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Matéria 04

Direito Processual Civil

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Código de Processo Civil – artigos 1º a 11; 13 a 18; 21 a 27; 36; 42 a 53; 64 a 66; 70 a 85; 98 a 102; 110 a 111; 125 a 135; 139 a 143; 149 a 155; 159 a 161; 176 a 199; 203 a 259; 269 a 275; 447 a 449; 453 a 454; 502; 528; 535 a 536; 538; 554; 560 a 563; 626; 695; 751; 782; 795; 806 a 807; 827 a 846; 870 a 875; 994; 1.001; 1.003; 1.009; 1.010; 1.015; 1.0221211 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 7
  2. 2Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (artigos 8º; 9º; 18; 19)37 questões de provas anteriores, 2017–2025 · cap. 7

Direito Processual Civil · Capítulo 7

Código de Processo Civil: processo, atos e recursosJuizados Especiais Cíveis: partes e comunicação

Itens do edital:

  • 1. Código de Processo Civil – artigos 1º a 11; 13 a 18; 21 a 27; 36; 42 a 53; 64 a 66; 70 a 85; 98 a 102; 110 a 111; 125 a 135; 139 a 143; 149 a 155; 159 a 161; 176 a 199; 203 a 259; 269 a 275; 447 a 449; 453 a 454; 502; 528; 535 a 536; 538; 554; 560 a 563; 626; 695; 751; 782; 795; 806 a 807; 827 a 846; 870 a 875; 994; 1.001; 1.003; 1.009; 1.010; 1.015; 1.022
  • 2. Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (artigos 8º; 9º; 18; 19)

7.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

No curso do processo, o juiz resolve um incidente sem encerrar a fase cognitiva nem extinguir a execução. Segundo o CPC, esse pronunciamento é:

  1. A)ato ordinatório, por não encerrar a fase processual.
  2. B)sentença, pois resolve questão submetida ao juiz.
  3. C)despacho, pois foi proferido no curso do processo.
  4. D)decisão interlocutória, pois tem conteúdo decisório e não se enquadra como sentença.
  5. E)acórdão, ainda que proferido por juiz singular.

P2inédita

Em ação perante o Juizado Especial Cível, uma pessoa pretende formular pedido de valor equivalente a 25 salários mínimos. À luz da Lei nº 9.099/1995, ela:

  1. A)deve ajuizar a ação necessariamente na Justiça comum, pois o limite do Juizado é de 10 salários mínimos.
  2. B)pode comparecer sem advogado, pois a assistência é dispensável em qualquer causa do Juizado.
  3. C)deve comparecer assistida por advogado, pois o valor supera 20 salários mínimos.
  4. D)pode comparecer sem advogado apenas se o réu concordar.
  5. E)não pode ajuizar a ação, pois o Juizado admite pedidos de até 20 salários mínimos.

P3inédita

Em execução por quantia certa, o executado é citado para pagar a dívida. Conforme o CPC, o prazo para pagamento voluntário indicado nessa citação é de:

  1. A)cinco dias, contados da juntada do mandado.
  2. B)quinze dias úteis, contados da intimação do advogado.
  3. C)dez dias corridos, contados da penhora.
  4. D)três dias, contados da citação.
  5. E)vinte e quatro horas, contadas da distribuição.

7.2 O que cai

  • 1. Código de Processo Civil – artigos 1º a 11; 13 a 18; 21 a 27; 36; 42 a 53; 64 a 66; 70 a 85; 98 a 102; 110 a 111; 125 a 135; 139 a 143; 149 a 155; 159 a 161; 176 a 199; 203 a 259; 269 a 275; 447 a 449; 453 a 454; 502; 528; 535 a 536; 538; 554; 560 a 563; 626; 695; 751; 782; 795; 806 a 807; 827 a 846; 870 a 875; 994; 1.001; 1.003; 1.009; 1.010; 1.015; 1.022: 1211 questões de provas anteriores, 2017–2026
  • 2. Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (artigos 8º; 9º; 18; 19): 37 questões de provas anteriores, 2017–2025

7.3 Teoria

O Código de Processo Civil organiza desde os princípios do processo até os meios de impugnação. Para a prova, associe cada instituto à sua função e à etapa em que atua.

7.3.1 Código de Processo Civil: processo, atos e recursos

Normas fundamentais e aplicação do CPC

O Código de Processo Civil disciplina a atividade jurisdicional civil. Suas normas aplicam-se supletiva e subsidiariamente aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos, quando compatíveis (CPC, art. 15). A jurisdição civil é exercida por juízes e tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código (art. 16). A arbitragem é admitida na forma da lei; o Estado promove, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 1º a 3º).

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções legais (art. 2º). O acesso à Justiça não pode ser afastado diante de ameaça ou lesão a direito (art. 3º). A conciliação, a mediação e outros meios consensuais devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive durante o processo.

O art. 1º manda interpretar o processo civil conforme a Constituição. Os arts. 4º a 11 concretizam garantias processuais. As partes têm direito à solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa (art. 4º). Devem agir de boa-fé (art. 5º). Todos os sujeitos processuais cooperam para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º). O contraditório e a paridade de tratamento alcançam o exercício de direitos, faculdades, meios de defesa e ônus processuais; o juiz zela pelo efetivo contraditório (art. 7º).

Antes de decidir, o juiz deve ouvir as partes sobre fundamento que possa usar, ainda que a matéria seja cognoscível de ofício. É a vedação à decisão-surpresa (art. 10). Não confunda com o art. 9º: ninguém é julgado contra sem ser ouvido antes, salvo na tutela provisória de urgência, na tutela da evidência do art. 311, II e III, e na decisão do art. 701 (art. 9º, parágrafo único). Nesses casos o contraditório é diferido, e a decisão liminar, sem oitiva prévia, é válida. Isso é diferente da decisão-surpresa: o art. 10 não traz essas exceções e continua exigindo que as partes possam se manifestar sobre o fundamento da decisão. A publicidade é regra; o segredo de justiça é restrito às hipóteses legais (art. 11 e art. 189). Todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

A banca pode trocar duração razoável por prazo fixo: o Código não estabelece um prazo geral para o processo terminar. Também pode afirmar que a vedação à decisão-surpresa impede decisão de ofício; não impede. O juiz pode conhecer matéria de ofício, mas, em regra, antes deve ouvir as partes.

Jurisdição, ação e cooperação internacional

A jurisdição é inerte: depende de provocação, e a ação exige interesse e legitimidade (CPC, arts. 2º e 17). O interesse processual envolve necessidade e utilidade da tutela. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva da demanda. Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorização legal (art. 18). O substituto processual atua em nome próprio na defesa de direito alheio e, se possível, o substituído pode intervir como assistente litisconsorcial (parágrafo único).

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva nas ações relativas a imóveis situados no Brasil, em inventário e partilha de bens situados no Brasil e em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável quanto à partilha de bens situados no Brasil (art. 23). Tem competência concorrente, entre outras situações, quando o réu estiver domiciliado no Brasil, quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil ou quando o fundamento for fato ocorrido ou ato praticado no Brasil (art. 21). Também julga alimentos se o credor tiver domicílio ou residência no Brasil ou se o réu mantiver vínculos patrimoniais ou econômicos no país; relações de consumo quando o consumidor residir no Brasil; e ações em que as partes se submeterem à jurisdição nacional (art. 22).

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência no Brasil nem impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, salvo disposição diversa de tratado ou acordo internacional (art. 24). A pendência no Brasil não impede homologação de sentença estrangeira, quando necessária. A jurisdição brasileira pode cooperar com autoridades estrangeiras segundo tratado ou reciprocidade, para citação, produção de prova, obtenção de informação e cumprimento de decisão, entre outros atos (arts. 26 e 27). A cooperação não admite atos que contrariem ou produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais brasileiras (art. 26, § 3º). A competência internacional concorrente não afasta a exclusiva.

Carta rogatória, auxílio direto e homologação de decisão estrangeira são instrumentos distintos. O auxílio direto é cabível quando a medida não decorrer diretamente de decisão estrangeira sujeita a delibação no Brasil (art. 28). Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminha à Advocacia-Geral da União, que requer a medida em juízo; se o Ministério Público for a autoridade central, ele mesmo a requer (art. 33). Se o pedido demandar atividade jurisdicional, compete ao juízo federal do lugar em que a medida deva ser executada apreciá-lo (art. 34). A concessão de exequatur à carta rogatória e a homologação de decisão estrangeira competem ao STJ, conforme a Constituição e o CPC (art. 105, I, i, da CF; CPC, arts. 960 e seguintes).

Competência interna e conflito de competência

A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Mudanças posteriores de fato ou de direito não a alteram, salvo supressão do órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). É a perpetuação da jurisdição. A competência em razão da matéria, da pessoa e da função é absoluta; a territorial e a fundada no valor da causa, em regra, são relativas.

A ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser proposta, em regra, no foro da situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou de eleição se a demanda não recair sobre propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 47). A ação de sucessão e inventário tramita no foro do último domicílio do autor da herança; há regras subsidiárias se ele não tinha domicílio certo (art. 48). A ação contra ausente, incapaz, pessoa jurídica, União, Estado ou Distrito Federal segue os foros e opções previstos nos arts. 49 a 53. Em ação de alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando (art. 53, II). Em ações de reparação de dano, aplicam-se as opções legais do art. 53, IV.

A incompetência absoluta ou relativa deve ser alegada como preliminar de contestação (arts. 64 e 337, II). Não se exige incidente apartado. A competência relativa prorroga-se se o réu não a alegar tempestivamente (art. 65). A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício; a relativa não pode ser reconhecida de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. A eleição de foro produz efeito se constar de instrumento escrito, referir-se expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor (art. 63, §§ 1º e 3º). A Lei 14.879/2024 alterou o art. 63: ajuizar ação em juízo aleatório, sem vínculo com as partes ou com o negócio, pode justificar declinação de competência de ofício.

Acolhida a alegação de incompetência, os autos são remetidos ao juízo competente; salvo decisão em sentido contrário, conservam-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida (art. 64, §§ 3º e 4º). Suscita-se conflito quando dois ou mais juízes se declaram competentes, incompetentes ou divergem sobre reunião ou separação de processos (art. 66). A parte que arguiu incompetência relativa no processo não pode suscitar conflito (art. 952). O juiz que não acolher a competência declinada deve suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo (art. 66, parágrafo único). O juiz pode suscitar conflito; o Ministério Público também pode fazê-lo nos casos legais (arts. 951 e seguintes).

TemaRegraPegadinha
Competência absolutaMatéria, pessoa ou função; pode ser conhecida de ofícioNão prorroga por silêncio
Competência relativaEm regra, território ou valor; alegação em preliminarNão é declarada de ofício
Momento de fixaçãoRegistro ou distribuição da inicialMudança posterior não altera, salvo exceções do art. 43
Incompetência acolhidaRemessa; preservação provisória dos efeitosNão há nulidade automática de tudo o que foi decidido

Partes, procuradores e pluralidade de sujeitos

A capacidade de ser parte não se confunde com capacidade processual. Toda pessoa no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo; incapaz será representado ou assistido (CPC, arts. 70 e 71). O juiz nomeará curador especial ao incapaz sem representante ou quando houver conflito de interesses, bem como ao réu preso revel e ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituir advogado (art. 72). A curatela cabe à Defensoria Pública, nos termos da lei. O cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário, salvo no regime de separação absoluta; ambos serão necessariamente citados nas ações sobre direito real imobiliário, salvo a mesma exceção (arts. 73 e 74). As regras estendem-se à união estável comprovada nos autos.

A pessoa jurídica e o ente sem personalidade são representados por quem a lei ou seus atos constitutivos indicarem; o condomínio, pelo administrador ou síndico (art. 75). Verificada incapacidade processual ou irregularidade de representação, o juiz suspende o processo e fixa prazo razoável para sanar o vício (art. 76). Não corrigido pelo autor, extingue-se o processo; pelo réu, este pode ser considerado revel; por terceiro, pode ser excluído ou revel, conforme a fase e a posição processual.

As partes devem expor os fatos conforme a verdade, não formular pretensão ou defesa cientes de que são destituídas de fundamento, não produzir provas inúteis, cumprir decisões e não criar embaraços à efetivação delas (art. 77). A violação do dever de cumprir com exatidão as decisões e não criar embaraços à sua efetivação (inciso IV) e do dever de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (inciso VI) é ato atentatório à dignidade da justiça e gera multa de até vinte por cento do valor da causa, conforme a gravidade, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, § 2º). A violação dos deveres dos incisos I a III pode render outras sanções, como a litigância de má-fé, mas não essa multa específica. A multa reverte ao fundo previsto em lei e sua execução segue o § 3º. Advogados públicos ou privados, membros do Ministério Público e da Defensoria não se sujeitam às multas dos §§ 2º a 5º; eventual responsabilidade disciplinar será apurada pelo órgão próprio, ao qual o juiz oficiará (art. 77, § 6º). A multa do § 2º pode ser fixada independentemente das multas dos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º (art. 77, § 4º).

É vedado usar expressões ofensivas nos escritos e manifestações processuais. O juiz, de ofício ou a requerimento, manda riscá-las e pode determinar certidão para uso em ação própria; se proferidas oralmente, advertirá o ofensor e poderá cassar-lhe a palavra (art. 78). A proteção alcança partes, procuradores, juízes, membros do Ministério Público, Defensoria e demais participantes do processo. Assim, se membro do Ministério Público ofende partes em manifestação escrita, o juiz determina que as expressões sejam riscadas; não lhe aplica diretamente a multa dos §§ 2º a 5º do art. 77, mas oficia à corregedoria ou órgão competente para apuração disciplinar. A parte ofendida pode pedir certidão para ação própria.

O advogado representa a parte e deve ter procuração, ressalvadas as hipóteses legais de atuação urgente ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição; deve exibir o mandato no prazo legal (art. 104). A procuração geral para o foro não autoriza, sem poderes especiais, receber citação, confessar, reconhecer pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber e dar quitação, firmar compromisso ou assinar declaração de hipossuficiência (art. 105). Advogado pode renunciar ao mandato, provando que comunicou o mandante, e continua representando-o por dez dias, se necessário para evitar prejuízo (art. 112).

O litisconsórcio é facultativo nas hipóteses do art. 113: comunhão de direitos ou obrigações, conexão pelo pedido ou causa de pedir, ou afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O juiz pode limitar litisconsórcio facultativo multitudinário quando comprometer rápida solução, defesa ou cumprimento da sentença (art. 113, § 1º). No litisconsórcio unitário, a decisão deve ser uniforme para todos; no simples, pode ser diferente (art. 116). Em regra, os litisconsortes são considerados litigantes distintos; no unitário, atos e omissões de um não prejudicam os outros, mas podem beneficiá-los (art. 117). Os prazos em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos não se aplicam aos processos eletrônicos (art. 229, § 2º).

A assistência é cabível a quem tenha interesse jurídico em que a sentença favoreça uma das partes (arts. 119 a 124). O assistente simples auxilia, sem se tornar titular da relação litigiosa; o litisconsorcial é tratado como litisconsorte. A denunciação da lide é admissível nas hipóteses do art. 125, em especial para exercício de regresso por evicção ou obrigação legal ou contratual de indenizar. Pode ser promovida por qualquer das partes. Admite-se uma única denunciação sucessiva, feita pelo denunciado contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou contra quem seja responsável por indenizá-lo; o denunciado sucessivo não pode denunciar de novo. Quando a denunciação for indeferida, não for promovida ou não for permitida, o direito regressivo é exercido por ação autônoma (art. 125, §§ 1º e 2º). O chamamento ao processo, requerido pelo réu, abrange afiançado, demais fiadores e demais devedores solidários, conforme art. 130. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe em todas as fases indicadas no art. 134; exige demonstração dos pressupostos legais materiais e é resolvido por decisão interlocutória, salvo quando decidido na sentença (arts. 133 a 137). Sua instauração suspende o processo, exceto se requerida na inicial (art. 134, § 3º).

Juiz, Ministério Público e auxiliares da Justiça

O juiz dirige o processo, assegura igualdade, vela pela duração razoável, reprime atos contrários à dignidade da Justiça e determina medidas para cumprimento das ordens judiciais (CPC, art. 139). Pode dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, desde que assegure contraditório (art. 139, VI). Pode promover autocomposição, determinar comparecimento pessoal das partes, suprir pressupostos processuais e sanar vícios. A ordem de prisão por dívida alimentar e a indisponibilidade de bens não são poderes gerais: dependem de hipótese legal e decisão fundamentada.

O juiz responde civil e regressivamente por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ou recusar, omitir ou retardar providência sem justo motivo após requerimento da parte (art. 143). Impedimento e suspeição protegem a imparcialidade. O impedimento decorre de situações objetivas do art. 144; a suspeição, de circunstâncias do art. 145. O juiz deve declarar-se impedido ou suspeito, podendo a parte alegar o vício por petição específica no prazo de quinze dias do conhecimento do fato (arts. 146 e 148). O incidente não suspende automaticamente o processo; o relator decide sobre o efeito suspensivo.

O Ministério Público atua como parte ou fiscal da ordem jurídica nas hipóteses legais, inclusive quando houver interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana (arts. 176 e 178). Sua intimação é pessoal e o prazo para manifestação, quando a lei não fixa outro, é de trinta dias (art. 178). A falta de intimação quando obrigatória gera nulidade, mas o juiz só a decreta após ouvir o próprio Ministério Público sobre a existência de prejuízo (art. 279). O MP tem vista depois das partes, pode produzir provas e recorrer. Não atua apenas por haver pessoa jurídica de direito público na causa, se ausente hipótese legal de intervenção.

São auxiliares da Justiça, entre outros, escrivão ou chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, conciliador e mediador (art. 149). O escrivão ou chefe de secretaria cumpre atribuições de documentação, movimentação e guarda dos autos (art. 152). O oficial de justiça executa pessoalmente ordens judiciais, cita e intima, realiza penhoras e avaliações e certifica o ocorrido (art. 154). Deve cumprir mandados com zelo e entregar certidões; pode efetuar citações, penhoras e arrestos em domingos, feriados ou dias úteis fora do horário ordinário, observados os limites constitucionais de ingresso em domicílio (art. 212, § 2º). O oficial certifica proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes no ato de comunicação; a proposta não implica aceitação nem autorização para negociar em nome da parte (art. 154, VI e parágrafo único).

O perito deve ser especializado no objeto da perícia; as partes podem indicar assistentes técnicos, que são de sua confiança e não se sujeitam a impedimento ou suspeição como o perito do juízo (arts. 156, 465 e 466). Depositário e administrador guardam ou administram bens constritos e respondem por sua atuação. Intérprete e tradutor viabilizam a comunicação e a compreensão de documentos nos casos legais (arts. 162 a 164). Conciliador atua preferencialmente quando não há vínculo anterior e pode sugerir soluções, sem constranger as partes; mediador auxilia os interessados a compreender questões e interesses e a restabelecer comunicação, preferencialmente quando há vínculo anterior (art. 165, §§ 2º e 3º).

Atos processuais, publicidade, forma e prazos

Os atos processuais independem de forma determinada, salvo exigência legal; são válidos se alcançarem sua finalidade essencial (CPC, arts. 188 e 277). Os atos são públicos, exceto os que tramitam em segredo de justiça: interesse público ou social, causas de família e filiação, intimidade protegida constitucionalmente e arbitragem com confidencialidade comprovada, entre outras hipóteses (art. 189). O acesso aos autos sigilosos é restrito às partes e procuradores; terceiro com interesse jurídico pode requerer certidão nos limites legais.

Os atos podem ser praticados em meio eletrônico, segundo a lei (arts. 193 a 199). O processo eletrônico deve assegurar publicidade, acesso e participação das partes, respeitadas as hipóteses de sigilo e as regras de autenticidade e conservação. A prática eletrônica não altera os prazos previstos no CPC.

Salvo disposição em contrário, os atos realizam-se em dias úteis, das seis às vinte horas (art. 212). Citações, intimações e penhoras podem ocorrer em férias forenses, feriados ou fora do horário ordinário, independentemente de autorização judicial, respeitada a inviolabilidade do domicílio (art. 212, § 2º). Durante férias e feriados não se praticam atos processuais, salvo exceções do art. 214, como atos de tutela de urgência e atos necessários à conservação de direitos.

