Raio-X da prova
O que as provas anteriores de Escrevente Técnico Judiciário (Vunesp) cobraram, item a item do edital. Amostra: 371 de 470 questões; 5 provas, 2015 a 2025.
Não é a mesma conta do mapa do edital. A incidência (no mapa e em “O que cai” de cada capítulo) conta as questões da banca sobre o assunto, em provas de qualquer cargo. O raio-x conta só as 5 provas da amostra: “caiu em N de M provas” quer dizer que o assunto apareceu em N das M provas em que a matéria consta na amostra.
Peso de cada matéria
Questões por prova no formato atual (70 questões).
| Matéria | Questões | Peso | Lidas nas provas |
|---|---|---|---|
| Língua Portuguesa | 16 | 22,9% | 73 |
| Direito Penal | 4 | 5,7% | 27 |
| Direito Processual Penal | 5 | 7,1% | 32 |
| Direito Processual Civil | 5 | 7,1% | 24 |
| Direito Constitucional | 5 | 7,1% | 31 |
| Direito Administrativo | 6 | 8,6% | 37 |
| Legislação Interna | 5 | 7,1% | 24 |
| Atualidades | 4 | 5,7% | 25 |
| Matemática | 4 | 5,7% | 19 |
| Informática | 9 | 12,9% | 38 |
| Raciocínio Lógico | 7 | 10% | 41 |
O edital fixa o tamanho de cada bloco; dentro do bloco de Direito, a divisão entre as matérias é a da prova de 2025.
O que cai sempre
Assuntos que apareceram em todas as provas em que a matéria consta na amostra (mínimo de 4 provas).
- Língua Portuguesa: Informações literais e inferências; Ponto de vista do autor; Estruturação do texto; Concordância verbal e nominal; Pontuação.
- Direito Penal: CP arts. 293 a 305 (falsidades).
- Direito Processual Penal: CPP arts. 251 a 258 (juiz, impedimento/suspeição, Ministério Público); CPP arts. 351 a 372 (citações e intimações); CPP arts. 394 a 497 (procedimento comum e júri); Lei 9.099/95 arts. 60 a 83 (Juizado Especial Criminal).
- Direito Processual Civil: CPC arts. 318 a 538 (procedimento comum, sentença, cumprimento); Lei 9.099/95 arts. 3º a 19 (Juizado Especial Cível).
- Direito Constitucional: CF Título II, Cap. I (direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º); CF Título II, Cap. II (direitos sociais, arts. 6º a 11); CF Título II, Cap. III (nacionalidade, arts. 12 e 13).
- Direito Administrativo: Lei 8.429/92 (improbidade administrativa).
- Atualidades: Fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais.
- Informática: MS-Windows 10 ou superior (pastas, arquivos, atalhos, área de transferência); MS-Word (Microsoft 365); Correio eletrônico; Internet (navegação, URL, links, busca).
- Raciocínio Lógico: Sequências numéricas ou figurais; Estruturas lógicas (proposições, conectivos, negação, equivalência).
O que nunca caiu
Constam do edital, mas nenhuma questão lida cobrou o assunto. “Nunca caiu” não é “dispensável”: conteúdo transversal (como as operações de Matemática) é usado em quase toda questão.
- Direito Penal: CP arts. 336 e 337.
- Direito Processual Penal: CPP art. 274 (serventuários e funcionários da justiça); CPP arts. 541 a 548 (restauração de autos); Lei 9.099/95 arts. 88 e 89.
- Direito Constitucional: CF art. 92 (órgãos do Poder Judiciário).
- Direito Administrativo: Estatuto SP arts. 171 a 175 (acumulação).
- Matemática: Operações com números reais; Equação do 1º e 2º graus; Relação entre grandezas; Sistemas de medidas usuais.
- Informática: MS-Excel.
O que mudou na última prova (2025)
A prova de 2025 teve 70 questões; as anteriores, 100.
Só caíram na última prova
- Direito Administrativo: Estatuto SP (Lei 10.261/68) arts. 1º a 86 (provimento, posse, exercício, afastamentos, tempo de serviço, vacância) (3 questões)
- Direito Penal: CP art. 307 (falsa identidade) (1 questão)
- Legislação Interna: Resolução TJSP 850/2021 (teletrabalho) (1 questão)
- Legislação Interna: Resolução TJSP 963/2025 (eproc) (1 questão)
- Legislação Interna: Lei Complementar 1.111/2010 (plano de cargos e carreiras) (1 questão)
- Legislação Interna: Regimento Interno do TJSP (1 questão)
- Informática: OneDrive (1 questão)
Caíam nas provas anteriores e ficaram de fora
- Direito Administrativo: Estatuto SP arts. 239 a 323 (petição, deveres, proibições, responsabilidade, penas, processo disciplinar, recursos, revisão) (caiu em 4 das 4 provas anteriores)
- Raciocínio Lógico: Diagramas lógicos (conjuntos, quantificadores todo/algum/nenhum) (caiu em 4 das 4 provas anteriores)
- Direito Penal: CP arts. 339 a 347 (contra a administração da justiça) (caiu em 4 das 4 provas anteriores)
- Direito Constitucional: CF Título III, Cap. VII, Seção II (servidores públicos, arts. 39 a 41) (caiu em 4 das 4 provas anteriores)
- Raciocínio Lógico: Lógicas de argumentação (dedução, validade) (caiu em 4 das 4 provas anteriores)
- Língua Portuguesa: Sentido próprio e figurado das palavras (caiu em 4 das 4 provas anteriores)
- Legislação Interna: NSCGJ, Capítulo III: Seção VIII – subseções I, II e III (caiu em 4 das 4 provas anteriores)
- Língua Portuguesa: Interpretação de textos verbais/não verbais, literários e não literários (caiu em 3 das 4 provas anteriores)
Uma única prova é uma observação, não uma tendência: o que ficou de fora em 2025 pode voltar.
O que esta amostra não mostra
As questões que a leitura das provas não alcançou concentram-se em Língua Portuguesa, Informática e Matemática (e, em 2015, em Processo Civil): essas matérias aparecem aqui com menos questões do que tiveram de fato, e o Direito está quase completo. Cinco provas são uma amostra pequena: um assunto que caiu uma só vez não indica tendência. O assunto de cada questão foi classificado por leitura, sem classificação oficial, e a contagem mede o tema cobrado, não se o gabarito das provas antigas continua correto diante da legislação de hoje.
Cada questão conta uma vez, no assunto que a resposta correta testa: um assunto citado de passagem em outra questão não entra na conta, e “só caiu na última prova” quer dizer que nas anteriores nenhuma questão o tinha como tema principal.
Direito Processual Civil: sem questões lidas em 2015; as contas dessa matéria usam 4 provas.
Matéria 05
Direito Constitucional
O que o edital pede nesta matéria
- 1Constituição Federal – Título II – Capítulos I, II e III; e Título III – Capítulo VII com Seções I e II; e também o artigo 92
Direito Constitucional · Capítulo 8
Direitos fundamentais, servidores e organização do Estado
Itens do edital:
- 1. Constituição Federal – Título II – Capítulos I, II e III; e Título III – Capítulo VII com Seções I e II; e também o artigo 92
8.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Lívia nasceu no exterior enquanto sua mãe, brasileira, trabalhava em missão oficial a serviço da República Federativa do Brasil. Considerando apenas essa circunstância, qual é sua condição de nacionalidade originária?
- A)Só será brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade depois da maioridade.
- B)É brasileira nata, pois nasceu no exterior e sua mãe estava a serviço do Brasil.
- C)Não poderá ser brasileira nata, porque a regra exige nascimento em território brasileiro.
- D)É brasileira naturalizada, pois nasceu fora do território nacional.
- E)Só será brasileira nata se ambos os pais forem brasileiros e estiverem em missão oficial.
P2inédita
Entre os cargos abaixo, qual é privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição?
- A)Ministro de Estado da Fazenda.
- B)Governador de Estado.
- C)Procurador-Geral da República.
- D)Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- E)Ministro do Supremo Tribunal Federal.
8.2 O que cai
- 1. Constituição Federal – Título II – Capítulos I, II e III; e Título III – Capítulo VII com Seções I e II; e também o artigo 92: 1303 questões de provas anteriores, 2015–2026Raio-X do cargo: caiu em 5 de 5 provas (2015, 2017, 2018, 2021 e 2025), 31 questões
- CF Título II, Cap. I (direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º): caiu em 5 de 5 provas (2015, 2017, 2018, 2021 e 2025), 11 questões
- CF Título II, Cap. II (direitos sociais, arts. 6º a 11): caiu em 5 de 5 provas (2015, 2017, 2018, 2021 e 2025), 5 questões
- CF Título II, Cap. III (nacionalidade, arts. 12 e 13): caiu em 5 de 5 provas (2015, 2017, 2018, 2021 e 2025), 6 questões
- CF Título III, Cap. VII, Seção I (administração pública, arts. 37 e 38): caiu em 4 de 5 provas (2015, 2017, 2021 e 2025), 4 questões
- CF Título III, Cap. VII, Seção II (servidores públicos, arts. 39 a 41): caiu em 4 de 5 provas (2015, 2017, 2018 e 2021), 5 questões
- CF art. 92 (órgãos do Poder Judiciário): nunca caiu nas 5 provas
8.3 Teoria
Este capítulo reúne os direitos e garantias fundamentais, os direitos sociais, a nacionalidade, as regras da administração pública e dos servidores (arts. 37 a 41) e o rol de órgãos do Judiciário (art. 92). A Vunesp costuma cobrar o alcance exato de cada dispositivo e a diferença entre regras que parecem semelhantes.
8.3.1 Direitos fundamentais, servidores e organização do Estado
Delimitação do conteúdo
Este item reúne os direitos e garantias fundamentais dos arts. 5º a 17 da Constituição Federal (CF), a organização da Administração Pública e o regime constitucional dos servidores dos arts. 37 a 41, além do rol de órgãos do Poder Judiciário do art. 92. A prova da Vunesp costuma explorar a literalidade dos incisos, trocar exceções e prazos próximos e cobrar entendimentos do STF sobre concurso, cargos em comissão, estabilidade e direitos fundamentais.
