do Executivo; +50% em parto múltiplo; só um dos pais, se ambos são servidores | art. 51 |
| Reclusão | à família do servidor efetivo em atividade preso, nos termos do RGPS; cessa no dia em que ele é posto em liberdade, ainda que condicional | art. 52 |
| Salário-família | por dependente econômico, para subsídio ou provento até o limite do RGPS; filho, enteado e tutelado, solteiros e menores de quatorze anos ou inválidos | art. 53 |
No auxílio-funeral: em acumulação legal de cargos, paga-se só em razão do cargo de maior subsídio (§ 1º); o auxílio é devido também ao servidor por morte do cônjuge ou companheiro e de filho menor ou inválido (§ 2º); se o funeral foi custeado por terceiro, este é indenizado (art. 49); no falecimento em serviço fora da sede, o transporte do corpo corre por conta da Secretaria (art. 50).
No auxílio-natalidade, ele é devido ainda que o filho seja natimorto.
No salário-família, o requerimento segue forma e prazos do RGPS, e o valor é o do RGPS (§§ 2º e 3º). No cálculo do subsídio ou provento entra rendimento de qualquer fonte, pensão ou outro benefício previdenciário (§ 4º). Se pai e mãe são servidores da Polícia Civil e se enquadram na faixa, ambos recebem; se separados judicialmente ou divorciados, vai a quem tem a guarda (art. 54). O benefício é isento de tributação e não serve de base para contribuição previdenciária (art. 55). A pegadinha típica é afirmar que só um dos pais recebe o salário-família, regra que, na verdade, vale para o auxílio-natalidade.
Férias (arts. 56 a 58)
Art. 56. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Para qualquer período aquisitivo exigem-se doze meses de exercício (§ 1º). Não se leva à conta de férias qualquer falta ao serviço (§ 2º). Em hipótese alguma se admite a conversão de férias em pecúnia (§ 3º). As férias podem ser parceladas em até duas etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da Administração (§ 4º); nesse caso o adicional é pago quando da utilização do primeiro período (art. 57).
As férias só podem ser interrompidas (art. 58) por calamidade pública, comoção interna, convocação para o Tribunal do Júri, serviço militar obrigatório ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, com publicação do ato em Diário Oficial ou boletim interno. O restante do período é usufruído de uma só vez (§ 1º). O servidor exonerado ou demitido do cargo efetivo, ou exonerado ou destituído de cargo em comissão, recebe indenização das férias a que tenha direito, inclusive do período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias, calculada sobre o subsídio do mês do desligamento (§ 2º).
Licenças e afastamentos (arts. 59 a 79)
O art. 59 dá o mapa do capítulo. São licenças: tratamento da própria saúde; doença em pessoa da família; maternidade ou adoção; afastamento do cônjuge ou companheiro; serviço militar; atividade política; capacitação ou especialização; tratar de interesses particulares; mandato classista. São afastamentos: servir a outro órgão ou entidade; exercer mandato eletivo; estudo ou missão oficial no exterior; serviço militar, nos termos de lei específica; servir no Tribunal do Júri; atender convocação da Justiça Eleitoral. Para as licenças de saúde própria, doença em família e maternidade, apresenta-se documentação à junta médica oficial em cinco dias úteis após o afastamento (§ 1º); o atestado ou o requerimento é apresentado imediatamente ao superior hierárquico (§ 3º); o exercício de atividade remunerada suspende a fruição das licenças (§ 2º).
Tratamento de saúde (arts. 60 a 66). Concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo do subsídio. Se for licença por saúde mental, a junta deve comunicar de imediato o delegado-geral para o recolhimento da arma (art. 60, parágrafo único). Licença superior a três dias exige inspeção pela junta médica oficial; se não há médico do sistema público no local, aceita-se provisoriamente atestado particular, que só produz efeito depois de homologado pela junta (art. 61). Findo o prazo, nova inspeção conclui pela volta ao serviço, pela prorrogação ou pela aposentadoria (art. 62). Quem atinge trinta dias de licença no mesmo exercício, consecutivos ou não, passa por inspeção da junta para qualquer nova licença (art. 66). Recusar-se à inspeção médica gera punição disciplinar, e os efeitos da sanção cessam quando a inspeção se realiza (art. 65).
Doença em pessoa da família (art. 67). Para cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às expensas e conste do assentamento. Só é deferida se a assistência direta for indispensável e não puder ser prestada com o exercício do cargo ou compensação de horário. A remuneração é escalonada:
- até 3 meses: integral
- de 3 a 12 meses: dois terços
- acima de 12 meses: metade
- prorrogação por prazo indeterminado: sem subsídio
Veda-se nova licença com subsídio nos doze meses seguintes ao término da anterior (§ 4º).
Maternidade e adoção (arts. 68 a 70). 180 dias consecutivos, sem prejuízo do subsídio, podendo começar no primeiro dia do oitavo mês de gestação. No parto prematuro, começa no dia seguinte ao parto. No natimorto, passados trinta dias a servidora passa por exame e, se apta, reassume. No aborto atestado por médico oficial, há trinta dias de repouso remunerado. A servidora lactante tem uma hora de descanso diária, parcelável em dois períodos de meia hora, até o filho completar seis meses (art. 69). Na adoção ou guarda para fim de adoção, os prazos seguem o RGPS (art. 70).
Afastamento do cônjuge (art. 71). Para o servidor efetivo estável acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado, por prazo indeterminado, sem subsídio, sem contagem de tempo para qualquer fim.
Serviço militar (art. 72). Concluído o serviço, o servidor tem até trinta dias, sem subsídio, para reassumir.
Atividade política (art. 73). O efetivo estável tem licença sem subsídio entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura. Se for candidato na localidade onde trabalha e ocupa direção, chefia ou assessoramento, é afastado, sem subsídio, do dia seguinte ao do registro até o décimo dia seguinte à eleição.
Capacitação ou especialização (art. 74). Após cada quinquênio de exercício, o servidor estável pode, no interesse da Administração, afastar-se por até três meses, com o subsídio, para curso relacionado ao cargo e ministrado por instituição reconhecida. Os períodos não são acumuláveis (§ 2º) e não se concede em conjunto com cargo em comissão ou função de confiança (§ 3º). Há obrigação de comprovar mensalmente a frequência, sob pena de cassação, e de apresentar certificado ao final, sob pena de perda do subsídio por período igual (§ 4º).
Interesses particulares (art. 75). Licença sem subsídio, a critério da Administração, ao efetivo estável, por até três anos consecutivos, prorrogável a pedido. Exige certidões negativas da Delegacia Estadual de Controle de Armas e Munições, de responsabilidade sobre bens públicos e da Corregedoria (§ 1º). Pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração (§ 2º).
Mandato classista (art. 76). O efetivo estável tem licença para mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou estadual, sindicato da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com os seguintes limites, na redação da Lei nº 3.789/2021:
- 100 a 500: dois
- 501 a 3.000: três
- mais de 3.000: quatro
A licença dura o mandato, prorrogável uma vez em caso de reeleição (§ 3º). O servidor em mandato classista não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa (§ 2º). Não se concede licença por mandato em associação de cunho meramente recreativo, esportivo ou de gênero (§ 5º). Só podem ser licenciados os eleitos para cargos de direção ou representação que representem direta e especificamente a categoria (§ 1º). A contagem de associados considera apenas servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas com mensalidade consignada em folha (§ 10). Cuidado: o texto compilado traz também a redação anterior do artigo e de alguns parágrafos, mostrada logo depois da redação vigente; vale a redação com a nota da Lei nº 3.789/2021.
Servir a outro órgão (art. 77). O efetivo pode ser cedido a outro órgão ou entidade do Estado, da União, de outros Estados, do DF e dos Municípios para: cargo em comissão ou função de confiança; execução de acordos ou convênios; exercício de atribuições junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública; outros casos previstos em lei. A cessão é ato de competência exclusiva dos Chefes dos respectivos Poderes (§ 1º). No caso de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus é do requisitante; nos demais, conforme o instrumento ou a lei (§ 2º). Cessada a investidura ou vencido o prazo, há até dez dias para retornar, sob pena de responsabilidade disciplinar (§ 3º).
Mandato eletivo (art. 78). O servidor afastado contribui para o regime próprio como se em exercício estivesse, e não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa.