Na contagem de prazo em dias, computam-se somente dias úteis (art. 219). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224). O prazo fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive; nesse período não se realizam audiências nem sessões de julgamento, mas os magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria e advocacia pública exercem atribuições, e os prazos materiais não são automaticamente suspensos pelo CPC (art. 220). Prazos processuais ficam suspensos por obstáculo criado contra a parte ou nas hipóteses legais (art. 221). Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, com a possibilidade de correção nos termos da redação vigente e da orientação do tribunal competente.

O juiz pode dilatar os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, desde que o faça antes de encerrado o prazo regular (art. 139, VI e parágrafo único). Em comarca de difícil transporte, pode prorrogá-los por até dois meses, e é vedado reduzir prazo peremptório sem anuência das partes (art. 222). A justa causa do art. 223 é outra situação: permite praticar o ato depois de decorrido o prazo. Justa causa é evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato; reconhecida, o juiz permite a prática em prazo que fixar. O prazo para manifestação do juiz é impróprio, salvo consequências legais específicas. Os prazos das partes são, em regra, próprios: a perda acarreta preclusão.

Quando não houver prazo legal nem prazo fixado pelo juiz, o prazo para ato da parte é de cinco dias (art. 218, § 3º). O prazo para comparecimento só obriga após intimação. A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo em dobro para manifestações processuais, contado da intimação pessoal, salvo prazo próprio ou exceção legal (arts. 180, 183 e 186). A advocacia pública tem intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico; para a Defensoria, a intimação é pessoal e a contagem em dobro ressalva prazo próprio. O prazo em dobro para litisconsortes com advogados de escritórios diferentes não vale em autos eletrônicos.

Citação, intimação e formação do processo

A demanda é proposta por petição inicial. O processo existe desde o protocolo, mas só se completa em relação ao réu com a citação válida (CPC, arts. 312 e 239). A citação convoca réu, executado ou interessado para integrar a relação processual. É indispensável à validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido, ou quando o réu comparece espontaneamente, suprindo a falta ou nulidade (art. 239, §§ 1º e 2º). O comparecimento espontâneo inicia o prazo para contestar ou embargar à execução.

A citação é preferencialmente eletrônica e deve ocorrer em até dois dias úteis da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos cadastrados, observadas as regras do art. 246 e da legislação vigente. A Lei 14.195/2021 alterou o regime de preferência da citação eletrônica. A falta de confirmação do recebimento no prazo legal conduz à citação por outro meio e exige que o réu, na primeira oportunidade, justifique a ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório, conforme art. 246, §§ 1º-A a 1º-C. A citação pode ser feita pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer, ou por edital, nos casos legais (art. 246).

A citação postal é regra, mas há exceções, como ações de estado, incapaz, pessoa de direito público, local não atendido pela entrega domiciliar e requerimento justificado de outra forma (art. 247). A citação pelo correio é entregue ao citando, que assina o recibo; para pessoa jurídica, pode ser recebida por pessoa com poderes de gerência ou administração, ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248). Para pessoa física, não basta, em regra, a assinatura de terceiro; há exceção para condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, em que funcionário da portaria pode receber, salvo declaração escrita de ausência do destinatário (art. 248, § 4º).

O oficial de justiça cumpre o mandado e certifica as circunstâncias da diligência. Se não encontrar o réu, pode realizar arresto de bens suficientes quando presentes os requisitos legais e, após as diligências previstas, efetuar citação com hora certa (arts. 252 a 254). A hora certa exige duas tentativas no domicílio ou residência, suspeita de ocultação e aviso a familiar, vizinho ou porteiro de que voltará no dia útil imediato, na hora designada. Se o réu não comparecer, a secretaria envia comunicação em até dez dias contados da juntada do mandado (art. 254). A citação por edital cabe quando desconhecido ou incerto o citando, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nas hipóteses legais; o edital deve observar requisitos e prazo fixado entre vinte e sessenta dias (arts. 256 e 257). Citação ficta sem observância dos requisitos é inválida.

Intimação dá ciência dos atos e termos do processo (art. 269). É feita, sempre que possível, por meio eletrônico; na falta, pelo órgão oficial ou por outros meios legais (arts. 270 a 272). A publicação deve identificar as partes e os advogados com seus números de inscrição, sob pena de nulidade, ressalvadas as regras aplicáveis. Se houver pedido expresso para que a intimação se faça em nome de advogado indicado, seu desatendimento pode gerar nulidade (art. 272, § 5º). Quando inviável a via eletrônica e não houver publicação em órgão oficial na localidade, o escrivão intima os advogados pessoalmente, se domiciliados na sede do juízo, ou por carta registrada com aviso de recebimento, se domiciliados fora dele (art. 273). As partes, os representantes legais e os demais sujeitos do processo são intimados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 274). A nulidade da intimação deve ser arguida em capítulo preliminar do próprio ato que a parte tenha de praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido (art. 272, § 8º). A retirada dos autos em carga pelo advogado implica intimação de qualquer decisão neles contida, ainda que pendente de publicação (art. 272, § 6º).

ComunicaçãoFinalidadeRegra ou prazo cobrado
CitaçãoIntegrar o réu, executado ou interessadoEletrônica preferencial; comparecimento espontâneo pode suprir vício
Hora certaSuperar ocultação do citandoDuas tentativas e suspeita de ocultação; aviso de retorno
EditalCitando incerto, desconhecido ou inacessívelPrazo judicial entre 20 e 60 dias
IntimaçãoDar ciência de ato ou termoEm regra eletrônica; observar nome indicado pelo advogado

Petição inicial, tutela provisória e decisão

A petição inicial deve indicar juízo, partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedido com especificações, valor da causa, provas pretendidas e opção sobre audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 319). O autor deve juntar documentos indispensáveis. Se faltarem requisitos ou documentos essenciais, o juiz determina emenda em quinze dias, indicando precisamente o que corrigir; não cumprida a ordem, indefere a inicial (art. 321). O indeferimento pode decorrer de inépcia, ilegitimidade manifesta, falta de interesse ou descumprimento de determinação de emenda (art. 330). Antes de extinguir por questão que possa ser corrigida, aplica-se a primazia do julgamento de mérito, observadas as regras legais.

O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido, sem citação, quando dispensada a fase instrutória e houver hipótese do art. 332: contrariedade a súmula do STF ou STJ, acórdão em repetitivo, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, ou prescrição ou decadência reconhecíveis de plano. O réu será citado para responder ao recurso de apelação, se interposto (art. 332, §§ 2º a 4º).

A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Pode ser cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental. A tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos, ressalvada ponderação jurisprudencial conforme o caso. A tutela cautelar pode ser efetivada por arresto, sequestro, arrolamento, registro de protesto contra alienação e qualquer medida idônea (art. 301). A tutela de evidência independe de perigo de dano e cabe nas hipóteses do art. 311: (I) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório; (II) alegações de fato comprováveis apenas documentalmente, com tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante, de modo que o precedente isolado não basta; (III) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (IV) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nos incisos II e III, o juiz pode decidir liminarmente (parágrafo único).

A tutela antecipada antecedente segue os arts. 303 e 304. Concedida a tutela e não interposto o recurso cabível, torna-se estável; o processo é extinto, sem formação de coisa julgada material. Atenção à jurisprudência: para a 3ª Turma do STJ (REsp 1.760.966/SP, 2018), seguida pela 4ª Turma (REsp 1.938.645/CE, 2024), qualquer impugnação do réu, inclusive a contestação, impede a estabilização; a 1ª Turma (REsp 1.797.365/RS, 2019) exige agravo de instrumento, e o tema aguarda definição da Corte Especial. Na prova, a letra da lei fala em recurso; se a questão citar o STJ, a orientação majoritária é a de que a contestação basta. Qualquer das partes pode ajuizar ação para rever, reformar ou invalidar a tutela, no prazo de dois anos contado da ciência da decisão que extinguiu o processo (art. 304, §§ 2º e 5º). A tutela cautelar antecedente segue os arts. 305 a 310; efetivada, o autor deve formular o pedido principal em trinta dias, nos mesmos autos, sem novas custas, sob pena de cessação da eficácia (art. 308). Tutela provisória conserva eficácia durante o processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo por decisão fundamentada (art. 296).

A decisão judicial deve observar congruência: o juiz decide nos limites do pedido e não pode conceder objeto diverso, quantidade superior ou tutela de natureza diversa (arts. 141 e 492). A sentença é fundamentada e enfrenta argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão (arts. 11 e 489, § 1º). O dispositivo pode ser certo ainda que resolva relação condicional (art. 492, parágrafo único). A decisão que não enfrenta fundamento relevante pode ser omissa e sujeitar-se a embargos de declaração.

Procedimento comum, audiência e prova oral

Não havendo improcedência liminar, o juiz designa audiência de conciliação ou mediação, salvo desinteresse expresso de ambas as partes ou inadmissibilidade de autocomposição (art. 334). O réu deve ser citado com antecedência mínima de vinte dias; a audiência ocorre com antecedência mínima de trinta dias. O autor indica desinteresse na inicial; o réu, por petição apresentada com dez dias de antecedência. A audiência pode ser desdobrada em mais de uma sessão, sem ultrapassar dois meses da primeira, salvo acordo. O não comparecimento injustificado é ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida à União ou ao Estado (art. 334, §§ 8º e 12). As partes devem estar acompanhadas por advogado ou defensor e podem constituir representante com procuração específica para negociar e transigir.

A contestação é apresentada em quinze dias, observados os termos iniciais do art. 335: audiência de conciliação ou última sessão; protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse; ou hipóteses do art. 231. O réu deve alegar toda a matéria de defesa, expor razões e especificar provas (art. 336). Deve concentrar preliminares do art. 337 antes do mérito. A reconvenção pode ser proposta na contestação e é conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343). A revelia decorre da falta de contestação e pode produzir presunção relativa de veracidade dos fatos, mas não quando houver pluralidade de réus e algum contestar, direito indisponível, falta de documento indispensável ou alegações inverossímeis ou contraditadas pelas provas (art. 344 e art. 345). Revelia não significa procedência automática.

Na audiência de instrução e julgamento, o juiz exerce poderes de direção e tenta conciliar (art. 359). A ordem ordinária da prova oral é: perito e assistentes técnicos, depoimentos pessoais e testemunhas (art. 361). A audiência é una e contínua, mas pode ser cindida por motivo justificado, com concordância das partes, se não for possível concluir no mesmo dia (art. 365). O juiz pode limitar testemunhas e indeferir provas inúteis ou protelatórias. A audiência é pública, salvo segredo de justiça.

A prova testemunhal é, em regra, admissível, salvo disposição legal em contrário; o juiz pode indeferir testemunho sobre fatos já provados por documento ou confissão, ou que só por documento ou perícia possam ser provados (arts. 442 e 443). São incapazes, impedidos ou suspeitos os sujeitos indicados no art. 447. O juiz pode admitir depoimento de incapaz, impedido ou suspeito sem compromisso, atribuindo-lhe o valor que possa merecer; também pode ouvir como informante nas hipóteses legais (art. 447, §§ 4º e 5º). O cônjuge, o companheiro, o ascendente, o descendente em qualquer grau e o colateral até o terceiro grau de uma das partes, por consanguinidade ou afinidade, são impedidos de depor como testemunhas, a favor ou contra ela, salvo se o exigir o interesse público ou, em causa relativa ao estado da pessoa, se não se puder obter de outro modo a prova necessária ao julgamento do mérito (art. 447, § 2º, I).

A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano ou a cônjuge, companheiro e parentes indicados, nem sobre fatos protegidos por sigilo profissional (art. 448). A testemunha depõe separadamente, sem ouvir as demais (art. 456). Antes de depor, qualifica-se e informa relações com as partes e interesse no litígio; as partes podem contraditá-la por incapacidade, impedimento ou suspeição, e o juiz decide de plano (arts. 457 e 458). A testemunha é inquirida diretamente pelas partes, começando quem a arrolou; o juiz pode complementar a inquirição (art. 459). O juiz pode alterar a ordem de produção de prova para adequá-la às circunstâncias, preservado o contraditório (art. 139, VI).

A testemunha deve comparecer à audiência, salvo hipóteses de inquirição em outro local ou por videoconferência previstas no art. 453. As autoridades enumeradas no art. 454 são inquiridas em sua residência ou onde exercem a função. O juiz solicita à autoridade que indique dia, hora e local para a inquirição (art. 454, § 1º); só os designa se passar um mês sem manifestação ou se a autoridade faltar, sem justificativa, à sessão que ela própria indicou (art. 454, §§ 2º e 3º). Não confundir prerrogativa de local de depoimento com dispensa de depor. O juiz pode inquirir testemunha por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real (art. 453, § 1º).

Sentença, coisa julgada e extinção

O pronunciamento judicial é sentença quando, com fundamento nos arts. 485 ou 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; decisão interlocutória é pronunciamento decisório que não se enquadra como sentença; despacho é pronunciamento sem conteúdo decisório (CPC, art. 203). Atos meramente ordinatórios independem de despacho e podem ser praticados pelo servidor, sob revisão do juiz (art. 203, § 4º). A classificação depende do conteúdo e do efeito, não do nome empregado.

A sentença sem resolução de mérito ocorre nas hipóteses do art. 485, como indeferimento da inicial, abandono, falta de pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada, falta de legitimidade ou interesse, convenção de arbitragem e desistência. A sentença com resolução do mérito ocorre quando acolhe ou rejeita o pedido, reconhece prescrição ou decadência, ou homologa reconhecimento do pedido, transação ou renúncia à pretensão (art. 487). A desistência da ação exige homologação e pode ser apresentada até a sentença; depois de oferecida contestação, depende do consentimento do réu (art. 485, §§ 4º e 5º). O juiz deve dar oportunidade de correção de vício sanável antes de extinguir, quando a lei o exigir.

A sentença contém relatório, fundamentos e dispositivo, ressalvadas hipóteses legais de dispensa do relatório (art. 489). A fundamentação não é adequada se apenas reproduz norma sem relacioná-la ao caso, usa conceitos indeterminados sem explicar sua incidência, invoca motivos que serviriam para qualquer decisão, não enfrenta argumentos capazes de infirmá-la ou deixa de seguir precedente invocado sem distinção ou superação (art. 489, § 1º). O juiz pode condenar em obrigação certa ou ilíquida; a liquidação não altera a sentença nem permite rediscutir a lide (arts. 491 e 509).

Coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502). A coisa julgada limita-se à questão principal expressamente decidida; motivos e verdade dos fatos, por si sós, não fazem coisa julgada (art. 504). Questão prejudicial pode adquirir coisa julgada se decidida expressa e incidentalmente, houver contraditório efetivo, competência do juízo e ausência de restrições probatórias ou cognitivas que impeçam aprofundamento (art. 503, § 1º). A coisa julgada não prejudica terceiros (art. 506). A eficácia preclusiva impede rediscutir alegações e defesas que poderiam ter sido opostas contra o acolhimento ou rejeição do pedido (art. 508).

Cumprimento de sentença e execução

O cumprimento de sentença realiza título judicial, em regra no juízo que decidiu a causa em primeiro grau; a competência pode ser opção do exequente nos casos do art. 516, parágrafo único. No cumprimento de obrigação de pagar quantia, o devedor é intimado para pagar em quinze dias. Não havendo pagamento voluntário, incidem multa de dez por cento e honorários de dez por cento, e inicia-se a penhora e avaliação (art. 523, §§ 1º e 3º). Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidem sobre o restante (§ 2º). O prazo de quinze dias para impugnação começa após o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). A impugnação não suspende automaticamente a execução; pode receber efeito suspensivo se presentes os requisitos legais e garantido o juízo, sem impedir atos de substituição, reforço ou redução da penhora (art. 525, § 6º).

Na execução de alimentos fundada em título judicial, o executado é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar impossibilidade absoluta de pagamento (art. 528, caput). Se não pagar nem justificar, o juiz manda protestar o pronunciamento judicial e pode decretar prisão civil de um a três meses (art. 528, §§ 1º e 3º). A prisão é cumprida em regime fechado, separado dos presos comuns; não extingue a dívida e não impede a cobrança das parcelas vencidas e vincendas (art. 528, §§ 4º a 7º). A prisão só pode alcançar até as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ. O débito alimentar que autoriza a prisão é o que compreende essas parcelas. O credor pode optar pela via patrimonial; nesse caso não cabe prisão com base na mesma opção processual (art. 528, § 8º). Alimentos fixados em título extrajudicial submetem-se ao art. 911 e seguintes.

Contra a Fazenda Pública, o cumprimento segue o art. 535. A Fazenda é intimada na pessoa de seu representante judicial para impugnar em trinta dias, nos próprios autos. As matérias de defesa são as enumeradas no artigo, incluindo falta ou nulidade de citação, ilegitimidade, inexequibilidade, excesso, incompetência e causa modificativa ou extintiva superveniente. Rejeitada ou inexistente a impugnação, expede-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme a Constituição e a lei. A Fazenda não se submete à multa e aos honorários do art. 523, § 1º, no cumprimento por quantia certa, conforme o regime próprio.

O juiz pode determinar medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nas obrigações pecuniárias, desde que adequadas, proporcionais, fundamentadas e compatíveis com os direitos fundamentais (arts. 139, IV, e 536). No cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode impor multa e adotar medidas para obter resultado prático equivalente (art. 536). A multa coercitiva pode ser aplicada de ofício ou a requerimento, modificada ou excluída quando insuficiente ou excessiva, e não substitui perdas e danos (art. 537). O cumprimento de obrigação de entregar coisa segue o art. 538; não entregue a coisa no prazo, expede-se mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se trate de móvel ou imóvel, sem prejuízo de perdas e danos.

A execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783). A execução para cobrança de crédito funda-se em título executivo, judicial ou extrajudicial, conforme o procedimento. Se o título não corresponder a obrigação exigível, ou se houver excesso, a defesa deve usar o meio e os fundamentos adequados. A execução se realiza no interesse do exequente, mas pelo modo menos gravoso ao executado quando houver vários meios igualmente eficazes (art. 805); cabe ao executado indicar alternativa menos onerosa e eficaz, sob pena de manutenção dos atos executivos (parágrafo único).

A responsabilidade patrimonial alcança os bens presentes e futuros do devedor, salvo restrições legais (art. 789). Bens do responsável nos casos do art. 790 também podem sujeitar-se à execução. O devedor responde com seus bens, mas há bens impenhoráveis no art. 833 e limites específicos. Bens do cônjuge podem ser alcançados nos casos legais; fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente quando configurada nas hipóteses do art. 792. A alienação ou oneração é fraude à execução, entre outros casos, quando sobre o bem pende ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória registrada, quando averbada a execução, ou quando tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. O terceiro adquirente pode alegar sua boa-fé e embargar; o reconhecimento da fraude exige observância do contraditório (art. 792, § 4º). A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

A penhora deve recair sobre bens suficientes para pagar principal atualizado, juros, custas e honorários (art. 831). A ordem preferencial do art. 835 começa por dinheiro, mas pode ser alterada conforme as circunstâncias. A penhora de dinheiro pode ocorrer por sistema eletrônico, sem prévia ciência do executado, observados os limites legais (art. 854). O bloqueio excessivo deve ser cancelado e o executado pode alegar impenhorabilidade ou excesso no prazo legal. O oficial de justiça realiza a penhora e avaliação quando cabíveis; se necessário, a avaliação pode ser feita por avaliador especializado (arts. 870 a 875). O auto deve individualizar bens, estado e valor; a avaliação pode ser repetida nas hipóteses legais, como erro, dolo, alteração posterior do valor ou dúvida fundada.

A execução por quantia certa começa com citação para pagamento em três dias, contados da citação, salvo disposição especial (art. 829). O mandado contém ordem de penhora e avaliação a cumprir se não houver pagamento. O executado pode embargar a execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de quinze dias, observado o termo inicial do art. 231 (art. 915). O parcelamento do art. 916 exige reconhecimento do crédito e depósito de trinta por cento do valor em execução, com custas e honorários, e pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção e juros legais. O requerimento importa renúncia aos embargos; o parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916, § 7º).