Direitos e garantias individuais e coletivos
O art. 5º, caput, protege vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Seu texto menciona brasileiros e estrangeiros residentes no País. O STF reconhece que os direitos fundamentais compatíveis com a situação também protegem estrangeiros não residentes, pessoas jurídicas e, em certas situações, pessoas jurídicas estrangeiras. Não se deve concluir que o estrangeiro em trânsito esteja sem proteção constitucional.
Direitos fundamentais não são absolutos. Restrições devem ter fundamento constitucional e legal, respeitar o núcleo essencial dos direitos e ser proporcionais. A colisão entre direitos exige ponderação no caso concreto, não a exclusão automática de um deles.
O inciso I determina igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, nos termos da Constituição. Igualdade não impede tratamento diferenciado quando houver fundamento constitucional legítimo, como medidas voltadas a corrigir desigualdades. O inciso II consagra a legalidade geral: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Para a Administração, a legalidade tem sentido mais estrito: o agente atua conforme a lei e dentro das competências que ela lhe atribui.
O inciso IV protege a manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. O inciso IX garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A liberdade de expressão convive com direitos à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada, protegidos pelo inciso X. A violação pode gerar indenização por dano material ou moral. A Constituição não institui censura prévia como regra; isso não elimina a responsabilização posterior por abuso.
No caso de imputação falsa de crime em entrevista, o STF, no Tema 995 da repercussão geral, fixou critérios para a responsabilidade civil da empresa jornalística: ela pode ser responsabilizada se, na época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação e na divulgação desses indícios. A imunidade material parlamentar do art. 53 não se estende automaticamente a alguém que apenas foi político ou que não estava no exercício do mandato.
A casa é asilo inviolável (art. 5º, XI). Sem consentimento do morador, só se pode entrar: a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; por determinação judicial, durante o dia. A ordem judicial não autoriza ingresso noturno. O conceito constitucional de casa abrange espaços privados de habitação ou trabalho, como quarto de hotel ocupado, mas não áreas comuns de uso coletivo. No Tema 280, o STF decidiu que a entrada forçada sem mandado, inclusive em situação de flagrante, exige fundadas razões, justificadas posteriormente, de que ocorre flagrante delito no interior da casa. A simples intuição policial não basta.
O inciso XII protege o sigilo da correspondência e das comunicações. A Constituição prevê expressamente a possibilidade de interceptação telefônica, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, para investigação criminal ou instrução processual penal. Não confunda interceptação telefônica com quebra de sigilo de dados, nem estenda automaticamente a autorização constitucional específica a toda forma de comunicação.
A liberdade de reunião (art. 5º, XVI) exige reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Exige-se prévio aviso à autoridade competente. Aviso não é autorização: a autoridade não pode transformar a comunicação em licença discricionária.
A liberdade de associação (art. 5º, XVII a XXI) compreende a liberdade de criar associações e, na forma da lei, cooperativas. É vedada associação de caráter paramilitar. Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. A dissolução compulsória depende de decisão judicial transitada em julgado; a suspensão das atividades também depende de decisão judicial, mas não exige trânsito em julgado. As entidades associativas só representam filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas. A autorização não se presume da simples filiação, conforme a orientação do STF sobre representação associativa.
A propriedade é garantida (art. 5º, XXII), mas deve atender à função social (XXIII). A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, segue o procedimento legal e, como regra, exige justa e prévia indenização em dinheiro (XXIV), ressalvadas as modalidades constitucionais especiais. A pequena propriedade rural, definida em lei, trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, observadas as condições constitucionais (XXVI). O direito de herança é garantido (XXX).
O acesso à Justiça decorre do art. 5º, XXXV: a lei não pode excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. A regra não impede que a lei estabeleça requisitos processuais razoáveis, nem significa que toda controvérsia deva passar antes por um processo administrativo. A Constituição prevê exceções específicas, como a disciplina da Justiça Desportiva no art. 217, § 1º. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos (LXXIV). O Estado deve prestar assistência jurídica, não apenas isentar automaticamente toda pessoa que a solicite.
O devido processo legal (LIV) protege contra privação da liberdade ou dos bens sem processo adequado. O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, valem em processos judiciais e administrativos (LV). Não há, porém, direito irrestrito a todos os recursos imagináveis. A duração razoável do processo e os meios que garantam celeridade aplicam-se aos âmbitos judicial e administrativo (LXXVIII).
A presunção de inocência (LVII) impede considerar culpado alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Constituição também determina que ninguém seja preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo hipóteses militares previstas em lei (LXI). A prisão ilegal deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judiciária (LXV), e a prisão deve ser comunicada sem demora ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (LXII). A pessoa presa tem direito de permanecer calada e de receber assistência da família e de advogado (LXIII).
A Constituição veda tortura e tratamento desumano ou degradante (III), penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (XLVII), além de garantir respeito à integridade física e moral da pessoa presa (XLIX). A pena não passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem, nos termos da lei, alcançar sucessores até o limite do patrimônio transferido (XLV).
Há diferenças importantes no regime constitucional dos crimes:
| Hipótese | Fiança | Graça ou anistia | Imprescritibilidade |
|---|---|---|---|
| Racismo, art. 5º, XLII | Inafiançável | Não há regra de vedação expressa nesse inciso | Sim |
| Tortura, tráfico, terrorismo e hediondos, XLIII | Inafiançáveis | Insuscetíveis | Não, pelo texto desses incisos |
| Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, XLIV | Inafiançável | Não há regra de vedação expressa nesse inciso | Sim |
Os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (XLIII). Não os chame de imprescritíveis: a Constituição atribui imprescritibilidade ao racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (XLII e XLIV). A prática do racismo é também sujeita à pena de reclusão, nos termos da lei. A lei deve punir discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (XLI).
O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições públicas (art. 5º, LXIX). O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação que cumpra os requisitos constitucionais (LXX). O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (LXVIII); o habeas data permite conhecer ou retificar dados pessoais em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público (LXXII). O mandado de injunção cabe quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania (LXXI). A ação popular pode ser proposta por cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural (LXXIII). Em regra, o autor fica isento de custas e sucumbência, salvo comprovada má-fé.
A garantia de que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário e quem ficar preso além do tempo fixado na sentença consta do art. 5º, LXXV. O inciso LXXVI prevê gratuidade, para os reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. O inciso LXXVII torna gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. O inciso LXVII ainda menciona, em sua redação, o responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e o depositário infiel. Na prática, só subsiste a prisão civil do devedor de alimentos: a Súmula Vinculante 25 do STF afasta a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, sem que o texto do inciso tenha sido alterado.
Direitos sociais e direitos dos trabalhadores
O art. 6º enumera como direitos sociais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Moradia foi incluída pela EC 26/2000 e transporte pela EC 90/2015. A EC 114/2021 acrescentou parágrafo único sobre renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, garantida por programa permanente de transferência de renda, observadas as normas fiscais e orçamentárias. A presença de um direito no art. 6º orienta a atuação estatal; não transforma toda prestação social em direito ilimitado, independente das regras constitucionais e legais aplicáveis.
O art. 7º reúne direitos de trabalhadores urbanos e rurais e prevê outros destinados à melhoria de sua condição social. Entre os incisos mais cobrados, a proteção do salário na forma da lei é acompanhada da previsão de que sua retenção dolosa constitui crime (X). O salário mínimo deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas indicadas no inciso IV e com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo; é vedada sua vinculação para qualquer fim, ressalvadas hipóteses constitucionais e legais reconhecidas. O décimo terceiro salário tem base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (VIII).
A jornada normal não pode exceder oito horas diárias e quarenta semanais, admitida compensação e redução por acordo ou convenção coletiva (XIII, na redação da EC 141/2026). Para turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva (XIV). A hora extraordinária tem remuneração pelo menos cinquenta por cento superior à normal (XVI). O repouso semanal remunerado deve ser preferencialmente aos domingos (XV), não necessariamente sempre aos domingos. As férias anuais são remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal (XVII).
A licença à gestante é de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário (XVIII). A licença-paternidade é assegurada nos termos fixados em lei (XIX); a Constituição não fixa nesse inciso o mesmo prazo de cento e vinte dias. O aviso-prévio é proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de trinta dias, nos termos da lei (XXI). São direitos também o adicional noturno superior ao diurno (IX), a proteção do salário na forma legal (X), a redução dos riscos inerentes ao trabalho por normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (XXIII). Não se deve trocar a fórmula constitucional do adicional do inciso XXIII por um percentual que o texto não estabelece.
A Constituição proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (XXX). Também proíbe discriminação em salário e admissão da pessoa com deficiência (XXXI) e distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (XXXII). A lista de direitos do art. 7º não se transfere integralmente aos servidores estatutários: o art. 39, § 3º, estende apenas os incisos que enumera.
Liberdade sindical, greve e participação dos trabalhadores
O art. 8º protege a liberdade de associação profissional ou sindical. A lei não pode exigir autorização estatal para fundar sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, nem permitir interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical (I). Vigora a unicidade sindical: não pode haver mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria, na mesma base territorial, definida pelos interessados e não inferior à área de um Município (II). É vedada a criação de mais de uma entidade representativa da categoria na mesma base, não a existência de sindicatos de categorias diferentes.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (III). A assembleia geral fixa a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, pode descontar em folha para custeio do sistema confederativo, independentemente da contribuição prevista em lei (IV). Não confunda essa contribuição confederativa, exigível dos filiados conforme a jurisprudência do STF, com contribuição sindical legal. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado (V). O aposentado filiado pode votar e ser votado (VII). É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o fim do mandato, salvo falta grave nos termos da lei (VIII).
O art. 9º assegura o direito de greve. Cabe aos trabalhadores decidir a oportunidade de exercê-lo e os interesses que devam defender. A lei define serviços ou atividades essenciais e dispõe sobre atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei. O direito de greve dos servidores públicos civis está previsto no art. 37, VII, nos termos e limites definidos em lei específica; o STF admite aplicação provisória, no que couber, da legislação de greve do setor privado até a edição da lei específica. Militares não têm direito de sindicalização nem de greve, conforme art. 142, § 3º, IV, aplicado aos militares estaduais pelo art. 42, § 1º.
O art. 10 garante a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. O art. 11 assegura, nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante dos empregados, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. A expressão é mais de duzentos, não duzentos ou mais.