Estudo ou missão no exterior (art. 79). Exige autorização do Chefe do Poder Executivo. O afastamento para estudo não excede quatro anos, e só se admite nova ausência com igual período concluído, com correlação com o cargo (§ 1º). A missão no exterior é temporária (§ 2º). Mantém-se o subsídio (§ 3º). Há carência igual ao período utilizado para exoneração a pedido e para a maioria das licenças, salvo ressarcimento integral (§ 4º); em caso de demissão na carência, ressarce-se proporcionalmente (§ 5º). Para servir em organismo internacional, o afastamento é com perda total do subsídio (§ 6º).
Concessões (arts. 80 a 82)
Sem qualquer prejuízo, o servidor pode ausentar-se (art. 80): um dia para doação de sangue; até dois dias para alistamento eleitoral; oito dias consecutivos por casamento, nascimento ou adoção de filho (para o pai) e falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados; e até dez dias consecutivos para finalizar trabalho de curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado inerente ao cargo, quando não usadas a licença de capacitação ou o afastamento de estudo no exterior.
O horário especial (art. 81) pode ser dado ao servidor estudante com incompatibilidade comprovada, com compensação de horário (§ 1º); ao servidor com deficiência, sem compensação, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, extensivo a quem tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (§ 2º); e, vinculado à compensação em até um ano, ao instrutor de curso de formação, membro de banca examinadora ou de comissão de concurso, quando a atividade não for atribuição permanente (§ 3º). O servidor estudante que muda de sede no interesse da Administração tem direito à matrícula em instituição congênere na nova localidade, independentemente de vaga, extensivo a cônjuge, filhos, enteados e menores sob guarda com autorização judicial (art. 82).
Tempo de serviço (art. 83) e direito de petição (art. 84)
Além das concessões do art. 80, contam como de efetivo exercício: as férias; o exercício de cargo em comissão em outro órgão ou ente; as licenças para tratamento da própria saúde, doença em pessoa da família, maternidade ou adoção, serviço militar, capacitação e mandato classista; e os afastamentos para servir a outro órgão, mandato eletivo, estudo ou missão, treinamento regular, Justiça Eleitoral, Tribunal do Júri, deslocamento à nova sede, competição desportiva ou representação cultural, e curso de formação de concurso para quem já é servidor. Ficam de fora desse rol, entre outras, as licenças para tratar de interesses particulares e por afastamento do cônjuge. O parágrafo único separa o tempo de contribuição previdenciária, que vale apenas para aposentadoria.
O direito de petição (art. 84) assegura ao servidor requerer aos Poderes do Estado a defesa de direito ou interesse legítimo, pela via hierárquica. O requerimento, que pode ser eletrônico certificado, é despachado em 5 dias e decidido em 30 dias (§ 1º). O direito de requerer prescreve em 5 anos para atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e os que afetem interesse patrimonial ou créditos da relação de trabalho, e em 120 dias nos demais casos, salvo o regime disciplinar (§ 2º). Assegura-se vista do processo na repartição (§ 3º). A Administração deve rever seus atos ilegais a qualquer tempo, respeitados a prescrição e a segurança jurídica (§ 4º), em linha com a Súmula 473 do STF. Os prazos do capítulo são fatais e improrrogáveis, salvo força maior (§ 5º).
Base legal: Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 39 a 84; CF/88, art. 37, XI; CF/88, art. 39, §§ 3º e 8º; CF/88, art. 144, § 9º; Lei Estadual nº 3.789/2021; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 39; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 40 a 43; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 44 a 46; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 47 a 55; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 56 a 58; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 59 a 79; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 80 a 82; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 83; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 84; Súmula 473 do STF
Licenças e o subsídio
| Licença | Subsídio | Base legal |
|---|---|---|
| Tratamento de saúde | mantido, sem prejuízo | art. 60 |
| Doença em pessoa da família | integral até 3 meses; dois terços até 12 meses; metade acima disso | art. 67, § 2º |
| Maternidade (180 dias) | mantido, sem prejuízo | art. 68 |
| Afastamento do cônjuge | sem subsídio, por prazo indeterminado | art. 71, § 1º |
| Atividade política | sem subsídio | art. 73 |
| Capacitação (até 3 meses) | com subsídio do cargo efetivo | art. 74, § 1º |
| Interesses particulares (até 3 anos) | sem subsídio | art. 75 |
1.3.3 Regime disciplinar: deveres, transgressões, penas e prescrição (arts. 85 a 125)
Âmbito, fundamento da disciplina e as três responsabilidades (arts. 85 a 95)
O Título IV aplica-se aos servidores previstos no art. 2º (art. 85). A disciplina se fundamenta na subordinação hierárquica, funcional e no cumprimento das leis e atos normativos internos (art. 86). O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições (art. 87), e as três responsabilidades são independentes entre si e podem cumular-se (art. 91).
- Civil: Origem: ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, com prejuízo ao erário ou a terceiros; dano a terceiro: o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva; Base: arts. 88 e 87
- Penal: Origem: crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade; Base: art. 89
- Administrativa: Origem: ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no desempenho do cargo ou função; Base: art. 90
A comunicação entre as esferas é o assunto preferido da banca:
Art. 92. A absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado ou indiciado a respectiva autoria.
Logo, absolvição por falta de provas, por exemplo, não impede a punição administrativa. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 18 do STF (a falta residual, não compreendida na absolvição penal, admite punição administrativa). Do mesmo modo, a Súmula 19 do STF impede segunda punição baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Outras regras do capítulo preliminar:
- Proteção ao denunciante (art. 93): nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou disciplinarmente por dar ciência à autoridade superior, ou a outra autoridade competente quando houver suspeita de envolvimento daquela, de informação sobre crime ou improbidade de que tenha conhecimento. É a exceção à regra do art. 96, VI, de encaminhar comunicações sempre à autoridade imediatamente superior.
- Vida privada (art. 94): o servidor não se exime de responder disciplinarmente por atos da esfera privada praticados no desempenho do cargo. Fora do desempenho, responde se houver reflexo na vida funcional e estiver caracterizada a intenção de denegrir a função pública (parágrafo único). Os dois requisitos são cumulativos.
- Transgressão disciplinar (art. 95): é o descumprimento dos deveres do art. 96 ou das condutas dos arts. 98 e 99, independentemente de vantagem para si ou para outrem e sem necessidade de demonstrar prejuízo à Administração. A tentativa por si só configura a infração (§ 1º). A penalidade não exime da obrigação de indenizar, após processo judicial regular (§ 2º).
Deveres (art. 96)
O art. 96 traz 29 deveres, além dos de outras leis. Não vale decorar tudo, mas os blocos temáticos ajudam a reconhecer o dever na questão:
- Conduta e imagem: decoro e ilibada conduta pública e particular (II); moralidade administrativa (III); reserva, cautela e discrição nas redes sociais (IV); evitar publicações discriminatórias (XXVII)
- Hierarquia e comunicação: encaminhar comunicações diretamente à autoridade imediatamente superior, salvo o art. 93 (VI); solidariedade e lealdade aos colegas (VII); cumprir leis, decretos e atos normativos internos (XXIX)
- Assiduidade e prazos: residir no local do cargo ou em localidade vizinha, sem diárias (V); assiduidade e pontualidade (XIII); apresentar relatório no prazo (VIII); concluir inquérito ou procedimento disciplinar no prazo legal (XIV)
- Sigilo e meios: guardar sigilo (XII); usar o e-mail funcional só para atividades institucionais (XXV); evitar insígnias e pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou nos perfis pessoais (XXVI)
- Patrimônio e armamento: economia de materiais (XI); conservação do patrimônio (XVIII); registros na movimentação de bens (XIX); manutenção de armamento, coletes e algemas (XX)
- Atuação policial: despacho fundamentando a ratificação ou não da prisão em flagrante (XXIV); identidade funcional (IX); serviço fora do expediente, salvo convicção religiosa comprovada (X); atendimento ao público sem preferência, salvo lei (XXII)
A pegadinha típica: o dever de portar a identidade funcional (IX) admite a exceção de segurança (salvo se por razões de segurança seja conveniente não portar), e o dever de residir no local (V) admite regulamentação de outra localidade preferencialmente vizinha, mas sem diárias.