O exequente requer a averbação da execução nos registros de bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, para conhecimento de terceiros (art. 828). A certidão deve ser fornecida pelo juízo. Feita a averbação, o exequente comunica ao juízo em dez dias; após penhora suficiente, deve cancelar averbações excessivas em dez dias (art. 828, §§ 1º e 2º). O arresto executivo é cabível se o oficial não encontrar o executado, mas localizar bens, observados os arts. 830 e 831. Nos dez dias seguintes ao arresto, o oficial procura o executado duas vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, cita com hora certa; frustradas a citação pessoal e a com hora certa, cabe ao exequente requerer a citação por edital (art. 830, §§ 1º e 2º). O arresto converte-se em penhora depois de aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, independentemente de termo (art. 830, § 3º).

O oficial de justiça cita, penhora e avalia na forma do mandado; pode certificar a inexistência de bens e descrever os encontrados (arts. 829 e 836). A penhora pode ser substituída nas hipóteses legais, inclusive por iniciativa do executado, se demonstrar menor onerosidade sem prejuízo ao exequente (art. 847). A penhora de imóvel exige intimação do cônjuge, salvo separação absoluta, e pode ser feita por termo nos autos se apresentada certidão da matrícula (arts. 842 e 845). A penhora de bem indivisível pode alcançar o bem todo, reservando-se ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução o valor correspondente à sua quota, observada a avaliação e preferência legal (art. 843).

A expropriação ocorre por adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos (art. 825). O exequente pode adjudicar o bem por preço não inferior ao da avaliação; intimam-se executado, coproprietário e demais interessados indicados em lei (arts. 876 e 877). Se não houver adjudicação, pode haver alienação por iniciativa particular ou leilão judicial, nos termos dos arts. 879 a 903. O leilão é eletrônico como regra, com edital e intimação dos interessados; o preço vil é vedado. O juiz fixa preço mínimo, condições de pagamento e garantias. A arrematação aperfeiçoa-se com assinatura do auto, observadas as hipóteses legais de invalidação, ineficácia ou resolução.

O bem de família legal é impenhorável, salvo exceções previstas na Lei 8.009/1990; a impenhorabilidade não pode ser ampliada sem base legal. Bem gravado com hipoteca pode ser penhorado em execução do crédito que a garantia assegura, observados os requisitos legais. Bem de família oferecido voluntariamente em garantia real pode ter tratamento diverso segundo a jurisprudência, conforme os fatos e a origem da dívida. A Súmula 486 do STJ reconhece a impenhorabilidade do único imóvel residencial alugado a terceiros, desde que a renda seja revertida à subsistência ou moradia da família.

O oficial de justiça é essencial à efetividade, mas não decide controvérsia jurídica nem substitui a autorização judicial. Deve cumprir o mandado nos limites objetivos e subjetivos, certificar fielmente data, local, pessoas presentes, diligências, recusas e circunstâncias relevantes. Se houver resistência, pode solicitar força policial, certificando a ocorrência; o ingresso forçado em domicílio observa a Constituição e a ordem judicial, inclusive quanto a dia e horário.

Procedimentos especiais selecionados do edital

Na ação possessória, o possuidor tem proteção contra turbação, esbulho e ameaça. A manutenção protege contra turbação; a reintegração, contra esbulho; o interdito proibitório, contra ameaça iminente (CPC, arts. 560 e 567). O autor prova posse, turbação ou esbulho, data e continuação da posse, no primeiro caso, ou perda da posse, no segundo (art. 561). A petição deve indicar a posse e a agressão. Se a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, aplica-se o procedimento especial; depois desse prazo, segue o procedimento comum, sem perder natureza possessória (art. 558). A liminar possessória depende dos requisitos legais e pode ser concedida sem ouvir o réu nas hipóteses do art. 562. Em litígio coletivo pela posse de imóvel, há audiência de mediação e participação dos órgãos públicos previstos no art. 565, observados os requisitos e a duração da posse.

Na ação de exigir contas, aquele que afirma ter direito de exigir contas requer a citação do réu para prestá-las ou contestar em quinze dias (art. 550). Se o réu não prestar, o autor apresenta contas; se houver dever de prestar, as contas devem ser claras e discriminadas. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador são prestadas em apenso aos autos do processo em que foram nomeados (art. 553). Se o condenado a pagar o saldo não o fizer no prazo legal, o juiz pode destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar prêmio ou gratificação e determinar as medidas executivas necessárias (art. 553, parágrafo único). A sentença que apura saldo constitui título executivo judicial.

No inventário, o juiz nomeia inventariante segundo a ordem do art. 617; o inventariante, intimado da nomeação, presta o compromisso em cinco dias (art. 617, parágrafo único). Feitas as primeiras declarações, o juiz manda citar os interessados e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626, caput). As primeiras declarações são prestadas no prazo de vinte dias da data do compromisso (art. 620). Feitas as citações e intimações, os interessados podem manifestar-se no prazo comum de quinze dias (art. 627). O inventariante administra e representa o espólio, presta declarações e contas e não pode, sem autorização judicial e oitiva dos interessados, alienar bens, transigir ou pagar dívidas, nos termos do art. 619. A remoção pode ser requerida ou determinada de ofício nas hipóteses do art. 622. Não confundir compromisso do inventariante, declarações e prazo para manifestação dos interessados.

Nas ações de família, o procedimento busca solução consensual e as partes devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor (arts. 694 e 695). Recebida a inicial, o juiz toma providências para eventual tutela provisória e ordena a citação do réu para audiência de mediação e conciliação. A citação ocorre com antecedência mínima de quinze dias e acompanha apenas os dados necessários, sem cópia da inicial, assegurado acesso aos autos (art. 695, §§ 1º e 3º). A audiência pode dividir-se em tantas sessões quantas necessárias, sem prejuízo de providências jurisdicionais. Se não houver acordo, o procedimento segue o rito comum, com contestação segundo o art. 335.

Na interdição, o processo tem finalidade protetiva. O interditando é citado para entrevista judicial, com possibilidade de emprego de recursos tecnológicos e apoio de especialista; pode impugnar o pedido no prazo de quinze dias contado da entrevista, por advogado ou curador especial (arts. 751 e 752). O juiz pode determinar perícia por equipe multidisciplinar, e a sentença deve indicar os limites da curatela, considerando potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A curatela é medida extraordinária e proporcional, limitada aos atos patrimoniais e negociais, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código Civil; não se presume incapacidade para atos existenciais.

Recursos

Recurso é meio voluntário de impugnação previsto em lei. O rol do art. 994 inclui apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. O ato judicial que apenas impulsiona o processo, sem conteúdo decisório, é despacho e não admite recurso (art. 1.001). Há irrecorribilidade imediata de certas interlocutórias, sem excluir eventual impugnação na apelação ou contrarrazões, quando cabível.

O prazo recursal geral é de quinze dias úteis; embargos de declaração têm prazo de cinco dias úteis (arts. 1.003, § 5º, 1.023 e 219). O prazo conta-se da intimação da decisão. O Ministério Público, a Fazenda Pública e a Defensoria têm prazo em dobro nos termos legais; a contagem em dobro não altera prazo próprio expressamente fixado. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, terceiro prejudicado e Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica (art. 996). O terceiro demonstra possibilidade de a decisão atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. O MP recorre quando a lei lhe confere legitimidade, ainda que não tenha intervindo antes, nos limites legais.

A apelação cabe contra sentença (art. 1.009). É interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, com exposição dos fatos e do direito, razões de reforma ou nulidade e pedido de nova decisão (art. 1.010). O apelado apresenta contrarrazões em quinze dias; depois, os autos são remetidos ao tribunal, sem juízo de admissibilidade pelo primeiro grau. A apelação tem, em regra, efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses do art. 1.012, § 1º, em que a sentença produz efeitos imediatamente, como alimentos, tutela provisória e outras hipóteses legais. O tribunal pode atribuir efeito suspensivo nas condições do § 4º.

As decisões interlocutórias não agraváveis não precluem de imediato e podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º). O agravo de instrumento cabe contra decisões interlocutórias expressamente previstas no art. 1.015, como tutelas provisórias, mérito do processo, convenção de arbitragem, incidente de desconsideração, gratuidade da justiça, exibição ou posse de documento ou coisa, exclusão de litisconsorte, limitação de litisconsórcio, intervenção de terceiros, efeito suspensivo aos embargos à execução, redistribuição do ônus da prova e outros casos expressos. Também cabe nas fases de liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário, conforme parágrafo único. O STJ, no Tema Repetitivo 988, fixou a taxatividade mitigada do rol: admite agravo quando houver urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas na apelação. Não basta discordar da interlocutória; é preciso demonstrar urgência compatível com a tese.

O agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal e deve conter os elementos do art. 1.016. Nos autos não eletrônicos, juntam-se as peças obrigatórias e facultativas do art. 1.017; nos eletrônicos, dispensam-se as peças acessíveis, sem prejuízo de documentos úteis. O agravante comunica a interposição ao juízo de origem no prazo legal, quando exigível, sob pena de inadmissibilidade se o agravado arguir e provar o descumprimento (art. 1.018). O relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar tutela recursal, intimando o agravado para resposta em quinze dias (art. 1.019).

Embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022). O prazo é de cinco dias e não há preparo. A omissão inclui deixar de enfrentar precedente obrigatório aplicável, argumento relevante ou hipótese do art. 489, § 1º. Embargos não servem, em regra, para simples reexame do mérito, embora possam produzir efeito modificativo quando a correção do vício necessariamente alterar o resultado; nesse caso, a parte contrária deve ser ouvida. Interrompem o prazo para outros recursos para ambas as partes, salvo embargos intempestivos, e não têm efeito suspensivo automático (art. 1.026). Embargos manifestamente protelatórios podem gerar multa de até dois por cento do valor atualizado da causa; na reiteração, até dez por cento, condicionando-se novo recurso ao depósito, ressalvadas as exceções legais (art. 1.026, §§ 2º a 4º).

O recurso pode ser desistido sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 998). A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte (art. 999). A aquiescência expressa ou tácita à decisão impede recurso (art. 1.000). A desistência não impede que tribunal julgue questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou recurso repetitivo, conforme o art. 998, parágrafo único. O recorrente pode impugnar total ou parcialmente a decisão (art. 1.002).

Recurso ou atoHipótese principalPrazo e observação
ApelaçãoSentença15 dias úteis; regra geral com efeito suspensivo
Agravo de instrumentoInterlocutória do art. 1.01515 dias úteis; rol de taxatividade mitigada, Tema 988/STJ
Embargos de declaraçãoOmissão, contradição, obscuridade ou erro material5 dias úteis; interrompem prazo recursal
DespachoImpulso sem conteúdo decisórioNão cabe recurso, art. 1.001
ContestaçãoDefesa do réu no rito comum15 dias, termo inicial do art. 335
Pagamento na execuçãoExecução por quantia certa3 dias da citação, art. 829
Impugnação ao cumprimentoCumprimento de sentença15 dias após prazo de pagamento, art. 525
Alimentos sob coerção pessoalTítulo judicial3 dias; prisão de 1 a 3 meses, art. 528

Exemplo resolvido

Em audiência, durante atuação como fiscal da ordem jurídica, membro do Ministério Público profere ofensas às partes e as repete em manifestação escrita. O juiz deve: 1. Determinar que as expressões ofensivas da manifestação sejam riscadas, nos termos do art. 78, § 2º, e, se requerida, fornecer certidão à parte ofendida. 2. Não impor diretamente ao membro do Ministério Público a multa dos §§ 2º a 5º do art. 77, pois o § 6º exclui essa sanção pessoal. 3. Oficiar à corregedoria ou órgão competente para apuração disciplinar. 4. A medida de riscar as expressões não impede a parte de buscar reparação em ação própria.

Atos e recursos

InstrumentoFunçãoAlcance
Petição inicialInicia a demandaApresenta pedido ao juízo
CitaçãoConvoca o réuDá ciência da demanda
IntimaçãoComunica ato processualInforma atos às partes
ApelaçãoImpugna sentençaRecurso previsto em lei
Agravo de instrumentoImpugna interlocutóriaHipóteses previstas em lei
Embargos de declaraçãoCorrigem vícios específicosCabem contra decisão com vício
DespachoImpulsiona o processoNão tem recurso

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · TJ/SP Juiz Substituto 2023

Sobre a denunciação da lide, considerando a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

  1. A)o estado avançado do processo não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide, sob pena de afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar.
  2. B)o Código de Processo Civil em vigor prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide nos casos de evicção.
  3. C)a denunciação deve ser admitida se o denunciante busca eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.
  4. D)a denunciação pode ser promovida de ofício pelo juiz.

Resposta: A

Conceito: Denunciação da lide: cabimento limitado e rejeição quando o estado avançado do processo prejudicaria a celeridade e a economia processual.

Raciocínio: A denunciação da lide existe para concentrar, no mesmo processo, a ação principal e a de regresso, em nome da economia e da celeridade. A jurisprudência do STJ rejeita a denunciação quando o estágio do processo é tal que atender ao pedido traria justamente o oposto: atraso e tumulto. Daí a alternativa A, que fala em afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar.

Pegadinha: A 'obrigatoriedade na evicção' vinha do CPC/1973. No CPC/2015, a denunciação é facultativa em todos os casos do art. 125. A banca explora o texto antigo.

Base: CPC, art. 125, I e II, e § 1º; jurisprudência dominante do STJ sobre denunciação da lide.

7.3.2 Juizados Especiais Cíveis: partes e comunicação

1. Delimitação do tema e lógica do procedimento

Os arts. 8º, 9º, 18 e 19 da Lei nº 9.099/1995 disciplinam quatro pontos que a Vunesp costuma aproximar: quem pode ser parte no Juizado Especial Cível; quando a parte precisa de advogado; como se realiza a citação; e como se comunicam os demais atos processuais. A sequência é lógica. Primeiro, verifica-se se o autor e o réu podem integrar esse procedimento. Depois, examinam-se a presença pessoal e a assistência jurídica. Por fim, assegura-se que cada parte conheça a demanda e os atos do processo.

A simplicidade do rito não elimina requisitos de capacidade, representação ou ciência dos atos. Também não autoriza transportar automaticamente para o Juizado regras próprias de outros procedimentos. Leia cada dispositivo com atenção ao seu alcance: o art. 8º contém uma lista de pessoas que não podem ser parte e outra, distinta, de pessoas admitidas a propor ação; o art. 9º fixa a regra de assistência por advogado; e os arts. 18 e 19 tratam, respectivamente, da citação e das intimações.

A Lei nº 9.099/1995 institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça comum estadual. A vedação do art. 8º às pessoas jurídicas de direito público e às empresas públicas da União impede sua participação neste Juizado. Isso não significa que toda demanda contra o Poder Público fique sem Juizado: existem sistemas próprios, como os Juizados Especiais Federais e os da Fazenda Pública, regidos por leis específicas. A prova costuma cobrar a distinção entre esses regimes, não uma afirmação genérica de que toda pessoa pública pode ou não pode demandar em qualquer juizado.

2. Art. 8º: impedimentos para ser parte

O caput do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 determina que certas pessoas não podem ser partes no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. A expressão partes alcança os dois polos: autor e réu. Assim, não basta perguntar quem pode ajuizar a ação. Também se deve conferir se o demandado está entre os sujeitos excluídos.

A lei enumera o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. A lista é legal e não deve ser ampliada por associação intuitiva. O texto menciona empresas públicas da União, não todas as empresas públicas de todos os entes federativos. Menciona pessoas jurídicas de direito público, categoria que abrange, entre outras, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. A empresa pública federal, embora tenha personalidade de direito privado, aparece expressamente no rol.

A incapacidade relevante é a civil. O incapaz não pode ocupar qualquer dos polos neste rito, ainda que esteja devidamente representado ou assistido por responsável. Não confunda a representação civil do incapaz com a possibilidade de participação no Juizado: a primeira não afasta a vedação processual expressa do art. 8º. A solução não é simplesmente incluir o representante no lugar do incapaz; deve-se observar o procedimento adequado à pessoa e à demanda.

A pessoa presa também não pode ser parte. O dispositivo não limita a vedação ao preso provisório ou ao preso condenado, nem a condiciona ao regime prisional. A banca pode tentar restringir o alcance a uma modalidade de prisão que a lei não especifica. A restrição refere-se à pessoa presa, sem que o art. 8º crie exceção por valor baixo da causa.

As pessoas jurídicas de direito público não podem participar deste procedimento, tanto como autoras quanto como rés. Também não pode ser parte a empresa pública da União, por menção expressa. Não se deve substituir essa redação por empresas públicas em geral, nem confundir empresa pública com sociedade de economia mista. A natureza e o ente titular da pessoa jurídica importam. Em questão concreta, confira a categoria jurídica da entidade antes de aplicar a vedação.

A massa falida e o insolvente civil igualmente não podem ser partes. A massa falida não se confunde com qualquer sociedade empresária em dificuldade financeira: trata-se da massa vinculada ao processo falimentar. A insolvência civil também não é sinônimo de simples inadimplemento. Um devedor que deixou de pagar uma obrigação não se torna, por isso apenas, insolvente civil para os fins da regra.

O impedimento do caput é diferente da legitimidade ativa regulada pelo § 1º. O caput responde quem não pode ser parte em nenhum polo. O § 1º responde quem pode propor ação. Portanto, não se deve concluir que toda pessoa que não apareça na lista de autores admitidos está automaticamente proibida de ser ré. Para o polo passivo, verifica-se a vedação do caput e as demais regras aplicáveis.

3. Quem pode propor ação: art. 8º, § 1º

O § 1º do art. 8º restringe o polo ativo. Somente podem propor ação perante o Juizado Especial as categorias que a lei indica. Essa expressão não é mero exemplo. A parte autora deve se enquadrar em uma das hipóteses legais e demonstrar, quando necessário, que possui essa condição.

A primeira categoria é a das pessoas físicas capazes. A lei exclui os cessionários de direito de pessoas jurídicas. A cessão não pode ser usada para transferir a uma pessoa física um crédito originariamente pertencente a uma pessoa jurídica e, assim, contornar a restrição de acesso ao polo ativo. A exceção não alcança qualquer cessão feita por qualquer pessoa: a redação refere-se à pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica.

A segunda categoria abrange microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. O enquadramento empresarial deve corresponder à categoria legal pertinente. Não basta a empresa afirmar que é pequena, ter poucos empregados ou apresentar baixo faturamento sem comprovar a condição exigida. A documentação apropriada permite ao juízo verificar o enquadramento. Na questão objetiva, se o enunciado afirma que a sociedade é microempresa, essa condição pode ser tratada como premissa, salvo informação em sentido contrário.

A terceira categoria é a das pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/1999. Não é toda associação ou organização sem fins lucrativos que pode ser equiparada a uma OSCIP para esse fim. Exige-se a qualificação legal indicada no dispositivo.

A quarta categoria é a das sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da legislação específica mencionada pelo art. 8º, § 1º, IV. Também aqui, a categoria jurídica é relevante: não basta que a entidade conceda crédito ou atenda microempreendedores. Ela deve integrar a classe legal descrita.

O rol do § 1º autoriza essas pessoas a ajuizar ações. Não transforma todas elas em pessoas imunes às demais normas do Juizado. A demanda ainda deve observar, por exemplo, a competência material e o limite de valor previstos na própria Lei nº 9.099/1995. Elegibilidade para o polo ativo não significa que toda causa possa tramitar nesse rito.

No caso de empresa autora, diferencie três perguntas. Primeiro: ela integra uma categoria autorizada pelo § 1º? Segundo: o réu é pessoa que pode ser parte, conforme o caput? Terceiro: a causa está dentro da competência do Juizado? A resposta positiva à primeira pergunta não dispensa as outras duas.