Nacionalidade
O art. 12 distingue brasileiros natos e naturalizados. Brasileiro nato é aquele a quem a Constituição atribui a nacionalidade originária. São natos: os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (I, a); os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (I, b); e os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (I, c). Para a hipótese de residência e opção, a opção é personalíssima e deve ser feita após a maioridade. O registro consular é uma via alternativa.
A naturalização ordinária pode ser adquirida na forma da lei. Para originários de países de língua portuguesa, a Constituição exige apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, sem afastar os demais aspectos legais compatíveis (II, a). A naturalização extraordinária pode ser requerida por estrangeiro de qualquer nacionalidade residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, desde que a requeira (II, b). A Constituição usa mais de quinze anos, não quinze anos exatos. O preenchimento das condições constitucionais gera direito à naturalização extraordinária, conforme a jurisprudência do STF; a modalidade ordinária não se confunde com essa hipótese.
A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição (art. 12, § 2º). São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do STF; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa (§ 3º). A reserva alcança todos os Ministros do STF, mas, entre os Ministros de Estado, apenas o da Defesa. Não alcança os ministros dos demais tribunais superiores nem os demais Ministros de Estado. A linha sucessória presidencial explica a inclusão das presidências das Casas do Congresso.
A Constituição também reserva aos brasileiros natos seis assentos no Conselho da República, nos termos do art. 89, VII, e estabelece restrições próprias à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no art. 222. São regras constitucionais específicas, não uma autorização geral para discriminar naturalizados.
Após a EC 131/2023, a perda da nacionalidade brasileira pode decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 12, § 4º, I). Também pode ocorrer por pedido expresso do interessado perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia (§ 4º, II). A mera aquisição de outra nacionalidade não provoca perda automática. A Constituição permite que o interessado readquira a nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei (§ 5º). A regra anterior, que previa perda por aquisição de outra nacionalidade, foi alterada pela EC 131/2023.
O art. 13 estabelece o português como idioma oficial da República Federativa do Brasil. Bandeira, hino, armas e selo nacionais são símbolos da República. Estados, Distrito Federal e Municípios podem ter símbolos próprios. A língua oficial não impede a proteção constitucional de línguas indígenas, nos termos do art. 210, § 2º.
Direitos políticos
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e também por plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14). O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para maiores de dezoito anos. São facultativos para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (art. 14, § 1º). Estrangeiros e conscritos, durante o serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores (§ 2º). Quem não pode alistar-se também não pode candidatar-se, pois o alistamento eleitoral é condição de elegibilidade.
As condições de elegibilidade do art. 14, § 3º, são nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; e idade mínima. A idade é de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador. A idade mínima é aferida conforme o art. 11, § 2º, da Lei 9.504/1997, na redação da Lei 15.230/2025: na data da posse, para os cargos do Poder Executivo; na data-limite para o pedido de registro, para as Câmaras Municipais; e na data da posse presumida, para as demais Casas Legislativas, assim considerada a ocorrida em até noventa dias contados da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa.
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4º). O Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, bem como quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito, podem ser reeleitos para um único período subsequente (§ 5º). A regra admite uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo; não autoriza terceiro mandato consecutivo. Para concorrer a outros cargos, Presidente, Governadores e Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (§ 6º).
A inelegibilidade reflexa alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente, Governador, Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (§ 7º). A regra tem exceções e não deve ser ampliada para qualquer parentesco ou para todo o território nacional sem considerar o cargo disputado. O militar alistável pode ser eleito, mas se tiver menos de dez anos de serviço deve afastar-se da atividade; se tiver mais de dez anos, será agregado e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade (§ 8º).
Lei complementar estabelece outros casos de inelegibilidade e prazos de cessação, para proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato, a normalidade e legitimidade das eleições contra abuso de poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração (art. 14, § 9º). A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser proposta perante a Justiça Eleitoral em quinze dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, e tramita em segredo de Justiça, respondendo o autor se agir temerariamente ou de manifesta má-fé (§§ 10 e 11). Esse prazo de quinze dias não se confunde com prazos de registro ou de recurso eleitoral.
A soberania popular também pode ser exercida por iniciativa popular de projeto de lei federal apresentado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, § 2º). Para plebiscito e referendo, o Congresso Nacional autoriza ou convoca, nos termos do art. 49, XV. A iniciativa popular estadual e municipal segue os dispositivos próprios da Constituição.
Partidos políticos
O art. 17 garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos, respeitados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais. Os partidos devem ter caráter nacional, não podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros nem subordinar-se a eles, devem prestar contas à Justiça Eleitoral e funcionar de acordo com a lei. É vedada a utilização de organização paramilitar (art. 17, caput e § 4º).
A autonomia partidária permite definir estrutura interna e regras de escolha e duração de órgãos, observados os limites constitucionais. É assegurada aos partidos a utilização de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. Após adquirirem personalidade jurídica segundo a lei civil, os partidos registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (§ 2º). A Constituição prevê cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita (§ 3º), cujos requisitos foram alterados pela EC 97/2017. A mesma emenda vedou coligações nas eleições proporcionais e disciplinou a transição. Não se deve afirmar que continuam permitidas coligações para eleições de Deputado ou Vereador: atualmente, coligações são admitidas apenas nas eleições majoritárias, conforme a legislação eleitoral.
O mandato pertence ao partido político nos casos e condições definidos no art. 17, § 6º, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais de justa causa para desfiliação e outras situações previstas na legislação. O dispositivo trata de Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores que se desligam do partido pelo qual foram eleitos: perdem o mandato, salvo anuência do partido ou outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei. A não incidência da perda de mandato sobre os eleitos pelo sistema majoritário não consta do texto do parágrafo; decorre da jurisprudência do STF, inclusive da ADI 5.081. A disciplina não transforma a fidelidade partidária em perda automática de todo mandato eletivo por qualquer mudança de partido.
Administração Pública: princípios, concurso e cargos
O art. 37 alcança a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seus princípios expressos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, lembrados pela sigla LIMPE. A lista não exclui outros princípios constitucionais, como razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica.
Legalidade exige atuação conforme o ordenamento; impessoalidade impede favorecimento ou perseguição e orienta a finalidade pública; moralidade exige probidade e lealdade institucional; publicidade dá transparência, ressalvado sigilo constitucionalmente protegido; eficiência exige boa prestação do serviço, sem afastar legalidade ou direitos fundamentais. A publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores (art. 37, § 1º).
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e, na forma da lei, aos estrangeiros (I). A investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. A exceção é a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (II). Função pública não é sinônimo de cargo efetivo: a exigência constitucional de concurso do inciso II dirige-se a cargo e emprego, enquanto funções de confiança têm regime próprio no inciso V.
O concurso tem validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (III). O prazo do concurso começa conforme o edital e a publicação do resultado, e a prorrogação deve ocorrer dentro do prazo de validade. A Constituição diz até dois anos, não exatamente dois anos. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira (IV). O edital vincula a Administração, respeitados Constituição e lei.
O STF, no Tema 784 da repercussão geral, firmou que o aprovado dentro das vagas previstas no edital tem, em regra, direito subjetivo à nomeação. Para candidato aprovado fora das vagas, a mera expectativa só se converte em direito nas hipóteses reconhecidas pelo Tribunal, como preterição arbitrária e imotivada, demonstrada de modo cabal. A Súmula 15 do STF reconhece direito à nomeação, durante a validade, quando o cargo é preenchido sem observância da classificação. A abertura de novo concurso, por si só, não autoriza preterir o aprovado do concurso anterior ainda válido.
A Súmula Vinculante 43 do STF veda modalidade de provimento que permita investidura em cargo não integrante da carreira para a qual o servidor prestou concurso, sem aprovação em concurso destinado ao seu provimento. É inconstitucional ascensão ou transposição que burle a exigência de concurso. A Súmula 683 do STF admite limite de idade em concurso quando justificado pela natureza das atribuições do cargo. A Súmula 266 do STJ estabelece que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, não na inscrição, salvo situação específica que justifique requisito anterior. A avaliação psicológica exige previsão legal e critérios objetivos; a Súmula Vinculante 44 do STF afirma que só por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotécnico.
A lei reserva percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência e define os critérios de admissão (VIII). A contratação por tempo determinado é admitida nos casos estabelecidos em lei para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (IX). Não se pode usar contrato temporário para substituir de forma permanente a regra do concurso. O concurso é a regra; cargos em comissão e contratações temporárias são exceções de interpretação estrita.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Ambos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (V). No Tema 1010, o STF exigiu que as atribuições dos cargos em comissão correspondam efetivamente a direção, chefia ou assessoramento; que haja relação de confiança; que o número seja proporcional à necessidade e ao quadro efetivo; e que as atribuições estejam descritas de forma clara e objetiva na lei. Não é válido criar cargo comissionado para tarefa técnica, operacional ou burocrática ordinária.
A Súmula Vinculante 13 do STF veda nepotismo nos termos nela definidos, inclusive nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, bem como o ajuste mediante designações recíprocas. A vedação decorre diretamente dos princípios constitucionais e não se limita a cargos efetivos. A jurisprudência trata de modo próprio a nomeação para cargos políticos, sem converter essa ressalva em autorização para fraude, nepotismo cruzado ou falta de qualificação manifesta.
A remuneração e o subsídio dos agentes públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (X). A revisão anual não significa reajuste automático em percentual predeterminado. A Súmula Vinculante 37 do STF impede o Judiciário, que não tem função legislativa, de aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia.
O teto remuneratório do art. 37, XI, tem como limite geral o subsídio mensal dos Ministros do STF. Há subtetos e regras específicas para cada ente e Poder, inclusive limite ligado ao subsídio do Governador, do Prefeito, dos Deputados Estaduais ou Distritais e dos Desembargadores, conforme a hipótese constitucional. As parcelas remuneratórias e vantagens pessoais entram no cálculo, ressalvadas as parcelas excluídas pela própria Constituição. O teto também alcança empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que recebam recursos públicos para pagamento de pessoal ou custeio em geral, nos termos do § 9º.
Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem superar os pagos pelo Executivo (XII). É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (XIII). Acréscimos pecuniários não são computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores (XIV). Subsídio e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses constitucionais de teto, tributos e ajustes previstos no próprio texto (XV).
