Capítulo 8 · Direito Constitucional · questão oficial TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2025
Como as questões vêm comentadas
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
A) O autor da ação popular, inexistente situação de comprovada má-fé, bem como os impetrantes de habeas data não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais.
Correta. Na ação popular, o autor fica isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. Habeas corpus e habeas data são gratuitos. A alternativa A junta duas regras exatas: o autor popular sem má-fé não paga custas, e os impetrantes de habeas data também não.
B) Mandado de segurança coletivo pode ser proposto por entidade sindical ou partido político com representação na assembleia legislativa.
Errada. Dá legitimidade a partido com representação 'na assembleia legislativa'. O texto constitucional exige representação no Congresso Nacional.
C) São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.
Errada. Diz que mandado de segurança e habeas corpus são gratuitos. A Constituição garante gratuidade ao habeas corpus e ao habeas data, não ao mandado de segurança.
D) Ocorrendo ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública que viole a liberdade de locomoção, a ação cabível será o mandado de segurança.
Errada. Indica mandado de segurança para proteger a liberdade de locomoção. Para essa liberdade, o remédio é o habeas corpus; o mandado de segurança só atua quando o direito não é amparado por habeas corpus ou habeas data.
E) Na ação popular, salvo comprovada má-fé, tanto o autor popular como o réu estarão isentos do pagamento de custas processuais e ônus sucumbenciais.
Errada. Estende ao réu a isenção de custas e ônus sucumbenciais. A isenção constitucional é do autor da ação popular, não do réu.
A armadilha da banca: A alternativa E parece uma versão ampliada da regra correta, e acrescenta 'tanto o autor como o réu'. O inciso LXXIII fala somente do autor.
Resposta: A. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.