Uma microempresa que cobra de cliente pessoa física pode, em tese, preencher a condição subjetiva para propor ação. O cliente, se capaz e não abrangido por impedimento legal, pode figurar como réu. Ainda será necessário conferir os demais pressupostos da demanda, inclusive valor, natureza do pedido e documentação. A circunstância de o crédito decorrer de cheque, serviço ou contrato não altera, por si só, o rol de legitimados do art. 8º.

A menção a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte decorre de alterações legislativas. Na leitura vigente, use a redação atual do § 1º, que inclui essas categorias e remete à Lei Complementar nº 123/2006. Não estude apenas uma redação antiga que se refira genericamente a microempresas e empresas de pequeno porte: ela pode deixar de mencionar o MEI, hoje expressamente incluído.

4. Capacidade para conciliar e a idade de dezoito anos

O § 2º do art. 8º permite que a pessoa maior de dezoito anos seja autora independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. A regra acompanha a maioridade civil. Na prova, leia a referência etária como a pessoa que já atingiu dezoito anos completos; não se exige que tenha mais de dezoito anos em sentido de já ter completado dezenove.

A dispensa é de assistência para a atuação como autora no Juizado. Não confunda essa regra com a assistência por advogado prevista no art. 9º. O § 2º trata da capacidade da pessoa maior de dezoito anos para estar em juízo e conciliar; o art. 9º trata da necessidade ou faculdade de patrocínio por advogado em função do valor da causa e da fase processual.

A regra também não elimina a exigência de capacidade civil. A pessoa física deve ser capaz. O maior de dezoito anos pode ser autor sem assistência (art. 8º, § 2º), e o menor emancipado, por ser capaz, também é admitido a propor ação (art. 8º, § 1º, I), pois a maioridade não é requisito absoluto. A autorização para comparecer sem assistência não estende a legitimidade a incapaz nem afasta as demais limitações do caput e do § 1º.

SituaçãoRegra do art. 8ºPolo alcançado
IncapazNão pode ser parteAtivo e passivo
Pessoa presaNão pode ser parteAtivo e passivo
Pessoa jurídica de direito públicoNão pode ser parteAtivo e passivo
Empresa pública da UniãoNão pode ser parteAtivo e passivo
Massa falida ou insolvente civilNão pode ser parteAtivo e passivo
Pessoa física capazPode propor ação, salvo cessionário de direito de pessoa jurídicaAtivo
MEI, ME ou EPPPode propor ação, conforme LC nº 123/2006Ativo
OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedorPode propor ação nas condições legaisAtivo

5. Art. 9º: comparecimento pessoal e advogado

O art. 9º adota como regra a participação pessoal das partes e diferencia a assistência por advogado conforme o valor da causa. Nas causas de até vinte salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente e podem ser assistidas por advogado. Nas causas acima de vinte salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória.

A expressão legal é até vinte salários mínimos. Logo, a causa de exatamente vinte salários mínimos integra a faixa em que a assistência é facultativa. A obrigatoriedade começa quando o valor ultrapassa esse limite. A banca costuma trocar até por menos de, ou afirmar que a presença de advogado é obrigatória em qualquer demanda do Juizado. Ambas as formulações contrariam o art. 9º.

O limite de vinte salários mínimos diz respeito à assistência por advogado, não ao teto geral de competência do Juizado. A Lei nº 9.099/1995 também prevê limite de valor para a competência cível, mas esse teto é distinto. Na regra geral de competência por valor, a causa pode alcançar quarenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, I. Assim, uma causa entre vinte e quarenta salários mínimos pode estar dentro da competência do Juizado e, ao mesmo tempo, exigir advogado. Não confunda o limite de vinte salários mínimos do art. 9º com o teto de quarenta salários mínimos do art. 3º.

O valor relevante é o valor da causa, não o valor de cada parcela isolada, o valor que a parte gostaria de receber ou o montante escolhido para afastar a assistência obrigatória. O aluno deve ler o enunciado e aplicar a faixa informada, sem transformar o limite em regra por polo ou por número de pedidos. Havendo cumulação ou particularidade de cálculo, aplicam-se as regras próprias de valor da causa e de competência, não uma divisão artificial para permanecer abaixo de vinte salários mínimos.

A assistência obrigatória nas causas acima de vinte salários mínimos vale para a atuação em primeiro grau no procedimento. Além disso, no recurso, a representação por advogado é obrigatória, conforme o art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, mesmo quem litigou pessoalmente em causa de até vinte salários mínimos precisa de advogado para recorrer. Esta distinção entre primeiro grau e fase recursal é uma das pegadinhas mais recorrentes.

O art. 9º não diz que a pessoa precisa de advogado apenas quando a outra parte o tiver. A regra inicial depende do valor da causa. O § 1º, por sua vez, oferece assistência judiciária à outra parte em determinadas situações em que a assistência é facultativa. Esse parágrafo busca reduzir a desigualdade processual; não converte, por si, a assistência em obrigatória para todos os litigantes de causas de até vinte salários mínimos.

Quando a assistência for facultativa, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte terá, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado, na forma da lei local. A assistência é facultativa para quem dela pode se beneficiar. Não se deve trocar terá, se quiser por deverá contratar advogado. A disposição prevê uma possibilidade de assistência judiciária para a parte contrária.

A redação menciona o réu pessoa jurídica ou firma individual. O objetivo é evitar que a pessoa física autora fique sem orientação quando enfrenta um réu que atua por meio de estrutura empresarial. A regra do § 1º não autoriza concluir que qualquer entidade possa ser ré no Juizado: continuam valendo as exclusões do art. 8º, caput. Também não dispensa o autor empresarial de observar as exigências de comparecimento e representação aplicáveis.

O § 2º determina que o juiz alerte as partes sobre a conveniência do patrocínio por advogado quando a causa recomendar. A faculdade de comparecer sem advogado em causas de até vinte salários mínimos não impede o juiz de orientar as partes. A advertência não altera o limite legal nem transforma automaticamente a assistência em requisito de validade para todas as causas de menor valor.

O mandato ao advogado pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais, conforme o § 3º. Portanto, a lei simplifica a outorga de poderes para a atuação ordinária. Se houver necessidade de poderes especiais, eles devem ser conferidos de forma adequada. Não confunda mandato verbal com dispensa de advogado quando o art. 9º ou a fase recursal o exige: uma coisa é a forma de outorga; outra é a necessidade de patrocínio.

6. Pessoa jurídica ré e preposto

O § 4º do art. 9º permite que o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual seja representado por preposto credenciado. O preposto deve estar munido de carta de preposição com poderes para transigir. A lei declara que não é necessário vínculo empregatício.

A ausência de vínculo empregatício é uma previsão expressa. Não se pode exigir que o preposto seja empregado da empresa apenas porque comparece em seu nome. Tampouco se deve concluir que qualquer pessoa presente, sem credenciamento ou sem os poderes exigidos, representa validamente a pessoa jurídica. A carta de preposição e a autorização para transigir são pontos que a banca pode separar no enunciado.

Preposto não é sinônimo de advogado. O preposto comparece para representar a pessoa jurídica ou o titular da firma individual nos limites da autorização legal. A assistência jurídica é tema distinto e segue o art. 9º. Em causa acima de vinte salários mínimos, a representação por preposto não afasta a assistência obrigatória por advogado. A empresa pode precisar de ambos: preposto para sua representação pessoal na audiência e advogado para a assistência técnica.

A autorização para transigir permite ao preposto participar de composição dentro dos poderes conferidos. Ela não significa que a empresa esteja obrigada a celebrar acordo, nem que o preposto possa praticar qualquer ato sem limites. A carta deve ser considerada em conjunto com a finalidade da audiência e com os poderes efetivamente conferidos.

A regra do § 4º trata do réu pessoa jurídica ou titular de firma individual. Não a estenda automaticamente à pessoa física, nem a use para afastar a exigência de comparecimento pessoal das partes prevista no caput. A pessoa jurídica, por sua natureza, atua por meio de representante; a lei especifica a possibilidade de representação por preposto e suas condições.

Valor e faseAssistência por advogadoObservação
Até 20 salários mínimos, primeiro grauFacultativaExatamente 20 ainda está incluído
Acima de 20 salários mínimos, primeiro grauObrigatóriaNão confundir com o teto de competência
Recurso no JuizadoObrigatóriaRegra do art. 41, § 2º
Réu pessoa jurídica ou firma individualPode atuar por preposto credenciadoCarta com poderes para transigir; vínculo empregatício dispensado
Mandato ao advogadoPode ser verbalRessalvados poderes especiais
Assistência facultativa e hipótese do § 1ºA outra parte pode receber assistência judiciária, se quiserConforme a lei local

7. Art. 18: citação no Juizado

Citação é o ato que chama o réu ou interessado para integrar a relação processual e tomar conhecimento da demanda. O art. 18 da Lei nº 9.099/1995 prevê formas próprias de citação. O rito simplificado não elimina a necessidade de comunicação válida. O réu deve saber que existe uma ação, conhecer o pedido e receber as informações necessárias para comparecer.

A primeira forma é a correspondência com aviso de recebimento em mão própria. Essa modalidade busca confirmar que a carta foi entregue ao próprio citando. A expressão em mão própria não deve ser confundida com a regra específica para pessoas jurídicas. Para a pessoa física, a lei aponta a entrega pessoal mediante aviso de recebimento.

A segunda forma aplica-se à pessoa jurídica ou à firma individual: a correspondência pode ser entregue ao encarregado da recepção, que deve ser obrigatoriamente identificado. A lei, portanto, não exige em todos os casos que a carta seja recebida pessoalmente pelo administrador ou pelo titular. Exige entrega ao responsável pela recepção e sua identificação. A identificação é elemento expresso; não deve ser omitida na resposta.

A terceira forma é a citação por oficial de justiça, quando necessária. O oficial pode realizar o ato independentemente de mandado ou carta precatória, conforme o inciso III. A expressão quando necessário deixa espaço para a utilização dessa modalidade nas situações em que a correspondência não for adequada ou não alcançar a finalidade. A simplificação procedimental não impede a diligência do oficial.

O art. 18, § 1º, estabelece o conteúdo mínimo da citação: cópia do pedido inicial, dia e hora do comparecimento do citando e advertência das consequências legais de sua ausência. A citação precisa permitir que o réu compreenda o que lhe é pedido e saiba quando deve comparecer. A omissão de informação essencial pode comprometer a validade do ato e a possibilidade de defesa.

O § 2º proíbe a citação por edital. É vedação expressa. A informalidade do Juizado não permite usar edital como atalho quando não se localiza o réu. Se a citação não puder ser concluída por meio admitido, não se substitui a diligência por edital dentro desse procedimento. A consequência processual deve ser buscada conforme as regras aplicáveis ao caso, sem violar a proibição.

O § 3º dispõe que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação. A finalidade da citação é assegurar ciência e participação. Se o citando comparece espontaneamente, a ausência ou o defeito do ato citatório pode ser suprido nos termos legais. A regra não apaga automaticamente todos os atos anteriores nem autoriza prejudicar o contraditório; deve-se verificar se a presença efetivamente permitiu o exercício da defesa e a ciência da demanda.

Não confunda comparecimento espontâneo que supre citação com mera notícia informal de que existe um processo. A lei se refere ao comparecimento perante o juízo, no contexto processual. Saber do litígio por terceiros, sem participar dos autos, não equivale necessariamente ao comparecimento previsto no § 3º.

O art. 18 não estabelece prazo geral, contado em dias, para a realização da citação. O dia e a hora de comparecimento devem constar da comunicação. O prazo e as consequências de atos posteriores dependem das regras pertinentes e da determinação judicial. Não invente prazo de resposta ou de contestação a partir do texto dos arts. 18 e 19.

8. Limites da citação simplificada

A correspondência é uma forma simplificada de chamar o réu ao processo, mas a comunicação deve chegar de modo compatível com a lei. Para pessoa física, a referência a aviso de recebimento em mão própria protege a ciência pessoal. Para pessoa jurídica ou firma individual, o legislador adotou solução operacional: entrega ao encarregado da recepção, identificado. Para situações em que a correspondência não seja suficiente, há a atuação do oficial de justiça.

A lei não admite edital. Essa proibição distingue o procedimento dos Juizados de outros procedimentos em que a citação ficta pode ser admitida em certas condições. Uma questão que apresente réu em local ignorado e pergunte se cabe edital no Juizado deve ser respondida conforme o art. 18, § 2º: não se faz citação por edital.

A citação por oficial de justiça não exige, segundo o inciso III, mandado ou carta precatória. Isso não significa que o oficial dispense identificação do destinatário, certificação do cumprimento ou observância das regras funcionais. O dispositivo elimina exigências formais indicadas, não os deveres inerentes à realização e documentação do ato.

Não se deve misturar citação e intimação. A citação chama o réu para o processo; a intimação comunica atos e termos posteriores. O comparecimento espontâneo capaz de sanar falta ou nulidade está expressamente previsto para a citação no art. 18, § 3º. Já a comunicação dos atos subsequentes é regulada pelo art. 19.

A comunicação eletrônica e outros meios contemporâneos devem ser analisados com cautela. O art. 19 permite, para intimações, outro meio idôneo de comunicação; a legislação do processo eletrônico também disciplina comunicações judiciais. Isso não autoriza afirmar que qualquer mensagem enviada a qualquer número de telefone constitui citação válida. É necessário verificar a norma aplicável, a identificação do destinatário, a confiabilidade do meio, a prova de recebimento e a preservação do contraditório. A abertura do art. 19 para meios idôneos não apaga as formas previstas no art. 18 para a citação.

9. Art. 19: intimações

Intimação é a comunicação de atos e termos do processo às partes ou a outros sujeitos processuais. Conforme o art. 19, as intimações são feitas na forma prevista para a citação ou por outro meio idôneo de comunicação. A regra combina uma forma de referência com flexibilidade. A forma prevista para citação pode ser usada, mas não é a única: outro meio é admissível se for idôneo.

Idoneidade exige aptidão para informar o destinatário e permitir a comprovação adequada da comunicação. Não basta escolher um canal informal. Deve ser possível demonstrar, conforme o caso, que o destinatário foi alcançado e que a informação comunicada era suficiente para o ato. A escolha precisa respeitar o contraditório, a ampla defesa e as regras processuais aplicáveis.

A flexibilidade do art. 19 não deve ser lida como autorização para dispensar ciência. O que se simplifica é o meio, não a finalidade de comunicar. A parte deve ter oportunidade real de conhecer o ato e agir no processo. A comunicação ineficaz não se torna válida apenas porque o Juizado adota oralidade, simplicidade e economia processual.

O § 1º determina que os atos praticados na audiência sejam considerados desde logo cientes pelas partes. A regra evita a repetição de intimações formais para aquilo que foi realizado e comunicado na presença dos participantes. Se a parte está presente e o ato ocorre na audiência, a ciência é imediata, nos termos legais. Não confunda essa consequência com a ciência de atos realizados fora da audiência ou com a ciência de pessoa que não estava presente.

A ciência em audiência não dispensa o registro do que ocorreu nem elimina eventual necessidade de intimação de quem não participou. O dispositivo refere-se às partes presentes e aos atos praticados na audiência. A ausência de uma parte deve ser analisada segundo as regras próprias, inclusive as consequências previstas em outros artigos da Lei nº 9.099/1995; não se presume ciência pessoal de quem não estava no ato apenas com base no § 1º.

O § 2º impõe às partes o dever de comunicar mudança de endereço ocorrida durante o processo. Se a mudança não for comunicada, as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado são reputadas eficazes. O dever alcança a mudança ocorrida no curso do processo. A parte não pode deixar de atualizar seus dados e depois alegar automaticamente que não recebeu a comunicação encaminhada ao endereço que forneceu.

A eficácia prevista no § 2º depende da situação descrita pela lei: mudança de endereço durante o processo sem comunicação ao juízo. Não transforme o dispositivo em regra segundo a qual toda carta enviada a endereço qualquer é válida. Se a parte indicou endereço errado desde o início, ou se há prova de falha que não decorre da omissão de atualização, a análise exige os fatos e as normas pertinentes.

O art. 19 não estabelece prazo numérico para a parte informar mudança de endereço. O dever existe durante o processo, e a consequência decorre da falta de comunicação. Não atribua ao dispositivo um prazo de cinco, dez ou quinze dias que ele não contém. Também não confunda essa regra com prazos para contestar, recorrer ou cumprir determinações judiciais.

10. Quadro comparativo: citação e intimação

PontoCitação — art. 18Intimação — art. 19
FinalidadeChamar o réu ao processoComunicar atos e termos processuais
Forma de referênciaCorrespondência, com regras própriasForma da citação ou outro meio idôneo
Pessoa físicaAR em mão própriaMeio idôneo conforme o caso
Pessoa jurídica ou firma individualEntrega ao encarregado da recepção identificadoMeio idôneo conforme o caso
Oficial de justiçaQuando necessário, sem mandado ou precatóriaPode ser utilizado conforme a forma adequada
EditalExpressamente proibidoNão confundir com a regra de citação por edital
Comparecimento ou presençaComparecimento espontâneo supre falta ou nulidade da citaçãoAto em audiência gera ciência imediata para as partes presentes
EndereçoDeve permitir comunicação válidaMudança não comunicada torna eficaz a intimação enviada ao endereço indicado

11. Efeitos processuais e dever de cuidado das partes

A comunicação processual permite que a parte participe do procedimento. Por isso, o oficial de justiça deve distinguir a diligência citatória da simples entrega de uma intimação. Na citação, deve observar a modalidade cabível, a identidade do destinatário e o conteúdo exigido pelo art. 18, § 1º. Na intimação, deve identificar o meio determinado ou adequado e registrar os elementos que comprovem o cumprimento.

Se a correspondência dirigida a pessoa jurídica for recebida pelo encarregado da recepção, a identificação deste é exigência textual. O enunciado pode descrever uma entrega no endereço empresarial e perguntar se qualquer empregado poderia receber sem identificação. A resposta deve partir do inciso II: a entrega é ao encarregado da recepção, obrigatoriamente identificado. Não substitua essas palavras por uma exigência de entrega pessoal ao sócio, nem elimine a identificação exigida.

Quando a citação por correspondência não se mostra suficiente, o oficial de justiça pode ser chamado a realizá-la. A norma permite essa forma quando necessária, sem exigir mandado ou carta precatória. A atuação deve ser documentada segundo as regras de serviço e as determinações do juízo. O fato de o procedimento ser informal não transforma a diligência em ato sem registro.

Na intimação por meio diverso da citação, a pergunta central é se o meio é idôneo para comunicar o ato à pessoa certa e se há prova bastante da comunicação. A intimação em audiência possui regra própria: a parte presente é considerada desde logo ciente dos atos realizados ali. Para os atos fora da audiência, deve-se usar uma forma de comunicação que atenda à finalidade legal.

A parte também deve manter o endereço atualizado no curso do processo. É uma obrigação processual simples, mas decisiva. O art. 19, § 2º, atribui consequência à omissão: as intimações enviadas ao endereço indicado são consideradas eficazes. A banca pode apresentar a parte que mudou de residência e não informou o juízo; nesse caso, a alegação de que a carta chegou ao endereço antigo não afasta, por si só, a eficácia prevista na lei.

12. Jurisprudência e alcance dos entendimentos

A jurisprudência constitucional reconhece a compatibilidade do modelo de assistência por advogado do art. 9º com o acesso à Justiça. Na ADI 1.539/DF, o Supremo Tribunal Federal examinou a possibilidade de a parte comparecer sem advogado nas causas de menor valor submetidas aos Juizados Especiais e reconheceu a constitucionalidade da disciplina legal. Para a prova, a consequência prática é direta: a assistência facultativa até vinte salários mínimos não viola, por si, a garantia de acesso à Justiça; acima desse limite e na fase recursal, aplicam-se as exigências legais de advogado.

A orientação não deve ser simplificada como se o advogado fosse dispensável em qualquer ato do Juizado. O art. 9º mantém a obrigatoriedade nas causas acima de vinte salários mínimos, e o art. 41, § 2º, exige advogado para recorrer. A decisão constitucional sustenta a opção legislativa de facilitar o acesso no primeiro grau de menor valor; não revoga essas regras.