Escala das transgressões e das penalidades (arts. 97 a 99 e 105)
O Estatuto organiza as sanções pela gravidade:
- Advertência: Quando: descumprimento de dever do art. 96 que não configure infração mais grave; Base: art. 97
- Suspensão: Quando: condutas do art. 98, em sete faixas de dias; Base: art. 98
- Demissão: Quando: condutas do art. 99 e contumácia; Base: arts. 99 e 108
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: Quando: falta punível com demissão praticada na atividade; Base: art. 109
- Destituição de cargo em comissão e de função de confiança: Quando: agente nessas condições; Base: art. 105, e e f
O rol de sanções do art. 105 é: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo de provimento em comissão; destituição de função de confiança.
As faixas da suspensão (art. 98) são a parte que mais assusta. A lógica é a gravidade crescente, e vale memorizar a escala, não cada alínea:
| Faixa | Dias | Perfil das condutas (exemplos) |
|---|---|---|
| I | 1 a 5 | condutas de disciplina interna: recusar fé a documento público, propaganda político-partidária na repartição, abandonar o posto, faltar reiteradamente, deixar de levar à autoridade em 24 horas documento que não lhe cabe resolver; reincidência em advertência (alínea u) |
| II | 6 a 15 | trabalhar mal intencionalmente ou com negligência; faltar com a verdade por má-fé; usar a internet para jogos ou conteúdo impróprio; negligência na guarda de objetos; não comunicar à Corregedoria infração de outro servidor |
| III | 16 a 20 | tratar o superior de modo desrespeitoso; usar pessoal ou material da repartição em atividades particulares; praticar ato escandaloso; retirar objeto ou documento sem autorização; não atender convocação da Corregedoria |
| IV | 21 a 30 | manifestar-se à mídia sobre investigação sem autorização; simular doença; paralisar o serviço (ressalvado o direito de greve); uso indevido de arma; extravio de arma por negligência; não comunicar a prisão imediatamente ao juiz, ao Ministério Público, à família e à Defensoria; constranger preso |
| V | 31 a 40 | disparo de arma de fogo indevido em lugar habitado; descumprir ordem superior (exceto manifestamente ilegal); insubordinação; negligência que permita a fuga de preso; desempenhar atribuições diversas do cargo |
| VI | 41 a 60 | discutir assuntos que ofendam a moralidade da corporação em redes ou imprensa; violação de domicílio com abuso de autoridade; impedir acesso da Corregedoria, do Ministério Público, da Magistratura ou de defensor a estabelecimento policial ou prisional; manter sob chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau em cargo de confiança |
| VII | 61 a 90 | usura; ceder a identidade funcional a terceiros; impedir a presença do defensor no interrogatório ou o acesso do advogado aos autos; ordenar ou executar privação de liberdade sem formalidades legais; maltratar preso; omitir socorro; uso de bebida alcoólica em serviço; gravação ambiental de superior sem investigação formal e autorização judicial; incluir indevidamente número ou IMEI em representação de interceptação |
A banca costuma transcrever uma conduta e perguntar a faixa. O método é ler o verbo e pensar na gravidade: omissão de socorro e maus-tratos a preso estão na última faixa (61 a 90 dias), enquanto tratar o superior com desrespeito fica numa faixa intermediária (16 a 20).
Demissão (arts. 99 a 104)
O art. 99 lista 32 hipóteses de demissão. Os grupos principais:
- Crimes e corrupção: crimes contra a Administração Pública (I); organização criminosa (II); tráfico ilícito de drogas e crimes hediondos (III); improbidade (VIII); lesão aos cofres e dilapidação do patrimônio (XIII); corrupção (XIV); advocacia administrativa (X); aplicação irregular de dinheiro público (XI); valer-se do cargo para proveito próprio ou de terceiro, inclusive receber comissão (XVI); receber propina ou vantagem em razão das atribuições (XXIX); patrimônio incompatível com a renda (XXX).
- Frequência e dedicação: abandono de cargo (V); inassiduidade habitual (VI); desídia reiterada (XVII).
- Violência e abuso: assédio moral (VII); lesão corporal ou grave ameaça em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo legítima defesa (IX); incontinência de conduta (IV).
- Atividades incompatíveis: acumulação ilegal (XV); segurança privada ou investigação particular, valendo-se ou não da condição de policial (XIX); atividade estranha ao cargo, salvo as previstas na CF e autorizadas (XXIV); comércio ou sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário (XXV); gerência ou administração de empresa comercial ou industrial (XXVI).
- Sigilo, patrimônio e armas: revelação de senha ou segredo do cargo (XII); extravio ou dano intencional de objeto sob guarda ou apreendido (XX e XXI); fuga de preso por ação intencional (XXII); venda, entrega ou fornecimento de arma ou munição a quem não esteja autorizado (XXVIII); omissão de fato ou declaração falsa que impediria o ingresso nos quadros (XXXII).
Quatro definições são sempre cobradas, com números exatos:
Art. 100. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos.
Art. 101. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
O assédio moral (art. 102) é a exposição do servidor a situação humilhante ou constrangedora, repetitiva e prolongada, durante a jornada, por agente, chefe ou superior hierárquico, que atinja a autoestima ou a autodeterminação do subordinado. A incontinência de conduta (art. 103) liga-se ao abuso ou desvio da sexualidade de um servidor sobre outro, ou sobre qualquer vítima, com ofensa ao pudor, violência à liberdade sexual, pornografia ou obscenidade. Ambas são apuradas de imediato, por denúncia da parte ofendida ou de ofício (art. 104).
Contraste útil: abandono de cargo tem prazo consecutivo (mais de 30 dias), a inassiduidade tem prazo intercalado (60 dias em 12 meses). A prova costuma trocar 30 por 60 ou consecutivos por intercalados.
Aplicação das penalidades (arts. 106 a 112)
- Advertência (art. 106): é aplicada por escrito e consta do assentamento individual, nos casos de violação dos deveres do art. 96 que não justifiquem pena mais grave.
- Suspensão (art. 107): não excede 90 dias; cabe na reincidência em faltas punidas com advertência ou na violação do art. 98. Por conveniência do serviço, pode ser convertida em multa, na base de 25% por dia de subsídio, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço (§ 1º). O suspenso perde, no período, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício (§ 2º). A multa é revertida ao Fundo de Modernização da Polícia Civil (FUMPOL), preferencialmente para a Corregedoria (§ 3º).
- Demissão (art. 108): nos casos do art. 99 e na contumácia em transgressões puníveis com suspensão. Contumácia é a prática, em cinco anos consecutivos contados da primeira transgressão, de quatro ou mais transgressões pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido (§ 1º). A demissão com base nos incisos I (crimes contra a Administração) e III (tráfico e hediondos) do art. 99 exige condenação criminal transitada em julgado; se o fato se enquadrar também em outra infração disciplinar, a Administração apura e pune sem aguardar o trânsito em julgado (§ 2º).
- Cassação (art. 109): da aposentadoria ou da disponibilidade de quem, na atividade, praticou falta punível com demissão.
- Indisponibilidade de bens (art. 110): a demissão ou destituição por improbidade, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres e dilapidação do patrimônio, ou corrupção ativa ou passiva, implica indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal.
- Incompatibilidade (art. 111): demissão ou destituição incompatibiliza para nova investidura em cargo estadual por cinco anos. Nunca mais volta quem for demitido por decisão fundada em PAD que conclua por crime contra a Administração, improbidade, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres ou dilapidação do patrimônio (parágrafo único).
- Cancelamento do registro (art. 112): advertência após 3 anos, suspensão após 5 anos de efetivo exercício sem nova infração. O cancelamento não retroage e depende de requerimento escrito do servidor.
Um ponto de jurisprudência ajuda a entender a rigidez da lista: segundo a Súmula 650 do STJ, a autoridade não tem discricionariedade para aplicar pena menos gravosa que a demissão quando caracterizadas as hipóteses legais de demissão. E, segundo a Súmula 651 do STJ, a demissão por improbidade independe de prévia condenação judicial; mas, neste Estatuto, a regra do art. 108, § 2º, exige o trânsito em julgado penal nos incisos I e III do art. 99. Leia a lei local, não a federal, na hora da prova.
Competência para aplicar as penas (art. 113)
- Chefe do Poder Executivo: demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade
- Secretário de Estado da Segurança Pública: destituição de função de confiança; suspensão de 41 a 90 dias
- Corregedor-Geral de Polícia: advertência; suspensão até 40 dias
Quando a Comissão concluir pela demissão de delegado de polícia, os autos vão ao Secretário, para remessa à Procuradoria do Estado, que provoca o Poder Judiciário para a declaração judicial de perda do cargo (parágrafo único). É regra própria do delegado: a demissão dele não sai só do ato do Governador.