A acumulação remunerada é vedada, salvo compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro de qualquer natureza; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI). A EC 138/2025 alterou a hipótese de acumulação de professor: atualmente, a Constituição admite um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto. Portanto, a antiga exigência de que o segundo cargo fosse técnico ou científico não corresponde ao texto vigente. O inciso XVII estende a proibição a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. A acumulação lícita exige compatibilidade real de horários, não apenas ausência de sobreposição formal.
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência e jurisdição, na forma da lei (XVIII). A criação de subsidiárias e a participação de empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade abrangida em empresa privada dependem de autorização legislativa, nos termos dos incisos XIX e XX. Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação (XXI). A Constituição não determina que toda contratação seja precedida de disputa sem exceções: a lei prevê hipóteses de contratação direta, que devem ser justificadas e observadas com rigor.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva quanto aos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º). No Tema 940, o STF decidiu que a ação indenizatória por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora do serviço, e não diretamente contra o agente, sem prejuízo do direito de regresso. A responsabilidade objetiva não dispensa dano e nexo causal, nem torna automática a indenização em qualquer situação.
Prazos e requisitos constitucionais mais cobrados
| Tema | Regra constitucional | Pegadinha comum |
|---|---|---|
| Concurso público | Até 2 anos; uma prorrogação igual | Não são dois anos obrigatórios |
| Cargos em comissão | Direção, chefia e assessoramento | Não servem para tarefa técnica ordinária |
| Contratação temporária | Necessidade temporária e excepcional interesse público | Não substitui concurso permanente |
| Acumulação | Hipóteses constitucionais, horários compatíveis e teto | A regra do professor mudou em 2025 |
| Empresa com representante | Mais de 200 empregados | Não é 200 ou mais |
| Licença à gestante | 120 dias | Não confundir com licença-paternidade |
| Ação de impugnação de mandato | 15 dias da diplomação | Exige fundamento constitucional e prova |
Mandato eletivo de servidor público
O servidor da Administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo segue o art. 38. Se eleito para mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo, emprego ou função. Se eleito Prefeito, também fica afastado, mas pode optar pela remuneração. Se eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários, acumula as vantagens do cargo, emprego ou função com a remuneração do mandato; sem compatibilidade, aplica-se a regra do afastamento, com opção pela remuneração. Em qualquer caso de afastamento, o tempo de serviço é contado para efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; se for segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanece filiado a esse regime no ente federativo de origem (art. 38, IV e V, este na redação da EC 103/2019). A exceção do Vereador depende de compatibilidade efetiva, não de mera conveniência.
Regime jurídico e direitos dos servidores
O art. 39, § 1º, prevê que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. O § 3º estende aos ocupantes de cargo público os direitos dos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º. Incluem-se, entre outros, salário mínimo; garantia de salário nunca inferior ao mínimo para quem tem remuneração variável; décimo terceiro; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário-família nos termos da lei; limite normal de jornada; repouso semanal; hora extra com acréscimo mínimo; férias com um terço; licenças à gestante e ao pai, nos termos constitucionais; proteção do mercado de trabalho da mulher; redução dos riscos do trabalho; e proibição de diferença de salários e critérios por sexo, idade, cor ou estado civil. Não se estendem automaticamente todos os incisos do art. 7º: por exemplo, o FGTS do inciso III, o adicional do inciso XXIII e o aviso-prévio do inciso XXI não estão nessa remissão.
A EC 19/1998 alterou o caput do art. 39 para retirar a imposição constitucional expressa de regime jurídico único e planos de carreira para toda a Administração. Na ADI 2.135, julgada em 2024, o STF reconheceu a constitucionalidade da alteração, com efeitos prospectivos, preservando situações constituídas sob o regime anterior. Assim, a Constituição vigente não obriga a adoção de regime único para contratações futuras, mas a mudança não converte automaticamente vínculos existentes nem afasta a necessidade de lei e de concurso para provimento de cargo efetivo. Não confunda regime jurídico único com estabilidade: são temas diferentes.
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores, e a participação nos cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira; a faculdade prevista é a de celebrar convênios ou contratos entre os entes federados para essa finalidade (art. 39, § 2º). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (art. 39, caput, na redação da EC 19/1998). A remuneração deve respeitar legalidade, teto e demais regras do art. 37.
Regime próprio de previdência
O art. 40 disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente público, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados equilíbrio financeiro e atuarial e os limites constitucionais. Não se aplica, como regime próprio estatutário, a todo empregado público celetista ou ocupante exclusivamente de cargo em comissão; a Constituição prevê vinculação ao regime geral para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, conforme art. 40, § 13.
A EC 103/2019 modificou substancialmente as regras previdenciárias. A Constituição passou a prever, para servidores federais, idade mínima de aposentadoria voluntária de sessenta e dois anos para mulher e sessenta e cinco para homem, observados tempo de contribuição e demais requisitos constitucionais e legais. Para Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicam-se as regras constitucionais e as alterações realizadas pelos respectivos entes, conforme o modelo constitucional. A Constituição admite aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho no cargo, quando insuscetível de readaptação, e aposentadoria compulsória na idade e condições constitucionais. Não se deve aplicar automaticamente, a todo ente e a toda situação, uma regra previdenciária federal sem conferir a legislação local e as normas de transição.
É vedada a criação de mais de um regime próprio e de mais de uma unidade gestora em cada ente federativo (art. 40, § 20). O regime próprio observa o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras de contribuição, aposentadoria, pensão e acumulação previstas no próprio artigo e na EC 103/2019. A Vunesp pode cobrar a diferença entre cargo efetivo e cargo em comissão: o titular de cargo efetivo pode vincular-se ao regime próprio, mas o ocupante exclusivamente de cargo comissionado se vincula ao regime geral, sem prejuízo de eventual vínculo efetivo acumulável conforme a Constituição.
Estabilidade e perda do cargo
Adquire estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, caput e § 4º). O prazo de três anos é de efetivo exercício. A estabilidade não se aplica a empregado público celetista nem a ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Aprovação em concurso, isoladamente, não gera estabilidade; é preciso nomeação para cargo efetivo e cumprimento dos requisitos constitucionais.
O servidor estável só perde o cargo: por sentença judicial transitada em julgado; por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa (art. 41, § 1º). A Constituição ainda prevê hipótese de perda para cumprimento dos limites de despesa com pessoal do art. 169, § 4º, observadas as etapas e garantias constitucionais. Não confunda a avaliação especial, condição para adquirir estabilidade, com a avaliação periódica, que pode fundamentar perda do cargo se houver lei complementar e ampla defesa.
Se a demissão do servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, conforme o caso (art. 41, § 2º). Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até adequado aproveitamento em outro cargo (§ 3º). Disponibilidade não é demissão nem aposentadoria automática.
A gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória também quando ocupa cargo em comissão ou função temporária. No Tema 542 da repercussão geral, o STF reconheceu a licença-maternidade e a estabilidade provisória à trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico, inclusive em contratação por prazo determinado ou cargo em comissão, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A exoneração ad nutum não afasta a proteção constitucional; eventual impossibilidade de retorno pode levar à indenização correspondente, conforme a situação e a tutela concedida. O marco não é o momento em que a chefia recebe a comunicação da gravidez.
Órgãos do Poder Judiciário: art. 92
O art. 92 enumera os órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O CNJ integra o Poder Judiciário, embora não exerça jurisdição; exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar, nos termos do art. 103-B. Não consta do rol o Conselho Nacional do Ministério Público, que pertence à estrutura de controle do Ministério Público. Também não são órgãos do Judiciário o Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral da União ou a Defensoria Pública.
O STF e o CNJ têm sede na Capital Federal (§ 1º). O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional (§ 2º). A referência a jurisdição nacional dos Tribunais Superiores não transforma todos eles em órgãos com as mesmas competências: as competências de cada tribunal estão nos dispositivos constitucionais próprios. O art. 92 lista órgãos; não lista cada unidade judiciária ou cada juiz como se fossem órgãos autônomos de cúpula.
Quadro final: trocas que a banca costuma explorar
| Regra | Correto | Troca incorreta frequente |
|---|---|---|
| Ingresso em cargo efetivo | Concurso público | Livre nomeação para qualquer cargo |
| Concurso | Até 2 anos, prorrogável uma vez | Prorrogação por prazo diferente |
| Ordem judicial para entrar em casa | Cumprimento durante o dia | Ingresso judicial noturno como regra |
| Tortura, tráfico, terrorismo e hediondos | Inafiançáveis e sem graça ou anistia | Imprescritíveis |
| Racismo | Inafiançável e imprescritível | Apenas inafiançável |
| Estabilidade | 3 anos e avaliação especial | 2 anos ou simples aprovação no concurso |
| Cargo estável | Perda nas hipóteses constitucionais | Exoneração livre como cargo em comissão |
| Representante na empresa | Mais de 200 empregados | 200 empregados ou mais |
| Nacionalidade | Outra nacionalidade não gera perda automática | Perda automática por naturalização estrangeira |
| Art. 92 | CNJ integra o Judiciário | CNMP integra o Judiciário |
Exemplo resolvido
Uma servidora efetiva de um Estado é eleita Vereadora. Há compatibilidade entre o horário do mandato e o do cargo. A Administração afirma que ela deve necessariamente afastar-se e perder a remuneração do cargo. A afirmação está correta?
- O art. 38, III, da CF trata especificamente do servidor eleito Vereador.
- Havendo compatibilidade de horários, ela pode acumular as vantagens do cargo com a remuneração do mandato.
- Logo, a afirmação da Administração está errada; sem compatibilidade, aplica-se a regra de afastamento prevista para o Prefeito, com opção pela remuneração.
