Capítulo 14 · Direito Administrativo · questão oficial SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
Como as questões vêm comentadas
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A) Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados.
Errada. A alternativa A permite promoção pessoal em publicidade institucional. O art. 37, § 1º, da Constituição exige caráter educativo, informativo ou de orientação social e proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
B) Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle.
Correta. A alternativa B está correta: a motivação permite que o interessado e os órgãos de controle conheçam as razões do ato e verifiquem sua legalidade. A Lei nº 9.784/1999 inclui a motivação entre os princípios do processo administrativo federal. A alternativa A contraria a vedação constitucional à promoção pessoal; a C ignora que há hipóteses legais de sigilo; a D trata eficiência como autorização para descumprir a lei; e a E contraria a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.
C) Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos.
Errada. A alternativa C erra ao afirmar que a publicidade não admite restrições. A Constituição protege o acesso à informação, mas prevê hipóteses de sigilo, como as necessárias à segurança da sociedade e do Estado.
D) O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados.
Errada. A alternativa D transforma a eficiência em princípio superior à legalidade. A Administração deve buscar bons resultados dentro dos limites legais.
E) É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige.
Errada. A alternativa E contraria a regra de que nova interpretação administrativa não deve ser aplicada retroativamente para prejudicar situações já constituídas.
A armadilha da banca: A motivação não está no rol do art. 37, caput, mas isso não impede seu reconhecimento como princípio administrativo. Também não se deve confundir publicidade com divulgação irrestrita.
Resposta: B. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.