Para dosar a sanção, o art. 114 manda considerar a natureza e a gravidade da infração e suas circunstâncias, os danos ao serviço público, a repercussão, os antecedentes, a reincidência e as agravantes e atenuantes. O ato de imposição menciona sempre o fundamento legal e a causa (§ 1º). Extingue-se a punibilidade por prescrição, por óbito do servidor e por decisão judicial que negue o fato ou a autoria (§ 2º).
Atenuantes (art. 115): procurar diminuir as consequências ou reparar o dano antes da pena; confissão espontânea que facilite a apuração; boa conduta funcional; infração tentada; prêmios e relevantes serviços (art. 254). Agravantes (art. 116): impedir ou dificultar a apuração; concurso de agentes; coação ou instigação; transgressões simultâneas ou conexas; transgressão para assegurar execução, ocultação ou impunidade de outra; paga ou promessa de recompensa; prática reiterada; uso indevido de meios de coerção; premeditação; prática em lugar público, por rede social ou imprensa ou na presença de várias pessoas; ausência injustificada às convocações da Corregedoria.
Reincidência (art. 117): é reincidente quem, em cinco anos após condenação em decisão sem recurso ordinário cabível, pratica a mesma ou outra transgressão. Note que a reincidência é genérica (qualquer transgressão), e o prazo conta da decisão definitiva, não da prática.
Prescrição (arts. 118 a 121)
Art. 118. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 anos, quanto à suspensão; III - em 180 dias, quanto à advertência.
| Regra | Conteúdo | Base |
|---|---|---|
| Termo inicial | data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento | § 1º |
| Interrupção | abertura de sindicância ou instauração de PAD, até a decisão final | § 2º |
| Infração que também é crime | aplicam-se os prazos da lei penal, ressalvado o abandono de cargo | § 4º |
| Suspensão do prazo | procedimento sobrestado; servidor em local incerto e não sabido | § 5º |
| Prescrição intercorrente | procedimento paralisado por mais de 2 anos, pendente de julgamento ou despacho | § 7º |
O Corregedor-Geral pode sobrestar o procedimento para aguardar decisão judicial, quando o servidor estiver em licença para interesses particulares, mandato classista ou cedido sem ônus ao cedente, ou em caso de força maior (§ 6º). Se a decisão judicial for pela improcedência da ação, a Administração prossegue e retoma-se a contagem; se anular o procedimento, abre-se prazo integral para novo procedimento (art. 119). Em caso de liminar judicial que suspenda o procedimento, a Administração deve abrir desde logo nova ação disciplinar e sanar nulidades (art. 120). Reconhecida a prescrição, a decisão determina a apuração da responsabilidade por ela, se houver indício de dolo ou culpa (art. 121).
A pegadinha clássica é trocar os prazos: cinco anos para as penas máximas, dois para a suspensão, 180 dias (e não seis meses de calendário, nem 1 ano) para a advertência.
Medidas assecuratórias (art. 122)
Durante o PAD, o Corregedor-Geral, por despacho fundamentado, pode adotar medidas cautelares quando a moralidade administrativa, a gravidade e a repercussão exigirem, ou para evitar influência na apuração:
- Afastamento preventivo: sem prejuízo do subsídio, por até 60 dias, prorrogáveis por igual período
- Remanejamento: para unidade diversa, dentro da mesma Comarca, até a decisão final
- Recolhimento da arma da corporação: art. 122, III
- Comparecimento obrigatório: periodicidade fixada, para ciência dos atos
O afastamento preventivo conta como efetivo exercício e não é descontado da suspensão eventualmente aplicada (§ 1º). O policial afastado pode ser designado para atividades exclusivamente administrativas, com horário integral (§ 2º). Findo o prazo sem prorrogação, cessam os efeitos, ainda que o PAD não tenha terminado (§ 3º). Nos casos de corrupção ativa ou passiva, alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento é obrigatório durante todo o PAD (§ 4º). O Corregedor pode, a qualquer tempo, cessar ou alterar as medidas (§ 5º).
Acumulação (arts. 123 a 125)
É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, exceto os casos da Constituição Federal, observada a compatibilidade de horários; a vedação alcança autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (art. 123). O magistério superior, público ou particular, só é permitido com compatibilidade de horários, vedada em qualquer hipótese a função de direção administrativa ou técnica em estabelecimento de ensino (art. 124). Constatada administrativamente a acumulação proibida, o servidor responde no PAD sumário (art. 125), cujo rito está no Título V.
Base legal: Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 85 a 125; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 85 a 95; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 92; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 93; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 96; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 97; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 98; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 99; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 100 a 104; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 105; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 106 a 112; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 113; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 114 a 117; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 118; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 119 a 121; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 122; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 123 a 125; Súmula 18 do STF; Súmula 19 do STF; Súmula 650 do STJ; Súmula 651 do STJ
Quem aplica cada penalidade
| Autoridade | Penas que aplica | Base legal |
|---|---|---|
| Chefe do Poder Executivo | demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade | art. 113, I |
| Secretário de Estado da Segurança Pública | destituição de função de confiança; suspensão de 41 a 90 dias | art. 113, II |
| Corregedor-Geral de Polícia | advertência; suspensão até 40 dias | art. 113, III |
Esquema
Sanções disciplinares
Sanções do art. 105
Advertência
por escrito, no assentamento
Suspensão
até 90 dias
Demissão
rol do art. 99 e contumácia
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Destituição de cargo em comissão
Destituição de função de confiança
1.3.4 Procedimentos disciplinares: sindicância, PAD, recursos e ajustamento de conduta (arts. 126 a 242)
Disposições gerais do procedimento disciplinar (arts. 126 a 136)
O servidor que tem ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a comunicá-la à autoridade imediatamente superior, observado o art. 93 (art. 126). As denúncias fundadas em irregularidades são apuradas (art. 127). Quando o fato narrado não configura evidente infração disciplinar nem ilícito penal, a denúncia é arquivada por falta de objeto (§ 1º). As denúncias anônimas não são objeto de apuração, mas podem ser verificadas a critério da autoridade corregedora (§ 2º). Quem lê rápido marca denúncia anônima sempre é apurada, e erra.
Havendo indícios de crime, a autoridade que instaurar o procedimento disciplinar providencia a imediata instauração do procedimento policial criminal ou comunica de imediato ao Ministério Público (art. 128). As competências iniciais:
- Determinar a instauração de sindicância e providências investigativas ou policiais criminais: Quem decide: Corregedor-Geral de Polícia; Base: art. 129
- Determinar a instauração dos processos disciplinares pela comissão processante, por manifestação do Corregedor-Geral: Quem decide: Secretário de Estado da Segurança Pública; Base: art. 132
- Sobrestar o procedimento disciplinar: Quem decide: Corregedor-Geral; Base: art. 118, § 6º
Em crimes ocorridos no interior, a Corregedoria pode vincular o delegado regional da circunscrição, que preside atos sob supervisão (art. 129, parágrafo único). Se há envolvimento de servidor administrativo cedido, a Corregedoria envia cópia dos autos ao órgão de origem (art. 130); se o servidor administrativo é originário do quadro da Polícia Civil, o procedimento tem curso integral, inclusive o julgamento, na Secretaria (art. 131).
Procedimentos que envolvam servidor em estágio probatório têm prioridade de tramitação e seguem o rito sumário (art. 133). O julgamento fora do prazo legal não gera nulidade, mas sujeita a autoridade julgadora à responsabilidade administrativa (art. 134); o STJ reforça na Súmula 592 que o excesso de prazo só anula se houver demonstração de prejuízo à defesa. Os policiais podem pedir cooperação uns aos outros para citação, provas, depoimentos, videoconferência e carta precatória (art. 136).
Videoconferência, carta precatória, edital, revelia e intimação por aplicativo (arts. 137 a 161)
Videoconferência (arts. 137 a 145). A Corregedoria pode tomar depoimentos, acareações e outros atos por transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 138). A decisão pela videoconferência deve ser motivada e assegurar a razoável duração do processo e a participação de investigado, testemunha ou perito que residam fora da sede (art. 140). A pessoa a ser ouvida é notificada com antecedência mínima de 5 dias, e a defesa é sempre notificada (art. 141). O defensor com domicílio profissional em outra cidade tem sustentação oral se requerer com antecedência mínima de até 2 dias (art. 142, § 1º). O depoimento é reduzido a termo e assinado em todas as localidades (art. 144).