Base legal: CF/88, Título II, Capítulos I, II e III; CF/88, art. 5º, I, II, X, XI, XXXV, XLII, XLIII, LIV, LV e LXXVIII; CF/88, art. 6º; Emenda Constitucional nº 26/2000; CF/88, art. 7º, X, XIII, XVII, XVIII e XXIII; CF/88, art. 12; CF/88, art. 13; CF/88, art. 37, caput, I, II, III, V, VIII, IX, XVI, XVII e XXI; CF/88, art. 38; CF/88, art. 39, caput e §§ 1º a 3º; CF/88, art. 41; CF/88, art. 92; STF, Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844); Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º; CF/88, art. 17, § 6º
Direitos e organização constitucional
| Tema | Regra ou distinção | Base legal |
|---|---|---|
| Direitos individuais | Igualdade, legalidade, privacidade e proteção da casa | art. 5 |
| Direitos sociais | Direitos dos trabalhadores e sociais; licença à gestante de 120 dias | art. 6 |
| Nacionalidade | Natos e naturalizados; cargos privativos de nato | art. 12 |
| Administração pública | Princípios, concurso, cargos em comissão e acumulação excepcional | art. 37 |
| Mandato eletivo | Afastamento ou acumulação conforme mandato e compatibilidade | art. 38 |
| Estabilidade | Após três anos; perda do cargo apenas nas hipóteses constitucionais | art. 41 |
| Judiciário | Órgãos enumerados na Constituição; CNMP e TCU não integram o rol | art. 92 |
Esquema
Cargos privativos de brasileiro nato
Privativos de nato (art. 12, § 3º)
Presidente e Vice-Presidente da República
Presidentes da Câmara e do Senado
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Carreira diplomática
Oficial das Forças Armadas
Ministro de Estado da Defesa
Pegadinha de prova
Adicional de insalubridade
O art. 7º, XXIII, não foi incluído na lista do art. 39, § 3º, aplicável aos servidores ocupantes de cargo público.
Pegadinha de prova
Lista do art. 39, § 3º
O servidor tem férias com um terço (art. 7º, XVII) e licença à gestante (XVIII), mas não tem FGTS (III) nem aviso prévio (XXI).
Pegadinha de prova
Cargos privativos de nato
Ministro do STF e Ministro de Estado da Defesa exigem brasileiro nato. Ministro do STJ e os demais Ministros de Estado, não.
Atenção
Moradia no rol social
A EC nº 26/2000 incluiu expressamente a moradia no art. 6º da Constituição.
8.4 Lei seca
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 6
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 7
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (Vide Emenda Constitucional nº 141, de 2026) (Vigência) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 12
Art. 12. São brasileiros: I - natos: II - naturalizados: § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 14
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994) § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 17
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. § 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 38
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 39
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 40
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 140, de 2026) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 41
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 92
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
8.5 Súmulas e jurisprudência
sumula vinculante 13 · STF
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
sumula vinculante 25 · STF
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
sumula vinculante 37 · STF
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
sumula vinculante 43 · STF
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
sumula vinculante 44 · STF
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
sumula stf 15 · STF
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
sumula stf 683 · STF
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
sumula stj 266 · STJ
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
8.6 Exemplo resolvido
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) A acumulação de dois cargos de professor é permitida mesmo sem compatibilidade de horários. B) A investidura em cargo efetivo depende de concurso, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. C) O adicional de atividades insalubres do art. 7º, XXIII, é estendido pelo art. 39, § 3º, a todo servidor ocupante de cargo público. D) O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato. E) O direito à moradia não integra o rol de direitos sociais do art. 6º.
- A acumulação de dois cargos de professor exige compatibilidade de horários (art. 37, XVI, a); a alternativa A omite a condição.
- O adicional do art. 7º, XXIII, não está na lista do art. 39, § 3º; a alternativa C está errada. A moradia consta do art. 6º; a alternativa E está errada.
- O art. 12, § 3º, não inclui Ministro do STJ entre os cargos privativos de nato; a alternativa D está errada. Sobra a regra do art. 37, II.
Resposta: B) A investidura em cargo efetivo depende de concurso, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei.
8.7 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
Um órgão estadual seleciona os beneficiários de um programa sem favorecer nem perseguir ninguém por vínculo pessoal, tratando todos os inscritos do mesmo modo. A conduta se relaciona diretamente a qual princípio expresso da Administração Pública?
- A)Legalidade.
- B)Publicidade.
- C)Eficiência.
- D)Impessoalidade.
- E)Moralidade.
F2inédita
Um órgão estadual pretende preencher um cargo efetivo e também criar cargo em comissão destinado a atribuições de direção. À luz da Constituição, assinale a afirmação correta.
- A)O cargo efetivo exige concurso, e o cargo em comissão também exige concurso de provas e títulos.
- B)O cargo efetivo pode ser preenchido por indicação, enquanto o cargo em comissão exige concurso público.
- C)O cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso, e a nomeação para cargo em comissão declarado em lei é de livre nomeação e exoneração.
- D)O cargo efetivo exige concurso apenas quando a lei do órgão não autorizar a livre nomeação.
- E)Os dois cargos podem ser providos livremente, desde que haja autorização do chefe do Poder.
F3inédita
Uma servidora pública ocupante de cargo efetivo pergunta se a Constituição assegura aos servidores públicos o adicional de férias previsto entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a resposta correta.
- A)Sim, desde que a servidora exerça cargo em comissão e não ocupe cargo efetivo.
- B)Sim, mas somente se lei complementar estadual repetir integralmente o direito previsto na Constituição.
- C)Sim, o art. 39, § 3º, estende aos ocupantes de cargo público o direito previsto no art. 7º, XVII.
- D)Não, pois o adicional de férias é exclusivo dos trabalhadores com vínculo celetista.
- E)Não, porque o art. 39, § 3º, estende aos servidores apenas direitos de natureza remuneratória mensal.
F4inédita
Em consulta sobre a estrutura do Poder Judiciário, uma escrevente deve indicar qual órgão está expressamente incluído no rol do art. 92 da Constituição. Qual alternativa está correta?
- A)Defensoria Pública da União.
- B)Advocacia-Geral da União.
- C)Tribunal de Contas da União.
- D)Conselho Nacional do Ministério Público.
- E)Conselho Nacional de Justiça.
F5inédita
Um servidor estadual ocupa um cargo de professor e pretende assumir outro cargo público de professor. Os horários são compatíveis. Segundo a Constituição, qual é a solução?
- A)A acumulação é sempre vedada, mesmo com compatibilidade de horários.
- B)A acumulação só é permitida quando os cargos forem de entes federativos diferentes.
- C)A acumulação só é permitida se um dos cargos for em comissão.
- D)A acumulação é permitida sem condição adicional sempre que ambos os cargos forem estaduais.
- E)A acumulação é permitida se houver compatibilidade de horários, pois se trata de dois cargos de professor.
8.8 Questões oficiais
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2025
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
- A)O autor da ação popular, inexistente situação de comprovada má-fé, bem como os impetrantes de habeas data não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais.
- B)Mandado de segurança coletivo pode ser proposto por entidade sindical ou partido político com representação na assembleia legislativa.
- C)São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.
- D)Ocorrendo ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública que viole a liberdade de locomoção, a ação cabível será o mandado de segurança.
- E)Na ação popular, salvo comprovada má-fé, tanto o autor popular como o réu estarão isentos do pagamento de custas processuais e ônus sucumbenciais.
Q2oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2025
O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado. É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio
- A)não estará sujeito a teto remuneratório mensal máximo por ser servidor público da administração indireta estadual.
- B)estará sujeito ao limite remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio ao Governador do Estado.
- C)caso instituído pelo estado-membro, poderá aderir a plano de previdência complementar na modalidade benefício definido, observado o limite máximo previsto para o regime geral da previdência social.
- D)estará sujeito ao teto remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio aos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual.
- E)poderá ter seus proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência superiores ao limite máximo fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, observadas as normas constitucionais relativas ao regime de previdência complementar.
Q3oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2025
Joaquim, integrante da carreira diplomática portuguesa, prestando serviço em Angola, foi casado em primeiras núpcias com a atriz portuguesa Catarina, tendo nascido a filha Josefina. Posteriormente, Joaquim se separou e casou-se com Rúbia, tenista e brasileira naturalizada, tendo nascido da união a filha Sandra. Josefina e Sandra nasceram em Angola quando apenas o genitor estava a serviço de Portugal. Tendo interesse que as filhas sigam a carreira diplomática, mas pela República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta à luz das disposições da Constituição de 1988.
- A)Josefina pode se tornar brasileira naturalizada se comprovar idoneidade moral e vier a residir por um ano na República Federativa do Brasil, sendo permitido seguir a carreira diplomática brasileira.
- B)Josefina e Sandra não podem ser consideradas brasileiras natas, não sendo, assim, permitido seguir a carreira diplomática brasileira.
- C)Caso Sandra tenha sido registrada na repartição competente brasileira em Angola, será considerada brasileira naturalizada, podendo seguir a carreira diplomática.
- D)Sandra poderá seguir a carreira diplomática brasileira, se vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- E)Josefina e Sandra podem seguir a carreira diplomática brasileira se adquirirem a nacionalidade brasileira e houver reciprocidade em favor dos brasileiros, exigida residência permanente no Brasil.
Q4oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2025
O policial Severo foi chamado a atender um flagrante delito que o sujeito apelidado de Pernalonga estava cometendo dentro da casa deste. Chegando ao local do crime no final da tarde e evidenciada a prática de infração penal, Severo constatou que era hipótese de flagrante delito. Coincidentemente, o policial avistou em uma casa vizinha Carcará, criminoso foragido e que tinha mandado de prisão expedido por autoridade judicial. Diante da situação, face ao adiantado da hora, e, obviamente, não havendo consentimento dos moradores, pairou dúvidas acerca da possibilidade de adentrar nos domicílios de Pernalonga e Carcará para efetuar as prisões. Face a situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, que
- A)Severo pode ingressar no período noturno apenas na casa de Carcará, pois há ordem judicial a ser cumprida – mandado de prisão.
- B)Severo pode ingressar em ambas as casas para efetuar as prisões nos períodos diurno ou noturno.
- C)ainda que persistisse a situação de flagrante durante o período noturno, Severo somente poderia adentrar na casa de Pernalonga durante o dia para efetuar a prisão.
- D)a casa é asilo inviolável, não podendo Severo adentrar nas duas casas no período noturno, podendo entrar nas duas casas apenas no período diurno.
- E)Severo não pode ingressar na casa de Carcará no período noturno, mas pode ingressar na casa de Pernalonga uma vez caraterizada no momento do ingresso a situação de flagrante delito.