Quanto à legitimidade ativa, os tribunais aplicam o rol do art. 8º, § 1º, em conjunto com a legislação que define a qualificação empresarial ou institucional. A condição de MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte precisa existir juridicamente, e não apenas ser alegada. A restrição aos cessionários de direitos de pessoas jurídicas impede que a cessão seja usada como mecanismo de contorno. Em questão objetiva, a qualificação expressamente informada no enunciado deve ser confrontada com o rol legal.

Na aplicação dos arts. 18 e 19, a jurisprudência valoriza a finalidade de ciência efetiva e o contraditório. A simplificação do rito permite formas adequadas de comunicação, sobretudo para intimações, mas não torna irrelevantes a identificação do destinatário e a prova de recebimento. Não se deve tratar toda mensagem eletrônica como válida ou inválida em abstrato: a conclusão depende do meio autorizado, da confiabilidade da comunicação e das circunstâncias do caso.

Não há, entre as súmulas vinculantes do STF e as súmulas do STF ou do STJ que devam ser memorizadas especificamente para estes quatro dispositivos, enunciado que substitua o texto claro dos arts. 8º, 9º, 18 e 19. Por isso, não se deve inserir uma súmula apenas por tratar genericamente de Juizados Especiais. O dado jurisprudencial mais útil para este recorte é a decisão do STF sobre a constitucionalidade da assistência facultativa no primeiro grau de menor valor.

13. Pegadinhas recorrentes da Vunesp

A primeira pegadinha é trocar partes por autores. O caput do art. 8º impede que os sujeitos listados ocupem qualquer polo. Já o § 1º restringe quem pode propor ação. Uma questão que diga que incapaz pode ser réu porque apenas o autor está proibido contraria o caput.

A segunda é ampliar ou reduzir o rol do caput. A lei menciona empresas públicas da União, não simplesmente toda empresa pública. Menciona pessoas jurídicas de direito público, além de outras categorias específicas. A banca pode trocar empresa pública da União por sociedade de economia mista, ou por empresa pública estadual, para verificar se o candidato lê o dispositivo em vez de completar a lista por analogia.

A terceira é confundir as pessoas admitidas no polo ativo com todos os possíveis réus. O § 1º enumera quem pode propor ação; o caput enumera quem não pode ser parte. A pessoa física que não pode iniciar ação por não estar em categoria habilitada pode, em tese, ser demandada, desde que não se enquadre em vedação do caput.

A quarta é esquecer a exclusão do cessionário de direito de pessoa jurídica. Não basta afirmar que o autor é pessoa física capaz. Se ele recebeu por cessão direito que pertencia a pessoa jurídica, incide a exclusão expressa. A restrição evita a utilização artificial da cessão para contornar a disciplina do polo ativo.

A quinta é trocar MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. O texto vigente contempla as três categorias e remete à Lei Complementar nº 123/2006. Uma questão baseada em redação histórica pode omitir o MEI; para a prova de legislação vigente, deve prevalecer a redação atual.

A sexta é afirmar que causa de até vinte salários mínimos exige advogado. A lei diz que, nessa faixa, as partes comparecem pessoalmente e podem ser assistidas. A assistência é obrigatória acima de vinte. Exatamente vinte está incluído no intervalo de assistência facultativa.

A sétima é confundir o limite de assistência com o limite de competência. Até vinte salários mínimos, a assistência é facultativa; acima de vinte, obrigatória. O teto geral de competência por valor é outro. Uma causa pode ultrapassar vinte e continuar no Juizado, desde que respeite os requisitos de competência, mas nela o advogado é obrigatório.

A oitava é estender a faculdade de primeiro grau ao recurso. O recurso exige advogado, ainda que a causa tenha valor igual ou inferior a vinte salários mínimos. O fato de a parte ter atuado pessoalmente até a sentença não muda essa regra.

A nona é exigir vínculo empregatício do preposto. O art. 9º, § 4º, dispensa expressamente esse vínculo. O que a lei exige é preposto credenciado, carta de preposição e poderes para transigir.

A décima é dizer que o preposto substitui o advogado. São funções diferentes. O preposto representa a pessoa jurídica ou o titular da firma individual nos termos legais; a assistência técnica segue o valor da causa e a fase processual.

A décima primeira é aceitar citação por edital sob o argumento de que o réu está em local incerto. O art. 18, § 2º, proíbe expressamente essa modalidade no procedimento dos Juizados Especiais. Não transforme a citação por edital, admitida em outros contextos, em forma válida neste rito.

A décima segunda é confundir a entrega de carta à pessoa jurídica com a entrega a qualquer pessoa no local. O inciso II exige encarregado da recepção obrigatoriamente identificado. O texto não exige necessariamente entrega ao sócio, mas também não autoriza deixar de identificar o recebedor.

A décima terceira é inverter citação e intimação. Citação chama o réu ao processo e segue o art. 18. Intimação comunica atos posteriores e pode ocorrer por outro meio idôneo, conforme o art. 19. A flexibilidade do meio de intimação não revoga as formas próprias da citação.

A décima quarta é afirmar que toda parte é considerada intimada dos atos da audiência, mesmo sem comparecer. O art. 19, § 1º, considera cientes desde logo as partes quanto aos atos praticados em audiência. A regra se conecta à presença e à realização do ato perante os participantes; não cria ciência ficta universal para quem não esteve no local.

A décima quinta é atribuir prazo numérico para comunicar mudança de endereço. O art. 19, § 2º, impõe o dever de comunicar a mudança ocorrida durante o processo, mas não fixa nesse dispositivo um número de dias. O efeito da omissão é considerar eficaz a intimação enviada ao endereço anteriormente indicado.

14. Aplicação a questões práticas

Imagine uma microempresa que ajuíza cobrança contra cliente pessoa física. A primeira análise é subjetiva: a autora se enquadra na categoria autorizada pelo art. 8º, § 1º, II? Se sim, pode propor ação, observados os demais requisitos. Em seguida, verifica-se se o réu está impedido pelo caput. Por último, analisam-se a competência, o valor e a representação. A condição de microempresa não dispensa essas verificações.

Se a demanda estiver dentro da competência do Juizado e valer até vinte salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa no primeiro grau. Se ultrapassar vinte salários mínimos, mas permanecer dentro do teto de competência aplicável, será obrigatória. Se houver recurso, advogado será necessário independentemente do valor inicial. Não se pode resolver a questão apenas com a informação de que a autora é microempresa.

O exemplo do cheque recebido por uma microempresa ilustra a importância de não confundir a qualidade de autora com a natureza do crédito. A microempresa pode integrar o rol do art. 8º, § 1º, II, se efetivamente enquadrada na lei. A existência de cheque, o tempo transcorrido e a origem do serviço podem suscitar questões sobre pretensão, competência ou prova, mas não mudam a regra subjetiva do art. 8º. Como a questão reproduzida está incompleta, não se deve inventar o restante do enunciado nem atribuir ao gabarito uma justificativa que não foi fornecida.

Agora imagine que o réu seja uma sociedade empresária. Se comparecer por preposto, verifique o credenciamento, a carta de preposição e os poderes para transigir. Não exija vínculo empregatício. Se o valor da causa superar vinte salários mínimos, a empresa ainda deverá observar a assistência obrigatória por advogado. Se o réu for pessoa jurídica de direito público ou empresa pública da União, a vedação do art. 8º deve ser enfrentada antes de avançar para os atos de citação.

Se a correspondência citatória retornar sem entrega, não se conclui automaticamente que cabe edital. O art. 18, § 2º, veda a citação por edital. Pode ser necessária diligência de oficial de justiça ou outra providência compatível com a lei, mas a dificuldade de localização não cria exceção ao texto expresso.

Se a pessoa jurídica receber a citação no setor de recepção, confira se quem recebeu foi o encarregado da recepção e se foi identificado. Se a correspondência for destinada a pessoa física, a regra legal é aviso de recebimento em mão própria. Em ambos os casos, a citação deve trazer os elementos indicados no § 1º, inclusive cópia do pedido inicial e informação de dia e hora de comparecimento.

Se a parte comparecer espontaneamente apesar de defeito na citação, aplique o art. 18, § 3º. A falta ou nulidade pode ser suprida. Se, depois de iniciado o processo, a parte mudar de endereço e não informar o juízo, aplique o art. 19, § 2º: a intimação encaminhada ao endereço informado pode ser reputada eficaz. São regras diferentes, situadas em momentos diferentes do processo.

15. Revisão final por dispositivo

Art. 8º, caput: lista os sujeitos que não podem ser partes, em qualquer dos polos. Não amplie nem restrinja a lista por intuição. Art. 8º, § 1º: enumera as categorias autorizadas a propor ação, incluindo pessoas físicas capazes, com a exclusão legal dos cessionários de direito de pessoas jurídicas, e as categorias empresariais e institucionais indicadas. Art. 8º, § 2º: a pessoa que atingiu dezoito anos pode ser autora sem assistência, inclusive para conciliar.

Art. 9º: até vinte salários mínimos, assistência por advogado facultativa; acima de vinte, obrigatória. Em recurso, advogado é obrigatório, conforme o art. 41, § 2º. Nos casos de assistência facultativa, o § 1º prevê assistência judiciária à outra parte nas situações ali indicadas, se ela quiser. O juiz deve alertar sobre a conveniência de advogado quando a causa recomendar. O mandato pode ser verbal, salvo poderes especiais. O réu pessoa jurídica ou titular de firma individual pode usar preposto credenciado, com carta e poderes para transigir, sem vínculo empregatício necessário.

Art. 18: citação por correspondência com aviso de recebimento em mão própria; para pessoa jurídica ou firma individual, entrega ao encarregado da recepção identificado; se necessário, citação por oficial de justiça sem mandado ou carta precatória. A comunicação deve trazer cópia do pedido, dia e hora de comparecimento e advertência. Não há citação por edital. Comparecimento espontâneo supre falta ou nulidade.

Art. 19: intimação pela forma da citação ou por outro meio idôneo. Atos realizados em audiência geram ciência imediata às partes presentes. Mudança de endereço no curso do processo deve ser comunicada; se não for, a intimação encaminhada ao endereço indicado é reputada eficaz.

A melhor forma de resolver questões deste item é classificar cada informação antes de marcar a alternativa: sujeito e polo, valor e fase, forma de representação, citação ou intimação. Essa ordem evita os erros mais comuns: usar a lista de autores para definir os réus, confundir vinte com quarenta salários mínimos, estender a dispensa de advogado ao recurso ou aceitar edital em procedimento que o proíbe.

Partes e comunicações

TemaRegraObservação
Partes vedadasIncapaz, preso, pessoa jurídica de direito público, empresa pública da União, massa falida e insolvente civilVedação vale como autor ou réu; art. 8
Polo ativo permitidoPessoa física capaz e categorias empresariais autorizadasConferir capacidade e categoria legal
Comparecimento pessoalAdmitido nas causas de valor reduzidoAssistência por advogado depende do valor e fase
PrepostoRepresenta pessoa jurídica ou titular de firma individualCredenciado, conhece os fatos e não precisa de vínculo empregatício
CitaçãoCorrespondência com aviso em mão própria; pessoa jurídica pode receber por encarregado identificadoOficial de justiça também pode citar pessoa física quando necessário
EditalNão admitidoProcedimento dos Juizados
Endereço desatualizadoComunicações ao endereço informado produzem efeitos legaisParte deve comunicar mudança ao juízo

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 2018

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95:

  1. A)as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.
  2. B)os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.
  3. C)as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
  4. D)os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.
  5. E)as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

Resposta: C

Conceito: Só podem propor ação perante o Juizado Especial Cível as pessoas listadas no art. 8º, § 1º, entre elas as OSCIP.

Raciocínio: O art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 lista quem pode ser autor: pessoas físicas capazes, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, OSCIP e sociedades de crédito ao microempreendedor. Na alternativa C aparece a OSCIP, que está no rol.

Pegadinha: A alternativa E contém a expressão 'microempreendedores individuais', que o candidato associa ao rol legal. A condição final sobre renúncia a direito próprio é uma adição que a lei não faz.

Base: Lei 9.099/95, art. 8º, caput e § 1º (incisos I a IV, com a redação da Lei 12.126/2009).

Pegadinha de prova

Despacho não é decisão recorrível

Dos despachos não cabe recurso. Identifique a natureza do pronunciamento antes de escolher o meio de impugnação.

Pegadinha de prova

Preposto sem vínculo

A carta de preposição dispensa vínculo empregatício, mas não o credenciamento nem o conhecimento dos fatos.

Pegadinha de prova

Citação nos Juizados

A Lei nº 9.099/1995 não prevê citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

7.4 Lei seca

Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) · art. 8

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) · art. 9

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. § 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) · art. 18

Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) · art. 19

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 10

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 64

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 77

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 78

Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. § 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 85

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 98

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 203

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 272

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 528

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 . § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 782

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) · art. 1015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

7.5 Súmulas e jurisprudência

sumula stj 33 · STJ

A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

sumula stj 309 · STJ

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

sumula stj 375 · STJ

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

sumula stj 486 · STJ

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

7.6 Exemplo resolvido

Em demanda no Juizado Especial Cível, uma sociedade empresária comparece por preposto credenciado que conhece os fatos, mas não é empregado da empresa. À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta. A) A representação é inválida, pois o preposto deve necessariamente ser empregado. B) A representação pode ser válida, pois a carta de preposição não exige vínculo empregatício. C) A pessoa jurídica não pode figurar como ré no Juizado. D) O preposto só pode atuar se tiver procuração pública. E) A informalidade dispensa o conhecimento dos fatos pelo preposto.

  1. A lei permite que pessoa jurídica ou titular de firma individual compareça por preposto credenciado.
  2. A carta de preposição não exige vínculo empregatício, mas o preposto deve ter conhecimento dos fatos.
  3. A hipótese atende a esses requisitos; as demais alternativas acrescentam exigências ou afastam requisitos legais.

Resposta: B. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 dispensa vínculo empregatício do preposto, sem dispensar seu conhecimento dos fatos.

7.7 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita
O oficial de justiça procura o réu em seu domicílio por duas vezes, sem o encontrar, e suspeita que ele se oculta para evitar a citação. Segundo o CPC, o oficial deve:

  1. A)certificar a ausência e devolver o mandado, pois a citação por hora certa depende de autorização judicial específica posterior.
  1. B)realizar desde logo citação por edital, sem outras diligências.
  2. C)avisar familiar ou vizinho de que retornará no dia útil imediato, em hora designada, para efetuar a citação.
  3. D)intimar qualquer pessoa encontrada no local para apresentar o réu em até 48 horas.
  4. E)deixar a contrafé na porta e considerar citado o réu, sem comunicar terceiro.

F2inédita

Em demanda no Juizado Especial Cível, qual pessoa jurídica pode propor ação como autora, conforme a Lei nº 9.099/1995?

  1. A)Qualquer sociedade empresária, independentemente do porte.
  2. B)Uma pessoa jurídica estrangeira, sem qualquer requisito adicional.
  3. C)Uma empresa de pequeno porte.
  4. D)Uma sociedade anônima de grande porte, desde que o pedido não ultrapasse 20 salários mínimos.
  5. E)Uma autarquia estadual, se representada por procurador.

F3inédita

O réu comparece espontaneamente aos autos antes de receber citação, demonstrando ciência da demanda. Qual é o efeito previsto no CPC?

  1. A)O comparecimento apenas supre defeito de intimação, não de citação.
  2. B)O processo deve ser extinto, pois a citação formal é requisito insuscetível de suprimento.
  3. C)A falta de citação fica suprida, mas o prazo de defesa começa com a sentença.
  4. D)O prazo para contestar começa somente após nova citação por oficial de justiça.
  5. E)O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e o prazo para contestar começa a fluir nessa data.

F4inédita

No Juizado Especial Cível, em causa de valor equivalente a 18 salários mínimos, o autor comparece pessoalmente, sem advogado. O réu também comparece sem advogado. A situação é:

  1. A)regular, pois nas causas de até 20 salários mínimos as partes podem comparecer pessoalmente, sem advogado.
  2. B)regular apenas se o juiz autorizar previamente a dispensa para ambas as partes.
  3. C)irregular, porque a dispensa vale somente para causas inferiores a 10 salários mínimos.
  4. D)irregular, pois somente o autor pode dispensar advogado.
  5. E)irregular, porque ambas as partes devem estar assistidas por advogado em qualquer causa cível.

F5inédita
Em execução por quantia certa, o juiz determina que a certidão de admissão da execução seja expedida para averbação nos registros competentes. Qual providência está de acordo com o CPC?

  1. A)A certidão é expedida exclusivamente pelo oficial de justiça, sem requerimento do exequente.
  1. B)A averbação deve ser feita apenas depois da penhora e não pode alcançar veículos.
  2. C)A medida é vedada antes de avaliação judicial dos bens.
  3. D)O exequente pode obter a certidão para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
  4. E)A averbação depende de sentença transitada em julgado e só pode ocorrer no registro de imóveis.

7.8 Questões oficiais

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2025
João, de 10 anos, representado por sua mãe, ajuíza ação de alimentos contra seu pai, Carlos, alegando que este não contribui regularmente para seu sustento. Nos autos, resta comprovado que a mãe arca sozinha com todas as despesas de João, enquanto Carlos possui emprego estável e renda mensal líquida de R$ 6.000,00. João requer o pagamento de R$ 30.000,00 pelos alimentos em atraso, bem como a fixação de alimentos mensais no valor de R$ 1.800,00. Em sentença, o juiz julga totalmente procedentes os pedidos de João. Diante da situação hipotética, sendo certo que a sentença ainda não transitou em julgado, assinale a alternativa correta.

  1. A)Carlos poderá parcelar o valor dos alimentos em atraso, não podendo a parcela, somada ao valor mensal, ser superior R$ 3.000,00.
  1. B)Carlos terá o prazo de cinco dias para pagar o valor integral decidido em sentença.
  2. C)O juiz só poderá requerer o desconto em folha de pagamento caso Carlos atrase alguma parcela.
  3. D)Caso reste verificada conduta procrastinatória de Carlos, o juiz poderá, desde que mediante requerimento de João, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
  4. E)João poderá executar desde logo os alimentos nos mesmos autos.

Q2oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2025
Tom emprestou R$ 50.000,00 a Gael mediante a assinatura de uma nota promissória com vencimento no prazo 30 dias. Passado o prazo, Gael não realizou o pagamento, razão pela qual Tom ajuizou ação de execução de título extrajudicial requerendo a citação de Gael para pagar a dívida em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Citado, Gael manteve-se inerte. O juiz então determinou a penhora do automóvel de Gael. O oficial de justiça compareceu à casa de Gael em um sábado, às 21h, para efetivar a diligência. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o ato processual é

  1. A)nulo, pois ainda que possa ser realizado em finais de semana e feriados, deve ser realizado das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
  1. B)válido, por se tratar de ato que, por sua natureza, tem característica de urgente.
  2. C)válido, independentemente de autorização judicial.
  3. D)nulo, pois depende de autorização judicial específica para a realização fora do horário do expediente.
  4. E)nulo, pois deverá ser realizado em dias úteis.

Q3oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2017
Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar:

  1. A)O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
  1. B)Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.
  2. C)Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
  3. D)Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
  4. E)Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

Q4oficial · Cebraspe · DPE SE 21 2021
No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir. I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória. II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado. III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal. IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item III está certo.
  3. C)Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D)Apenas os itens II e IV estão certos.
  5. E)Todos os itens estão certos.

Q5oficial · TJ/SP Juiz Substituto 2023
O Código de Processo Civil regula as ações possessórias. A natureza possessória da ação pressupõe a posse como fundamento (causa de pedir) e como pedido (pretensão). Assim, indique a alternativa correta sobre as ações possessórias.