Carta precatória (arts. 146 a 154). Cabe quando as partes estão fora da sede da Corregedoria, para citação, intimação, oitivas, declarações e outros atos. A precatória indica a autoridade deprecada e a deprecante, a circunscrição de ambas, a finalidade e o lugar, dia e hora do comparecimento (art. 147). A inquirição de testemunha de outra localidade é feita por pergunta prévia e objetivamente formulada (art. 150). A carta tem caráter itinerante (art. 153), e é admissível a carta precatória eletrônica (art. 154).
Citação por edital (art. 155). É medida excepcional, usada quando frustradas as possibilidades de citação pessoal por ser impossível localizar o servidor. Requisitos do § 2º: certidão de que o servidor está em lugar ignorado, incerto ou não sabido ou se oculta; e publicação do edital com prazo para defesa, uma vez no Diário Oficial e no boletim interno da Secretaria. O prazo conta-se da última publicação (§ 4º). Não atendido o edital, declara-se a revelia por termo nos autos, restituindo-se integralmente o prazo ao defensor dativo nomeado (§ 5º).
Revelia (arts. 156 a 158). É decretada por termo nos autos quando o servidor não é localizado ou quando, regularmente citado, não apresenta a defesa preliminar ou as alegações finais no prazo. Declarada a revelia, nomeia-se defensor dativo e devolve-se o prazo (§ 1º). Havendo mais de um indiciado com interesses conflitantes, nomeiam-se defensores dativos distintos (§ 2º). O revel não é intimado dos demais atos (§ 3º). Se o revel comparece até o fim do prazo das alegações finais, cessam os efeitos da revelia, mas não se repetem os atos já concluídos, e ele pode constituir defensor de sua escolha (art. 158).
Intimação por aplicativo (arts. 159 a 161). É ferramenta facultativa, sem imposição às partes, e certificada nos autos. Considera-se intimada a parte que responde em 24 horas, mesmo fora do expediente; sem resposta, faz-se a intimação convencional (art. 160, § 2º).
Incidente de sanidade mental (art. 162)
Havendo dúvida sobre a sanidade mental do acusado, em qualquer fase, o caso vai à junta médica oficial, com médico psiquiatra. A apuração corre em auto apartado, apensado ao principal após o laudo.
Audiência prévia e conciliação nas transgressões punidas com advertência (arts. 163 a 166)
Quando a pena máxima cominada é advertência, antes de iniciado qualquer procedimento, pode haver audiência prévia entre o servidor, o noticiante (se houver) e a Corregedoria, para erradicar desavenças e supostas irregularidades (arts. 163 e 164). Havendo acordo, não se instaura procedimento e lavra-se Termo de Conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo Corregedor-Geral (art. 165). Se o servidor nega a infração ou recusa a proposta, o procedimento prossegue (§ 1º).
- Novo acordo para o mesmo servidor: Número: vedado por 1 ano após o Termo; Base: art. 165, § 2º
- Conclusão do procedimento de conciliação: Número: até 10 dias; Base: art. 165, § 5º
- Efeito do termo homologado: Número: os fatos não servem para reincidência nem para penalidade; Base: art. 165, § 4º
Se a única vítima é a Administração, a audiência é entre o servidor e a autoridade corregedora (§ 3º). O servidor comparece sempre pessoalmente, podendo acompanhar-se de defensor constituído ou nomeado (art. 166).
Procedimento disciplinar sumário (arts. 167 a 174)
O rito sumário, na modalidade sindicância ou processo administrativo, apura acumulação ilegal, incompatibilidade patrimonial, abandono de cargo, inassiduidade habitual e qualquer infração de servidor em estágio probatório (art. 167). Fases (art. 169): instauração (publicação do ato com autoria e natureza da infração), instrução sumária (citação, defesa e relatório) e julgamento. A autoria é indicada pela matrícula, e a materialidade se define conforme o caso (art. 170): no abandono, pelo período de ausência superior a trinta dias consecutivos; na inassiduidade, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados em doze meses; na acumulação, pela descrição dos cargos, órgãos, datas de ingresso, horários e regime jurídico.
Acumulação ilegal. Detectada a qualquer tempo, o servidor é notificado, por seu chefe imediato, para optar em 10 dias improrrogáveis (art. 168). Se omitir-se, o Corregedor-Geral remete à comissão para instaurar PAD. No rito: a comissão, em 3 dias da publicação da portaria, lavra o mandado de citação, com 5 dias para defesa escrita (art. 171). Depois da defesa, relatório conclusivo; a autoridade julga em 5 dias e, se concluir pela demissão, remete ao Chefe do Executivo (§ 3º). A opção até o último dia do prazo da defesa configura boa-fé e converte-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo (§ 4º); se o outro cargo é de outro ente, a boa-fé exige a prova do requerimento de exoneração protocolado (§ 5º). Provada a má-fé, aplica-se demissão, destituição ou cassação nos cargos acumulados, com comunicação aos órgãos, e o servidor devolve as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição em dívida ativa (§§ 6º e 7º). O PAD sumário não excede 30 dias, contados da publicação, com uma prorrogação de até 15 dias (§ 8º), e aplica-se subsidiariamente o rito ordinário (§ 9º).
Sindicância patrimonial (arts. 172 a 174). A Corregedoria analisa a evolução patrimonial do servidor, na forma da Lei Federal nº 8.429/1992 e da Lei Federal nº 8.730/1993. Constatada incompatibilidade, instaura sindicância patrimonial investigativa, por portaria do Corregedor-Geral, sigilosa e meramente investigatória (art. 174).
Procedimento disciplinar ordinário: sindicância (arts. 175 a 183)
O rito ordinário compreende sindicância e processo administrativo disciplinar (art. 175). Da sindicância pode resultar (§ 1º): arquivamento; compromisso de ajustamento de conduta; advertência ou suspensão de até 90 dias; ou instauração de PAD. As sindicâncias podem tramitar na Corregedoria-Geral ou nas Delegacias Regionais até a fase instrutória, e os processos disciplinares ficam na Comissão (§ 2º).
A autoridade, ao julgar o relatório da sindicância, remete os autos à Comissão para instaurar PAD obrigatoriamente quando houver pena de demissão, cassação, destituição de cargo em comissão ou função de confiança, ou quando surgir obrigação de ressarcir o erário (§ 3º). O servidor que responde a procedimento cuja sanção seja demissão, ou que gere indenização ao erário, só pode ser exonerado a pedido após a conclusão e o cumprimento da penalidade (art. 176).
- Investigativa: Quando: faltam indícios suficientes de materialidade e autoria; Resultado: pode virar decisória por ato fundamentado (§ 1º)
- Decisória: Quando: apurar materialidade e autoria de fato punido com advertência ou suspensão até 90 dias; Resultado: pode aplicar sanção
- Preliminar do PAD ordinário: Quando: casos do art. 195; Resultado: integra o PAD em apenso
A sindicância pode ser dispensada quando há evidências e indícios fortes de falta que enseje demissão, cassação, destituição de cargo em comissão ou função de confiança: instaura-se de imediato o PAD (§ 2º). O ato de instauração é publicado, indicando autoria por matrícula e a natureza da infração (§ 3º).
Na decisória, observam-se contraditório e ampla defesa (art. 179): oitiva de testemunhas e interrogatório do sindicado, acompanhado de defensor; no interrogatório abrem-se 3 dias para defesa prévia, diligências e rol de até 3 testemunhas; concluída a instrução, o sindicado é indiciado e tem 3 dias para alegações finais; o não comparecimento do acusado ou defensor regularmente intimados não gera nulidade.
Concluída a sindicância, a autoridade decide por arquivamento, compromisso de ajustamento, advertência ou suspensão até 90 dias, ou instauração do PAD (art. 180). A autoridade acata o relatório, salvo se contrário às provas, quando pode, motivadamente, agravar, abrandar ou inocentar, em 10 dias (art. 181). Se não há irregularidade, arquiva-se, podendo desarquivar com novas provas, observada a prescrição (art. 182). O prazo da sindicância é de 30 dias, prorrogável por igual período, e o resultado é publicado (art. 183).