Q5oficial · TJ/SP Juiz Substituto 2023
A Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais, disciplina a nacionalidade, com relação à qual é correto afirmar que
- A)são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- B)são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de que sejam registrados em repartição brasileira competente, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade ou, alcançada esta, optem, no prazo de três anos, pela nacionalidade brasileira.
- C)a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observados requisitos mínimos que deverão constar, obrigatoriamente, da lei regulamentadora.
- D)aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nessa Constituição.
Q6oficial · TJ/SP Juiz Substituto 2023
Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIV, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Também há previsão constitucional de desapropriação da propriedade urbana (CF, artigo 182, parágrafo 4º); de desapropriação da propriedade rural (CF, artigo 186) e de desapropriação de propriedade nociva, com a expropriação de glebas de terras em que sejam ilegalmente cultivadas plantas psicotrópicas (CF, artigo 243). A desapropriação prevista no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal apresenta as seguintes características:
- A)refere-se a imóvel que não cumpre a sua função social, constitui sanção aplicada pelo Estado, mas estabelece prévia e justa indenização em dinheiro.
- B)refere-se a imóvel que cumpre a sua função social, constitui sanção aplicada pelo Estado e tem assegurada, desde que o comporte o orçamento anual do ente expropriante, prévia e justa indenização em dinheiro.
- C)refere-se a imóvel que não cumpre a sua função social, não constitui sanção aplicada pelo Estado e tem assegurada, desde que o comporte o orçamento anual do ente expropriante, prévia e justa indenização em dinheiro.
- D)refere-se a imóvel que cumpre a sua função social, não constitui sanção aplicada pelo Estado e tem por ponto nodal a substituição da perda patrimonial por prévia e justa indenização em dinheiro.
Q7oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2021
Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,
- A)para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber a remuneração do cargo de destino.
- B)para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, podendo o servidor optar entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo de destino.
- C)para exercício do mesmo cargo, com os necessários ajustes à sua limitação, garantida a mesma remuneração do cargo.
- D)para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber pelo menos 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de origem.
- E)para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, mantida a remuneração do cargo de origem.
Q8oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2021
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.
- A)Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.
- B)Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.
- C)Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.
- D)Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- E)Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.
Q9oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2021
É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:
- A)participação nos lucros, ou resultados, vinculada à última remuneração do trabalhador.
- B)relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
- C)licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.
- D)assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
- E)jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Q10oficial · TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2021
No tocante às disposições constitucionais, que tratam do tema dos servidores públicos, é correto afirmar que
- A)aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores.
- B)o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, que poderá ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.
- C)é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- D)por motivos de segurança, é expressamente vedado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgar ou publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos dos seus respectivos servidores.
- E)o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço público correspondente serão contados para fins de disponibilidade e aposentadoria do servidor.
8.9 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário
Considerando as hipóteses possíveis de naturalização brasileira, assinale a alternativa que descreve uma situação de naturalização compatível com a Constituição Federal.
- A)O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- B)O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, registrado em repartição brasileira ou que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
- C)O estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.
- D)Cidadão originário de país de língua portuguesa, idôneo moralmente, residente há um ano ininterrupto no Brasil, e, que, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira.
- E)O nascido na República Federativa do Brasil, com pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.
C2TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.
- A)Prática do racismo.
- B)Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- C)Crime doloso contra a vida.
- D)Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- E)Crime hediondo.
C3Cebraspe · UNE AL 26
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
( ) Certo ( ) Errado
C4Cebraspe · IRBR 26 Diplomacia
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual j á estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.
( ) Certo ( ) Errado
C5Cebraspe · PGE RN 26
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
- A)A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
- B)O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.
- C)O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
- D)A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.
- E)O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.
C6Cebraspe · Câmara dos Deputados 26 PLF
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
( ) Certo ( ) Errado
C7Cebraspe · Instituto Rio Branco - IRBr 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias fundamentais do art. 5º da CF.
( ) Certo ( ) Errado
C8Cebraspe · ANSA 26
Com base na situação hipotética precedente e na dis ciplina constitucional da tutela jurisdicional das liberdades, julgue os itens a seguir.
Texto base: João, cidadão brasileiro, pretende adotar medidas constitucionais para a proteção de direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Em dada situação, ele pretende obter acesso a informações pessoais mantidas em banco de dados de entidade governamental; noutra, pretende questionar judicialmente ato administrativo que considera lesivo à moralidade administrativa e ao patrimônio público.
João tem legitimidade para ajuizar ação popular com vistas à anulação do ato administrativo mencionado, contudo, para tanto, deverá demonstrar que sofreu prejuízo pessoal direto decorrente do ato a ser impugnado.
( ) Certo ( ) Errado
C9Cebraspe · TCE RN 25
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores. O direito à saúde é absoluto, não sendo possível a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, quando presente risco iminente de morte do paciente.
( ) Certo ( ) Errado
C10Cebraspe · TCE RS 25
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF. Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
( ) Certo ( ) Errado
C11Cebraspe · PF 25
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional.
Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada.
( ) Certo ( ) Errado
C12Cebraspe · TCU 25 AUFC
Acerca do direito à licença-paternidade, julgue os itens seguintes. O direito à licença -paternidade é extensível a os servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.
( ) Certo ( ) Errado
C13Cebraspe · STM Cargo 8 2025
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF. É constitucional a utilização, nas fotos de documentos oficiais, de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião desde que não impeçam a adequada identificação individual e a visibilidade do rosto do indivíduo.
( ) Certo ( ) Errado
C14Cebraspe · TRF 6ª 2025
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF. É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
( ) Certo ( ) Errado
C15Cebraspe · TCE MS 2025 Servidor
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- A)As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.
- B)As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.
- C)A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.
- D)A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.
- E)A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.
C16Cebraspe · Prefeitura de Andradina 25 Procurador
Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens. Independentemente do valor, todos os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária transitada em julgado devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
( ) Certo ( ) Errado
C17Cebraspe · TJ RO 25 Notários
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
- A)O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.
- B)O servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.
- C)O direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.
- D)A garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.
- E)O direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.
C18Cebraspe · FUB 25
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
( ) Certo ( ) Errado
C19Cebraspe · IPAAM 25
Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na CF, assinale a opção correta.
- A)A participação dos trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- B)A CF assegura o direito de greve, competindo à lei definir a oportunidade de seu exercício e os interesses que por meio dele devam ser defendidos.
- C)A CF veda a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicatos, admitindo apenas o registro no órgão competente e proibindo a interferência do poder público na organização sindical.
- D)A renda básica familiar garantida a brasileiros em situação de vulnerabilidade social pode ser implementada por programa temporário do poder público, desde que observadas as normas fiscais e orçamentárias.
- E)A CF assegura a eleição de representante dos empregados em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores.
C20Cebraspe · CAU/MG Cargo 1 2025
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
( ) Certo ( ) Errado
C21Cebraspe · SUSEP 2025
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
( ) Certo ( ) Errado
C22Cebraspe · IBAMA Cargo 1 2025
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas.
( ) Certo ( ) Errado
C23Cebraspe · PGE PI 25
No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
- A)Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma.
- B)As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias.
- C)O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.
- D)A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal.
- E)O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.
C24Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Auditor
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- A)Senador da República que tenha nascido em país estrangeiro durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a respectiva casa legislativa visto que não é considerado brasileiro nato.
- B)As manifestações favoráveis e contrárias às questões que, aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
- C)A norma constitucional que estabelece a impossibilidade de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua aplicação.
- D)A norma constitucional que estabelece a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal é classificada como norma de eficácia plena, portanto compete ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.
- E)Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.
C25Cebraspe · TJ RR 25 Notários
Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data , assinale a opção correta.
- A)Sindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.
- B)O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.
- C)Compete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- D)Não cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
- E)O habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.
C26Cebraspe · TCE MG 25
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua. II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator. III Segundo entendimento do STF, admite -se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
C27Cebraspe · MP CE 25 Servidor
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. A exigência de prévio requerimento administrativo do interessado para fins de concessão de benefício previdenciário pode ser condição para o ajuizamento de ação judicial e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que o entendimento da administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
( ) Certo ( ) Errado
C28Cebraspe · MPTO Servidor
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
( ) Certo ( ) Errado
C29Cebraspe · TRF6 24
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A renúncia da nacionalidade brasileira por indivíduo que expressamente a requerer perante autoridade competente impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.
( ) Certo ( ) Errado
C30Cebraspe · TCE/AC Cargo 3 2024
Julgue os itens a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n. É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos auxiliares do referido poder.
( ) Certo ( ) Errado
C31Cebraspe · MPS 2024
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
( ) Certo ( ) Errado
C32Cebraspe · PGM Aracaju 24 Procurador
• • -- PROVA OBJETIVA -- GRUPO I Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária. Todo brasileiro nato ou naturalizado tem legitimidade para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) Certo ( ) Errado
8.10 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: B
- D: A hipótese constitucional atribui nacionalidade originária, não naturalização.
- A: Residência no Brasil e opção após a maioridade são requisitos de outra hipótese de nascimento no exterior, sem registro consular nem genitor a serviço do Brasil.
- E: A Constituição exige pai brasileiro ou mãe brasileira; não exige que ambos sejam brasileiros.
- C: A Constituição também prevê hipóteses de nacionalidade nata para quem nasce no estrangeiro.
P2inédita · pré-testeResposta: E
- D: O cargo de Ministro do STJ não está na lista do art. 12, § 3º.
- A: Entre os Ministros de Estado, só o da Defesa é privativo de nato (inciso VII). O da Fazenda não é.
- B: O cargo de Governador de Estado não consta do rol de cargos privativos de brasileiro nato.
- C: O cargo de Procurador-Geral da República não consta do art. 12, § 3º.
F1inéditaResposta: D
- B: Publicidade trata da transparência e da divulgação dos atos. O enunciado não fala em divulgar nada.
- C: Eficiência exige qualidade e bons resultados na atuação administrativa. Não é o foco do caso.
- A: Legalidade impõe submissão à lei. O caso enfatiza a neutralidade em relação às pessoas, não a observância de uma norma.
- E: Moralidade exige padrão ético de conduta. A característica específica narrada é a ausência de preferência pessoal.
F2inéditaResposta: C
- E: A autorização do chefe do Poder não elimina a exigência constitucional de concurso para cargo efetivo.