  1. A)O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil se aplica em se tratando de ação de força nova e de ação de força velha. Assim, não importa, em qualquer caso o juiz deferirá, estando a petição devidamente instruída, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer à audiência que for designada.
  1. B)Obsta, por expressa disposição na lei processual civil, à manutenção e à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. O Código de Processo Civil não proíbe a alegação de domínio.
  2. C)O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil só tem lugar quando se tratar de ação de força nova, ou seja, quando o esbulho ou a turbação tiver ocorrido dentro de ano e dia. Se for há mais de ano e dia, a ação de força velha deverá ser ajuizada pelo procedimento comum. Nesse caso, segundo entendimento prevalente sobre o tema, o juiz não poderá conceder a tutela provisória com base na regra geral do Código de Processo Civil.
  3. D)A propositura de uma ação possessória em vez de outra não impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. A lei, assim, regula expressamente a fungibilidade das ações possessórias.

Q6oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2021
Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração

  1. A)consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
  1. B)serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.
  2. C)possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
  3. D)podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.
  4. E)quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.

Q7oficial · FGV · DPE/PE 2025
A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços de empreitada. O documento foi emitido por João, cliente da Pisos Bonitos, para pagamento de serviço de instalação de pisos em sua residência, situada no mesmo Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passados cerca de um ano e meio do recebimento do cheque, José, diretor da pessoa jurídica, comparece ao Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e narra o acontecido ao Defensor Público lá atuante, solicitando auxílio para resolver o caso. No caso em tela, assinale a opção que apresenta a orientação dada corretamente pelo Defensor Público.

  1. A)É cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE).
  1. B)Deve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assistência jurídica da Defensoria Pública é permitida apenas às pessoas naturais.
  2. C)A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda. poderá ajuizar ação de cobrança, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de microempresa.
  3. D)É viável propor ação em face de João visando receber os valores devidos em razão do serviço prestado, sendo certo que a autora gozará de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal como a pessoa natural.
  4. E)Solicitar que o sócio cotista compareça à Defensoria Pública e ratifique o pedido de assistência jurídica em juízo, independentemente de designação de poderes de gerência do ato constitutivo.

7.9 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

  1. A)a homologação de desistência de ação.
  2. B)os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.
  3. C)os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.
  4. D)o registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte.
  5. E)a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas.

C2TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.

  1. A)A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  2. B)A parte que aceitar tacitamente a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.
  3. C)Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.
  4. D)A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
  5. E)O recorrente, para desistir do recurso, necessitará da anuência de seus litisconsortes.

C3TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (Interior)
Quanto ao Processo Eletrônico, assinale a alternativa correta.

  1. A)Será considerada original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente enquanto o processo estiver em tramitação.
  1. B)O acesso à íntegra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro será franqueado mediante senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 48 (quarenta e oito) horas após a sua emissão.
  2. C)É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.
  3. D)Será fornecida senha de acesso a peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, para consulta da íntegra dos autos digitais na internet, sendo dispensada a autorização do magistrado.
  4. E)Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, poderão ser consultados pelas partes, procuradores habilitados a atuar no processo, advogados, defensores públicos e membros do ministério público, ainda que não vinculados ao processo e desde que previamente identificados.

C4TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (Interior)
Assinale a alternativa correta, no que concerne à consulta e carga dos autos.

  1. A)Não havendo fluência de prazo, os autos poderão ser retirados em carga, pelas partes, pelos advogados ou estagiários, independentemente de requerimento de vista dos autos dirigido ao juiz.
  1. B)A carga dos autos judiciais e administrativos em andamento no cartório ou processos findos é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes.
  2. C)Se, intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
  3. D)O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, sendo vedada a extração de cópias reprográficas ou utilização de escâner portátil ou máquina fotográfica.
  4. E)É permitida a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos.

C5Cebraspe · ANSA 26

Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo c ivil, julgue os itens que se seguem, de acordo com a jurisprudência do STJ. Na hipótese de o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, será cabível agravo interno.

(  ) Certo    (  ) Errado

C6Cebraspe · MP CE 25 Servidor

No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ. É possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.

(  ) Certo    (  ) Errado

C7Cebraspe · FUNPRESP 26 JUD

Julgue os itens a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC. É nula a decisão judicial que adota como r azões de decidir fundamentos constantes de parecer ministerial, manifestação técnica ou decisão anterior, ainda que o magistrado enfrente expressamente as questões novas e relevantes suscitadas pelas partes.

(  ) Certo    (  ) Errado

C8Cebraspe · MPSC 23 Promotor

Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. O rito previsto para os juizados especiais cíveis permite que, durante a instrução processual, o magistrado realize, diretamente ou por intermédio de pessoa de sua confiança, inspeção em pessoas ou coisas.

(  ) Certo    (  ) Errado

C9Cebraspe · UNE AL 26

Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais. As condições da ação, como legitimidade e interesse processual, devem ser analisad as no momento da sentença, sendo vedado ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito antes dessa fase.

(  ) Certo    (  ) Errado

C10Cebraspe · IPAAM 25
A respeito das execuções no direito processual civil, observada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

  1. A)Nos c asos de execuções contra instituições financeiras, o numerário disponível em dinheiro não pode ser penhorado.
  1. B)Na hipótese de estar pendente recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos, a execução de título extrajudicial é provisória.
  2. C)Na execução por carta, os embargos do devedor d everão ser julgados no juízo deprecante, ainda que abordem somente fundamento de vício ou defeito da penhora.
  3. D)Nas execuções civis, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação dos bens não tem caráter absoluto.
  4. E)Não cabe execução de título extrajudicial contra a fazenda pública.

C11Cebraspe · PGE PI 25
No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.

  1. A)A interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória.
  1. B)O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de preclusão.
  2. C)Uma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.
  3. D)A demora na citação por informação equivocada do endereço do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo legal.
  4. E)O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão do título rescindendo.

C12Cebraspe · PF 25

Julgue os itens que se seguem, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ. Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução de mérito, independentemente de ter sido proposta antes ou depois da ação continente.

(  ) Certo    (  ) Errado

C13Cebraspe · Prefeitura de Andradina 25 Procurador

A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Os atos requeridos pela fazenda pública estão isentos de custas.

(  ) Certo    (  ) Errado

C14Cebraspe · TRF 6ª 2025
Maria ajuizou ação indenizatória, pelo procedimento comum, contra determinada empresa pública federal. No decorrer da ação, para demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, solicitou a produção de prova pericial, que foi indeferida e substituída pelo juiz por prova técnica simplificada, sob o fundamento de que a modalidade mais simples seria suficiente no caso. Por não concordar com a decisão, Maria interpôs agravo de instrumento contra a decisão, alegando que a complexidade do caso demandaria a produção de prova pericial e que a substituição não poderia ter sido feita de ofício pelo magistrado. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível porque, de acordo com o STJ, a taxatividade imposta pelo legislador é estrita (absoluta) e a situação ora analisada não está expressamente incluída entre as hipóteses previstas para cabimento de tal recurso.

(  ) Certo    (  ) Errado

C15Cebraspe · PC CE 25 Delegado
No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

  1. A)A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.
  1. B)É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.
  2. C)No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal.
  3. D)Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.
  4. E)O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.

C16Cebraspe · CAU/MG Cargo 1 2025

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança. Para fins de embargos de divergência, admite-se como paradigma acórdão proferido no bojo de ações com natureza de garantia constitucional, tais como habeas corpus , mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

(  ) Certo    (  ) Errado

C17Cebraspe · TELEBRAS 25
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens. Texto base: Uma sociedade empresári a ajuizou ação de cobrança contra seu ex -fornecedor, com os seguintes pedidos: (i) pagamento de multa contratual por descumprimento de exclusividade; (ii) indenização por lucros cessantes; e (iii) ressarcimento por danos emergentes. Em contestação, o réu suscitou preliminar de convenção de arbitragem e, no mérito, impugnou os pedidos formulados na petição inicial. Na decisão saneadora, o juízo de primeiro grau rejeitou a alegação de convenção de arbitragem feita pelo réu e indeferiu a produção de prova pericial contábil requerida pela autora para demonstração dos lucros cessantes, ao fundamento de que a prova documental era suficiente para a formação de sua convicção. Não houve agravo de instrumento. Na sentença, a magistrada julgou parcialmente proceden te a demanda e condenou o réu apenas ao pagamento da multa contratual. Inconformada, a autora apelou, tendo sustentado cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia e requereu a reforma da sentença quanto aos pedidos rejeitados. Durante o julgamen to da apelação, o relator identificou que a sentença deixara de se pronunciar sobre o pedido de ressarcimento por danos emergentes, tendo-se limitado a rejeitar os lucros cessantes. O processo conta com farta documentação sobre as questões debatidas e o réu não apresentou recurso adesivo. O tribunal deverá determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que este profira decisão complementar sobre os danos emergentes, pois a omissão quanto a pedido formulado na inicial configura sentença citra petita, que não pode ser suprida diretamente pelo órgão revisor sem violação ao duplo grau de jurisdição.

(  ) Certo    (  ) Errado

C18Cebraspe · Câmara Municipal Boa Vista 25
Acerca da técnica de ampliação do colegiado, assinale a opção correta.

  1. A)Aplica-se quando o resultado do j ulgamento não for unânime, independentemente da espécie recursal ou da natureza da decisão.
  1. B)Restringe-se às hipóteses de julgamento de apelação, não sendo cabível em ações originárias ou em agravo de instrumento.
  2. C)Depende de requerimento da parte interessada, não podendo ser determinada de ofício.
  3. D)Aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando, por maioria, houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.
  4. E)Aplica-se quando o resultado do julgamento de apelação não for unânime, e no j ulgamento de ação rescisória quando o acórdão rescindir a sentença, não sendo aplicável no agravo de instrumento quando houver reforma, por maioria, de decisão que julga parcialmente o mérito.

C19Cebraspe · PGM CUIABA Procurador 2024
Com relação às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

  1. A)É legítimo o indeferimento de prova pericial pelo juiz que a considerar desnecessária em razão da existência de outras provas já produzidas sobre o mesmo fato.
  1. B)A confissão judicial é revogável, por livre iniciativa da parte confessante, até a prolação da sentença de mérito.
  2. C)A determinação de produção de prova testemunhal, de ofício, pelo magistrado, compromete a imparcialidade do julgador e acarreta a nulidade da prova produzida.
  3. D)A produção antecipada da prova somente é admitida caso haja fundado receio de que os elementos probatórios possam perecer.
  4. E)O depoimento de testemunha considerada impedida ou suspeita, em qualquer circunstância, viola o devido processo legal.

C20Cebraspe · Prefeitura de Cachoeiro - Procurador

Julgue os itens que se seguem, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na hipótese de o recurso ser provido total ou parcialmente, o tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, ainda que seja mínima a alteração do resultado do julgamento.

(  ) Certo    (  ) Errado

C21Cebraspe · PGM Aracaju 24 Procurador

Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas. A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título.

(  ) Certo    (  ) Errado

C22Cebraspe · CAMARA MUNICIPAL MACEIO Cargo 3 2024

Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A técnica de julgamento ampliado prevista no Código de Processo Civil vigente aplica-se ao julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança.

(  ) Certo    (  ) Errado

C23Cebraspe · PREF/MOSSORO/RN Cargo 2 2024

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. É cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.

(  ) Certo    (  ) Errado

C24Cebraspe · TJ PE 24 Notários
Com base no CPC, assinale a opção correta em relação aos requisitos necessários para o processo de execução.

  1. A)Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, deverá o executado provar que a adimpliu quando da apresentação dos embargos do devedor.
  1. B)A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados não se caracteriza como título executivo extrajudicial.
  2. C)Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, adotado no CPC, o título executivo, cuja criação deve observar o princípio da legalidade, é indispensável à propositura da ação executiva, cabendo à lei atribuir força executiva à criação dos títulos executivos extrajudiciais.
  3. D)Em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, a existência de um título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para a cobrança do seu crédito.
  4. E)A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida e exigível prevista em título executivo, e a necessidade de realização de operações aritméticas complexas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

C25Cebraspe · CAGEPA 24

À luz do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca da multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer no cumprimento da sentença.

  1. A)O valor da multa será devido ao tribunal em que tramitar o processo.
  2. B)A multa tem caráter meramente indenizatório.
  3. C)A multa não pode ser aplicada nos casos de tutela provisória.
  4. D)A multa é devida independentemente de intimação do devedor para cumprir a obrigação.
  5. E)A multa pode ser modificada pelo juiz, de ofício, a qualquer momento.

C26Cebraspe · PGE PR 24 Procurador
A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  1. A)A penhora sobre o faturamento é equiparada à penhora em dinheiro.
  1. B)A autoridade judicial pode aplicar em abstrato o princípio da menor onerosidade quando entender incabível a penhora sobre o faturamento.
  2. C)A penhora sobre o faturamento, em atenção ao princípio da preservação da empresa, deve ser a última ratio, somente podendo ser realizada após a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens.
  3. D)A penhora sobre o faturamento empresarial não poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei.
  4. E)Admite-se a penhora sobre o faturamento ainda que os bens já penhorados não sejam de difícil alienação.

C27Cebraspe · STJ 24

Na tramitação judicial dos processos e procedimentos de pessoas idosas, terão prioridade especial os das pessoas maiores de 80 anos de idade.

(  ) Certo    (  ) Errado

C28Cebraspe · MPGO 24 Servidor

É obrigatória a presença do procurador de justiça nos processos de competência originária em que o ministério público for parte.

(  ) Certo    (  ) Errado

C29Cebraspe · PGE/RR Procurador

A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os itens subsecutivos. Em procedimento que tramita no primeiro grau da justiça comum, decisão que revoga deferimento de gratuidade de justiça será recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a revogação for realizada por meio de sentença.

(  ) Certo    (  ) Errado

C30Cebraspe · PGE/PA 23 - Procurador
A respeito das normas e dos princípios fundamentais do processo, assinale a opção correta.

  1. A)Com base no princípio da ampla defesa, o advogado, na sustentação oral feita no julgamento da apelação, pode trazer argumentos que ainda não tenham sido alegados ou discutidos anteriormente nos autos.
  1. B)Viola o princípio da não surpresa o magistrado que dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrária à pretensão da parte, aplicando lei diversa não invocada por qualquer sujeito processual.
  2. C)Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
  3. D)Em razão da base principiológica e das normas fundamentais do CPC, um tribunal pode prolatar acórdão apoiando-se em princípios jurídicos e conceitos jurídicos indeterminados, sem que haja necessidade de densificação ou explicação do caso concreto.
  4. E)O devido processo legal, em sua acepção substancial, exige o respeito a um conjunto de garantias mínimas, em que a norma deve obedecer ao procedimento previamente regulado, com vistas a garantir a regularidade do processo.

C31Cebraspe · SEFIN Fortaleza CE

No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpreta os pedidos e a causa de pedir pelo método lógico-sistemático, extraindo da peça inicial toda a pretensão da parte.

(  ) Certo    (  ) Errado

C32Cebraspe · DATAPREV 23

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue os itens a seguir. Quando o réu tiver interesse em arguir matéria de competência por abusividade da cláusula de eleição de foro, deve fazer essa alegação após a citação, na contestação, sob pena de preclusão.

(  ) Certo    (  ) Errado

7.10 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: Decisão interlocutória é o pronunciamento decisório que não se enquadra como sentença.
Raciocínio: O juiz resolveu um incidente, portanto decidiu questão processual. Como não extinguiu a execução nem encerrou a fase cognitiva, não é sentença. A classificação adequada é decisão interlocutória.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B confunde qualquer decisão judicial com sentença; a definição legal exige encerramento nos termos do art. 203, § 1º.
  • C: A alternativa C ignora o conteúdo decisório. Despacho não resolve questão, conforme o art. 203, § 3º.
  • E: A alternativa E atribui a juiz singular uma espécie de pronunciamento colegiado, prevista para julgamento de tribunal.
  • A: A alternativa A confunde pronunciamento decisório com ato de mero expediente, que não possui conteúdo decisório.
Pegadinha: O nome do ato não depende de ter sido praticado durante o processo: importa seu conteúdo e seu efeito sobre a fase processual.
Base: CPC, art. 203, §§ 1º a 3º.
Questão irmã: O juiz apenas determina a juntada de documento, sem resolver questão. Qual é o pronunciamento? Gabarito: Despacho (CPC, art. 203, § 3º).

P2inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: A assistência por advogado é facultativa até 20 salários mínimos e obrigatória acima desse valor, no primeiro grau.
Raciocínio: O pedido de 25 salários mínimos supera o limite de 20 previsto para comparecimento pessoal sem advogado. A parte pode usar o Juizado, observado o limite de valor aplicável, mas deve estar assistida por advogado.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B estende a dispensa de advogado para além do limite legal de 20 salários mínimos.
  • E: A alternativa E confunde o limite de comparecimento sem advogado com o limite de valor da causa no Juizado.
  • A: A alternativa A inventa limite de 10 salários mínimos, que não consta do dispositivo.
  • D: A alternativa D condiciona a regra a uma concordância do réu, requisito inexistente.
Pegadinha: Não confunda o teto para dispensar advogado com o limite de valor da causa no Juizado.
Base: Lei nº 9.099/1995, art. 9º, caput.
Questão irmã: Em causa de 15 salários mínimos no primeiro grau do Juizado, a parte precisa de advogado? Gabarito: Não. A assistência é facultativa até 20 salários mínimos (art. 9º, caput).

P3inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: Na execução por quantia certa, o executado é citado para pagar em três dias.
Raciocínio: A regra específica da execução por quantia certa fixa o prazo em três dias a partir da citação. Os prazos das alternativas restantes não correspondem ao comando do art. 829.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A traz prazo e marco inicial que não são os previstos para o pagamento na execução por quantia certa.
  • B: A alternativa B transpõe para a execução o prazo de pagamento voluntário do cumprimento de sentença.
  • C: A alternativa C apresenta prazo e termo inicial sem amparo no art. 829.
  • E: A alternativa E reduz indevidamente o prazo e usa marco inicial incorreto.
Pegadinha: A execução de título extrajudicial tem prazo próprio; não se deve importar o prazo do cumprimento de sentença.
Base: CPC, art. 829, caput.
Questão irmã: Na execução por quantia certa, em quantos dias o executado é citado para pagar? Gabarito: Em três dias (CPC, art. 829, caput).

F1inéditaResposta: C

Conceito: A citação com hora certa pode ser realizada pelo oficial que, após duas tentativas, suspeita de ocultação.
Raciocínio: O art. 252 exige duas procuras infrutíferas no domicílio ou residência e suspeita de ocultação. Presentes esses requisitos, o oficial avisa familiar ou vizinho e indica o dia útil imediato e a hora em que retornará.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A exige autorização judicial específica não prevista para a diligência e ignora o procedimento legal.
  • D: A alternativa D inventa prazo de 48 horas e obrigação de apresentar o réu.
  • B: A alternativa B salta para a citação por edital, sem observar os requisitos e a sequência da hora certa.
  • E: A alternativa E omite a comunicação a familiar ou vizinho e os requisitos do procedimento.
Pegadinha: Duas tentativas e suspeita de ocultação são requisitos cumulativos; não basta não encontrar o citando uma vez.
Base: CPC, art. 252, caput.
Questão irmã: Após duas tentativas e suspeita de ocultação, o oficial pode indicar retorno no domingo? Gabarito: Não pelo procedimento do art. 252: o retorno indicado é no dia útil imediato, em hora designada.

F2inéditaResposta: C

Conceito: O acesso ao Juizado como autora é admitido às pessoas jurídicas expressamente indicadas na lei, entre elas a empresa de pequeno porte.
Raciocínio: O art. 8º, § 1º, confere legitimidade ativa a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, além das pessoas naturais capazes indicadas no dispositivo. A alternativa C se enquadra expressamente.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A generaliza a legitimidade para toda pessoa jurídica empresária; a lei faz enumeração específica.
  • D: A alternativa D atribui legitimidade a sociedade de grande porte, que não está contemplada nessa enumeração.
  • E: A alternativa E ignora a vedação legal à participação de pessoa jurídica de direito público como parte no procedimento do Juizado Especial Cível.
  • B: A alternativa B cria autorização geral para pessoa jurídica estrangeira, não prevista no rol legal de legitimados ativos.
Pegadinha: A lei não autoriza indistintamente qualquer pessoa jurídica a propor ação no Juizado.
Base: Lei nº 9.099/1995, art. 8º, caput e § 1º, II.
Questão irmã: Uma microempresa pode ser autora no Juizado Especial Cível? Gabarito: Sim, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995.