O Processo Administrativo Disciplinar (arts. 184 a 214)
Cabimento (art. 184). Apura a responsabilidade do servidor ocupante de cargo efetivo por infração no exercício das funções, quando a sanção possível for demissão, cassação, destituição de cargo em comissão ou função de confiança, ou quando houver obrigação de ressarcir o erário.
Comissão (arts. 185 a 189). É composta preferencialmente por delegados de polícia de Classe Especial ou, na falta, de 3ª Classe, escolhidos pelo Corregedor-Geral e nomeados pelo Chefe do Executivo (art. 185). O presidente deve ocupar o cargo mais elevado da estrutura (§ 1º). Não há hierarquia entre os três membros, e os votos têm o mesmo valor (§ 2º). O presidente nomeia um escrivão da Corregedoria como secretário, sob compromisso legal (art. 186). Ao presidente cabem, entre outras tarefas (art. 187): verificar impedimento e suspeição, decidir sobre provas, citar o acusado, solicitar defensor dativo após o termo de revelia, indeferir diligências protelatórias e conceder vista final. Os membros (art. 188) auxiliam, guardam sigilo e podem apresentar voto em separado; o secretário (art. 189) monta o processo e guarda os documentos.
Impedimento e suspeição (arts. 190 e 191). Não se confundem, e a banca embaralha os incisos:
- Natureza: Impedimento (art. 190): situação objetiva; Suspeição (art. 191): situação de relação pessoal
- Exemplos: Impedimento (art. 190): interesse direto ou indireto no objeto; testemunha ou cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau como testemunha; litígio com o acusado; ter presidido o procedimento inquisitorial de que se originou o PAD; Suspeição (art. 191): amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou parentes; ter orientado o acusado sobre o objeto do processo; débitos e créditos com o servidor imputado
O afastamento do servidor por licença ou férias não impede a instauração do PAD (art. 192), embora não seja recomendável instaurar quando ele estiver em licença médica (parágrafo único).
Princípios e fases (arts. 193 e 194). Proporcionalidade, razoabilidade, motivação, contraditório e ampla defesa, além dos princípios da Administração. As fases são três: instauração (portaria com autoria por matrícula e natureza da infração); instrução, defesa e relatório; e julgamento. Se o PAD resulta de sindicância, ela integra o procedimento, em apenso, como peça informativa (art. 195).
Os prazos do PAD ordinário formam a sequência mais cobrada:
| Fase | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Instaurar o PAD após o relatório da sindicância | 24 horas | art. 196 |
| Alegações preliminares, rol de testemunhas e diligências | 3 dias | art. 196 |
| Instrução | 60 dias, prorrogáveis por igual período por ato do Corregedor-Geral | arts. 198 e 210 |
| Intimação das partes para os atos | antecedência mínima de 3 dias | art. 199 |
| Vista para pedidos de diligências complementares após o interrogatório | 3 dias | art. 206 |
| Alegações finais | 10 dias (§ 1º: prazos em dobro para acusados com procuradores de escritórios distintos; § 2º: o disposto no caput não se aplica aos processos em autos eletrônicos) | art. 207, caput e §§ 1º e 2º |
| Relatório da Comissão | 10 dias | art. 208 |
| Julgamento | 20 dias do recebimento | art. 215 |
| Diligências devolvidas pela autoridade | em 30 (dias) | art. 216, § 4º |
Citação e revelia (arts. 196 e 197). Se o acusado não é encontrado, recusa a citação ou não apresenta as alegações preliminares no prazo, é revel: o presidente decreta a revelia em termo próprio, dá publicidade e nomeia servidor da mesma classe ou superior para defendê-lo, afastando-o dos serviços normais durante o tempo necessário.
Instrução (arts. 198 a 206). É indeferida a perícia quando o fato resulta inconteste e independe de conhecimento específico (art. 198, § 2º). A defesa pode arrolar no máximo 3 testemunhas por acusado, e a Comissão indefere, de forma motivada, provas impertinentes ou protelatórias (art. 200). A testemunha faltosa pode ser substituída, salvo imprescindibilidade demonstrada pela defesa (art. 201, § 3º). Testemunhas de outra localidade podem ser ouvidas por precatória ou videoconferência (art. 202). Se o acusado ou o defensor não comparece por motivo justificado, a audiência é suspensa e redesignada, uma única vez; já adiada, nomeia-se outro defensor e realiza-se a audiência, ainda que sem o acusado (parágrafo único). As testemunhas são ouvidas isoladamente, com advertência sobre falso testemunho, e o procurador pode reinquirir por intermédio do presidente (art. 203); é cabível acareação em caso de divergência (§ 2º). Se a presença do acusado puder comprometer o testemunho, ele é retirado e a audiência prossegue com seu procurador (art. 204). O interrogatório do acusado vem depois de concluída a inquirição das testemunhas, observados os arts. 186 e 187 do CPP (art. 205). Esse desenho é coerente com a Súmula Vinculante 5 do STF, que dispensa advogado no PAD, mas a Lei assegura defensor, dativo no caso de revelia.
Relatório e instâncias de controle (arts. 208 a 214). O relatório faz o histórico, aprecia isoladamente cada acusado e decide justificadamente pela isenção de responsabilidade ou punição, indicando a sanção (art. 208). O membro que discorda registra seu voto e as razões no relatório (art. 212). Aplicam-se, no que couber, as normas e princípios do direito processual vigente (art. 213). O PAD segue à autoridade que determinou a instauração (art. 214), e o resultado final é publicado.
Julgamento (arts. 215 a 220)
A autoridade julga em 20 dias e pode divergir do relatório (art. 215). Julgar fora do prazo não gera nulidade (art. 216). Pode pedir parecer; o julgamento é fundamentado; havendo vários indiciados com sanções diversas, julga a autoridade competente para a pena mais grave (§ 3º). Se a sanção escapa de sua alçada, propõe a quem for competente, e o prazo é acrescido de 15 dias (art. 217). Julgado procedente, a autoridade baixa o ato de imposição, com publicação imediata, e os autos voltam à comissão para intimar o indiciado e, se houver indenização, encaminhar ao órgão competente (art. 218). A recusa em pagar leva à dívida ativa; se o indiciado evita a ciência, basta a publicação, após uma tentativa de intimação e prazo máximo de cinco dias úteis (§ 2º). Vício insanável leva à declaração de nulidade total ou parcial e ao refazimento (art. 219). Sendo revel, o despacho é publicado no Diário Oficial (art. 220).
Recursos (arts. 221 a 239)
São três vias: pedido de reconsideração, recurso ordinário e pedido de revisão (art. 221).
| Reconsideração | Recurso ordinário | Revisão | |
|---|---|---|---|
| Destinatário | a mesma autoridade que decidiu | autoridade revisora superior | autoridade que prolatou a decisão |
| Prazo | 5 dias úteis da publicação | 15 dias da publicação ou ciência | a qualquer tempo |
| Decisão em | 15 dias | 30 dias | 15 dias do recebimento do procedimento |
| Cabimento | uma única vez; esclarecer fato não decidido, erro material ou inadequação da pena | contra decisões punitivas | fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência |
| Efeito sobre prazos | não suspende nem interrompe o recurso ordinário | — | corre em apenso ao originário |
| Base | art. 222 | arts. 223 e 225 | arts. 226 a 233 |
No recurso ordinário: sobe pela autoridade que decidiu; a revisora acata a decisão, salvo se contrária às provas, quando pode modificar, anular ou revogar (§ 1º). A decisão que modifica, anula ou revoga a tipificação de transgressão punida com advertência ou suspensão é confirmada por comissão de três membros, designada pelo Secretário e com participação necessária do Corregedor-Geral, decidindo por maioria simples (§§ 2º e 3º). A conclusão da comissão é manter, atenuar ou agravar a pena (§ 4º). O recurso vai ao Chefe do Poder Executivo se a decisão foi do Secretário, e ao Secretário se foi do Corregedor-Geral (§ 5º). Não cabe reconsideração da decisão que indeferiu o recurso ordinário (§ 6º). O recurso é individual, ainda que haja vários policiais no procedimento (art. 224).