- A: A Constituição ressalva os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; não exige concurso para eles nessa hipótese.
- B: A opção inverte as regras: concurso é exigido para o cargo efetivo, e a nomeação para cargo em comissão pode ser livre nos termos constitucionais.
- D: A exigência de concurso para cargo efetivo decorre diretamente da Constituição, não de autorização discricionária da lei do órgão.
F3inéditaResposta: C
- D: A Constituição estende expressamente esse direito aos ocupantes de cargo público; não o restringe ao regime celetista.
- B: A extensão já decorre diretamente da Constituição, sem depender de lei complementar estadual que a reproduza.
- E: O § 3º estende vários direitos do art. 7º, inclusive férias com adicional, não apenas parcelas mensais.
- A: O dispositivo se refere aos ocupantes de cargo público e não limita o direito a quem ocupa cargo em comissão.
F4inéditaResposta: E
- D: O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão de controle do Ministério Público, não órgão do Poder Judiciário listado no art. 92.
- C: O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no controle externo e não integra o rol do art. 92.
- B: A Advocacia-Geral da União integra as funções essenciais à Justiça, em seção própria, e não o rol do art. 92.
- A: A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional, mas não é órgão do Poder Judiciário enumerado no art. 92.
F5inéditaResposta: E
- A: A vedação geral tem exceções constitucionais; dois cargos de professor podem ser acumulados com horários compatíveis.
- D: Serem cargos estaduais não basta: a exceção depende de enquadramento constitucional e compatibilidade de horários.
- C: A exceção dos dois cargos de professor não exige que um deles seja cargo em comissão.
- B: A Constituição não exige que os cargos pertençam a entes distintos; o critério relevante nesta hipótese é a compatibilidade de horários.
Q1oficialResposta: A
- B: Dá legitimidade a partido com representação 'na assembleia legislativa'. O texto constitucional exige representação no Congresso Nacional.
- C: Diz que mandado de segurança e habeas corpus são gratuitos. A Constituição garante gratuidade ao habeas corpus e ao habeas data, não ao mandado de segurança.
- D: Indica mandado de segurança para proteger a liberdade de locomoção. Para essa liberdade, o remédio é o habeas corpus; o mandado de segurança só atua quando o direito não é amparado por habeas corpus ou habeas data.
- E: Estende ao réu a isenção de custas e ônus sucumbenciais. A isenção constitucional é do autor da ação popular, não do réu.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2025)
Q2oficialResposta: B
- A: Diz que o servidor da administração indireta não tem teto. O inciso XI alcança expressamente a administração direta, autárquica e fundacional.
- C: Admite plano de benefício definido na previdência complementar. Desde a EC 103/2019, o § 15 do art. 40 determina que o regime complementar ofereça plano somente na modalidade contribuição definida.
- D: Aponta o subsídio dos Desembargadores como teto. Esse limite é o do Poder Judiciário (e também de membros do Ministério Público, procuradores e defensores). Para o servidor do Executivo estadual, só seria o teto se o Estado tivesse adotado o limite único do § 12, hipótese que o enunciado não menciona.
- E: Fala em proventos acima do limite do regime geral. O art. 40, § 14, manda instituir o regime complementar para os servidores de cargo efetivo e limita ao teto do regime geral o valor das aposentadorias e pensões. A exceção do § 16 exige prévia e expressa opção, e só alcança quem ingressou no serviço público até a data de instituição do regime complementar. O enunciado apenas informa a admissão de Alípio, sem dizer que ele ingressou antes desse regime nem que optou por ele; assim, a alternativa afirma uma possibilidade que depende de fatos não informados e não descreve o que a Constituição determina para o caso narrado.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2025)
Q3oficialResposta: D
- A: Faz Josefina naturalizada pela via da residência de um ano e idoneidade, e diz que isso permite a carreira diplomática. Naturalizado não pode ocupar cargo privativo de nato.
- B: Nega a nacionalidade nata a Sandra. Filha de mãe brasileira, nascida no estrangeiro, ela pode se tornar nata pela opção após a maioridade, residindo no Brasil.
- C: Diz que Sandra, se registrada em repartição brasileira, seria naturalizada. O registro na repartição competente é uma das vias para a nacionalidade nata, e não para a naturalizada.
- E: Admite a carreira para as duas irmãs com aquisição da nacionalidade e reciprocidade. A reciprocidade é regra para direitos de portugueses no Brasil, e ela não torna ninguém brasileiro nato para efeito dos cargos reservados.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2025)
Q4oficialResposta: E
- A: Autoriza a entrada noturna na casa de Carcará por causa do mandado. A ordem judicial só vale para ingresso durante o dia.
- B: Admite as duas entradas de dia ou de noite. O mandado de prisão não afasta a restrição de horário, que só cede no flagrante, no desastre e no socorro.
- C: Limita a entrada na casa de Pernalonga ao período diurno. O flagrante delito autoriza o ingresso a qualquer hora.
- D: Veda as duas entradas à noite. Isso vale para Carcará, mas não para Pernalonga, onde o flagrante autoriza a entrada noturna.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2025)
Q5oficialResposta: A
- B: Dispensa o registro e fala em opção em três anos. A hipótese vigente exige o registro em repartição brasileira ou a residência no Brasil, com opção em qualquer tempo depois da maioridade. O prazo de três anos é uma lembrança da redação antiga.
- C: Admite distinção legal entre natos e naturalizados com requisitos mínimos. A lei não pode distinguir, salvo nos casos previstos na própria Constituição.
- D: Atribui aos portugueses os direitos de brasileiro nato. Com residência permanente e reciprocidade, eles recebem os direitos inerentes ao brasileiro, mas não a condição de nato.
Fonte: TJ/SP Juiz Substituto (2023)
Q6oficialResposta: D
- A: Associa a desapropriação do art. 5º, XXIV, a imóvel que descumpre a função social e a sanção. Isso descreve a desapropriação-sanção (arts. 182, § 4º, e 184), e não a ordinária, cuja causa é a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social.
- B: Diz que a medida é sanção, ideia incompatível com a de que o imóvel cumpre a função social, e ainda condiciona a indenização ao que comporte o orçamento anual. O art. 5º, XXIV, exige indenização prévia e justa, sem essa condição orçamentária.
- C: Afirma que o imóvel não cumpre a função social, mas que a medida não é sanção, o que se contradiz: a desapropriação por descumprimento da função social é justamente a sanção. Também cria condição orçamentária que o texto constitucional não prevê.
Fonte: TJ/SP Juiz Substituto (2023)
Q7oficialResposta: E
- A: Dá ao servidor a remuneração do cargo de destino. A Constituição mantém a remuneração do cargo de origem.
- B: Dá ao servidor a escolha entre as remunerações. Não existe essa opção: é sempre a do cargo de origem.
- C: Fala em exercício do mesmo cargo com ajustes. A norma trata de readaptação para outro cargo compatível.
- D: Inventa o piso de setenta por cento da remuneração de origem. A garantia é de manutenção integral da remuneração do cargo de origem.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2021)
Q8oficialResposta: E
- A: Descreve mandado judicial de prisão cumprido às 9 horas dentro da residência. A ordem judicial autoriza entrar na casa durante o dia, então não há violação.
- B: Descreve entrada noturna sem mandado e sem consentimento para prisão em flagrante. O flagrante delito autoriza o ingresso a qualquer hora.
- C: Descreve a suspensão liminar das atividades de associação por decisão judicial. As associações podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial; só a dissolução compulsória exige trânsito em julgado.
- D: Descreve ordem de prisão civil do devedor de alimentos que inadimpliu de forma voluntária e inescusável. É uma das hipóteses de prisão civil que a Constituição permite.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2021)
Q9oficialResposta: D
- A: Vincula a participação nos lucros à última remuneração. O texto diz que ela é desvinculada da remuneração.
- B: Diz que a proteção é contra despedida com ou sem justa causa. A Constituição protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, com indenização compensatória.
- C: Fixa a licença à gestante em 180 dias. A Constituição estabelece 120 dias.
- E: Fixa jornada de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento. A jornada nesses turnos é de seis horas, salvo negociação coletiva.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2021)
Q10oficialResposta: C
- A: Aplica o regime próprio ao ocupante exclusivo de cargo em comissão, de cargo temporário ou de mandato eletivo. A Constituição manda aplicar o Regime Geral de Previdência Social a esses agentes.
- B: Diz que o subsídio pode ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação. O subsídio é pago em parcela única, vedado qualquer acréscimo desse tipo.
- D: Veda a divulgação dos valores por motivos de segurança. A Constituição manda os três Poderes publicarem anualmente os valores do subsídio e da remuneração.
- E: Inverte o uso do tempo: diz que o tempo de contribuição e o de serviço contam para disponibilidade e aposentadoria sem distinção. O tempo de contribuição conta para a aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente conta para a disponibilidade.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário (2021)
C1cadernoResposta: D
A alternativa D está correta: o originário de país de língua portuguesa pode se naturalizar com um ano de residência ininterrupta e idoneidade moral.
- A: É caso de brasileiro nato, e não de naturalização: filho de brasileiro a serviço do Brasil.
- B: Também é caso de brasileiro nato, por registro ou por opção.
- C: A residência exigida do estrangeiro de qualquer nacionalidade é mais longa do que a citada, então a alternativa não descreve o caso constitucional.
- E: Quem nasce no Brasil de pais estrangeiros que não estão a serviço de seu país é brasileiro nato, e não naturalizado.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário
C2cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: o crime doloso contra a vida é a hipótese em que a Constituição não veda o arbitramento de fiança.
- A: O racismo é inafiançável e imprescritível, por expressa disposição constitucional.
- B: Milícias ou grupos em armas contra o regime democrático estão no rol dos inafiançáveis.
- D: O tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo e inafiançável.
- E: Os crimes hediondos são inafiançáveis por regra constitucional.
Fonte: TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário
C3cadernoResposta: Errado
O item está errado: no iminente perigo público a indenização é posterior e só devida se houver dano, não prévia.
Fonte: Cebraspe · UNE AL 26
C4cadernoResposta: Certo
O item está certo: a Constituição foi emendada para submeter o Brasil à jurisdição do tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido.