F3inéditaResposta: E

Conceito: O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação e inicia o prazo de defesa.
Raciocínio: O art. 239, § 1º, prevê expressamente o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo. O mesmo dispositivo fixa nesse momento o início do prazo para contestação.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B desconsidera a regra expressa de suprimento pelo comparecimento espontâneo.
  • A: A alternativa A restringe indevidamente o alcance do art. 239, § 1º, que trata da citação.
  • D: A alternativa D impõe repetição de ato já suprido e posterga indevidamente o prazo.
  • C: A alternativa C acerta o suprimento, mas erra o marco inicial do prazo para contestar.
Pegadinha: O comparecimento não apenas corrige a citação: também define o início do prazo de contestação.
Base: CPC, art. 239, § 1º.
Questão irmã: O réu comparece espontaneamente e a citação era nula. Qual o marco do prazo para contestar? Gabarito: A data do comparecimento espontâneo (CPC, art. 239, § 1º).

F4inéditaResposta: A

Conceito: Nas causas de até 20 salários mínimos no Juizado, as partes podem comparecer pessoalmente e sem advogado.
Raciocínio: O valor de 18 salários mínimos está dentro do limite do art. 9º, caput. A faculdade vale para as partes, não apenas para o autor, e não depende de autorização prévia do juiz.
Por que as outras estão erradas:
  • E: A alternativa E ignora a dispensa expressa de advogado nas causas de até 20 salários mínimos.
  • D: A alternativa D restringe ao autor uma faculdade conferida às partes.
  • B: A alternativa B cria requisito de autorização judicial que a lei não prevê.
  • C: A alternativa C reduz sem fundamento o limite legal de 20 para 10 salários mínimos.
Pegadinha: A faculdade abrange autor e réu; não é privilégio de uma das partes.
Base: Lei nº 9.099/1995, art. 9º, caput.
Questão irmã: Em ação de 12 salários mínimos no Juizado, o réu precisa estar acompanhado de advogado no primeiro grau? Gabarito: Não. Até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer sem advogado (art. 9º, caput).

F5inéditaResposta: D

Conceito: O exequente pode averbar a certidão de admissão da execução em registros de bens sujeitos a constrição judicial.
Raciocínio: O art. 828 permite ao exequente obter certidão comprobatória do ajuizamento e da admissão da execução para averbação nos registros indicados pela lei. A averbação pode anteceder a penhora.
Por que as outras estão erradas:
  • E: A alternativa E exige trânsito em julgado e limita a averbação a imóveis, restrições inexistentes no dispositivo.
  • A: A alternativa A atribui a expedição exclusivamente ao oficial de justiça, quando o dispositivo prevê certidão obtida pelo exequente.
  • B: A alternativa B posterga a averbação para depois da penhora e exclui veículos, contrariando o art. 828.
  • C: A alternativa C cria requisito de avaliação prévia que não consta da norma.
Pegadinha: A averbação é providência anterior à constrição e pode alcançar bens além de imóveis.
Base: CPC, art. 828, caput.
Questão irmã: A certidão da execução pode ser averbada em registro de veículo antes da penhora? Gabarito: Sim, se se tratar de bem sujeito a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828, caput).

Q1oficialResposta: A

Conceito: No cumprimento de sentença de alimentos, o débito atrasado pode ser descontado em folha de forma parcelada, desde que a parcela somada à pensão mensal não passe de 50% dos ganhos líquidos do devedor.
Raciocínio: A renda líquida de Carlos é de R$ 6.000,00. O limite de 50% dá R$ 3.000,00. Esse teto vale para a soma da prestação mensal de R$ 1.800,00 com a parcela que abate o atraso de R$ 30.000,00. Logo, a parcela do atraso não pode passar de R$ 1.200,00 por mês, e a soma fica em R$ 3.000,00. É exatamente o que a alternativa A afirma.
Por que as outras estão erradas:
  • B: O prazo do art. 528 do CPC para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade é de três dias, e não de cinco. Além disso, o prazo corre da intimação pessoal do executado, não da sentença.
  • C: O desconto em folha é um pedido que o exequente pode fazer quando o devedor é servidor, militar, diretor, gerente ou empregado (art. 529, caput). A lei não condena a medida à existência prévia de uma parcela atrasada; a alternativa inventa essa condição.
  • D: Diante da conduta procrastinatória, o juiz deve dar ciência ao Ministério Público sobre indícios de abandono material (art. 532). A alternativa cria um requisito inexistente: o requerimento do alimentando.
  • E: A sentença ainda não transitou em julgado. A execução dos alimentos fixados em sentença nessa condição corre em autos apartados (art. 531, § 1º). Só o cumprimento definitivo é processado nos mesmos autos (art. 531, § 2º).
Pegadinha: A palavra 'desde logo' na alternativa E parece natural, mas a sentença não transitou em julgado: a execução é provisória e corre em autos apartados. Quem decorou só 'alimentos são executados nos mesmos autos' cai aqui.
Base: CPC, art. 529, § 3º (limite de 50% dos ganhos líquidos); art. 528, caput (prazo de 3 dias); art. 529, caput; art. 531, §§ 1º e 2º; art. 532.
Questão irmã: Em execução de alimentos, o devedor recebe R$ 4.000,00 líquidos por mês e a pensão fixada é de R$ 1.500,00. Qual o valor máximo da parcela mensal que pode abater o débito atrasado por desconto em folha? Gabarito: R$ 500,00, porque o teto de 50% dos ganhos líquidos é R$ 2.000,00 e a pensão já consome R$ 1.500,00 (CPC, art. 529, § 3º).

Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2025)

Q2oficialResposta: C

Conceito: Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas fora do horário legal, em feriados e em dias úteis fora do expediente, independentemente de autorização judicial.
Raciocínio: A regra geral é que os atos processuais ocorrem em dias úteis, das 6 às 20 horas (art. 212, caput). O § 2º do mesmo artigo abre a exceção para citações, intimações e penhoras, que podem ser feitas fora desse horário, em feriados e em férias forenses, sem precisar de autorização do juiz. A penhora do automóvel é ato desse tipo; por isso a alternativa C está certa.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Trata a regra geral das 6 às 20 horas como se valesse também para a penhora. A exceção do § 2º do art. 212 afasta esse horário para citações, intimações e penhoras.
  • B: Acerta a validade, mas erra o fundamento: não é a urgência da natureza do ato que dispensa o horário, e sim a previsão expressa do § 2º do art. 212 para citações, intimações e penhoras.
  • D: Exige autorização judicial específica para penhora fora do expediente. O § 2º do art. 212 diz o contrário: as penhoras podem ser feitas independentemente de autorização judicial.
  • E: Afirma que a penhora só pode ocorrer em dias úteis. O CPC admite a penhora em feriados e nas férias forenses, sem autorização.
Pegadinha: O enunciado fala em casa, às 21 horas. A ressalva do art. 212, § 2º, remete ao art. 5º, XI, da Constituição: o ingresso na casa à noite depende de consentimento do morador. O gabarito privilegia a regra do CPC sobre o horário do ato, e o candidato que se apegar à inviolabilidade do domicílio pode marcar errado.
Base: CPC, art. 212, caput, § 1º e § 2º; CF, art. 5º, XI (ressalva do domicílio).
Questão irmã: A citação do réu pode ser feita em um feriado, às 7 horas, sem autorização do juiz. Certo ou errado? Gabarito: Certo. O art. 212, § 2º, do CPC permite citações, intimações e penhoras em feriados e fora do horário regular, independentemente de autorização judicial, observado o art. 5º, XI, da CF.

Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2025)

Q3oficialResposta: D

Conceito: No Juizado Especial Cível, a assistência de advogado é facultativa nas causas de até vinte salários-mínimos e obrigatória nas de valor superior.
Raciocínio: O art. 9º da Lei 9.099/95 estabelece que, nas causas de até vinte salários-mínimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, e que nas de valor superior a assistência é obrigatória. A competência vai até quarenta salários-mínimos (art. 3º, I). Por isso a alternativa D está certa.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O incapaz não pode ser parte no Juizado Especial Cível (art. 8º). Ele não pode ser autor, nem com assistência.
  • B: A citação por edital não é admitida no Juizado (art. 18, § 2º). A alternativa inclui o edital entre os meios possíveis.
  • C: O pedido registrado não depende de distribuição nem de autuação para a sessão de conciliação (art. 16). A alternativa acrescenta uma etapa que a lei dispensa expressamente.
  • E: O preposto do réu pessoa jurídica ou firma individual precisa de carta de preposição com poderes para transigir, mas não precisa ter vínculo empregatício (art. 9º, § 4º). A alternativa exige um requisito que a lei afasta.
Pegadinha: A alternativa E traz os poderes para transigir, que estão na lei, e termina exigindo vínculo empregatício, que a lei dispensa. A armadilha é o último trecho da frase.
Base: Lei 9.099/95, art. 9º, caput e § 4º; art. 3º, I; art. 8º; art. 16; art. 18, § 2º.
Questão irmã: Em causa de trinta salários-mínimos no Juizado Especial Cível, a parte autora pode comparecer sem advogado. Certo ou errado? Gabarito: Errado. Acima de vinte salários-mínimos a assistência de advogado é obrigatória (Lei 9.099/95, art. 9º).

Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2017)

Q4oficialResposta: C

Conceito: Juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública: ação rescisória, recurso contra decisão em embargos à execução, reexame necessário e assistência de advogado.
Raciocínio: Item I: o art. 59 da Lei 9.099 não admite ação rescisória nas causas do procedimento do juizado. Certo. Item II: a decisão que julga os embargos à execução é sentença, e da sentença cabe recurso inominado para a turma recursal (art. 41). Certo. Item III: a Lei 12.153, art. 11, diz que nas causas dos juizados da Fazenda Pública não há reexame necessário. Errado. Item IV: a assistência de advogado é facultativa nas causas de menor valor, e o mandato pode ser verbal (art. 9º, caput e § 3º, da Lei 9.099, aplicado subsidiariamente); a afirmação de obrigatoriedade 'independentemente do valor' é errada. Logo, só I e II estão certos.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Reconhece só o item I e ignora o item II, que também está certo: da sentença que julga os embargos à execução cabe recurso inominado.
  • B: Só o item III seria correto, e ele é falso: a Lei 12.153, art. 11, afasta o reexame necessário nos juizados da Fazenda Pública.
  • D: Combina o item II, certo, com o item IV, errado: a assistência de advogado não é obrigatória independentemente do valor nos juizados.
  • E: Considera todos os itens certos, mas os itens III (reexame necessário) e IV (advogado obrigatório) estão errados.
Pegadinha: O item III soa como regra de Fazenda Pública, em que o reexame necessário é comum nas varas comuns. No juizado, a lei o afasta de forma expressa.
Base: Lei 9.099/1995, arts. 9º, 41 e 59; Lei 12.153/2009, art. 11.
Questão irmã: Nos juizados especiais da Fazenda Pública, as sentenças contra o ente público acima de determinado valor ficam sujeitas ao reexame necessário? Gabarito: Não. A Lei 12.153/2009, art. 11, afasta o reexame necessário nessas causas.

Fonte: Cebraspe · DPE SE 21 (2021)

Q5oficialResposta: D

Conceito: Nas ações possessórias vale a fungibilidade: o juiz concede a proteção correspondente à ação cujos pressupostos estejam provados, ainda que o autor tenha proposto outra.
Raciocínio: O art. 554 do CPC diz que propor uma possessória no lugar de outra não impede o juiz de conhecer do pedido e outorgar a proteção legal da ação cujos pressupostos estejam provados. É exatamente o que a alternativa D afirma. Confirme eliminando as outras: o procedimento especial depende do prazo de ano e dia, e a alegação de domínio não barra a proteção possessória.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A diz que o rito especial vale para força nova e velha e que a liminar sem ouvir o réu sai em qualquer caso. O rito especial exige ano e dia (art. 558); passado esse prazo o procedimento é comum, e a liminar inaudita altera parte só cabe no rito especial.
  • B: A alternativa B afirma que a alegação de propriedade obsta a manutenção ou reintegração. O parágrafo único do art. 557 diz o contrário: a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta a proteção possessória.
  • C: A alternativa C acerta que a força velha segue o procedimento comum, mas conclui que o juiz não pode conceder tutela provisória. O art. 558, parágrafo único, mantém o caráter possessório, e a tutela provisória geral (arts. 294 e seguintes) continua disponível.
Pegadinha: A alternativa B parece uma regra de bom senso, mas o parágrafo único do art. 557 afirma que a alegação de domínio não obsta a posse. Não confunda isso com a vedação de propor ação de reconhecimento do domínio na pendência da possessória (art. 557, caput).
Base: CPC, art. 554, caput; arts. 557, parágrafo único, e 558, caput e parágrafo único.
Questão irmã: Passado mais de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse perde o caráter possessório? Gabarito: Não. O procedimento passa a ser comum, mas a ação não perde o caráter possessório (art. 558, parágrafo único, do CPC).

Fonte: TJ/SP Juiz Substituto (2023)

Q6oficialResposta: E

Conceito: Embargos de declaração: cabimento, prazo, ausência de preparo, efeito interruptivo, prequestionamento ficto e multa por embargos protelatórios.
Raciocínio: A multa por embargos manifestamente protelatórios está no art. 1.026, §2º: até 2% sobre o valor atualizado da causa, aplicada pelo juiz ou tribunal em decisão fundamentada. É o que diz a alternativa E. As demais trocam um detalhe do regime legal, o que se vê comparando com os arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A condiciona o prequestionamento ficto à admissão dos embargos. O art. 1.025 vale mesmo quando os embargos são inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça o vício.
  • B: A alternativa B acerta o prazo de cinco dias e a petição ao juiz, mas exige preparo de 1% da causa. O art. 1.023 diz que os embargos não se sujeitam a preparo.
  • C: A alternativa C afirma que os embargos têm efeito suspensivo. O art. 1.026 diz o contrário: não possuem efeito suspensivo, embora interrompam o prazo recursal.
  • D: A alternativa D chama de obscura a decisão que ignora tese de casos repetitivos. Pelo parágrafo único do art. 1.022, essa decisão é omissa, não obscura.
Pegadinha: Na alternativa D o início está certo (embargos cabem contra qualquer decisão judicial) e o erro fica só na palavra obscura, que deveria ser omissa. Já na alternativa C o prazo interrompido é confundido com efeito suspensivo.
Base: CPC, art. 1.022, caput e parágrafo único, I; art. 1.023; art. 1.025; art. 1.026, caput e §2º.
Questão irmã: Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, até quanto pode chegar a multa? Gabarito: A até 10% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §3º, do CPC).

Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2021)

Q7oficialResposta: C

Conceito: Legitimidade ativa da microempresa no juizado especial cível (art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95) e atendimento da Defensoria a pessoa jurídica.
Raciocínio: Uma microempresa pode propor ação no juizado, pois o art. 8º, §1º, II, admite as microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte enquadrados na Lei Complementar 123/2006. O crédito é de R$ 20.000, dentro do teto de 40 salários mínimos, e a causa é cobrança de serviço. Assim, a Pisos Bonitos pode ajuizar ação de cobrança no juizado: alternativa C.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A indica ação monitória contra João. A banca não adotou esse caminho como a orientação correta; em tese a monitória com cheque prescrito é possível, mas a alternativa não enfrenta o ponto central, que é a legitimidade da microempresa no juizado, afirmada apenas na alternativa C.
  • B: A alternativa B diz que a Defensoria só atende pessoa natural. Pessoa jurídica hipossuficiente também pode ser assistida, desde que comprove a insuficiência de recursos.
  • D: A alternativa D diz que a sociedade goza da mesma presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. Para a pessoa jurídica a presunção não vale: ela precisa comprovar a insuficiência (Súmula 481 do STJ).
  • E: A alternativa E manda o sócio cotista ratificar o pedido, independentemente de poderes de gerência. A pessoa jurídica atua por quem a representa conforme o ato constitutivo; um sócio sem poderes de gerência não a representa.
Pegadinha: A alternativa D cria uma simetria falsa entre pessoa física e pessoa jurídica na gratuidade. A empresa tem de comprovar a hipossuficiência; a pessoa natural goza de presunção relativa.
Base: Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II (redação da LC 147/2014); Súmula 481 do STJ.
Questão irmã: Uma empresa de médio porte pode ser autora em ação no juizado especial cível? Gabarito: Não. Só podem propor ação as pessoas listadas no art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, como pessoas físicas capazes, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: FGV · DPE/PE 2025

C1cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: nas férias forenses processam-se a jurisdição voluntária e os procedimentos de conservação de direitos que o adiamento possa prejudicar.

Regra: Nas férias, certos processos correm sem suspensão: jurisdição voluntária e conservação de direitos em risco, ação de alimentos, tutela e curatela, e o que a lei determinar. O critério é a urgência: o que perde o objeto se esperar continua. Homologação de desistência, audiência marcada e registro de ato eletrônico não entram na lista.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Homologar desistência não é urgência que a lei exclua da suspensão.
  • C: Arbitragem e carta arbitral aparecem no Código por outro motivo, o segredo de justiça.
  • D: Registro e intimação eletrônica têm regras próprias de horário, e não integram a lista.
  • E: Audiência com data já marcada não corre nas férias só por isso; falta a urgência.

Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

C2cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: a desistência do recurso não impede a análise de questão com repercussão geral já reconhecida.

Regra: A parte pode desistir do recurso sem anuência do recorrido ou de litisconsortes. Mas, se o Supremo já reconheceu repercussão geral sobre a questão, a desistência não impede que ela seja analisada, porque o interesse na tese ultrapassa as partes. Outras regras próximas: a renúncia independe de aceitação, aceitar a decisão tira o direito de recorrer, e despacho não tem recurso.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Quem renuncia ao recurso decide sozinho, sem precisar que a parte contrária concorde.
  • B: Quem aceita a decisão perde o direito de recorrer por essa aceitação, mesmo antes de acabar o prazo.
  • C: Dos despachos não cabe recurso, pois não têm conteúdo decisório.
  • E: A desistência independe da anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

C3cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: o titular da certificação digital responde sozinho pelo uso e sigilo da chave privada, sem poder alegar uso indevido.

Regra: O certificado digital funciona como assinatura: quem tem a chave privada pratica atos em nome do titular. Por isso a guarda dela é responsabilidade exclusiva do titular, e a alegação de uso indevido não é oponível. Os outros itens ampliam acessos ou invertem regras de sigilo e de originalidade.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Limita a originalidade da versão digital à fase de tramitação, o que enfraquece a ideia de que ela é o original do processo.
  • B: Condiciona o acesso de terceiros a senha de validade curta, regime que não é o previsto para o acesso à íntegra dos autos.
  • D: Os auxiliares da justiça recebem senha, mas só veem a íntegra dos autos se o juiz autorizar.
  • E: Em segredo de justiça só consulta quem é parte, procurador habilitado ou membro do ministério público vinculado ao processo.

Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

C4cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: o advogado que, intimado, não devolve os autos em três dias perde a vista fora do cartório e paga multa de metade do salário-mínimo.

Regra: A carga dos autos é um direito do advogado, mas tem condição: devolver no prazo. Descumprida a devolução depois de intimação pessoal, a lei aplica duas sanções: perda do direito de vista fora do cartório e multa. A regra funciona como contrapartida da confiança dada ao advogado.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A retirada em carga segue regras próprias do tribunal, e a alternativa dispensa o requerimento de vista que a norma prevê.
  • B: A carga não é só de advogados e estagiários com procuração; a alternativa faz uma restrição indevida.
  • D: O acesso aos autos é amplo, mas a norma não proíbe cópias nem uso de escâner por quem tem direito, então a vedação é incorreta.
  • E: É vedado reter o documento de identidade do advogado ou do estagiário para controle de carga.

Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

C5cadernoResposta: Errado

O item está errado: agravo interno só cabe contra decisão de relator no tribunal, e não contra ato do juiz da causa.