Na revisão: pode ser pedida a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, com fatos novos não apreciados na instrução (art. 226). Falecido, ausente ou desaparecido o servidor, qualquer pessoa da família requer; se incapaz, o curador (§§ 1º e 2º). O requerimento vai à autoridade que decidiu (art. 227). Corre em apenso (art. 228) e a Corregedoria ou comissão tem 30 dias, prorrogáveis por igual prazo (art. 229). O julgamento cabe à autoridade que prolatou a decisão impugnada, no prazo de 15 dias, contados do recebimento do procedimento, e nesse período ela pode determinar diligências; concluídas estas, o prazo para julgar se renova (art. 230, caput e §§ 1º e 2º). Julgada procedente, a penalidade perde o efeito e os direitos são restabelecidos, e não pode haver agravamento (art. 231). O ônus da prova é do requerente (art. 232), e a simples alegação de injustiça da penalidade não é fundamento (art. 233).
Disposições gerais dos recursos. Podem ser recebidos com efeito suspensivo, a critério da autoridade; em caso de provimento, os efeitos retroagem à data do ato impugnado (art. 234). Reconsideração e recurso ordinário, quando cabíveis, suspendem a prescrição (art. 235). O recurso não é conhecido se interposto fora do prazo, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa (art. 237). A Administração revê seus atos ilegais a qualquer tempo (art. 238), e os prazos do capítulo são fatais e improrrogáveis, salvo força maior (art. 239).
Compromisso de ajustamento de conduta (arts. 240 a 242)
A análise de admissibilidade cabe ao Corregedor-Geral, nas sindicâncias, ou ao presidente da comissão, no PAD (art. 240). Não se admite novo compromisso se o servidor firmou outro no período de 1 ano (parágrafo único). O compromisso pode ser adotado antes da sindicância ou do PAD, ou em qualquer fase, quando o conjunto da infração apontar ausência de enriquecimento ilícito e de efetiva lesividade, respeitada a oitiva da vítima e a reparação do dano. Requisitos do art. 241: inexistência de dolo ou má-fé; histórico funcional favorável; inexistência de crime em detrimento de dever do cargo ou de natureza grave, notadamente os hediondos; e inexistência de conduta atentatória aos Poderes, às instituições, ao Estado e aos direitos humanos fundamentais, ou de natureza desonrosa. O servidor é acompanhado por defensor constituído ou designado, e a homologação é do Corregedor-Geral (art. 242). Se não aceitar a proposta, ou persistir na conduta infracional em 1 ano, o procedimento prossegue (§ 1º). O compromisso é publicado, com identificação apenas pela matrícula, e arquivado no dossiê sem averbação de penalidade (§§ 2º e 3º).
Base legal: Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 126 a 242; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 126 a 136; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 137 a 161; Lei Estadual nº 3.461/2019, art. 162; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 163 a 166; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 167 a 174; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 175 a 183; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 184 a 220; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 221 a 239; Lei Estadual nº 3.461/2019, arts. 240 a 242; Lei Federal nº 8.429/1992; Lei Federal nº 8.730/1993; CPP, arts. 186 e 187; Súmula 592 do STJ; Súmula Vinculante 5 do STF
Prazos dos recursos administrativos
| Via | Prazo para pedir | Prazo para decidir | Base legal |
|---|---|---|---|
| Pedido de reconsideração | 5 dias úteis da publicação | 15 dias | art. 222 |
| Recurso ordinário | 15 dias da publicação ou da ciência | 30 dias | art. 225 |
| Pedido de revisão | a qualquer tempo | 15 dias do recebimento do procedimento | arts. 226 e 230 |
Esquema
Rito sumário na acumulação ilegal
1Notificação para opção em 10 dias
prazo improrrogável, por meio do chefe imediato
2Portaria de instauração publicada
autoria pela matrícula
3Mandado de citação em 3 dias
defesa escrita em 5 dias
4Relatório conclusivo
opina sobre a licitude da acumulação
5Julgamento em 5 dias
se for demissão, segue ao Chefe do Poder Executivo
Atenção
Cargos que existem hoje
A Lei nº 4.653/2025 criou o cargo de oficial investigador de polícia e extinguiu os de agente de polícia e de escrivão de polícia. A lista do art. 2º passou a ter seis incisos. Material antigo ainda traz os dois cargos extintos.
Pegadinha de prova
Férias não suspendem o estágio probatório
As licenças e os afastamentos suspendem o estágio probatório, mas as férias não (art. 21, § 12). A banca inverte a regra para derrubar quem generaliza.
Pegadinha de prova
Absolvição criminal nem sempre livra do PAD
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou a autoria (art. 92). Absolvição por falta de provas não impede a punição disciplinar.
Para memorizar
Prescrição da ação disciplinar: 5, 2, 180
Demissão, cassação e destituição: 5 anos. Suspensão: 2 anos. Advertência: 180 dias (art. 118). A escala acompanha a gravidade da pena.
1.4 Exemplo resolvido
Um oficial investigador de polícia da Polícia Civil do Tocantins deixou de comparecer ao serviço, sem justificativa legal, por quarenta dias consecutivos. A autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar tomou conhecimento do fato em 10/03/2026. Com base na Lei Estadual nº 3.461/2019, assinale a opção correta. A) A conduta caracteriza inassiduidade habitual, punível com suspensão, e o procedimento deve seguir obrigatoriamente o rito ordinário. B) A conduta caracteriza abandono de cargo, punível com demissão, que se apura pelo procedimento sumário; a ação disciplinar prescreve em 5 anos, contados de 10/03/2026. C) A conduta caracteriza abandono de cargo, e a demissão é aplicada pelo Corregedor-Geral de Polícia, dispensado o Chefe do Poder Executivo. D) A conduta caracteriza abandono de cargo, mas a ação disciplinar prescreve em 2 anos, como ocorre nas infrações puníveis com suspensão. E) Como o fato também pode configurar crime, o prazo de prescrição é o da lei penal, inclusive no caso de abandono de cargo.
- Qualifique o fato: ausência sem justificativa legal por mais de trinta dias consecutivos é abandono de cargo (art. 100). Inassiduidade habitual exige sessenta dias intercalados em doze meses (art. 101), então a alternativa A erra.
- Identifique a pena e a autoridade: o abandono de cargo está no rol da demissão (art. 99, V), aplicada pelo Chefe do Poder Executivo (art. 113, I). A alternativa C troca a autoridade, pois o Corregedor-Geral só aplica advertência e suspensão até 40 dias.
- Identifique o rito: abandono de cargo e inassiduidade são apurados pelo procedimento disciplinar sumário (art. 167).
- Calcule a prescrição: infração punível com demissão prescreve em 5 anos (art. 118, I), contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento (art. 118, § 1º). Os 2 anos da alternativa D são da suspensão.
- Descarte a alternativa E: os prazos da lei penal se aplicam às infrações também previstas como crime, ressalvado exatamente o abandono de cargo (art. 118, § 4º).
Resposta: Alternativa B.
1.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
O prazo para conclusão da sindicância administrativa, previsto na Lei nº 3.461/2019, é de
- A)30 dias, contados da data da instauração, podendo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias exigirem.
- B)60 dias, contados da citação do sindicado, improrrogáveis ainda que as circunstâncias exijam mais tempo para a instrução.
- C)30 dias, contados da publicação da portaria, prorrogáveis uma única vez, por até 15 dias.
- D)90 dias, contados da instauração, podendo ser prorrogado por mais 30 dias a critério do Corregedor-Geral de Polícia.
- E)10 dias, contados do interrogatório do sindicado, prorrogáveis por igual período.
F2inédita
Paulo, servidor estável da Polícia Civil, aposentou-se voluntariamente há três anos e deseja retornar à atividade. Nos termos da Lei nº 3.461/2019, para a reversão a pedido, é requisito que
- A)a aposentadoria tenha ocorrido por invalidez, nos dez anos anteriores à solicitação, e a Junta médica oficial declare insubsistentes os motivos.
- B)a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, o servidor fosse estável na atividade e haja cargo vago.
- C)a aposentadoria tenha sido voluntária, em qualquer tempo, bastando o interesse da Administração Pública e a existência de cargo vago.
- D)a aposentadoria tenha ocorrido nos três anos anteriores à solicitação, independentemente de o servidor ser estável na atividade.
- E)a aposentadoria tenha sido compulsória e ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, desde que haja cargo vago.
F3inédita
No Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Tocantins, as reposições e indenizações ao erário, em valores atualizados, devem ser
- A)descontadas imediatamente em folha, em parcela única, sem necessidade de comunicação prévia ao servidor.