Fonte: Cebraspe · IRBR 26 Diplomacia
C5cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: a Constituição garante o livre exercício profissional, mas deixa a lei fixar qualificações técnicas.
- A: O domicílio é inviolável, mas admite entrada em flagrante, desastre ou para prestar socorro, sem ordem judicial.
- C: O direito de resposta não substitui a indenização; as duas medidas podem ser cumuladas.
- D: A Constituição veda o anonimato na manifestação do pensamento, justamente para permitir a responsabilização.
- E: A palavra insuscetível transforma exceção em proibição total, mas o sigilo cede à ordem do juiz quando a lei autoriza e o fim é penal.
Fonte: Cebraspe · PGE RN 26
C6cadernoResposta: Errado
O item está errado: mudar temporariamente a sede é competência exclusiva do Congresso, sem sanção do presidente.
Fonte: Cebraspe · Câmara dos Deputados 26 PLF
C7cadernoResposta: Errado
O item está errado: o meio ambiente ecologicamente equilibrado está no artigo próprio do capítulo ambiental, e não no rol do art. 5º.
Fonte: Cebraspe · Instituto Rio Branco - IRBr 2026
C8cadernoResposta: Errado
O item está errado: na ação popular o cidadão não precisa provar prejuízo pessoal direto.
Fonte: Cebraspe · ANSA 26
C9cadernoResposta: Errado
O item está errado: nenhum direito fundamental é absoluto, e o paciente capaz pode recusar tratamento por motivo religioso mesmo com risco de morte.
Fonte: Cebraspe · TCE RN 25
C10cadernoResposta: Errado
O item está errado: o transporte coletivo de interesse local é serviço de competência municipal, e não estadual.
Fonte: Cebraspe · TCE RS 25
C11cadernoResposta: Errado
O item está errado: a empresa jornalística pode ser responsabilizada se havia indícios concretos da falsidade e não observou o dever de cuidado.
Fonte: Cebraspe · PF 25
C12cadernoResposta: Errado
O item está errado: a licença-paternidade se estende aos servidores, mas a Constituição não proíbe prazos diferentes para celetistas e servidores.
Fonte: Cebraspe · TCU 25 AUFC
C13cadernoResposta: Certo
O item está certo: o STF admite vestimenta ou acessório religioso na foto de documento oficial, desde que o rosto fique visível e a identificação seja possível.
Fonte: Cebraspe · STM Cargo 8 2025
C14cadernoResposta: Errado
O item está errado: a iniciativa de lei sobre o limite da requisição de pequeno valor não é privativa do Poder Executivo.
Fonte: Cebraspe · TRF 6ª 2025
C15cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: o STF classifica a vedação à prisão civil por dívida, com as ressalvas do texto, como norma de eficácia contida.
- A: Normas programáticas indicam fins ao Estado, mas têm eficácia jurídica, ao menos para barrar normas contrárias.
- B: A eficácia plena não impede emenda; só as cláusulas pétreas não podem ser abolidas.
- D: Nos termos da lei exige regulamentação, o que torna a norma de eficácia limitada, e não contida.
- E: Salvo nas hipóteses previstas em lei mostra norma já eficaz, com restrição possível por lei: é eficácia contida e não limitada.
Fonte: Cebraspe · TCE MS 2025 Servidor
C16cadernoResposta: Errado
O item está errado: os débitos de pequeno valor ficam fora da ordem cronológica dos precatórios.
Fonte: Cebraspe · Prefeitura de Andradina 25 Procurador
C17cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: o STF reconheceu a omissão constitucional na regulamentação da licença-paternidade.
- B: A alternativa B diz que há direito adquirido à forma de concessão da vantagem, mas o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico.
- C: A alternativa C diz que a educação básica é norma de eficácia contida e depende de regulamentação, mas o STF a trata como direito subjetivo.
- D: A alternativa D diz que a vedação à autoincriminação é absoluta, mas ela tem limites, como na identificação.
- E: A alternativa E nega a licença-maternidade a contratadas e comissionadas, mas o STF a estendeu a elas.
Fonte: Cebraspe · TJ RO 25 Notários
C18cadernoResposta: Errado
O item está errado: o partido político só precisa ter representação no Congresso Nacional, e não em ambas as Casas.
Fonte: Cebraspe · FUB 25
C19cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: a Constituição veda autorização estatal para fundar sindicato, exigindo só o registro, e proíbe a interferência do poder público.
- A: A participação dos trabalhadores em colegiados de órgãos públicos é assegurada pela Constituição, quando seus interesses estiverem em discussão. Não depende de convenção coletiva.
- B: Quem decide a oportunidade da greve e os interesses a defender são os trabalhadores. A lei trata dos abusos, mas não define esses pontos.
- D: A Constituição consagra a renda básica familiar como direito, e não como programa temporário e discricionário do poder público.
- E: A eleição de representante dos empregados só é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.
Fonte: Cebraspe · IPAAM 25
C20cadernoResposta: Certo
O item está certo: o procurador-geral da República é nomeado dentre integrantes da carreira do Ministério Público da União, com mais de trinta e cinco anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.
Fonte: Cebraspe · CAU/MG Cargo 1 2025
C21cadernoResposta: Certo
O item está certo: a competência para legislar sobre política de seguros é privativa da União, e lei complementar pode autorizar os estados a tratar de questões específicas.
Fonte: Cebraspe · SUSEP 2025
C22cadernoResposta: Certo
O item está certo: convocar um indígena a depor em local fora de suas terras viola a proteção constitucional que veda a remoção dos grupos indígenas.
Fonte: Cebraspe · IBAMA Cargo 1 2025
C23cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: parlamentar pode impetrar mandado de segurança para barrar tramitação de proposta de emenda que fere cláusula pétrea.
- A: O mandado de injunção supre falta de norma regulamentadora, não norma existente e inválida.
- B: A liminar denegatória em ação direta não tem efeito vinculante; só a concessiva o tem.
- D: Colisão entre veículos da União e do Distrito Federal é causa comum, sem risco ao pacto federativo, e não vai ao Supremo.
- E: O Conselho Federal da OAB é legitimado universal e não precisa demonstrar pertinência temática.
Fonte: Cebraspe · PGE PI 25
C24cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: para a banca, a vedação da prisão civil por dívida é norma de eficácia contida, cujo alcance a lei pode restringir.
- A: O filho de diplomata nascido no exterior, com o pai a serviço do Brasil, é brasileiro nato e pode presidir a casa.
- B: A Constituição manda fazer essas consultas junto com as eleições municipais, mas proíbe o uso de horário gratuito em emissoras para as manifestações.
- D: A interceptação ocorre nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, por isso a norma não é de eficácia plena.
- E: Quem renuncia à nacionalidade pode readquirir a nacionalidade brasileira originária, e não uma nacionalidade derivada.
Fonte: Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Auditor
C25cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: o habeas data não é meio adequado para obter certidão de inteiro teor de procedimento administrativo.
- A: O habeas data é personalíssimo: o sindicato não o impetra para obter dados de filiados.
- C: O STF julga habeas data contra atos do presidente, das Mesas do Congresso, do TCU, do procurador-geral e do próprio tribunal; ato do STJ não está nessa lista.
- D: O STF admite habeas data para ter acesso a dados do contribuinte em sistemas informatizados do fisco.
- E: O habeas data não substitui recurso nem serve para revisar decisões judiciais.
Fonte: Cebraspe · TJ RR 25 Notários
C26cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: apenas o item II é verdadeiro.
- B: Escolhe só o III, que é falso, pois o mandado de injunção não substitui o mandado de segurança.
- C: Soma I, falso por causa da legitimidade do Ministério Público de Contas, com II, que é verdadeiro.
- D: Soma I e III, os dois falsos, e deixa de fora o II, que é o único verdadeiro.
- E: Aceita todos, mas I e III contêm afirmações que a posição aplicada contraria.
Fonte: Cebraspe · TCE MG 25
C27cadernoResposta: Errado
O item está errado: o prévio requerimento administrativo pode ser exigido, mas é dispensado quando o entendimento da administração é notória e reiteradamente contrário ao pedido.
Fonte: Cebraspe · MP CE 25 Servidor
C28cadernoResposta: Errado
O item está errado: quem edita o decreto legislativo é o Congresso Nacional, e não o Senado Federal sozinho.
Fonte: Cebraspe · MPTO Servidor
C29cadernoResposta: Errado
O item está errado: a renúncia à nacionalidade não impede a reaquisição, e o item afirma impedimento absoluto.
Fonte: Cebraspe · TRF6 24
C30cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Legislativo exerce o controle externo também sobre as contas dos tribunais de contas.
Fonte: Cebraspe · TCE/AC Cargo 3 2024
C31cadernoResposta: Errado
O item está errado: a garantia do salário mínimo impede benefício menor que o mínimo vigente, mas não dá direito de revisar o benefício pelo valor nominal do mínimo.
Fonte: Cebraspe · MPS 2024
C32cadernoResposta: Errado
O item está errado: a ação cabível para essa finalidade é a ação popular, e a legitimidade é do cidadão, e não de todo brasileiro, na ação civil pública.
Fonte: Cebraspe · PGM Aracaju 24 Procurador
8.11 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Moradia é direito social previsto no art. 6º da CF/88, incluída pela EC nº 26/2000.
- Art. 7º, X: constitui crime a retenção dolosa do salário.
- O art. 39, § 3º, estende ao servidor férias com um terço (XVII) e licença à gestante (XVIII); não estende o FGTS nem o adicional do art. 7º, XXIII.
- É brasileiro nato o nascido no exterior de pai ou mãe brasileiros, se qualquer deles estiver a serviço do Brasil (art. 12, I, b).
- Cargos privativos de nato: Presidente e Vice, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro da Defesa.
- Concurso é a regra para cargo ou emprego público; a exceção é o cargo em comissão declarado em lei. O concurso vale até dois anos, prorrogável uma vez.
- Acumulação lícita, com compatibilidade de horários: dois de professor; professor e outro cargo de qualquer natureza; dois de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
- A estabilidade vem após três anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho (art. 41).
- A casa só é violável sem consentimento em flagrante, desastre ou socorro; de dia, também por ordem judicial (art. 5º, XI).
- O art. 92 enumera os órgãos do Judiciário e inclui o CNJ (inciso I-A).
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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