Regra: O agravo interno leva ao órgão colegiado a decisão monocrática de um relator. O juiz de primeiro grau não é relator e, no processo civil atual, nem faz o juízo de admissibilidade da apelação, que pertence ao tribunal. Se ele nega seguimento à apelação, invade essa competência, e o ato se ataca por outra via, nunca pelo agravo interno.
O que decide: A palavra que decide é interno: esse recurso existe dentro do tribunal. O aluno é atraído por ser o recurso conhecido contra decisões individuais, mas a decisão do item não é de relator.

Fonte: Cebraspe · ANSA 26

C6cadernoResposta: Errado

O item está errado: o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para executar título formado em ação coletiva de rito ordinário.

Regra: O Superior Tribunal de Justiça entende que o Juizado da Fazenda Pública, cuja competência é limitada por lei, não executa título formado em ação coletiva que tramitou pelo rito comum. O que decide é a origem do título: ele nasceu fora do Juizado, em processo de alcance amplo, e o Juizado não é o foro para executá-lo individualmente.
O que decide: O item admite essa execução, o contrário da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A palavra que decide é ordinário: o título nasceu em rito comum, fora do Juizado.

Fonte: Cebraspe · MP CE 25 Servidor

C7cadernoResposta: Errado

O item está errado: adotar fundamentos de parecer ou de decisão anterior não anula a decisão, desde que o juiz enfrente as questões novas e relevantes.

Regra: A fundamentação por referência, ou per relationem, é aceita pelos tribunais quando o juiz incorpora as razões de outro ato e ainda analisa o que as partes trouxeram de novo. O vício aparece quando ele apenas copia o parecer e ignora os argumentos relevantes. O item mistura as duas situações: afirma a nulidade mesmo no caso em que a análise das questões novas existe.
O que decide: A expressão "ainda que o magistrado enfrente expressamente" é o que derruba o item. Se há enfrentamento das questões novas, a decisão é válida, e por isso a nulidade não se sustenta.

Fonte: Cebraspe · FUNPRESP 26 JUD

C8cadernoResposta: Certo

O item está certo: no Juizado Especial o juiz pode inspecionar pessoas ou coisas, pessoalmente ou por pessoa de sua confiança.

Regra: A lei dos Juizados admite inspeção judicial durante a instrução, e o juiz pode determiná-la diretamente ou delegar a pessoa de confiança, que depois relata o que viu. Faz sentido num rito informal que privilegia a prova simples e rápida. A inspeção em pessoas ou coisas é meio de prova previsto.
O que decide: O ponto que poderia assustar é a delegação a pessoa de confiança do juiz, mas a lei a permite expressamente nesse rito.

Fonte: Cebraspe · MPSC 23 Promotor

C9cadernoResposta: Errado

O item está errado: o juiz pode e deve extinguir o processo sem resolução do mérito a qualquer momento em que constate a falta de legitimidade ou de interesse.

Regra: Legitimidade e interesse processual são questões que o juiz examina de ofício e a qualquer tempo, inclusive antes da sentença. O Código de Processo Civil determina a extinção sem resolução do mérito quando faltar legitimidade ou interesse, e isso pode ocorrer logo no despacho inicial, no saneamento ou na sentença. Esperar a sentença atrasaria o processo à toa.
O que decide: A expressão “sendo vedado” é a que torna o item falso: nada proíbe a extinção antes da sentença, e o aluno se deixa levar pela ideia de que o juiz só decide ao final.

Fonte: Cebraspe · UNE AL 26

C10cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: na execução civil, a penhora em dinheiro seguindo a ordem legal não tem caráter absoluto.

Regra: A lei põe o dinheiro em primeiro lugar na ordem de penhora, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite flexibilizá-la, com justificativa, para equilibrar a eficácia da execução e o modo menos gravoso ao devedor. A ordem é preferencial, e não obrigatória em todo caso.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Instituição financeira responde com seu dinheiro como qualquer devedor. Não há regra que torne impenhorável o numerário disponível.
  • B: Segundo súmula do tribunal, a execução de título extrajudicial é definitiva ainda que haja apelação pendente contra sentença que julgou improcedentes os embargos.
  • C: Os embargos são julgados pelo juízo deprecante, exceto quando tratam só de vício da penhora, da avaliação ou da alienação, caso em que julga o juízo deprecado.
  • E: A Fazenda Pública pode ser executada com base em título extrajudicial, pelo procedimento próprio, com precatório ao final.

Fonte: Cebraspe · IPAAM 25

C11cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: a arguição de inexigibilidade do título fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF cabe, seja a decisão anterior ou posterior ao trânsito em julgado, ressalvada a preclusão.

Regra: O Código de Processo Civil permite impugnar o cumprimento de sentença baseado em norma ou interpretação que o STF considerou inconstitucional, tanto se a decisão for anterior quanto posterior ao trânsito. Nas outras, os conceitos de rescisória aparecem trocados.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Erro de fato é aceitar fato inexistente ou dar por inexistente fato ocorrido, sem controvérsia. Interpretar provas de outro modo não é isso.
  • C: A rescisória admite improcedência liminar quando o pedido contraria precedente obrigatório, e a alternativa a nega.
  • D: Se a demora se deve a endereço equivocado indicado pelo autor, a decadência pode ser reconhecida, ao contrário do que diz a alternativa.
  • E: O prazo para rescisória fundada em inconstitucionalidade posterior conta do trânsito em julgado da decisão do STF, e não do título rescindendo.

Fonte: Cebraspe · PGE PI 25

C12cadernoResposta: Errado

O item está errado: a ação contida só é extinta se a continente foi proposta antes; se a contida veio primeiro, as ações são reunidas.

Regra: Continência é a relação entre duas ações com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, em que o pedido de uma, a continente, é mais amplo e abrange o da outra, a contida. A ordem de propositura decide o destino: continente anterior, a contida é extinta sem resolução de mérito; contida anterior, as ações são reunidas para julgamento conjunto.
O que decide: A palavra que decide é independentemente: o item ignora a ordem em que as ações foram propostas, e a lei dá consequências diferentes a cada situação.

Fonte: Cebraspe · PF 25

C13cadernoResposta: Errado

O item está errado: a Fazenda Pública não é isenta de custas; ela as paga ao final, se vencida.

Regra: O Código de Processo Civil dispõe que a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública não precisam adiantar despesas dos atos que requererem, mas pagam ao final, pelo vencido. Adiantar e pagar são coisas diferentes: a regra adia o pagamento e não o elimina.
O que decide: A palavra isentos é o erro: a regra permite apenas o pagamento ao final, e não a isenção definitiva das custas.

Fonte: Cebraspe · Prefeitura de Andradina 25 Procurador

C14cadernoResposta: Errado

O item está errado: o Superior Tribunal de Justiça adotou a taxatividade mitigada, e não estrita ou absoluta, para o agravo de instrumento.

Regra: O rol do Código de Processo Civil é taxativo, mas o STJ admite o agravo fora das hipóteses listadas quando houver urgência, isto é, quando esperar a apelação tornar inútil o exame da questão. Perícia indeferida e substituída é situação em que o exame só na apelação pode chegar tarde. Teste: se o item diz absoluta ou estrita, desconfie, pois a jurisprudência fixou a mitigação.
O que decide: A expressão estrita ou absoluta é o ponto que derruba o item. A taxatividade existe, mas é mitigada pela urgência, então o agravo não é manifestamente inadmissível só porque a hipótese não está listada.

Fonte: Cebraspe · TRF 6ª 2025

C15cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a regra de que não se admite defesa ou recurso na produção antecipada de prova não comporta leitura apenas literal.

Regra: O Código afirma que, na produção antecipada de prova, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova. A leitura literal e rígida pode ferir a ampla defesa, a isonomia e o devido processo legal, por isso a norma recebe interpretação que preserve essas garantias.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A confissão faz prova contra o confitente, mas não prejudica os litisconsortes, que não participaram do ato.
  • B: A perícia não é nula só porque o perito não é especialista no ramo; a especialização não é condição de validade.
  • D: O conhecimento técnico pessoal do juiz não equivale às regras de experiência comum nem o dispensa de perícia necessária.
  • E: O juiz pode redistribuir o ônus da prova diante de excessiva dificuldade, por decisão fundamentada.

Fonte: Cebraspe · PC CE 25 Delegado

C16cadernoResposta: Errado

O item está errado: o acórdão paradigma dos embargos de divergência não pode vir de ações de garantia constitucional, como habeas corpus e mandado de segurança.

Regra: Embargos de divergência servem para uniformizar a interpretação do direito federal entre órgãos do tribunal, e o paradigma deve vir de julgamento de recurso especial. Ações originárias, como habeas corpus e mandado de segurança, seguem outro regime e não servem de parâmetro. Teste: pergunte se o acórdão apontado nasceu de recurso especial.
O que decide: A lista habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção dá ar de rol completo e legítimo. O erro está em atribuir a todas elas a aptidão de servir de paradigma.

Fonte: Cebraspe · CAU/MG Cargo 1 2025

C17cadernoResposta: Errado

O item está errado: o tribunal pode julgar desde logo o pedido omitido, e não precisa devolver o processo à origem.

Regra: Quando a sentença deixa de decidir um dos pedidos, o vício é de sentença citra petita. Mesmo assim, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal decide o mérito direto, pela chamada teoria da causa madura. Aqui há farta prova documental, e o réu pôde se manifestar, sem que o duplo grau seja violado.
O que decide: O item acerta ao dizer que a omissão configura sentença citra petita, mas erra na consequência. A palavra que decide é deverá determinar a baixa dos autos: a lei permite o julgamento imediato, e não impõe a devolução.

Fonte: Cebraspe · TELEBRAS 25

C18cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: a decisão que julga a liquidação por arbitramento é de mérito, e sua reforma por maioria em agravo atrai a ampliação do colegiado.

Regra: A técnica do Código de Processo Civil convoca novos julgadores quando o resultado não é unânime em três casos: apelação, ação rescisória que rescinde a sentença e agravo de instrumento que reforma decisão de mérito. A decisão que fixa o valor na liquidação resolve mérito, por isso entra no terceiro caso. A técnica é automática.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Não vale para qualquer recurso: fora dos casos da lei, o julgamento não unânime termina com a maioria.
  • B: A técnica alcança também a ação rescisória e o agravo de instrumento nas hipóteses legais.
  • C: O prosseguimento com novos julgadores não depende de pedido; o colegiado o determina de ofício.
  • E: Erra na parte final: o agravo que reforma, por maioria, decisão parcial de mérito é justamente um dos casos da técnica.

Fonte: Cebraspe · Câmara Municipal Boa Vista 25

C19cadernoResposta: A

A alternativa A está correta: o juiz pode indeferir a perícia que julgue desnecessária quando outras provas já esclarecem o fato.

Regra: O juiz é o destinatário da prova e deve barrar diligência inútil. Teste: pergunte se a perícia acrescentaria algo ao que os autos já mostram. Se não, o indeferimento fundamentado é legítimo, e não cerceia a defesa.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A confissão é, em regra, irrevogável; só se anula por vício de consentimento, como erro ou coação.
  • C: O juiz tem poderes instrutórios e pode determinar prova de ofício, sem que isso quebre a imparcialidade nem gere nulidade.
  • D: A palavra somente sobra: a antecipação também vale quando a prova permite autocomposição ou evita a ação. O receio de perecimento é só uma hipótese.
  • E: Em qualquer circunstância é exagero: o juiz pode ouvir a testemunha impedida ou suspeita como informante, sem ofensa ao devido processo.

Fonte: Cebraspe · PGM CUIABA Procurador 2024

C20cadernoResposta: Errado

O item está errado: a majoração dos honorários recursais ocorre quando o recurso é desprovido ou não conhecido, e não quando é provido.

Regra: Honorários recursais punem a derrota no tribunal: quem recorre e perde paga mais, porque obrigou a parte contrária a trabalhar de novo. Se o recurso é provido, total ou parcialmente, o recorrente não saiu derrotado, então não há majoração, por menor que seja a mudança no resultado. Teste: pergunte quem saiu vencido no recurso.
O que decide: A parte final, ainda que seja mínima a alteração, é a armadilha: ela soa como rigor da lei, mas a lógica da majoração é a derrota do recorrente, e o provimento a afasta.

Fonte: Cebraspe · Prefeitura de Cachoeiro - Procurador

C21cadernoResposta: Errado

O item está errado: a extinção do cumprimento coletivo proposto pelo legitimado não impede cada beneficiário de executar individualmente o mesmo título.

Regra: Na ação coletiva, o legitimado atua em nome próprio, mas o direito é dos beneficiários. A inércia do legitimado ao cumprir a sentença não atinge o direito individual de cada um, porque eles não foram parte naquela execução. O título é o mesmo, e a prescrição intercorrente da fase coletiva não alcança o cumprimento individual. Teste: quem perdeu o prazo foi o substituto, e não o titular do direito.
O que decide: O verbo impede é o ponto que decide: o item cria um efeito de bloqueio que não existe, pois a extinção da fase coletiva não retira a legitimidade de cada beneficiário.

Fonte: Cebraspe · PGM Aracaju 24 Procurador

C22cadernoResposta: Certo

O item está certo: o julgamento ampliado se aplica à apelação não unânime, inclusive em mandado de segurança, pois a técnica não é o recurso de embargos infringentes que a lei do mandado veda.

Fonte: Cebraspe · CAMARA MUNICIPAL MACEIO Cargo 3 2024

C23cadernoResposta: Errado

O item está errado: a reclamação constitucional não serve para reexaminar se a decisão foi justa, porque não substitui recurso.

Regra: A reclamação preserva a competência do tribunal e garante a autoridade de suas decisões e de precedentes vinculantes. Ela não é recurso: não analisa o acerto ou a injustiça do que foi decidido, só se o julgado desrespeitou a competência ou a autoridade de decisão. Teste: pergunte se há usurpação de competência ou desobediência a precedente. Se a queixa é só de erro, falta cabimento.
O que decide: A expressão rever a justiça da decisão revela o uso da reclamação como recurso disfarçado. Esse é o desvio que o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça rejeitam.

Fonte: Cebraspe · PREF/MOSSORO/RN Cargo 2 2024

C24cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: pelo princípio nulla executio sine titulo, o título é indispensável à execução, e só a lei pode atribuir força executiva aos títulos extrajudiciais, em respeito à legalidade.

Fonte: Cebraspe · TJ PE 24 Notários

C25cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: o juiz pode modificar a multa de ofício a qualquer momento.

Regra: A multa coercitiva existe para obter o cumprimento, e não para enriquecer ninguém. Por isso o juiz pode alterar valor ou periodicidade, de ofício ou a requerimento, se ela ficar insuficiente ou excessiva, ou se o devedor cumprir. Isso vale a qualquer tempo, para as parcelas ainda não vencidas.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O valor vai para o credor, e não para o tribunal.
  • B: A multa é coercitiva, tem o fim de pressionar o devedor, e não apenas indenizar.
  • C: A multa é cabível também em tutela provisória, para garantir seu cumprimento.
  • D: Sem ciência da ordem de cumprir, o devedor não pode ser cobrado, então a intimação vem antes da multa.

Fonte: Cebraspe · CAGEPA 24

C26cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: pelo Tema 769 do STJ, o juiz pode, justificadamente e conforme o caso concreto, deferir a penhora do faturamento fora da ordem legal, ainda que os bens já penhorados não sejam de difícil alienação.

Fonte: Cebraspe · PGE PR 24 Procurador

C27cadernoResposta: Certo

O item está certo: nos processos de pessoas idosas, os das pessoas maiores de oitenta anos têm prioridade especial.

Regra: O Estatuto da Pessoa Idosa dá prioridade na tramitação a quem tem mais de sessenta anos, e prioridade especial, dentro dessa prioridade, aos maiores de oitenta. É uma preferência em camadas, que reconhece a maior urgência dos mais velhos.
O que decide: A expressão prioridade especial pode parecer redundante, mas distingue a faixa dos maiores de oitenta anos da prioridade geral. O item está correto.

Fonte: Cebraspe · STJ 24

C28cadernoResposta: Certo

O item está certo: nos processos de competência originária dos tribunais em que o Ministério Público é parte, a atuação cabe ao procurador de justiça, que oficia perante o tribunal.

Fonte: Cebraspe · MPGO 24 Servidor

C29cadernoResposta: Certo

O item está certo: a decisão interlocutória que revoga a gratuidade desafia agravo de instrumento, e só quando a revogação vem na sentença o recurso passa a ser a apelação.

Regra: O recurso depende da natureza do ato. Decisão interlocutória, tomada no meio do processo, só tem agravo de instrumento quando a lei a lista, e o Código de Processo Civil lista a que rejeita o pedido de gratuidade ou acolhe o de sua revogação. Se a revogação vem embutida na sentença, o ato é sentença, e contra sentença cabe apelação. Teste de prova: identifique primeiro se o ato é interlocutória ou sentença, e só depois procure o recurso.
O que decide: A expressão que pode assustar é ressalvada a interposição de apelação. Ela não torna o item errado: apenas reconhece que, quando o ato é sentença, o recurso muda, exatamente como a regra prevê.

Fonte: Cebraspe · PGE/RR Procurador

C30cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: no poder geral de cautela, o juiz pode deferir providência diferente da pedida, se ela protege a eficácia da tutela.

Regra: A adstrição, ou congruência, proíbe julgar fora do pedido. Nas medidas de urgência a regra é mais flexível, porque a finalidade é proteger o resultado útil do processo. Teste: tutela de mérito segue o pedido; medida cautelar segue a necessidade de proteger o direito.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Sustentação oral não é momento de inovar: argumento novo, nunca discutido, ofende o contraditório.
  • B: O juiz conhece o direito e pode aplicar lei diversa; a surpresa só existe se decidir sem ouvir as partes sobre o fundamento.
  • D: Acórdão apoiado em princípios e conceitos indeterminados sem explicar o caso concreto é decisão sem fundamentação adequada.
  • E: Descreve o devido processo legal em sentido formal; a acepção substancial cobra razoabilidade e proporcionalidade das normas.

Fonte: Cebraspe · PGE/PA 23 - Procurador

C31cadernoResposta: Certo

O item está certo: interpretar o pedido de forma lógico-sistemática, a partir da petição como um todo, não é julgar fora do que foi pedido.

Regra: Julgamento extra petita é conceder algo diferente do que se pediu. Mas o pedido não se lê só pelo último parágrafo: o juiz o interpreta junto com a causa de pedir e o conjunto da petição, extraindo a pretensão real da parte. Se a decisão concede o que a leitura completa revela, não há desvio. Teste: compare a decisão com a pretensão da peça inteira, e não com a literalidade de um trecho.
O que decide: A expressão que assusta é toda a pretensão. Ela não autoriza inventar pedido: o juiz só revela o que já estava na petição, e por isso não se configura julgamento extra petita.

Fonte: Cebraspe · SEFIN Fortaleza CE

C32cadernoResposta: Certo

O item está certo: a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser alegada pelo réu na contestação, depois da citação, sob pena de preclusão.

Regra: A cláusula abusiva de foro é um caso especial de incompetência relativa. Antes da citação, o juiz pode reconhecê-la de ofício e remeter os autos ao foro do réu. Depois da citação, o ônus é do réu: ele alega na contestação, e se silenciar perde a chance, o que se chama preclusão. Teste: pergunte em que momento o réu foi chamado ao processo.
O que decide: A palavra preclusão assusta, mas só descreve a perda do direito de alegar por não ter feito no momento certo. Não torna o item exagerado: é a consequência prevista para a omissão do réu.

Fonte: Cebraspe · DATAPREV 23

7.11 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • O processo civil observa contraditório, boa-fé, cooperação e duração razoável.
  • Citação convoca o réu; intimação comunica atos processuais.
  • Gratuidade não elimina automaticamente a responsabilidade por sucumbência.
  • Penhora, avaliação e expropriação são atos distintos da execução.
  • Apelação impugna sentença; embargos de declaração corrigem vícios específicos.
  • Despachos não são recorríveis.
  • A Lei nº 9.099/1995 limita quem pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
  • A carta de preposição não exige vínculo empregatício, mas exige conhecimento dos fatos.
  • No Juizado Especial Cível, a citação por edital não é admitida.
  • A parte deve informar ao juízo eventual mudança de endereço.

Mapa de revisão

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