- B)comunicadas previamente em dez dias, podendo o parcelamento chegar a 30% do subsídio do servidor.
- C)comunicadas previamente em 30 dias, com parcelas que não podem ser inferiores a 20% do subsídio, mesmo para o servidor em atividade.
- D)comunicadas previamente ao servidor em 30 dias, podendo o pagamento ser parcelado, a pedido, sem exceder 10% do seu subsídio.
- E)comunicadas previamente em cinco dias, com parcelamento imposto de ofício e limitado a 25% do subsídio.
F4inédita
Um servidor da Polícia Civil do Tocantins foi punido com suspensão de 60 dias. Segundo o Estatuto, a autoridade competente para aplicar essa penalidade é
- A)o Corregedor-Geral de Polícia, que aplica advertência e suspensão em qualquer prazo, sem limite de dias.
- B)o Chefe do Poder Executivo, que aplica todas as penalidades, inclusive a suspensão e a advertência.
- C)o Secretário de Estado da Segurança Pública, competente para a suspensão de 41 até 90 dias.
- D)a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por votação dos três integrantes que a compõem.
- E)o Conselho Superior da Polícia Civil, por decisão de dois terços de seus membros.
F5inédita
Em processo disciplinar de rito sumário por acumulação ilegal de cargos, ambos estaduais, o servidor não fez a opção no prazo de dez dias da notificação. Citado, optou por um dos cargos no último dia do prazo de defesa. Segundo a Lei nº 3.461/2019, essa opção
- A)caracteriza má-fé, pois a opção devia ser feita no prazo improrrogável de dez dias da notificação, e leva à demissão.
- B)caracteriza boa-fé, mas depende de nova decisão da autoridade julgadora para que produza efeito sobre o outro cargo, que segue ocupado.
- C)afasta a responsabilização penal e a obrigação de devolver ao erário as remunerações recebidas ilegalmente.
- D)caracteriza boa-fé apenas se o outro cargo for de outro Estado, Município ou da União, com requerimento de exoneração protocolado.
- E)configura boa-fé e converte-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, sem prejuízo da responsabilização penal.
1.6 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: D
- A: A alternativa A descreve o prazo da posse (30 dias da publicação, prorrogáveis), e não o do exercício, que é o pedido no enunciado.
- B: A alternativa B reproduz o prazo de até dez dias do art. 19, que vale para o servidor removido, redistribuído ou cedido que atua em outro município, e não para quem acaba de tomar posse.
- C: A alternativa C erra o marco inicial (a publicação da nomeação, e não a posse) e inventa uma sanção, a perda do subsídio, que a lei não prevê para essa hipótese.
- E: A alternativa E dobra o prazo para trinta dias, proíbe prorrogação sem base no texto e troca a sanção por demissão, quando a lei prevê exoneração ou insubsistência da nomeação.
P2inédita · pré-testeResposta: E
- A: A alternativa A estende ao aborto os 180 dias da gestante, que são o prazo do caput e não se aplicam ao aborto.
- B: A alternativa B cria um repouso de quinze dias com dois terços do subsídio; a lei garante repouso remunerado, isto é, sem redução do subsídio.
- C: A alternativa C fixa sessenta dias, número que não aparece no art. 68 para nenhuma das hipóteses.
- D: A alternativa D inventa uma licença de noventa dias condicionada a laudo da Junta médica; o texto exige apenas que o aborto seja atestado por médico oficial.
P3inédita · pré-testeResposta: C
- A: Alternativa A: 180 dias é o prazo da advertência, e o marco inicial está errado, porque a contagem parte do conhecimento do fato pela autoridade, não da data da infração.
- B: Alternativa B: inventa um prazo de 1 ano que não existe na lei e um marco inicial (notificação do servidor) que a lei não prevê.
- D: Alternativa D: o prazo de 3 anos não existe no Estatuto, e o marco da data da falta contraria a regra do conhecimento pela autoridade.
- E: Alternativa E: o marco inicial está correto, mas o prazo de 5 anos pertence às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
F1inéditaResposta: A
- B: A alternativa B muda o marco (a citação) e proíbe prorrogação, o que o art. 183 não faz.
- C: A alternativa C descreve o rito sumário do PAD (30 dias mais até 15), e não a sindicância, cuja prorrogação é por igual período.
- D: A alternativa D inventa prazo de noventa dias e prorrogação por decisão do Corregedor-Geral; o texto fixa trinta mais trinta.
- E: A alternativa E tira da lei o prazo de dez dias da autoridade julgadora para decidir sobre o relatório (art. 181) e o atribui, sem base, à conclusão da sindicância.
F2inéditaResposta: B
- A: A alternativa A mistura a reversão por invalidez (inciso I) com a reversão a pedido e inventa janela de dez anos.
- C: A alternativa C esquece a janela de cinco anos e a estabilidade, que são requisitos expressos.
- D: A alternativa D reduz a janela para três anos e dispensa a estabilidade, mas o inciso II exige ser estável quando na atividade.
- E: A alternativa E fala em aposentadoria compulsória; o inciso II exige aposentadoria voluntária, e o art. 30 ainda veda reverter o aposentado que já completou o tempo da compulsória.
F3inéditaResposta: D
- A: A alternativa A suprime a comunicação prévia e o parcelamento, ambos previstos no § 4º.
- B: A alternativa B usa 30%, que é o limite das consignações facultativas em favor de instituições credenciadas (§ 3º), e troca o prazo de 30 para 10 dias.
- C: A alternativa C aplica a todo servidor o piso de 20% da parcela, que o § 5º reserva ao servidor demitido ou exonerado em débito.
- E: A alternativa E inventa prazo de cinco dias, parcelamento de ofício e teto de 25%, nenhum deles presente no texto.
F4inéditaResposta: C
- A: A alternativa A estende a competência do Corregedor-Geral além dos 40 dias de suspensão.
- B: A alternativa B concentra tudo no Chefe do Executivo, que só aplica demissão, destituição de cargo em comissão e cassação.
- D: A alternativa D confunde quem conduz o processo com quem aplica a pena: a Comissão instrui o PAD, e não consta do art. 113 entre as autoridades competentes.
- E: A alternativa E traz o Conselho Superior, que aparece no Estatuto na remoção de delegado (art. 26, § 3º), e não na aplicação de sanções disciplinares.
F5inéditaResposta: E
- A: A alternativa A trata como má-fé o que o § 4º qualifica como boa-fé; a má-fé, com demissão, depende de a acumulação ser provada como de má-fé (§ 6º).
- B: A alternativa B exige nova decisão para a exoneração, mas o texto diz que a opção se converte automaticamente em pedido de exoneração.
- C: A alternativa C afirma o contrário do texto: a conversão é sem prejuízo da responsabilização penal, e a devolução ao erário do § 7º decorre da má-fé comprovada, não da boa-fé.
- D: A alternativa D transforma em condição geral o que é regra específica do § 5º, aplicável quando o outro cargo é de outro ente; como os dois cargos aqui são estaduais, a regra é a do § 4º.
1.7 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- O art. 2º da Lei nº 3.461/2019 lista seis categorias de servidores; agente de polícia e escrivão foram extintos pela Lei nº 4.653/2025, que criou o oficial investigador de polícia.
- Posse em 30 dias da nomeação, prorrogáveis por igual período; exercício em até 15 dias da posse.
- O concurso vale por até dois anos, prorrogável uma vez; o concurso de Delegado conta com a OAB em todas as fases.
- Estágio probatório: 3 anos, média mínima de 70%, e as férias não suspendem a contagem.
- O servidor submetido a PAD não pode ser exonerado, nem a pedido, antes da conclusão.
- Os servidores recebem subsídio em parcela única, e as férias têm adicional de um terço, pago sem requerimento.
- Abandono de cargo é ausência superior a 30 dias consecutivos; inassiduidade habitual são 60 dias intercalados em 12 meses.
- Suspensão máxima de 90 dias; a demissão é aplicada pelo Chefe do Poder Executivo; o Corregedor-Geral aplica advertência e suspensão até 40 dias.
- Sindicância: 30 dias, prorrogáveis por igual período; PAD sumário: 30 dias com prorrogação de 15; instrução do PAD ordinário: 60 dias.
- Prazos de recurso: reconsideração em 5 dias úteis, recurso ordinário em 15 dias, revisão a qualquer tempo, com ônus da prova do requerente.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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